materia nº 97/2023

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b'4 SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ZW2=1:1=3.111 SIJA VOZ, NOSSA 1-00C; A. 
PROJETO DE LEI N. 97/2023, de /3 de setembro de 2023. 
Propõe, no âmbito da Administração Pública 
Municipal, a Lei do Selo de Responsabilidade 
Social do Município de São Gonçalo do 
Amarante. 
CAPITULO I 
DA INSTITUIÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 
Art. 10. Fica proposto, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Selo de 
Responsabilidade Social. 
Art. 2°. O Selo de Responsabilidade Social será conferido a pessoas jurídicas de 
direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, e pessoas físicas que 
comprovadamente apoiem o desenvolvimento social, econômico, institucional, ambiental, 
educacional, cultural, esportivo, além das ações de saúde, moradia, lazer, gênero, etnias, 
idosos, criança e adolescente, dentre outros setores de relevância municipal, direcionadas 
ao engrandecimento da sociedade do Município de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 3°. O Selo de Responsabilidade Social terá validade de 01 (um) ano, devendo o(s) 
interessado(s) em sua revalidação, apresentar novo pedido de inscrição. 
CAPITULO ll 
DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 
Art. 4°. Anualmente a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante lançará o Edital 
de Inscrição estabelecendo as categorias e os critérios adotadas para a aferição do Selo. 
Art. 5°. As pessoas físicas e jurídicas candidatas ao Selo de Responsabilidade Social 
deverão obedecer aos seguintes critérios básicos: 
I - Estarem inscritas junto à Fazenda Federal (CNPJ e/ou CPF); 
II - Estarem em situação regular junto à Fazenda Municipal e Estadual. 
CAPITULO III 
DA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 
Art. 6°. As solicitações deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante por meio de formulários específicos, disponibilizados no meio físico e 
eletrônico e auditados por uma comissão de mapeamento social nomeada. 
Art. 7°. A comprovação material do apoio à sociedade efetivamente prestado, poderá ser 
requisitada ao solicitante durante o período de avaliação. 
Art. 8°. A comissão de mapeamento social da Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante, sempre que necessário, orientará os solicitantes na montagem do processo. 
aWs. 
111! AMARANTE 
CAMARA .11AUCIPM DE SÃO GONÇALO 
DO 
VCJZ. NOSSA FOUÇA. 
Art. 9
0. A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante emitirá parecer sobre as 
solicitações, a ser publicado no Diário Oficial do Município, para fins de manifestação dos 
interessados. 
Art. 10. Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do parecer, o processo será 
encaminhado ao Presidente da Câmara em exercício, que o incluirá na pauta de julgamento 
da próxima reunião de diretoria Câmara Municipal. 
Art. 11. No caso de decisão favorável da Câmara, o solicitante estará apto a receber o Selo 
de Responsabilidade Social. 
Art. 12. A Presidência da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, procederá 
à publicação no Diário Oficial do Município da ata de homologação que decidiu pela 
outorga do Selo aos entes habilitados. 
CAPÍTULO IV 
DAS VANTAGENS DECORRENTES DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 
Art. 13. Os agraciados e destaques de cada categoria receberão o Selo de 
Responsabilidade Social em cerimônia oficial de reconhecimento de outorga promovida 
pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. 
Parágrafo Único: As empresas que utilizarem sua isenção fiscal do IRPJ Lucro Real 
(Lei Rouanet, Lei do Esporte, Fundo da Criança e Adolescente, Fundo do Idoso) e do ICMS 
Normal (Mecenas Ceará de Cultura e Lei de Incentivo ao Esporte!) em projetos realizados 
no Município de São Gonçalo do Amarante concorrerão ao Troféu Diamante e 
entraram na lista das empresas destaques que mais contribuem com o desenvolvimento 
social local. 
Art. 14. A cada ano os entes que obtiverem o Selo de Responsabilidade Social serão 
incluídas em placas que indicam os Parceiros do Município de São Gonçalo do Amarante, 
a serem fixadas em na Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 15. Os entes agraciados com o Selo de Responsabilidade Social terão seus nomes 
divulgados no site da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e em campanhas 
publicitárias específicas. 
Art. 16. Os entes agraciados poderão, a seu critério, veicular o Selo de Responsabilidade 
Social em seus produtos, peças de comunicação, publicidade e propaganda, desde que 
observada a sua vigência. 
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São 
Gonçalo do Amarante/CE, 22 de agosto de 2023. 
_ 
Ver ador Joao Celso da Trindade Neto (Neto do Pecem) 
Vereador/Presidente da Câmara 
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DO AMARAN'TE 
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SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
RELATÓRIO PADRÃO DAS ATIVIDADES REALIZADA 
1. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA OU ORGANIZAÇÃO 
1.1. Razão Social ou Nome: 
1.2. Nome de Fantasia: 
1.3. CNPJ: CGF: 
1.4. A empresa tem sede ou filiais fora do Estado do Ceará? 
a) ( ) sim b) ( ) não 
Endereço: 
Fone Empresa: 
Responsável/Contato: 
E-mail: 
Site: 
Fone Contato: 
Nota: Em caso de empresas ou organizações com atuação fora do Estado do Ceará, lembrar-se 
que as informações a serem fornecidas devem restringir-se à ação no Estado do Ceará e no 
município de São Gonçalo do Amarante, apresentando os valores investidos, metas e outras 
informações sobre as iniciativas de responsabilidade social que abrange neste relatório as ações 
e reponsabilidade social, ambiental, educacional, cultural, esportiva, além das ações de saúde, 
moradia. lazer e ligadas a mulheres, LGBTQIA+, quilombolas, indígenas, idosos, criança e 
adolescente, dentre outros, com recursos diretos ou recursos via leis de incentivo. 
1 
, 
) DO AMARANTE 
NCS,4 FOL/( r , 
21~ 3 = 2 ~ 
1.5. Indique em que categoria está concorrendo ao Selo: 
a) empresarial ( ) b) empresarial pública ( ) c) institucional ( ) d) governamental ( ) 
1.6. Indique, marcando com X, o grupo a que pertence à empresa ou organização, levando em 
conta o número de funcionários do ano passado: 
a) ( ) até 19 funcionários; c) ( ) de 100 a 499 funcionários 
b) ( ) de 20 a 99 funcionários; d) ( ) igual e acima de 500 funcionários 
Fonte: SEBRAE-CE 
1.7. Informe um destes indicadores de receita anual: Patrimônio Liquido, Capital Social, 
Faturamento ou Recursos Movimentados, ou indique, marcando com X, o grupo a que pertence 
à empresa ou organização, levando em conta o valor, em dezembro do ano passado, da receita 
bruta anual, para as empresas privadas ou sociedades de economia mista, ou do orçamento 
anual, para as entidades públicas. Caso seja empresa, informe também quanto é o pagamento 
anualmente de ICMS (no Estado do Ceará) e IR (caso seja por lucro real): 
Por Receita: 
Patrimônio Liquido: R$ Faturamento Anual: R$ 
Capital Social: R$ Recursos Movimentados: R$ 
Por categoria: 
a) ( ) até R$ 360.000,00 
M i croem presa 
c) ( ) de R$ 4.800.000,00 a R$300.000.000,00 
Pequena empresa 
b) ( ) de R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00 
Média empresa 
d) ( ) igual ou acima de R$300.000.000,00 
Grande empresa 
Fonte: baseado nos limites do BNDES 
Impostos: 
ICMS: IR (por Lucro Real): 
Nota: Caso a empresa não informe o valor da receita bruta do ano anterior, será utilizado o valor 
máximo por categoria. No caso de grandes empresas, o valor máximo será relativo ao limite da 
média empresa, R$80.000.000,00. O valor real de fatummento é necessário para não haver 
disparidades no cálculo do indicador de investimentos de responsabilidade social, que divide os 
investimentos no social pela receita bruta anual informada. 
2 
(fe CAMADA 0€ 
• DO AMARANTE 
2. INVESTIMENTOS REALIZADOS NAS ÁREAS SOCIAIS 
Preencha a tabela abaixo. indicando os valores investimentos no estado do Ceará e no município 
de São Gonçalo do Arnarante no ano passado: 
Natureza dos Investimentos 
Valor em R$ mil 
São Gonçalo do 
Amarante 
Estado do Ceará 
1— Total dos Recursos Próprios Alocados 
1.1 Patrocínio Direto 
1.2 Projetos com equipe própria 
1.3 Apoio a Projetos de Terceiros 
II— Total de Recursos com Leis de Incentivos 
2.1. Lei Rouanet 
2.2 Lei do Audiovisual 
2.3 Lei de Incentivo ao Esporte Federal 
2.4. Fundo da Criança e Adolescente 
2.5 Fundo do Idoso 
2.6 Fundo Estadual da Cultura — FEC 
2.7 Mecenato Cultural do Estado do Ceará 
2.8 Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará 
2.9 PRONAS e PRONAN (saúde) 
2.10 Outras (especificar): 
3 
e- -e CAMARA ...MIK". DE 
I SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
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3. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Responda às questões abaixo baseado na realidade de sua empresa ou organização, e de 
preferência que sejam apoiadas em evidências encaminhadas apenas a este Relatório. 
3.1. Indique, marcando com X, dentre as abaixo a frase mais adequada à realidade de sua 
empresa, quanto ao critério de Filosofia. 
No. Marque 
com X 
Descrição 
01 Os dirigentes da empresa têm difundido internamente a importância de que 
a empresa desenvolva/apoie projetos com responsabilidade social local. 
02 Os dirigentes têm difundido internamente a importância do 
desenvolvimento e apoio de atividades sociais diversos, havendo esta 
diretriz sido registrada em relatórios, circulares ou outros meios formais de 
comunicação. 
03 Os dirigentes têm difundido internamente a importância do 
desenvolvimento e apoio de atividades sociais diversos, sendo que esta 
diretriz tem sido registrada em relatórios, circulares e outros meios de 
comunicação, além de formalizadas através das declarações de visão, 
missão e/ou valores empresariais. 
04 Nenhuma das frases é adequada à realidade da empresa. A situação da 
empresa pode ser melhor descrita da seguinte forma: 
4 
SÃ cCArG0fecRAELO 
DO AMARANTE 
3.2. Indique, marcando com X. dentre as abaixo a frase mais adequada à realidade de suL 
empresa, quanto ao critério de Políticas, Estratégias e Objetivos. 
No. Marque 
com X 
Descrição 
01 A empresa tem realizado ações de responsabilidade social diversa, 
diretamente ou em apoio a terceiro, eventualmente. 
02 A empresa tem realizado ações de desenvolvimento de responsabilidade 
social diversa, diretamente ou em apoio a terceiros, como parte de uma 
política de marketing social ou responsabilidade cultural. 
03 A empresa tem realizado ações de desenvolvimento de responsabilidade 
social diversa, diretamente ou em apoio a terceiros, como parte de uma 
política de responsabilidade social ou cultural, estando essa política 
expressa em diretrizes formais da organização. 
04 Nenhuma das frases é adequada à realidade da empresa. A situação da 
empresa pode ser melhor descrita da seguinte forma: 
3.3. Indique, marcando com X, dentre as abaixo a frase mais adequada à realidade de sua 
empresa, quanto ao critério de responsabilidade social, estrutura organizacional, planos e 
orçamentos. 
No. Marque 
com X 
Descrição 
01 A empresa tem tradição na realização direta e/ou apoio a terceiros no 
desenvolvimento de responsabilidade social diversa no Município de São 
Gonçalo do Amarante. 
02 A empresa tem tradição na realização direta e/ou apoio a terceiros no 
5 
sÃCOTaZWLo 
DO AMARANTE 
A .y01, Pa(.', SA 
desenvolvimento de responsabilidade social diversa no Município de São 
Gonçalo do Amarante, contando com pessoal ou estrutura organizacional 
destinada a esta atividade. 
03 A empresa tem tradição na realização direta e/ou apoio a terceiros no 
desenvolvimento de responsabilidade social diversa no Município de São 
Gonçalo do Amarante, contando com pessoal ou estrutura organizacional 
destinada a esta atividade, e valor destinado em orçamento ou definido 
formalmente pela diretoria para investimento na área de responsabilidade 
social. 
04 Nenhuma das frases é adequada à realidade da empresa. A situação da 
empresa pode ser melhor descrita da seguinte forma: 
3.3.1. Caso tenha marcado o item 02 e 03 acima, por favor, descreva como a atividade está 
organizada na empresa e qual o critério de definição do valor (exemplos: percentual de lucro ou 
faturamento, valor definido com base em incentivo fiscal, valor definido por outros critérios). 
Organização: 
Critério de valor a ser investido: 
6 
1 elp CAMADA1MUNK.P.l. DE 
SÃO GONÇALO 
DO AM.ADMITE. .
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3.4. Indique, para cada uma das áreas de responsabilidade social descritas no Quadro abaixo, os tipos de programas ou atividades desenvolvidas, o público 
beneficiado por essas atividades nos últimos 12 meses, e os objetivos sociais perseguidos e, se for o caso, alcançados com as iniciativas. As iniciativas podem 
ser próprias ou de terceiros, financiadas com recursos próprios e/ou captados de terceiros, inclusive por incentivos fiscais. (Você pode juntarem anexo 
evidências das informações. Estas evidências podem ser relatórios, jornais internos ou de circulação pública, endereços de site eletrônicos, pessoas para 
entrevistas, folders, fotografias, vídeos, gravações etc.) 
Áreas Nome do Projeto Principal Qtd de 
Projetos 
Púbico 
total 
Tipo de público 
beneficiado 
Valor 
Investido 
objetivos sociais alcançados 
1. Cultura 
1.1. Patrimônio Material 
1.2. Patrimônio Imaterial 
1.3. Música 
1.4. Artes Cênicas 
1.5. Literatura 
1.6. Artes visuais 
1.7. Audiovisual 
2. Esporte 
2.1. Futebol, voleibol, 
handebol, basquete 
2.2. Surf, Kite, Wind e 
outros náuticos 
2.3. Artes maciais 
2.4. Esportes diversos 
3. Meio Ambiente, 
Sustentabilidade, ESG 
4. Educacional 
5. Saúde e moradia 
6. Mulheres, LGBTQIA+, 
quilombolas, indígenas 
7. Crianças e adolescentes 
8. Idosos 
9. Assistência Social 
10. Outros diversos 
Total Geral - -