CONSTRUNDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 52/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente. dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa
acerca do incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI DE N° 519, DE 18 DEZEMBRO DE 1995.
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Conselho Municpal de Assistência Social é uma instância fundamental para a elaboraçao, implementação e
avaliação das políticas de assistência social em nosso Município. Sua atuação é crucial para garantir o acesso a serviços e
benefícios sociais a todas as pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade e risco social.
Assim. o Conselho Municipal de Assistência Social desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos
sociais, coordenando, fiscalizando e orientando a execução das políticas públicas de assistência social dentro do Municipio.
Entretanto, dadas as mudanças legislativas e as necessidades atuais da população, faz-se necessário promover uma
atualização na estrututra e funcionamento do Conselho.
Considerando a importância do Conselho Municipal de Assistência Social no fortalecimento das políticas públicas
voltadas para a proteção social e o amparo aos individuos em situação de vulnerabilidade, propomos as devidas modificações
legislativas que adeguem sua estrutura e funcionamento às necessidades atuais do nosso Município.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos senhores
vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei Orgânica.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARA E, EM 18 SETEMBRO DE 2023.
ELE
unic al de no Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
RECEBIDO EM 1
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h
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua !vete Alcântara, n" 120 - CEP: 62.670-000 - São (..ionçalo do
,‘Inarante -- Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNN ri° 07.533.656'0001-19 -- 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal'epmsga.com.br
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PROJETO DE LEI N° Qr? DE SETEMBRO DE 2023.
APROVADO EM REGIME DE LIRGENCIA
EM: 1 eCii 2c,2?)
Presidente CMSGA
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI DE N° 519, DE 18
DEZEMBRO DE 1995. QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, Órgão de deliberação colegiada, de caráter
permanente, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Politica
Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo(a) Prefeito (a) Municipal, têm mandato de 02 (dois) anos.
permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social:
1. Elaborar e publicar seu Regimento;
II. Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social:
III. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual e Nacional de
Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de Assistência Social:
IV. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;
V. Aprovar o Plano Plurianual da Política de Assistência Social em âmbito municipal e suas devidas revisões:
VI. Aprovar a Proposta Orçamentária Anual dos recursos destinados a todas as ações da Assistência Social, tanto os recursos
próprios do Município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
VII. Aprovar o Plano de Ação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentána e financeira
anual dos recursos taf;
VIII. Aprovar o Demonstrativo Sintético da Execução Físico Financeira dos recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social;
XIX. Aprovar o Relatório Anual de Gestão:
X. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de
acompanhamento:
Prefeitura Municipal dc São Gonçalo do Amarante 1..s1ado do (cara Rua !vete Alcantara. tf 120— CEP: (2.670-(XX) São içiin,•alo do
Anutrantc CE Fone/Fax:(85) 3315-4180 CNP.I n" 07.533.656(0001-19 W1.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalltpmsga.corn.hr
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Xl. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com a
NOB/SUAS - 2012 e NOB — RH/SUAS — 2006;
XII. Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social — SUAS:
XIII. Regular a prestação de serviços de natureza publica e privada no campo da Assistência Social, no seu âmbito,
considerando as normas gerais dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social, as diretrizes das Políticas Estadual
e Nacional de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade
para a prestação dos serviços;
XIV. Propor ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à Fome - MDS o cancelamento do
cadastro e certificado das Entidades e Organizações de Assistência Social que incorrerem em descumprimento dos princípios
previstos no Art. 4° da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes
forem repassados pelos poderes públicos:
XV. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a Rede de Serviços Socioassistenciais;
XVI. Inscrever e fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social de âmbito Municipal;
XVII Informar ao CEAS e CNIA5 sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para a
adoção de medidas cabíveis;
XVIII. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência
social;
XIX. Regulamentar a concessão e o valor dos Beneficias Eventuais, concedidos mediante critérios e prazos definidos pelo
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS):
XX. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais:
XXI. Exercer o controle social do Programa Bolsa Família - PBF;
XXII. Convocar com o órgão gestor da política a cada dois anos a Conferência Municipal de Assistência Social.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3°- O CMAS Órgão paritário com representações do governo municipal e sociedade civil terá a seguinte composição:
I — Serão 18 (dezoito) membros representantes do Governo Municipal. sendo 9 (nove) titulares e 9 (nove) suplentes, estes
divididos em:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante I :stado do Ceará Rua Kele Alcântara. n" 120 CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do
Amaranic CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNP.1 o" 07.533.656/0001 -19 -- CGF 06.920.237-0 preftrituramunicipaltrOtnsga.cont.hr
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b) 2 (dois) representantes da Secretaria de Saúde;
c) 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação;
d) 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Rural;
e) 2 (dois) representantes das Secretarias Regionais;
f) 2 (dois) representantes da Secretaria de Finanças;
g) 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
h) 2 (dois) representantes da Secretaria de Cultura;
i) 2 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento Administração e Gestão:
§ 1° - Caso haja extinção de alguma Secretaria acima mencionada, será convidada para participar do CMAS a Secretaria
criada que tenha interface com a política pública de assistência social.
II - Serão 18 (dezoito) membros representantes da Sociedade Civil, sendo 9 (nove) titulares e 9 (nove) suplentes, sendo estes
divididos em:
a) 6 (seis) representantes das Entidades e Organizações de Assistência Social (atendimento, assessoramento e proteção e
defesa de direitos);
b) 6 (seis) representantes dos Trabalhadores do Suas:
c) 6 (seis) representantes de Usuários atendidos nos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios do Sistema Único de
Assistência Social — Suas, escolhidos em Fórum próprio com representantes vinculados a Política Pública de Assistência
Social;
§ 1° - A soma dos representantes que trata o inciso II do presente Artigo será a metade do total dos Conselheiros do CMAS;
§ 2° - Cada Titular do CMAS terá um Suplente. oriundo da mesma categoria representativa;
§ 3° - Somente será admitida a participação no CMAS de Entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento;
§ 4
0 - Fica assegurado as vagas para representantes de Trabalhadores do Suas;
§ 5
0 - Fica assegurado as vagas para representantes de Usuários da Política Pública de Assistência Social:
Art. 4
0 - Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados:
I — Pelo representante legal das Entidades e Organizações Socioassistenciais;
II — Pelos Trabalhadores do Suas:
III - Pelos representantes de Usuários(as) escolhidas/Eleitas legalmente constituídas; e
IV- Pelos Secretários(as) das Secretarias Municipais;
Art. 5
0 - Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, serão nomeados em Portaria do Poder Executivo Municipal e
empossados pelo(a) Prefeito(a) Municipal em reunião especifica.
Art. 60. Após a composição do CMAS, se realizará a eleição da mesa diretora, que será composta por Presidente e VicePresidente, o qual terão o mandato de 2(dois) anos, conforme o Art. 1° desta Lei.
Parágrafo Único. Observará que sempre terá um representante do Governo Municipal e um representante da Sociedade Civil
na composição da mesa diretora, e que após o mandato, haverá alternância.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante Estado do Ceará Rua 'vete Alentara, tf 120 - CEP: 62.670-X)0- São Gonçalo do
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4 I 80 - C'NPJ n 07.533.656-'0001-19 -- CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalls:pmsga.com.hr
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Art. 7° - A atividade dos Conselheiros do CMAS reger-se-à pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado de serviço de relevância pública e não será remunerado:
II - Os Conselheiros serão excluidos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a
03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III - Os Conselheiros do CMAS também poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade ou autoridade responsável,
apresentada ao Presidente (a) do CMAS;
IV - Cada Conselheiro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária:
V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções que devem ser encaminhadas ao Gestor (a) Mricipal
para publicização, regulamentação e/ou outras providências necessárias.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8° - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento próprio e obedecendo às seguintes normas:
I - Plenária como Órgão de deliberação máxima;
II - As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês por convocação de seu Presidente (a), ou
extraordinariamente, mediante convocação do Presidente (a) ou 1/3 (um terço) dos membros, observando, em ambos os
casos, o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para a realização da reunião, mencionando-se a respectiva pauta.
Art. 9
0 - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do CMAS;
Art. 100 - O CMAS contará com um(a) secretário (a) executivo, o qual deverá obrigatoriamente ser um profissional de nível
superior conforme a NOB/SUAS/2006,
Art. 110 - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e Entidades, mediante os seguintes
critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMAS as Instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as
Entidades Representativas de Profissionais e Usuários dos Serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de
membro:
II - Poderão ser convidadas Instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III- Poderão ser criadas Comissões temáticas, permanente e provisória previstas no Regimento, constituídas por Conselheiros
titulares e suplentes do CMAS e outras Instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos.
Art. 12°- Todas as Reuniões Ordinánas ou Extraordinárias do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação, salvo
quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma de legislação pertinente.
Prefeitura Municipal de São tionçalo do Amarante --- Estado do Ceará Rua !vete Aleantara, no 120- CEP: 62.670-000 -- Sito (ionçalo do
Amarante CE Fone/Fax: (85)3315-4180 — CNP.' n" 07.533.656.'0001-19 - CG1: 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal'à pmsga.coni.hr
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11, C' ri , • lr• f 1-‘ (1) CEARA
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^ "er! unico: As Resoluções do CMAS bem como. os temas tratados em Plenária da Mesa Diretora e Comissões
Temáticas, serão objeto de ampla e sistematica aivulgacao
Art.13°- O CMAS elaborará e/ou revisará seu Regimento no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei.
Art.14° - Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente Lei, fica o(a) Chefe do Poder executivo
autorizado alocar recurso na lei orçamentaria anual - LOA, para implementação da Política Municipal de Assistência Social
Art.15°- Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO,
FR" DE SETEMBRO DE 2023,
arca ele
PREFEIT&MUKICIPA E SÁO GONÇ LO DO AMARANTE
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Amanune — CE FonciFax: (85) 3315-4180 — CNP( n°07.533.65610001-19 COF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal,Omsga.com. br