← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | "Estabelece prazo ao Executivo bem como administração pública desconcentrada e ou descentralizada municipais para envio de resposta fundamentada, por prazo certo, das indicações e ofícios encaminhados pelos vereadores." |
| native_id | 2348 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-21 | Proposição distribuída às comissões | U | Para a emissão dos pareces. |
| 2023-09-20 | Proposição para apresentar em Plenário | — | Para o envio as comissões |
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Poder Legislativo Municipal PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 009/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 JUSTIFICATIVA A presente iniciativa tem o objetivo de regulamentar as solicitações e/ou requerimentos de informações junto à Administração Pública Municipal direta e indireta, desconcentrada ou descentralizada, e assegurar o direito à informação e à transparência quanto à resposta formal dos Entes Públicos municipais em face das indicações, ofícios com pedidos de providências, informações e sugestões encaminhadas pelos Vereadores aos diversos setores que integram a administração local ou por representantes do Poder Executivo municipal a Vereadores e/ou Presidência da Câmara. Muitas das indicações e ofícios são oriundos de demandas da população que, por óbvio, aguardam respostas de suas solicitações. Nesse sentido, com a aprovação do presente Projeto, a questão passa a estar regulamentada para ser aplicada e respeitada não apenas por esta, como também pelas gestões futuras. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores ao projeto em apreço, que se encontra amparado nos princípios da publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal Brasileira). Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, em de setembro de 2023. < JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO Vereador Neto Pecem PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade CEP 62670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 ( ; (0) admcamaramunicipalsgaegmail.com fcamarasga o a (Bcamarasga CNPJ 35.004.696/0001-09 Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Poder Legislativo Municipal PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 /2023 “ Estabelece prazo ao Executivo bem como Administração Pública desconcentrada e/ou descentralizada Municipais para envio de resposta fundamentada, por prazo certo, das indicações e ofícios encaminhados pelos Vereadores”. Art. 1º — As indicações serão lidas no expediente da sessão e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário, devendo ser respondidas pelo destinatário, de forma fundamentada, em até 20 (vinte) dias, podendo o prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias por solicitação justificada do destinatário, ocorrendo o mesmo nos ofícios com pedidos de providências, informações e sugestões. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 18 de setembro de 2023. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO Vereador Neto Pecem PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [8] ; (0) admcamaramunicipalsga(gmail.com lcamarasga E em o o Gcamarasga CNPJ 35.004.696/0001-09