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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
PROJETO DE LEI Nº li L 12023.
"DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS
APROVAÇÃO sjMPLE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM
e PM aii COMO PARTE OU PESSOA INTERESSADA A VÍTIMA DE
E ca VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER,
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os processos administrativos em que figurem como parte ou interessada a vítima de
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal n' | 1.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou
instância da Administração Direta ou Indireta do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os procedimentos de natureza funcional,
regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - A prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade que tiver ciência da
condição de vítima ou mediante requerimento da interessada a qualquer tempo, assegurado
o sigilo dos autos para proteção da mulher.
Art. 3º - Sempre que o episódio de violência doméstica e familiar contra a mulher envolver
qualquer tipo de lesão consumada ou tentada, inclusive atentados à vida da mulher, o fato
deverá ser notificado à Delegacia da Mulher pela autoridade municipal responsável pela
tramitação do processo administrativo em até dois dias úteis, sob pena de responsabilidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e revogam-se as publicações em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ
EVALDO MARTINS, “ú DIA DE SETEMBRO DE 2023.
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EREADORA-PRTB
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CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 (4) . b (0)
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CNPJ 35.004.696/0001-09
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