materia 4/2023 — São Gonçalo do Amarante (CE)

Tipo	Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano	4 / 2023
Date	2023-09-20
Ementa	Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
native_id	2351

Date	Status	Turno	Texto
2023-10-05	Proposição arquivada	U	Arquivado por aprovação final
2023-10-05	Proposição aprovada	S	Aprovado. Promulga-se. Arquiva-se
2023-10-04	Proposição inclusa na Ordem do Dia	U	Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-21	Proposição aprovada em 1º turno	P	Aguardando a apreciação em 2º turno
2023-09-21	Proposição inclusa na Ordem do Dia	U	Para apreciar em Regime de Urgência
2023-09-20	Proposição para apreciação do Regime de Urgência	U	Para apreciar o Regime de Urgência

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-10-05T11:18:28.193452-03:00	Aprovado	12	0	0
2023-09-21T12:53:06.201378-03:00	Aprovado	12	0	0

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° ec4/2023.
APROVADO EM 2* VOTAÇÃO
EM: / 252_3
Presid te CMSGA
APROVADO EM le VOTAÇÃO_,
EM: j-1-
ALTERA O ART. 16 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE.
Presidente CMSGA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o plenário
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° Fica alterado 016 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. O Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara
Municipal, composta por 15 (quinze) vereadores, representantes da
comunidade, eleitos pelo sistema proporcional por livre escolha do cidadão
no exercício dos seus direitos políticos.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, em São Gonçalo do Amarante/CE, aos 20 de setembro de 2023.
João Celso da Trindade Neto
Vereador Preside.
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Vereadora P Secretária
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Ailson Ferreira Frota Filho
Vereador
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Vereadora
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315 1482 I 3315-7184
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CNP3 35.004.696/0001-09
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Vereador
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Carlos Pereira de Sousa
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Vereador
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
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Vereador
ante Assunção
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osé Iranildo de Morais Souza
Vereador
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Francisco E "Pt ' 1'19' eu-o de Carvalho
Vereador
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Francisca Naira Sereno Rabelo
Vereadora
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Pedro Victor Barroso de Oliveira
Vereador
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@igmailcom
CNPJ 35.004.696/0001-09
glicarnarasga ( )entsgace.ce.gov.br e:1@carnarasga

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