Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Jô2023, de 21 de setembro de 2023.
APROVAÇÃO SIMPL
dirt “Institui o Projeto Parlamento Mirim em
Presidehto CMSGA São Gonçalo do Amarante e dá outras
providências”.
JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO, Presidente da Câmara Municipal De São Gonçalo Do
Amarante, submete ao Plenário a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito desta Câmara Municipal, o Projeto Parlamento Mirim,
destinado a alunos do Ensino Fundamental, das redes pública e privada, do Município de
São Gonçalo do Amarante.
Art. 2º - O Projeto Parlamento Mirim tem por objetivos:
| - Promover a interação entre a Câmara Municipal e a Rede de Ensino Fundamental de São
Gonçalo do Amarante;
H - Socializar informações sobre o papel do Legislativo Municipal; e
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HH - contribuir para a formação da cidadania dos estudantes.
Parágrafo único. Poderão participar do Projeto todos os alunos na faixa etária de 09 (nove)
a 12 (doze) anos, devidamente matriculados e com frequência em estabelecimento escolar
da rede de ensino fundamental, pública e privada, com sede no município de São Gonçalo
do Amarante.
Art. 3º - Cada estabelecimento escolar, após processo eleitoral interno, poderá indicar um
aluno para concorrer ao mandato de vereador mirim por um ano, sendo permitido apenas
um mandato por aluno.
Parágrafo único. As normas para o processo de escolha dos Vereadores Mirins serão
definidas por grupo de trabalho constituído pela Câmara Municipal e por representação dos
núcleos gestores dos estabelecimentos escolares.
Art. 4º - As unidades escolares comunicarão à Câmara, até a segunda quinzena do mês de
novembro, o nome dos estudantes eleitos.
Art. 5º - De posse do nome dos estudantes eleitos, a Câmara de Vereadores promoverá, na
segunda quinzena do mês de novembro, um sorteio para a escolha dos titulares e suplentes.
8 1º Os primeiros sorteados serão considerados titulares, sendo que os demais ficarão na
condição de suplente, obedecida a ordem de sorteio, tendo por referência a representação
geopolítica e o número de vagas da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante.
8 2º O suplente assumirá a vaga do titular quando este incorrer nos seguintes casos:
a) Desistência formalizada;
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b) Ausência a duas sessões consecutivas sem motivo justificável;
c) Mudar de estabelecimento de ensino;
d) Sofrer punição disciplinar na escola; e
e) Deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 6º - Os vereadores mirins tomarão posse em Sessão Ordinária do Legislativo no início
do mês de dezembro do ano da escolha, quando serão diplomados.
Parágrafo único. Será promovida a eleição para composição da Mesa Diretora que
conduzirá os trabalhos da Câmara de Vereadores Mirins, mediante votação nominal, para
preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 10 Secretário e 20 Secretário.
Art. 7º - Os critérios para a posse e exercício do mandato dos Vereadores Mirins serão
definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.
Art. 8º - Compete à Câmara de Vereadores Mirins especificamente apresentar propostas
que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade Gonçalense, relativas à
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança
pública e outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a
análise e deliberação delas e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 9º - A Câmara de Vereadores Mirins ficará de recesso durante as férias escolares.
Art. 10º - As deliberações da Câmara de Vereadores Mirins serão tomadas sempre pelo
quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
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Art. 11º - Cada Vereador Mirim terá um padrinho entre os vereadores que compõem a
Câmara Municipal, escolhidos por sorteio, em critério a ser definido por Ato da Presidência
da Câmara.
Art. 12º - Os Vereadores Mirins titulares deverão, durante o ano, manter contato com seus
padrinhos, levando até eles sugestões e necessidades de suas regiões e escolas para que
sejam tomadas as providências necessárias.
Art. 13º - Os Vereadores deverão auxiliar o Vereador Mirim a aprimorar o aprendizado em
relação ao Município bem como conhecer as atribuições dos poderes constituídos, além de
desenvolver as práticas democráticas.
Art. 14º - A Câmara Municipal disponibilizará a assessoria legislativa para acompanhar e
orientar nas Sessões os membros da Câmara Mirim.
Art. 15º - As Sessões da Câmara Mirim serão realizadas na primeira sexta-feira de cada mês,
das 17h às 18h.
5 1º Os vereadores mirins deverão participar da Sessão com indumentária composta de
camiseta de cor azul, com gola fechada, contendo o brasão do município no lado esquerdo
do peito com a inscrição “Vereador Mirim”.
8 2º Os Vereadores Mirins farão jus a lanches antes do início da Sessão, que correrão por
conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
5 3º Após a posse, os vereadores mirins serão identificados por Carteira de Identidade de
Vereador Mirim de São Gonçalo do Amarante, confeccionada e expedida pela Presidência
da Câmara Municipal.
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8 4º Os Vereadores Mirins, sempre que possível, deverão assistir às Sessões Plenárias da
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Art. 16º - O mandato dos Vereadores Mirins se encerra na última semana do mês de
novembro do ano seguinte à posse, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante, ocasião em que serão homenageados por meio da entrega de
certificado.
Art. 17º - Fica a Presidência autorizada a regulamentar, por Decreto, a presente Resolução,
bem como proceder às alterações contábeis necessárias à cobertura dos dispêndios
referentes à implantação e manutenção deste Projeto, que correrão às expensas do Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Fica a Mesa Diretora responsável pelo envio de cópia desta Resolução a
todas as escolas de ensino fundamental estabelecidas no Município.
Art. 18º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Gonçalo do Amarante, em 21 de setembro de 2023.
JOÃO CELSO A TRINDADE NETO
Presidente
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