materia nº 230/2023

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO Nº 30 , DE 2023
Pi É NET À A INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA RUA ANTONIO WILSON
MARTINS DOS SANTOS, NA COMUNIDADE DE BEIRA-RIO, SEDE DO
Presidente CMSGA MUNICÍPIO.
O Vereador THIAGO DOS SANTOS ROCHA - PSB, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com
amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, A
INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA RUA ANTONIO WILSON MARTINS DOS SANTOS, NA
COMUNIDADE DE BEIRA-RIO, SEDE DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa a instalação da placa de identificação da Rua Antônio Wilson Martins
dos Santos, na Comunidade de Beira-rio, na Sede do Município, tendo em vista que a Rua já foi nomeada
através da Lei Municipal nº 1711/2022, mas até o presente momento não há placa de identificação na
referida via.
A Lei Orgânica do Município dispõe que compete ao Município providenciar a sinalização e
denominação de ruas e logradouros públicos. Vejamos:
Art. 82. Compete ao Município:
Xvill — sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, regulamentando e
fiscalizando a utilização de vias e logradouros públicos;
XXI! — denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como
sua modificação;
Portanto, a devida instalação da placa, sinalizando o nome da rua, facilitará os serviços de
entrega, bem como o acesso e a localização da referida via pública.
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores.
Nestes Termos,
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 03 dias do mês de outubro
de 2023.
Ver. THIAGO SANTOS ROCHA - PSB
VEREADOR
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