materia nº 249/2023

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Câmara Municipal de Sào Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
APROVAÇÃO SIMPLES 
EM: / 
Presidente CMSGA 
INDICAÇÃO N° ;,214(1, DE 2023 
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA 
CARTÃO DO PESCADOR, NESTE MUNICÍPIO. 
AUTORIA: VER. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO 
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CVSGA 
Avenida Prefeito Mauriclo Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
adrocamaramunicipalsga0)gmail.com 
CNP.] 35.004.696/0001-09 
/camarasga cmsgace.ce.gov.bi : -151@camarasga 
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SÃO GONÇALO 
DO AMAPÃNT 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N.2 ohq DE 2023 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a criação e 
implementação do Programa Cartão do Pescador, neste 
Município. 
O Vereador JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO— PSB, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a criação e implementação do Programa Cartão do Pescador, 
neste Município. 
JUSTIFICAÇÃO 
São Gonçalo do Amarante possui um grande número de pescadores que 
desempenham um papel vital na economia local, fornecendo recursos naturais preciosos e 
contribuindo para a subsistência de muitas famílias. No entanto, esses trabalhadores 
enfrentam diversos desafios sociais e econômicos que podem ser amenizados por meio da 
criação do "Cartão do Pescador". 
O "Cartão do Pescador" tem como objetivos: 
- Reconhecer e valorizar a importância da atividade pesqueira no município. 
- Fornecer benefícios sociais e econômicos aos pescadores e suas famílias. 
- Promover a sustentabilidade da pesca e a conservação dos recursos naturais. 
- Facilitar o acesso a serviços essenciais, como assistência médica, educação e programas de 
capacitação. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos ;2 11 dias do 
mês de )( de 20 .)2,3 
dr.( 
Ver. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO - PSB 
PRESIDENTE 
Avenida Prefeito Mauriclo Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CCP G2.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
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CNP) 35 004 696/0001-09 
Ff - /camarasga cmsgace.ce.gov.br :151@camarasga