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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 001/2018 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, o qual trata da Abertura de Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente da Câmara do Município de SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais).
A iniciativa é de extrema importância, haja vista que o orçamento inicial não
contemplou as suas devidas previsões, necessitando assim de uma devida adequação.
Diante de tal propósito, precisamos, contudo, da autorização legislativa ampla
que resguarde nossas ações do crivo da ilegalidade.
Atenciosamente,
Por fim, reiteramos aos vereadores protestos de elevada estima,
apreço e respeito,
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4100-CNPJ n" 07.533.656/0001-19- CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° 001/2018 31 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente da Câmara do Município de
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no valor de R$
210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), para fins
que indica e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova, e eu sanciono a
presente Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e
dez mil reais) criando a seguinte dotação orçamentária.
0101 CAMARA MUNICIPAL VALOR CR$)
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades do Poder
Legislativo
Fonte: OOl-Recursos Ordinários
3.1.90.03.99 Outros Pensões 90.000_L00
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 120.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação na forma do
art. 43, inciso lI, da Lei nO 4.320 de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder
Executivo Municipal, conforme segue abaixo o detalhamento.
0101 CAMARA MUNICIPAL VALOR_Dill
01 031 0001 1.001 Ampliação. Reforma e modernização da
infra-estrutura do imóvel da Câmara
Municipal
Fonte: 001-Recursos Ordinários
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 210.000_LOO
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPA
DE JANEIRO DE 2018.
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