PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI Nclt(DE 09DE NOVEMBRO DE 2023.
APROVADO EM
EM:
RGENCIA "DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO
PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS
NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE — CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante autorizado a receber
patrocínio para realização de festas, eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários
e festividades que forem realizadas no território local, com vistas ao desenvolvimento
socioeconômico, incremento da arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação de valores,
cultura, história e tradições próprias da comunidade, nos termos desta Lei.
Art. 2°. Poderão ser patrocinadores dos eventos públicos municipais pessoas físicas ou jurídicas,
com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovem regularidade fiscal, mediante
apresentação das seguintes certidões de regularidade a serem definidas em ato administrativo do
Poder Executivo.
Art. 3
0. Não será admitido o patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas que:
I - agredirem o meio-ambiente ou a saúde;
II - violarem as normas de postura do Município;
III - caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do
adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.
Art. 4°. O patrocínio de que trata esta Lei constitui transferência financeira gratuita, em caráter
definitivo, ao Município de São Gonçalo do Amarante, de recursos para a realização do objeto
firmado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5°. As contrapartidas públicas aos patrocínios estarão exclusivamente relacionadas à imagem
do patrocinador.
Art. 6°. As cotas de patrocínio e as respectivas contrapartidas públicas serão definidas,
individualmente, para cada evento, campanha, feira, festival, show, congresso, seminário ou
festividade.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara. rf 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipalCbpmsga.com.br — Site: http://www.saosloncalodoamarante.ce.gov.br/
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§ 1°. As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir dos valores a serem recebidos pelo
Município, dimensionando-se a contrapartida, em termos de retorno à imagem institucional do
patrocinador, em termos de tamanho e espaço a ser ocupado por logotipo, logomarca e/ou slogan
do patrocinador nos atos de divulgação do objeto patrocinado.
§ 2°. A contrapartida poderá se dar por mídia impressa, audio ou televisiva, nos espaços
disponíveis e previamente definidos pelo Poder Executivo Municipal, considerando-se,
obrigatoriamente que, para os patrocinios de mesmo valor, a divulgação dos apoiadores do evento
se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio ou vídeo, ou com
ocupação de espaço físico de igual tamanho na midia impressa.
Art. 7°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto e/ou Edital, no que couber.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE 2023.
lo e
PREFEITO IPAL P SÃO ONÇALO DO AMARANTE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone,Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http:./www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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MENSAGEM N° 05712023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
PATROCINIO EM EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CE.
O Município de São Gonçalo do Amarante possui uma agenda cultural de festas, festivais,
competições esportivas, apresentações culturais, festas religiosas, bem como, outros eventos que contam
com a intervenção e fomento municipais, visto que tais ações impactam diretamente na economia local,
gerando maior volume de trabalho formal e informal, na circulação de recursos financeiros internos e na
propagação do nome do Município de São Gonçalo do Amarante — CE.
Existe uma alta procura por parte de pessoas físicas e jurídicas no tocante a fornecer apoio
financeiro ou não, para que possa nessas festas divulgar sua marca de alguma forma, sendo imprescindível
para tanto a autorização legal, para que haja legalidade e transparência quanto a intervenção dos
particulares.
Muitas vezes a administração municipal com a intenção de realizar campanhas, feiras, festivais,
congressos, shows, seminários ou festividades, encontra-se com recursos para aplicar a receita do
município em obras estruturantes e que implicam diretamente no dia a dia do cidadão de alguma forma,
mesmo reconhecendo a importância do evento.
Entretanto, cumpre destacar a importância do incentivo às festas e manifestações populares, da
produção de conhecimento, da manutenção da história, da tradição e de tantos outros vieses culturais e
socioeconômicos presentes nas cidades.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para
análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei
Orgânica.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO A M 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Muni Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
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