PIIEFEITURA DE
SAO GONÇALO
DONSiRUINDO UMA RNOVAA HI NSTI
E
C Ni A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARAI TE
MENSAGEM N° 058/2023 DE 13 rw hiOVEMBRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação lessa
augusta Casa Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre o Projeto What.
São Gonçalo, para triagem de alterações visuais nos alunos da rede pública de ei sino,
facilitando o acesso da população-alvo à consulta oftalmológica e a óculos corretivas e dá
outras providências.
O Projeto "Olhar São Gonçalo" é uma iniciativa do poder executivo municipal qu tem
como objetivo identificar e corrigir alterações visuais nos alunos da rede pública mun
relacionados à refração e outros transtornos visuais, realizar atividades educativas de pron oção
da saúde ocular e oportunizar o acesso a óculos corretivos para os discentes que ti\ 3rem
necessidade.
O Projeto será executado pela Secretaria de Saúde em parceria com a Secreta a da
Educação, beneficiando cerca de 14.000 alunos matriculados. A partir da triagem oftalmo igica
realizada nos alunos, pretende-se promover a integralidade do cuidado, com o acesso de: tes a
óculos refrativos quando necessário e demais serviços da rede de atenção à saúde qi ando
detectado patologias que requerem intervenções ou acompanhamentos especializados. Tar ibém
pretende-se atuar no âmbito da prevenção e da promoção da saúde ocular, com ativi( ades
educativas lúdicas e acessíveis.
Toda a operacionalização do projeto será acompanhada por um grupo condutor com
representantes das secretarias de saúde e da educação, sendo as despesas oriundas de rec rrsos
da administração pública municipal.
Desde já, agradeço a atenção e a parceria.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete se o
projeto para análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPE :IAL,
nos termos da Lei Orgânica.
Por fim, reiteram-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apr ço e
respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2 23.
MARCELO FERREIRA Assinado de forma digital por
MARCELO FERREIRA
TELES:82326568320 TELES:82326568320
Dados: 2023.11.1413:45:37 -0300'
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Vereador João Celso da Trindade Neto
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.6 .0-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.2: 7-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
t* L t. I I U A LÀ
SAO GONÇALO
f.?:»iSTRI i O UNAU RNovAAHINI ,sÍ TohEi,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARA? TE
PROJETO DE LEI N°.'-; .DE DE NOVEMBRO DE 2023.
APROVAD REGIME UE URGENC
EM:
Pres ' - SGA
DISPÕE SOBRE O PROJETO OLHAR SÃO
GONÇALO, PARA TRIAGEM DE ALTERA i :ÕES
VISUAIS NOS AL Z., 6' DA REDE PÚBLIC A DE
ENSINO, FACILITANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO-ALVO À CONS JLTA OFTALMOLÓGICA E A ÓCULOS CORRET VOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribi ições
constitucionais e legais, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. O Projeto Olhar São Gonçalo é uma iniciativa do poder executivo municipal e tem ::omo
objetivo identificar e corrigir alterações visuais nos alunos da rede pública municipal, relacio ados
à refração e outros transtornos visuais, realizar atividades educativas de promoção da aúde
ocular e oportunizar o acesso a óculos corretivos para os discentes que tiverem necessidac
Art. 2°. Manter os seguintes objetivos específicos do Projeto "Olhar São Gonçalo":
I - Identificar problemas visuais, relacionados à refração, na população-alvo do Projeto, corr Josta
pelos seguintes grupos: alunos matriculados na rede pública de ensino municipal, inc Jindo
creches, escolas de ensino fundamental;
II - Propiciar condições de saúde ocular favorável ao aprendizado cl2 população-alvo, melhc :ando
o rendimento escolar dos estudantes, de forma a reduzir as taxas de evasão e repetência;
III - Contribuir para a melhoria da autonomia e qualidade de vida da população contemplack
IV - Viabilizar assistência oftalmológica com fornecimento de óculos nos casos de erro de re- -ação
para a população-alvo triada no âmbito do Projeto;
V - Promover atividades educativas e de promoção da saúde no âmbito escolar sobre " aúde
ocular";
VI - Atuar de maneira sincronizada com a Rede de Atenção à Saúde do município, q ando
detectado patologias que requerem intervenções ou acompanhamentos especiali; 3dos,
garantindo a integralidade e a longitudinalidade do cuidado.
Parágrafo Único. Fica desde já autorizada formulação de convênio, parceria ou afins com
desembolso municipal nos limites legais, com a Secretaria Estadual de Educação do Esta lo do
Ceará, para que haja a ampliação do referido programa para os alunos da rede estadual.
Art. 3°. Determinar que o Projeto "Olhar São Gonçalo" terá o período de vigência de 12 Jaze)
meses, sendo prorrogado de acordo com as demandas e políticas públicas municipais priori árias.
Art. 4
0. Estabelecer que a participação do Município no Projeto "Olhar São Gonçalo" dar-: e-á a
adesão da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação, observando-se os seguinte; prérequisitos, conforme estabelecido:
MARCELO FERREIRA mAsAsiRocaEdLoc: ?ERR forma EiRAd ig ital por
TELE S:823 265 683 20 DaTELdr . 203 53 5161
. . 8.1342013.45.52 0300'
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.6 '0-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.2: 7-0 Email: prefeituramunicipal@prnsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PR EFE IT UR A DE
SÃO GONÇALO
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARAI' TE
- Ter condições operacionais de cumprir com os objetivos do Projeto "Olhar São Gonçal )", no
todo ou em parte, conforme estabelecido no Artigo 1° deste projeto;
II - Ter constituído Grupo Condutor de acompanhamento do Projeto "Olhar São Gor
conforme estabelecido com as atribuições e responsabilidades definidas no item I;
III - Garantir que a triagem e assistência em oftalmologia será realizada nos pr ,prios
estabelecimentos de ensino, de forma a facilitar o acesso às consultas oftalmológicas deman adas
pelo Projeto;
IV - Realizar Inexigibilidade de Chamamento Público para contratação conforme ei N
13.204/2015, que trata das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de rec ursos
financeiros, entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC);
V - Prover o atendimento nos serviços especializados que compõem na Rede de Atenção à 5. 3úde,
para os casos que necessitarem de intervenções por outras alterações oftalmológicas detec idas;
VI - Ter a proposta de adesão aprovada e pactuada no respectivo Conselho Municipal de S iúde.
Parágrafo único. Os seguintes pontos devem estar definidos no Plano de Trabalho, antes CJe se
apresente a adesão:
I - Definição da população-alvo;
II - Metas físicas e financeiras, programando-se o atendimento da população-alvo de orma
crescente e gradual;
III - Rede de atenção para a triagem da população-alvo, consulta oftalmológica e fornecime to de
óculos;
IV - Fluxos de atendimento;
V - Capacitação para triagem;
VI - Cronog rama de execução;
VII - Acompanhamento e Avaliação;
VIII - Prestação de contas.
Art. 5°. A contratação da OSC será realizada junto à Secrsta, id de Saúde, em dc ação
orçamentária específica para este projeto;
Art. 6°. Todo o aporte financeiro para a execução do Projeto Olhar São Gonçalo será oriur io do
tesouro municipal.
Art. 7°. A qualquer tempo, o município poderá rescindir unilateralmente o contrato si não
atendimento da OSC aos objetivos, plano de trabalho ou operacionalização do projeto.
Art. 8°. Informar mensalmente no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) os procedin- 3ntos
realizados na respectiva competência: Triagem Oftalmológica, Consulta Oftalmológica, culos
Mono focal e Óculos Bifocal, conforme Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedim ntos,
Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP).
Art. 9°. Estabelecer que, para realização dos procedimentos, seja exigido o número do ( artão
Nacional de Saúde (CNS).
MARCELO FERREIRA mAsAs iRricaEdLoodFeEfRoRr rE Ra Ad ig ita I por
TELES:82326568320 TELES:82326568 20
Dados: 2023.11. 113:46:09 -0300'
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— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.2: 7-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
-DO AMARANTf.
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
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Art. 10. A entrega de óculos será realizada mediante comprovação de alteração re -ativa
detectada em consulta oftalmológica realizada por médicos vinculados ao projeto, com assii atura
do Termo de Doação pelo aluno ou responsável legal.
Art. 11. Garantir que os óculos somente serão entregues após conferência com a pres Tição
médica, a fim de evitar erros, trocas ou falhas nas medições.
Art.12. São Atribuições e Responsabilidades das Esferas de Gestão:
I - Compete à Secretaria de Educação: realizar censo de alunos elegíveis; organiz ir os
cronogramas de triagens; acompanhar as triagens nos estabelecimentos de ensino, ( )rn a
presença dos responsáveis legais quando necessário; operacionalizar a entrega dos óci. os; e
realizar os encaminhamentos para a rede de atenção à saúúe de acordo com as fich is de
referências elaboradas pelos profissionais médicos por ocasião das consultas.
II - Compete à Secretaria de Saúde: realizar a pactuação com a OSC responsáve pela
operacionalização do projeto; informar mensalmente a produção ambulatorial no SIGTAP; g; rantir
a inserção na rede de atenção à saúde dos pacientes que necessitam de tratamento ,cular
especializado; realizar auditoria mensal das atividades realizadas pela OSC; e viabil :ar o
processo de pagamento.
Art. 13. Sobre o Grupo Condutor.
I - Será composto pelos seguintes, minimamente, pelos seguintes membros: um representa te do
Conselho Municipal de Saúde; um representante do Conselho Municipal de Educaçã ; um
profissional de nível superior da Secretaria de Saúde (preferencialmente enfermeiro) um
profissional de nível superior da Secretaria de Educação.
II - O Grupo Condutor será responsável pelo monitoramento da execução do projeto e pela a iálise
dos relatórios enviados na prestação de contas.
Parágrafo Único. A Triagem Oftalmológica deve ser ofertada a todos os alfabetiz ndos
matriculados, garantindo o direito de recusa para aqueles que não desejam participar do pr jeto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINET E DO
PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARCELO FERREIRA Assinado de forma digital por
MARCELO FERREIRA
TELES:82326568320 TELES:82326568320
Dados: 2023.11.1413:46:25 -0300'
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.6 '0-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.2: 7-0 Email: prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/