PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N°114DEWDE NOVEMBRO DE 2023.
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
EM; 02-3 r r,,n
Prooiclon CM3C1A
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A
CASA DA MULHER GONÇALENSE".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Casa da Mulher Gonçalense, órgão que
ficará vinculado diretamente a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, da Secretaria
de Assistência Social de São Gonçalo do Amarante.
§ 1°. A Casa da Mulher Gonçalense tem como público-alvo, mulheres jovens, adultas, idosas,
com deficiência, e mulheres transexuais no atendimento interdisciplinar, com apoio psicossocial
e sociojurídico.
§ 20. O equipamento público previsto no caput deste artigo será assim denominado: CASA DA
MULHER GONÇALENSE — RENATA HERCULANO (RAIMUNDA RENATA FERREIRA
HERCULANO).
Art. 2°. A Casa da Mulher Gonçalense tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular
e acompanhar programas, projetos voltados à mulher, e a esta compete:
I — Ofertar acolhida e atendimento psicossocial e sociojurídico a toda mulher gonçalense,
conforme o § 1° do art. 1° desta lei.
II — Prestar orientação sociojuridica a mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
III — Ofertar cursos, capacitações e oficinas que promovam a autonomia econômica das
mulheres;
IV — Articular os meios que favorecem a inserção da mulher no mercado de trabalho contribuindo
com a geração de emprego e renda;
V — Acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços
disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular;
VI — Promover campanhas continuadas e de conscientização sobre os direitos das mulheres,
bem como da prevenção à violência e estímulo a igualdade de gênero, em conjunto com os
demais órgãos de defesa de direitos do município.
Art. 3°. Compete a Secretaria de Assistência Social proporcionar a Casa da Mulher Gonçalense,
os meios necessários ao seu funcionamento e ao cumprimento dos seus objetivos.
Parágrafo Único. A Secretaria de Assistência Social, poderá solicitar servidores ou prestadores
de serviços das demais secretarias para atuar diretamente na Casa da Mulher Gonçalense.
Art. 4°. No cumprimento desta lei, o atendimento realizado às mulheres será ofertado com
atenção, cordialidade e respeito a sua pluralidade, dando prioridade às mulheres em condições
especiais através do atendimento preferencial.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.cegov.br/
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§ 1°. Todos os servidores que prestarão serviço na Casa da Mulher Gonçalense serão,
preferencialmente, do sexo feminino visando maior privacidade e comodidade às Mulheres
atendidas.
§ 2°. Nos casos de atendimento as mulheres idosas, com deficiência, com necessidades
temporária ou permanente, gestante ou mulheres com crianças de colo, deverão ser obedecidas
à legislação de atendimento preferencial.
Art. 5°. São objetivos da Casa da Mulher Gonçalense.
I — Proporcionar um atendimento humanizado respeitando às peculiaridades de cada mulher;
II — Prestar orientações sobre os direitos das mulheres, em especial, sobre as situações de
violência doméstica e familiar, encaminhando-as para a rede municipal de proteção à mulher;
III — Ofertar cursos e oficinas com vistas a contribuir com a autonomia financeira das mulheres;
V — Garantir sigilo total dos atendimentos e orientações à toda mulher atendida;
VI — Respeitar à diversidade sexual, permitindo à mulher transexual ser tratada conforme a sua
condição, bem como ser chamada pelo nome social que desejar;
Art. 6°. A estrutura da Casa da Mulher Gonçalense poderá ser desenhada e redimensionada em
consonância com critérios definidos e análise de resultados mediante Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7°. Fica criado o cargo de Supervisora da Casa da Mulher Gonçalense, que está
subordinada à Coordenação de Políticas Públicas das Mulheres de São Gonçalo do AmaranteCE com carga horária de 40 horas semanais e com remuneração DESPADRONIZADA, de
vencimento no valor de R$ 1.388,75 e representação no valor de R$ 2.798,20.
§ 1°. A partir da publicação desta lei, fica o cargo aqui criado inserido na estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. A Supervisora da Casa da Mulher Gonçalense terá como atribuições:
I — Supervisionar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da
Unidade;
II — Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
III - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância
socioassistencial da Secretaria de Assistência Social;
IV — Coordenar o processo de articulação cotidiana com as unidades e serviços
socioassistenciais, especialmente CRAS, CREAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de
abrangência
V — Participar do processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos
de defesa de direitos, recorrendo ao apoio da Coordenadoria de Políticas Públicas para as
Mulheres, sempre que necessário;
VI — Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na
Unidade e os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das mulheres nas
atividades ofertados pelo equipamento, em consonância com as orientações da coordenadoria;
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VII - Coordenar a execução das ações, assegurando a acolhida, diálogo e possibilidades de
participação das profissionais e das usuárias, em seu planejamento e execução;
VIII - Coordenar a oferta e o acompanhamento dos serviços, incluindo o monitoramento dos
registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas, incluindo a alimentação dos
registros de informação;
IX - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo
equipamento;
X - Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social
e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XI - Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
Art. 8°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, para a
execução do serviço ofertado na Casa da Mulher Gonçalense.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE 2023.
es
ONÇALO DO AMARANTE
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE A LEI QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DA MULHER GONÇALENSE
2023
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FÁTICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão
Pública, a partir do qual as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram
a ter nova conotação no âmbito - do Direito e da relação norma-fato-sanção com a
fmalidade de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem
previsão no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (Grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
.1P Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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§ 2.2 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no, .12 do
art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 32 Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4-g A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 22, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6,2 O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa é deixar claro que o Equilibrio
Fiscal do Município restará garantido, mesmo após a alteração da norma legal.
Nesse contexto, demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos 3 Produtividade 3 Ineficiência
Econômica 4 Capacidade Econômica
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2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a criar a
Casa da Mulher Gonçalense e, que, dentre outras providências, cria o seguinte cargo
de Supervisora da Casa da Mulher Gonçalense, nos termos do Art. 7°:
CARGO QTDE VCTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
SUPERVISORA DA CASA DA
MULHER GONÇALENSE 01 R$ 1.388,75 R$ 2.798,20 R$ 4.186,95
A incidência de Tributos e o valor anual sobre a criação do cargo
supracitado atingem os seguintes montantes:
Discriminação Valor (R$)
( + ) Valor Total Cargo Criado 4.186,95
( + ) Previdência Patronal 921,13
Subtotal 5.108,08
Total 12 Meses + 13" Salario 66.405,03
( + ) 1/3 Férias 1.702,69
Total Anual 68.107,72
Nesse contexto, o impacto orçamentário e financeiro atingirá
anualmente o montante de R$ 68.107,72 (sessenta e oito mil, cento e sete reais e
setenta e dois centavos).
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios.
As Despesas com Pessoal têm como limite legal previsto no Art. 19
da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54% (Cinquenta
e Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida.
Diante dos exercícios anteriores as despesas de pessoal atingiram
os seguintes montantes:
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a) Exercício 2018
RCL DESPESAS COM PESSOAL
232.712.664,72
PERCENTUAL
APLICADO
123.544.484,54 53,09%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
b) Exercício 2019
RCL
276.361.780,52
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
121.210.070,06 43,86%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
c) Exercício 2020
RCL
310.314.713,90
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
142.558.502,75 45,94%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
d) Exercício 2021
RCL
375.426.558,61
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
146.894.243,83 39,13%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
e) Exercício 2022
RCL
418.422.193,47
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DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
178.731.607,03 42,72%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
f) Exercício 2023 (2° Quadrimestre)
RCL
449.338.756,56
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
196.537.804,60 43,74%
* Fonte: site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Portanto, encontram-se respeitados os limites de Pessoal previsto,
inclusive, respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar
101, e demonstraremos ao final o impacto, considerando os parâmetros
apresentados.
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios
De acordo com as informações supracitadas a variação dos gastos
com pessoal nos três últimos exercícios e ao atual atingiram os seguintes montantes:
PERIODO RCL DESPESA PESSOAL
2018 232.712.664,72 123.544.484,54
2019 276.361.780,52 121.210.070,06
2020 310.314.713,90 142.558.502,75
2021 375.426.558,61 146.894.243,83
2022 418.422.193,47 178.731.607,03
Percentual 2018 P/2019 18,76% -1,89%
Percentual 2019 P/2020 12,29% 17,61%
Percentual 2020 P/2021 20,98% 3,04%
Percentual 2021 P/2022 11,45% 21,67%
Media total 15,87% 10,11%
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Considerando o montante e o percentual de aplicação e de
aumento, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes
montantes:
Ano
RCL Desp. Pessoal Aumento
Desp. Pessoal C/
Aumento
Percentual
2.022 418.422.193,47 178.731.607,03 68.107,22 178.731.607,03 42,73
2.023 484.825.795,57 196.801.372,50 68.107,22 196.869.479,72 40,61
2.024 561.767.649,33 216.697.991,26 68.107,22 216.766.098,48 38,59
2.025 650.920.175,28 238.606.158,18 68.107,22 238.674.265,40 36,67
2.026 754.221.207,10 262.729.240,77 68.107,22 262.797.347,99 34,84
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos
parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000 - LRF.
5. Do Orçamento Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto à Dotação
Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os
Valores serão oriundos da Fonte de Recursos prevista para pagamento de despesas
previdenciárias junto ao orçamento municipal.
6. Declaração do Ordenador de Despesas
Diante do exposto, fica declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações, observamos que o impacto
Orçamentário Financeiro para administração é possível, diante das constatações
supracitadas.
São Gonçalo do Amarante - CE, em de de
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7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações, observamos que o impacto
Orçamentário Financeiro para administração é possível, diante das constatações
supracitadas.
São Gonçalo do Amarante - CE, em de de
MARCELO FERREIRA TELES
PREFEITO MUNICIPAL