PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N°?1ÇDE,-;2-DE NOVEMBRO DE 2023.
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
EM: 42,.../
"Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a
conceder subvenção econômica para o subsídio
tarifário do transporte coletivo urbano de
passageiros no município de São Gonçalo do
Amarante-CE com isenção integral de tarifa para o
usuário denominado "Vem de Graça".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Disposições Preliminares
Art.1°. Fica instituído no município de São Gonçalo do Amarante o Programa "Vem de Graça" a
se reger pelas disposições contidas nesta lei e nos instrumentos que a vierem regulamentar.
Art. 2°. O programa instituído por esta lei tem por premissa autorizar o Poder Executivo a conceder
subvenção econômica para o subsídio da tarifa do transporte coletivo de passageiros no município
de São Gonçalo do Amarante, a funcionar com isenção integral de tarifa para o usuário.
Art. 3°. A concessão do subsídio tarifário está em consonância com os princípios, as diretrizes e
os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei n° 12.587, de 03 de
janeiro de 2012.
Art. 4°. A isenção tarifária ao usuário, nos termos previstos nesta lei alcança todas as linhas
urbanas atendidas atualmente pelo serviço de transporte coletivo, linhas rurais, distritais e
interdistritais, entre outros, preservando o quadro de horários de atendimento das rotas conforme
disposto no Anexo I desta lei.
Parágrafo único. Em caso de acréscimo significativo da demanda poderá o Município ampliar a
oferta de ônibus, assim como, acrescentar novos horários nas rotas de atendimento, aplicando-se
o raciocínio inverso no caso de redução da procura em determinadas rotas ou horários que não
justifique a manutenção do serviço descrito no Anexo I.
CAPITULO I
Da Garantia da Prestação do Serviço Público 4
Art. 5°. No termo de contrato a ser firmado com a concessionária do serviço de transporte coletivo
de passageiros deverá conter exigência de que os serviços serão prestados de modo a atender
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua [vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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às necessidades do interesse público, correspondendo às exigências de qualidade, continuidade,
regularidade, eficiência e atualidade.
Art. 60- A subvenção econômica de que trata esta Lei visa garantir o deslocamento dos usuários
no âmbito do território municipal, por meio da prestação de um serviço de transporte coletivo de
passageiros adequado e cuja ampliação do atendimento existente se faz necessária.
Art. 7°. Fica estabelecido que a empresa terá exclusividade na execução dos serviços objeto desta
subvenção após a homologação do certame licitatório para tal propósito, não podendo conceder
ou contratar outra empresa para prestação de quaisquer serviços que não estejam previstos na
presente subvenção, durante a sua vigência.
CAPITULO II
Do Valor da Subvenção Econômica
Art. 8°. A subvenção econômica de que trata esta lei será aplicada após processo licitatório das
rotas constantes no Anexo I desta lei, e será pago mensalmente à concessionária a partir do mês
do primeiro dia do contrato.
Parágrafo único. O valor da contraprestação oferecida à concessionária deverá ser definido
levando-se em conta as tarifas vigentes no período.
CAPITULO III
Do Prazo
Art. 9°. A subvenção econômica para o subsídio da tarifa do transporte público coletivo urbano de
passageiros do município de São Gonçalo do Amarante autorizada nesta Lei será concedida
apenas e tão somente para as rotas constantes do Anexo I, que deverão ser ofertadas por ônibus
ou micro-ônibus coletivo, vedado o atendimento por vans, utilitários ou qualquer outro veículo.
§ 1°. O município de São Gonçalo do Amarante providenciará a aprovação do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana e realizará licitação para o serviço público de transporte coletivo de
passageiros.
§ 2°. O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, considerando redução da receita
municipal em percentuais acima de 30% (trinta por cento), decorrente de alterações na legislação
vigente.
CAPITULO IV
Das Obrigações da Concessionária
Art. 10°. Constituir-se-ão obrigações da Concessionária:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipaIrdpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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I — mensalmente, a concessionária deverá disponibilizar a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Sustentável - SDE, acesso ao sistema de controle de passageiros
e quilometragem realizada, para fiscalização e acompanhamento de toda movimentação de cada
veículo;
II — apresentar, mensalmente, relatório sintético demonstrando a quilometragem rodada e a
quantidade de passageiros transportados em cada linha/horário;
III — promover o transporte dos usuários em conformidade com o quadro de horários e itinerários
constante do Anexo I, dando-lhe publicidade, devendo, ainda, obter prévia autorização para
promover qualquer alteração que se fizer necessária;
IV — identificar, na parte externa dos veículos a legenda "PROGRAMA VEM DE GRAÇA", a fim de
orientar o usuário e diferenciar a frota dos itinerários acobertados por fretamento ou especiais.
CAPITULO V
Das Disposições Finais
Art.11°. A subvenção de que trata esta lei não afeta ou substitui os auxílios financeiros para
deslocamentos intermunicipais concedidos a estudantes.
Art.12°. Os casos omissos a respeito da matéria de que trata esta Lei deverão ser regulamentados
por decreto ou portaria do poder executivo municipal.
Art. 130. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE 2023.
a Teles
SÃO CONÇALO DO AMARANTE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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ANEXO I
LINHA ITINERÁRIOS HORÁRIOS PERIODICIDADE
BR 222
CroatáNiolete/Umarituba/Sede Saldas 6:00h
segunda a sexta 12:30h
Sede/Umarituba/Violete/Croatá Retomo 11:30h 18:00h
Sertão
Cágado/Serrote/Curral GrandeNárzea
Redonda/Nova Vista/Sede Saídas 5:30 h
segunda a sexta
14:00 h
Sede/Nova VistaNárzea Redonda/Curral
Grande/Serrote/Cágado
Retorno 11:30 h
18:00 h
Litoral 1
TaibaiTabuba/Siupé/Sede Saídas 6:00h
segunda a sexta 12:30h
Sede/Siupé/Tabubafraiba Retorno 11:30h
18:00h
Litoral II
Pecém/Parada/Bolso/Acende Candeia/Sede Saídas 6:00h
segunda a sexta 12:30h
Sede/Acende Candeia/Bolso/Parada/Pecém Retorno 11:30h 18:00h
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 -- CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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MENSAGEM N° 063/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que -Dispõe sobre autorização do Poder
Executivo a conceder subvenção econômica para o subsidio tarifário do transporte coletivo urbano
de passageiros no município de São Gonçalo do Amarante-CE com isenção integral de tarifa para
o usuário denominado "Vem de Graça".
O transporte público é um direito essencial, previsto no artigo 30, inciso V da Constituição Federal
de 1988, no qual se fala da competência do município em:.
Art. 30: Compete aos Municípios: V - organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte que
tem caráter essencial;
Assim, o transporte público é claramente uma necessidade para que se tenha acesso ao conjunto
da cidade e de seus serviços.
O projeto de lei em questão tem por objetivo garantir o acesso gratuito ao transporte público da
cidade aos munícipes fomentando atividades comerciais e culturais, principalmente, aos residentes da
zona rural, já que a maior parte destes estudantes precisam se deslocar a zona urbana para ter acesso as
escolas, cursos, demais equipamentos urbanos e demais instituições que promovem tais atividades. Ou
seja, a maior parte de estabelecimentos de ensino, culturais e de entretenimento que são essenciais para
a formação sócio educativa do estudante.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para
análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei
Orgânica.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANT NOVEMBRO DE 2023.
MAb. 0 RRERATELES
Prefeito Municipal d onçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
EcEW3
Dçs
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara. ri° 120— CEP: 62.670 000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.23 -0 Email: prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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às necessidades do interesse público, correspondendo às exigências de qualidade, continuidade,
regularidade, eficiência e atualidade.
Art. 6°- A subvenção econômica de que trata esta Lei visa garantir o deslocamento dos usuários
no âmbito do território municipal, por meio da prestação de um serviço de transporte coletivo de
passageiros adequado e cuja ampliação do atendimento existente se faz necessária.
Art. 7
0. Fica estabelecido que a empresa terá exclusividade na execução dos serviços objeto desta
subvenção após a homologação do certame licitatório para tal propósito, não podendo conceder
ou contratar outra empresa para prestação de quaisquer serviços que não estejam previstos na
presente subvenção, durante a sua vigência.
CAPÍTULO II
Do Valor da Subvenção Econômica
Art. 8°. A subvenção econômica de que trata esta lei será aplicada após processo licitatório das
rotas constantes no Anexo I desta lei, e será pago mensalmente à concessionária a partir do mês
do primeiro dia do contrato.
Parágrafo único. O valor da contraprestação oferecida à concessionária deverá ser definido
levando-se em conta as tarifas vigentes no período.
CAPÍTULO III
Do Prazo
Art. 9°. A subvenção econômica para o subsídio da tarifa do transporte público coletivo urbano de
passageiros do município de São Gonçalo do Amarante autorizada nesta Lei será concedida
apenas e tão somente para as rotas constantes do Anexo I, que deverão ser ofertadas por ônibus
ou micro-ônibus coletivo, vedado o atendimento por vens, utilitários ou qualquer outro veículo.
§ 1°. O município de São Gonçalo do Amarante providenciará a aprovação do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana e realizará licitação para o serviço público de transporte coletivo de
passageiros.
§ 2°. O beneficio de que trata esta lei poderá ser suspenso, considerando redução da receita
municipal em percentuais acima de 30% (trinta por cento), decorrente de alterações na legislação
vigente.
CAPÍTULO IV
Das Obrigações da Concessionária
Art. 10°. Constituir-se-ão obrigações da Concessionária:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara. ri° 120— CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100— CNPJ n° 07.533.656/0001-19-- CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipalgpmsgaxom.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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PROJETO DE LEI N°jj, DE ,,,L1DE NOVEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a
conceder subvenção econômica para o subsídio
tarifário do transporte coletivo urbano de
passageiros no município de São Gonçalo do
Amarante-CE com isenção integral de tarifa para o
usuário denominado "Vem de Graça".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Disposições Preliminares
Art.1°. Fica instituído no município de São Gonçalo do Amarante o Programa "Vem de Graça" a
se reger pelas disposições contidas nesta lei e nos instrumentos que a vierem regulamentar.
Art. 2°. O programa instituído por esta lei tem por premissa autorizar o Poder Executivo a conceder
subvenção econômica para o subsídio da tarifa do transporte coletivo de passageiros no município
de São Gonçalo do Amarante, a funcionar com isenção integral de tarifa para o usuário.
Art. 3°. A concessão do subsídio tarifário está em consonância com os princípios, as diretrizes e
os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei n° 12.587, de 03 de
janeiro de 2012.
Art. 4°. A isenção tarifária ao usuário, nos termos previstos nesta lei alcança todas as linhas
urbanas atendidas atualmente pelo serviço de transporte coletivo, linhas rurais, distritais e
interdistritais, entre outros, preservando o quadro de horários de atendimento das rotas conforme
disposto no Anexo I desta lei.
Parágrafo único. Em caso de acréscimo significativo da demanda poderá o Município ampliar a
oferta de ônibus, assim como, acrescentar novos horários nas rotas de atendimento, aplicando-se
o raciocínio inverso no caso de redução da procura em determinadas rotas ou horários que não
justifique a manutenção do serviço descrito no Anexo I.
CAPíTULO I
Da Garantia da Prestação do Serviço Público
Art. 5°. No termo de contrato a ser firmado com a concessionária do serviço de transporte coletivo
de passageiros deverá conter exigência de que os serviços serão prestados de modo a atender
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal(dpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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I — mensalmente, a concessionária deverá disponibilizar a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Sustentável - SDE, acesso ao sistema de controle de passageiros
e quilometragem realizada, para fiscalização e acompanhamento de toda movimentação de cada
veículo;
II — apresentar, mensalmente, relatório sintético demonstrando a quilometragem rodada e a
quantidade de passageiros transportados em cada linha/horário;
III — promover o transporte dos usuários em conformidade com o quadro de horários e itinerários
constante do Anexo I, dando-lhe publicidade, devendo, ainda, obter prévia autorização para
promover qualquer alteração que se fizer necessária;
IV — identificar, na parte externa dos veículos a legenda "PROGRAMA VEM DE GRAÇA", a fim de
orientar o usuário e diferenciar a frota dos itinerários acobertados por fretamento ou especiais.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art.11°. A subvenção de que trata esta lei não afeta ou substitui os auxílios financeiros para
deslocamentos intermunicipais concedidos a estudantes.
Art.12°. Os casos omissos a respeito da matéria de que trata esta Lei deverão ser regulamentados
por decreto ou portaria do poder executivo municipal.
Art. 13°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE 2023.
elo F Teles
PREFEITQ.MUNICIPAL DE T0 GINÇALO DO AMARANTE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 Eprefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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ANEXO I
LINHA ITINERÁRIOS HORÁRIOS PERIODICIDADE
BR 222
CroatáNiolete/Umarituba/Sede Saídas • O h 6.0
segunda a sexta 12:30h
Sede/UmaritubaNiolete/Croatá Retorno 11:30h
18:00h
Sertão
Cágado/Serrote/Curral GrandeNárzea
Redonda/Nova Vista/Sede Saídas 5
:
30 h
segunda a sexta
14:00 h
Sede/Nova VistaNárzea Redonda/Curral
Grande/Serrote/Cágado
Retorno 11:30 h
18:00 h
Litoral 1
Taiba/Tabuba/Siupé/Sede Saídas 6:00h
segunda a sexta 12:30h
Sede/Siupé/Tabubafraiba Retorno 11:30h
18:00h
Litoral li
Pecém/Parada/Bolso/Acende Candeia/Sede Saídas 6:00h
segunda a sexta 12:30h
Sede/Acende Candeia/Bolso/Parada/Pecém Retorno 11:30 h
18:00h
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/