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g`éréatálo
AM NTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N° 1 /2023.
APROVADO EM REGIME DE URGENCIA
EM:
Presicfen1e CMSGA
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10, Fica alterada a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante, com a criação e a ampliação de cargos de provimento em comissão previstos
na presente Lei.
Art. 2°. Os cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar do Vereador,
Assessor de Comunicação Parlamentar e Assessor Parlamentar Especial, criados,
respectivamente, pelas Leis Municipais n°1153/2013, n°1644/2021 e n°1739/2022, terão
suas remunerações reajustadas para o símbolo/nível remuneratório CC-1.
Parágrafo Único. Ficam alteradas as Leis Municipais n° 1153/2013, n° 1644/2021 e n°
1739/2022, e suas alterações posteriores, constando o símbolo remuneratório CC-1 para
os cargos mencionados no caput, nos termos previstos na presente lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4
0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais
e financeiros a 1° de janeiro de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de novem
João Celso d Trindade Neto
PRESIDENT
Antônia D
i a SECRET RIA
arvalho Correia
Antônio a Silva
VICE P SID NTE
2
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 l 3315-7184
admcamaramunicipalsgaggmailcom
CNPJ 35.004.696/0001-09
RIO
1:11/camarasga
de ousa
cmsgace.ce.gov.br ©camarasga
is,ig"A",22g
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
é ,
Ref. Projeto de Lei n° h. /2023.
Assunto: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E A AMPLIAÇÃO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar o incluso
projeto de Lei que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal para reajustar os
vencimentos dos cargos comissionados Assessor Parlamentar do Vereador, Assessor de
Comunicação Parlamentar e Assessor Parlamentar Especial, atendendo a solicitação dos
nobres parlamentares.
O projeto de lei que visa reajustar os salários dos servidores públicos se baseia na
necessidade de valorizar e atrair profissionais qualificados para o serviço público,
garantindo uma remuneração condizente com suas responsabilidades e contribuições
para o desenvolvimento do país.
Com salários justos e adequados, os servidores estarão mais motivados e
engajados em suas atividades, refletindo positivamente na qualidade dos serviços
prestados à população. Portanto, o projeto de lei busca promover a valorização dos
servidores públicos e aprimorar a eficiência do setor público como um todo
Diante do exposto, requer-se de Vossas Excelências o apoio a presente proposição
legislativa, cuja relevância é indiscutível.
Requeremos a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL para evitar perda
de oportunidade dos servidores e dos serviços públicos do Legislativo.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de novembro de
João Celso da Trindade Neto
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
C N PJ 35.004.696/0001-09
Antônio Prfra da Silva
/camarasga cmsgace.ce.gov.br Ocamarasga
(
mo,
ec",:baálit-TE°
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PRESIDENT
Antônia D cia Carvalho Correia
ia SECRETÁRIA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
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CN P3 35.004.696/0001-09
alkamarasga (Ww.Vi)cmsgace.ce.gov.br El@camarasga
,tiNr rir.) L.C)
"
IMPACTO FINANCEIRO - 2023
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO / AJUSTE EM VENCIMENTOS
R$
Reajuste Salarial - Efetivos QTDE.. Vem. Base
Atual
Venc, Base
Proposto
VR.
REAJUSTE
VR, REAJUSTE
TOTAL
MENSAL
132 SALÁRIO
PROPORCIONAL
(2/12)
TOTAL
REMUNERAÇÃO
(nov - dez)
FÉRIAS
PROPORCIONAIS
(2/12)
PATRONAL i
17„93%)
IMPACTO 2023
(nov - dez)
Agente Administrativo 4 1.640,81 2.207,31 566,50 2.266,00 377,67 4.909,67 125,89 902,87 5.933,43
Almoxarife 1 2.208,52 2.971,02 762,50 762,50 127,08 1.652,08 42,36 303,81 1.998,26
Digitador 1 2.366,28 3.183,22 816,94 816,94 136,16 1.770,04 45,39 325,51 2.143,93
Motorista 1 2.175,82 2.864,91 689,09 689,09 114,85 1.493,03 38,28 274,56 1.805,87
Recepcionista 2 2.208,52 2.971,02 762,50 1.525,00 254,17 3.304,17 84,72 607,63 3.995,52
51013-TOTAL IMPACTO 15.883,00
Reajuste Cargos em Comissão para CC-1 QTDE. Venc. Base
Atual
Venc. Base
Proposto
CC-1
VR.
REAJUSTE
VR. REAJUSTE
TOTAL
MENSAL
132 SALÁRIO
PROPORCIONAL
(2/12)
TOTAL
REMUNERAÇÃO
(nov - dez)
FÉRIAS
PROPORCIONAIS
(2/12)
PATRONAL (
21,00%)
IMPACTO 2023
(nov - dez)
Assessor Parlamentar do Vereador 21 2.336,81 3.472,27 1.135,46 23.844,66 3.974,11 51.663,43 1.324,69 11.127,51 64.115,63
Assessor de Comunicação Parlamentar 13 2.336,81 3.472,27 1.135,46 14.760,98 2.460,16 31.982,12 820,05 5.888,40 39.690,63
Assessor Parlamentar 26 2.336,81 3.472,27 1.135,46 29.521,96 4.920,33 63.964,25 1.640,09 13.776,91 79.381,25
5109-TOTAL IMPACTO 183.187,50
Alteração na Quantidade de Cargos
QTDE.
ATUAL
QTDE.
PROPOSTA
REM,
TOTAL
C1-3
VR.
REAJUSTE
VR. REAJUSTE
TOTAL
MENSAL
132 SALÁRIO
PROPORCIONAL
(2/12)
TOTAL
REMUNERAÇÃO
(nov - dez)
FÉRIAS
PROPORCIONAIS
(2/12)
PATRONAL 1
21,00%)
IMPACTO 2023
(nov - dez)
Assessor Especial do Balcão do Cidadão (de 02 para 041 2 4 3.338,32 3.338,32 6.676,64 1,112,77 14.466,05 370,92 3.115,76 17.952,74
58I8-TOTAL IMPACTO 17,952,74
Criação de Cargos
QTDE.
ATUAL
QTDE.
PROPOSTA
REM.
TOTAL
CC-3
VR.
REAJUSTE
VR. REAJUSTE
TOTAL
MENSAL
132 SALÁRIO
PROPORCIONAL
(2/12)
TOTAL
REMUNERAÇÃO
(nov - dez)
FÉRIAS
PROPORCIONAIS
(2/12)
PATRONAL I
21,00%)
IMPACTO 2023
(nov - dez; .
Coordenador de Sala do Em reendedor O 1 3.338,32 3.338,32 3.338,32 556,39 7.233J.03 __ ' 185,46 1.557,88 8.975,37
Assessor Técnico O 1 3.338,32 3.338,32 3.338,32 556,39 7.233,03 185,46 1.557,88 8.975,37
Assessor de Desenvolvimento O 1 3.338,32 3.333,32 3.338,32 556,39 7.233,03 185,46 1.557,88 8.975,37
SlittIOTAL IMPACTO 26.929 11 2-.
FOLHAS ATUAIS QTDE. VR. BRUTO
VENCIMENTO
MÉS 132 SALÁRIO
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ANO
FÉRIAS
PATRONAL
(21,00% /
17,93%)
IMPACTO 2023
VEREADORES ,, 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.300.000,00 33.333,00 279.999,93 1,613.332,93
COMISSIONADOS ..,
f . 510.719,20 510.719,20 510.719,20 6,639.349,60 170.238,03 1.433.013,40 8.239.601,03
EFETIVOS fy,,,t, j4; ,'," 24.133,25 24.138,25 24,138,25 313.797,25 8.046,00 57,706,50 379.549,75
PENSÃO 7.500,00 7.500,00 7.500,00 97.500,00 2.499,98 17.930,00 117.929,97
5818-TOTAL IMPACTO 10.350.413,68
VOTAL IMPACTO PROJETADO- 2323 1 594.363,03
* Receita Corrente Liquida - 2022 418.422.193,47
IMPACTO - despesa com pessoal/ RCL - projetada para 2022 2,53%
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL - 32 QUADRIMESTRE DE 2022 2,01%
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SGA - PREVISTO PARA 2023 21.000.000,00
LIMITE MÁXIMO DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 14,700.000,00
IMPACTO ANUAL REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS! REAJUSTE SALARIAL 201.952,68
PROJEÇÃO DA REMUNERAÇAO DE PESSOAt JA EXISTENTE 8.564.763,86
TOTAL GERAL DA REMUKRAÇÃO - PROJETADA 2023 8.766.716,54
PROJEÇÃO DO LIMITE DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 41,75%
Nota.: • Foi utilizada a receita corrente líquida - RCL de 2022 para efeitos de projeção.
xlt
N14/.
IMPACTO FINANCEIRO - 2024
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO / AJUSTE EM VENCIMENTOS
R
Reajuste Salarial - Efetivos QTDE. Vem, Base
Atual
Venc. Base
Proposto
VR.
REAJUSTE
VR. REAJUSTE
TOTAL
MENSAL
132 SALÁRIO TOTAL
REMUNERAÇÃO FÉRIAS PATRONAL (
17,93%)
IMPACTO 2024
Agente Administrativo 4 1.640,81 2.207,31 566,50 2.266,00 2.266,0(1 29.450,00 755,33 5.417,25 35.630,58
Almoxarife 1 2.208,52 2.971,02 762,50 762,50 762,50 9.912,50 25446 1.822,88 11.989,55
Digitador 1 2.366,28 3.183,22 816,94 816,94 816,94 10.620,22 272,31 1.953,03 12.845,56
Motorista 1 2.175,32 2.864,91 689,09 689,09 689,09 8.958,17 229,69 1.647,38 10.835,25
Recepcionista 2 2.208,52 2.971,02 762,50 1.525,00 1.525,00 19.825,00 508,33 3.645,77 23.979,09
SUB-TOTAL IMPACTO 95.280.03
Reajuste Cargos em COMISSãO para CC-1 QTDE.
Venc. Base
Atual
Venc. Base
Proposto
VR,
REAJUSTE
VR. REAJUSTE
TOTAL
MENSAL
132 SALÁRIO TOTAL
REMUNERAÇÃO FERIAS PATRONAL (
21,00%) IMPACTO 2024
Assessor Parlamentar do Vereador 21 4.673,62 6.944,54 2.270,92 47.689,32 47.689,32 519.961,16 15..896,28 133.530,06 769.387,50
Assessor de Comunicação Parlamentar 13 4.673,62 6.944,54 2.270,92 29.521,96 29.521,96 383.785,48 9.840,55 82.661,47 476.287,50
Assessor Parlamentar Especial 26 4.673,62 6.944,54 2.270,92 59.043,92 59.043,92 767.57(1,96 19.681,11 165.322,93 952.575,00
SUB-TOTAL IMPACTO 2.198.250,01
Alteração na Quantidade de Cargos
QTDE.
ATUAL
QTDE.
PROPOSTA
REM.
TOTAL
VR..
REAJUSTE
VR. REAJUSTE
TOTAL
MENSAL
132 SALÁRIO TOTAL
REMUNERAÇÃO FÉRIAS PATRONAL (
21,00%)
IMPACTO 2024
Assessor Especial de baldo do Cidadão (de 02 para 04) - CC3
2 4 3.338,32 3.338,32 6.676,64 6.676,64 86.796,32 2.225,52 18.694,59 107.716,43
51.1B-TO 'AL IMPACTO 107.710,43
Criação de Cargos
I
QTDE.
ATUAL
QTDE.
PROPOSTA
REM.
TOTAL
VR.
REAJUSTE
VR. REAJUSTE
TOTAL
MENSAL
132 SALÁRIO TOTAL
REMUNERAÇÃO FÉRIAS PATRONAL (
21,00%) IMPACTO 2074
Coordenador de Sala do Empreendedor - CC1 O 1 6.944,54 6.944,54 6.944,54
.
6 944 54 90.279,02 2.31482 19.444,71 112.030,55
Assessor Técnico 75.401,05 • CC2 O 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62
.L...
4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.086,13
Assessor de Desenvolvimento - CC-3 O 1 3.338,32 3.338,32 3.338,32 3.338,32 43.398,16 1.112,76 9.347,29 53.858,22
SUB-TOTAL IMPACTO 241.297,82
FOLHAS ATUAIS QTDE. VR. BRUTO VENCIMENTO
MÊS 132 SALÁRIO
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ANO
FÉRIAS
PATRONAL
(21,00% /
17,93%)
IMPACTO 2024
VEREADORES 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.300.000,00 33.333,00 279.999,93 1.613.332,93
COMISSIONADOS 510.719,20 510.719,20 510.719,20 6.639.349,60 170.238,03 1.430.013,40 8.239.601,03
EFETIVOS 24.1 8,25 24.138,25 24.138,25 313.797,25 8.046,00 57.706,50 379.549,75
PENSÃO 7.500,00 7.500,00 7.500,00 97.500,00 2.499,98 17.930,00 117.929,97
SUB-TOTAL IMPACTO 10.350.413,68
TOTAL IMPACTO PROJETADO- 2024 12.992.957,97
* Receita Corrente Líquida - 2022 418.422.193,47
IMPACTO - despesa com pessoal / RCL - 2022 3,11%
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL - 32 QUADRIMESTRE DE 2022 2,01%
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL D.E SGA - PREVISTO PARA 2023 21.000.000,00
LIMITE MWV---10 DO GASTO COM REMUNERAÇAO - 70% 14.700.000,00
IMPACTO ANUAL REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS / REAJUSTE SALARIAL 2.185.970,79
PROJEÇA0 DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL JÁ EXISTENTE 8.564.763.86
TOTAL GERAL DA REMUNERAÇÃO - PROJETADA 2024 10.750.734,65
PROJEÇÃO DO LIMITE DO GASTO COM REMUNERAÇÃO. 70% '•-•
Nota.: Foi utilizada a receita corrente liquida - RCL de 2022 para efeitos de projeção.