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Câmara Municipal de São Gonçalo do Ama rante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N° )221/2023
APROVADQ EM REGIME DE URGENCIA
EM:
Presidente CMSGA
seguinte Lei.:
"Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher" em São
Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências."
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aprovou a
Art. 1° Fica instituído o selo "Empresa Amiga da Mulher", a ser conferido pela Câmara de
Vereadores, às empresas que contribuam com ações e projetos em favor da valorização da mulher, na
promoção da saúde e defesa dos direitos da mulher.
Art. 2° Para recebimento do selo caberá à empresa:
I — Desenvolver programas de incentivo, auxilio, apoio ou capacitação profissional à mulher
II — Apresentar carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e
programas, que visem a promoção e os direitos da mulher;
III — Divulgar, na empresa e no seu entorno, políticas e campanhas adotadas na defesa
dos direitos da mulher;
IV — Promover campanhas, projetos e ações informativas e afirmativas sobre temas
voltados à saúde da mulher, combate à violência doméstica, qualidade de vida, valorização, empreendedorismo
e mercado de trabalho;
V — Incentivar a realização do pré-natal pelas empregadas gestantes;
VI — Manter local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para
amamentação, incentivando dessa forma o aleitamento materno;
VII - apoio irrestrito às mulheres integrantes do seu quadro de pessoal que forem vítimas
de qualquer tipo de assédio, violência psicológica ou física ou tiverem os seus direitos violados no local de
trabalho;
VIII — incentivo à valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a
igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver
isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho na equiparação;
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o. SÃO coNçAL0
DO AMARANTE
SUA VO2 NOSSA , OPC,
Câmara Municipal de Sào Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Art. 3
0 A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao "Selo
Empresa Amiga da Mulher'', deverá ser apresentada a Procuradoria Especial da Mulher, que analisará e
deliberará sobre a concessão do selo.
Art. 4
0 A certificação poderá será requerida anualmente, junto a Procuradoria Especial da
Mulher, no período de 1° a 30 de novembro;
Art. 5
0 A certificação ocorrerá em Sessão Solene no mês de março, do exercício seguinte,
em data a ser fixada pelo(a) Presidente da Câmara Municipal;
Art. 6° O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser
renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 7° A empresa certificada poderá utilizar o Selo em conjunto com a sua logomarca,
durante o período de certificação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 22 dias de novembro de 2023.
cegd,
r. Antonia loja CarvalhOTorreia
Presidenta da issão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
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