materia nº 4/2024

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
Ref. Projeto de Lei n° Mi /2024. 
Assunto: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E A AMPLIAÇÃO 
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar o incluso projeto de 
Lei que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal para prestar um atendimento de 
qualidade aos munícipes, vez que ampliada a demanda do Balcão do Cidadão, especialmente através 
das visitas às comunidades por meio do "Câmara Móvel". 
Outrossim, a Lei Municipal n° 1759/2023 institui a sala do empreendedor como instrumento 
de fomento ao empreendedor local, daí porque indispensável a criação dos cargos previstos no anexo 
para implementar a medida. 
Diante do exposto, requer-se de Vossas Excelências o apoio a presente proposição legislativa, 
cuja relevância é indiscutível. 
Requeremos a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL para evitar perda de 
oportunidade dos servidores e dos serviços públicos do Legislativo. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São 
Gonçalo do Amarante/CE, aos de 27 de janeiro de 2024. 
João Celso da Trindade Neto 
PRESIDENTE 
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Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga0gmail.com 
CN P3 35.004.696/0001-09 
Antônio P Silva 
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DO AMARANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE LEI N° /2024. 
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E 
A AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO, REAJUSTE DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
com a criação e a ampliação de cargos de provimento em comissão previstos na presente Lei. 
Art. 2°. O cargo de provimento em comissão de Assessor Especial da Presidência, criado pela Lei 
Municipal n° 1153/2013, n° 1644/2021 e n° 1739/2022, terá sua remuneração reajustada para o 
símbolo/nível remuneratório CC-1. 
Parágrafo Único. Ficam alteradas as Leis Municipais n° 1153/2013, n° 1644/2021 e n° 1739/2022, e 
suas alterações posteriores, constando o símbolo remuneratório CC-1 para os cargos mencionados no 
caput, nos termos previstos na presente lei. 
Art. 3°. A Lei Municipal n° 1.759/2023, de 16 de março de 2023, passa vigorar com as seguintes 
alterações: 
1. A quantidade de cargos de Assessor Especial do Balcão do Cidadão, prevista no Anexo Único 
da Lei Municipal n° 1.759/2023, de 16 de março de 2023, será o total de 04 (quatro) vagas, 
permanecendo inalteradas as demais disposições legais, inclusive quanto aos vencimentos e as 
atribuições do cargo. 
Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor da Sala do Empreendedor, 
Assessor Técnico e Agente de Desenvolvimento, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsgaegmail.com 
CN P3 35.004.696/0001-09 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
Legislativo Municipal, cujas atribuições, quantitativos, requisitos e remunerações serão aqueles 
previstos no Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos legais e 
financeiros exclusiva quanto ao art. 2° a 1° de janeiro de 2024. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São 
Gonçalo do Amarante/CE, aos de 27 de janeiro de 2024. 
João Celso da Trindade Neto 
PRESIDENTE 
u eia Carvalho Correia 
Antônio Pe eira da Silva 
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1 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
admcamaramunicipalsgagogmail.com 
C N P3 35.004.696/0001-09 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
ANEXO ÚNICO 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Diretor da Sala do 
Empreendedor 
CC- 1 01 
ATRIBUIÇÕES: 
execução e a implementação das atividades relacionadas às 
do poder legislativo pertinentes a Sala do Empreendedor da 
São Gonçalo do Amarante. 
afins. 
• Compete gerenciar a 
políticas e diretrizes 
Câmara Municipal de 
• Desempenhar outras atividades 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Assessor Técnico CC-2 01 
ATRIBUIÇÕES: 
assuntos relativos à Sala do Empreendedor, elaborando e 
de trabalho, desenvolvendo atividades de planejamento, 
controle e orientação. 
afins. 
• Prestar assistência em 
propondo programas 
organização, avaliação, 
• Desempenhar outras atividades 
Requisito: Nível Fundamental. 
CARGOS 
REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Agente de Desenvolvimento CC-3 01 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmailcom 
CN P3 35.004.696i0001-09 
2 /camarasga (Wiev-7)cmsgace.ce.gov.br RJOcamarasga 
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DO AMARANTE 
SL vQ/ NOS" SCRÇ, 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
ATRIBUIÇÕES: 
• Caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações legislativas para a promoção do 
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais 
ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei 
Complementar N°123/2006. 
• Desempenhar outras atividades afins. 
Requisito: Nível Fundamental. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São 
Gonçalo do Amarante/CE, aos de 27 de janeiro de 2024. 
João Celso da Trindade Neto 
PRESIDENTE 
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1° SECRETÁRIA 
Antôni eira da Silva 
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2° REI 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184 
admcamaramunicipalsgapgmail.com 
C N PJ 35.004.696/0001-09 
[i] kamarasga (WWW)cmsgace.ce.gov.br íjOcamarasga