materia nº 7/2024

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 002/2024 DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre a atualização do salário-mínimo no âmbito do
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências.”
A proposição legislativa atende ao disposto do Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023 publicada em
dezembro pelo Governo Federal, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo
prazo, para o exercício financeiro de 2024.
Conforme estimativa de impacto financeiro, em anexo, os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos senhores vereadores, em
caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 4 DE JANEIRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Joao Celso da Trindade Neto
RECEBIDO EM
2
: SO
mon mn.
gd
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(O pmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br”
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEINºOY DEFEVE RE |Rg DE 2024.
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica atualizado, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo para R$ 1.412 (mil quatrocentos e
doze reais) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, conforme Anexos.
Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07
(quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º, A atualização do salário minimo prevista nesta Lei se aplica aos benefícios custeados pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3º, Esta Lei terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 2024
Prefeito Municipal de São Gohçalo do Amarante
RECEBIDO EM
02 2
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CBreng
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(o pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
DD PREFEITURA DE A
E) SÃO GONÇALO (a
DO-AMARANTE NES
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRI
)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO |
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL — CARGOS EFETIVOS - REFERÊNCIAS INICIAIS
VENCIMENTO %
fmeente [O ADO [RS 742006] 606% |
[amliotéenico [O ADO TT|RS 742008] 606% |
8,96%
| 4 |Técnico em Contabilidade ADO-I R$ 1.420,06 6,96%,
[5 lrécnicoemEdificações | ADOL |R$ 1.420,06] 6,96%
[6 lrécnicoemEnfermagem — | ADOS [R$ 142006] 6,06%
6,96%
| 8 [Técnico em Turismo 6,96%
[To fropógrao | o ADOI [R$ 1.420,06
10 IDigitador 000 | ADOM RS 441200] 6.06% |
6,96%
[42 lrécnicoemRadiologia | ADOM IR 1.412,00
13 R$ 1.412,00 | 6,96%
[4 Agente Administrativo | ADOM [R$ 1.412,00 | 6,96%
[5 JAuxiiarde Enfermagem | ADOIV ]R$ 141200] 6,96%
[76 JAuxiliarde Laboratório 6,96%
| 17 [Atendente de Enfermagem ADO-V R$ 1.412,00 6,96%
18 6,96%
[6 lreletonista | ADO |R$ t4iz0o] 6,06%
20 |Técnico em Agropecuária o ADO-VII! R$ 1.470,60 8,96%
21 |Auxiliar de Serviços Gerais ATA R$ 1.412,00 6,96%
6,96%
| 23 [Cozinheiro ATA
Eletricista ATA-I
[25 |Marceneiro ATÃ- R$ 7.412,00 | 6,96%
[ 26 |
R$ 1.412,00 6,96%
|
ratorista
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
QUADRO B
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
VALOR UNITÁRIO
siMB 'ALOR UNITÁR TOTAL
VENC. | REPR. | UNITÁRIO | REAJUSTE
DAS-5 | 565,57] 84925] 141482] 6,06%
DAS-5 565,57] 849,25
CARGO EM COMISSÃO
ASSESSOR COMUNITÁRIO
ASSESSOR DE ANÁLISE DE CRÉDITO
ASSESSOR DE IMPRENSA 565,57| 849,25 6,96%
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 565,57) 849,25 6,96%
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E bis
AVALIAÇÃO .
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO
565,57] 849,25] 1.414,82 5,96%
DAS-5 565,57 6,96%
OUVIDOR T'DAS-5| 56557] 84925) 141482] 6,96%
CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DAS-6 | 59233] 875,39 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO DAS-6 | 59233] 875,39] 1.467,72] 696%
COORDENADOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE
CONTROLE INTERNO DAS-6 592,33] 875,39] 1.467,72 6,96%
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DASE| 59235] 875,39] 1467/72] 6,90%
COORDENADOR DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E 9
TERCIÁRIA DAS-6 592,33] 87539] 1.467,72 6,96%
COORDENADOR DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA DAS-6 592,33) 875,39) 1.467,72 6,96%
COORDENADOR DAS AÇÕES BÁSICAS DAS-6 | 592,33] 875,39 6,96%
COORDENADOR DE ÁREA DAS-6 592,33] 875,39] 1.467,72 6,96%
És
Ç
DO AMARANTE
INDO UMANOVA HISTORIA:
“a e Esc Visto
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
DESPADRONIZADO
VALOR UNITÁRIO | TOTAL
CARGO EM COMISSÃO
[ VENG. | REPR. | UNITÁRIO REmUSTE
%
CHEFE DA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA REDE DESP 526,80] 904,51] 1.431,31 6,96%
CHEFE DA SERRARIA DESP 570,55] 860,78] 1.431,32 6,90%
CHEFE DO GRUPO INFANTO-JUVENIL
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO CEMITÉRIO DESP 860,78] 1.431,32
507,80
6,96%
COORDENADOR DE POSTO DESP 6,96%
(COORDENADOR DISTRITALT [DESP o2azo Bora] nata] o gem
COORDENADOR DISTRITAL Il 6,96%
COORDENADOR DISTRITAL Ill [ DESP | 590,42] 840,91] 143132] 6,96%
(COORDENADOR DISTRITAL [DESP | 57055 6806] 1ásito] 6go%
COORDENADOR DISTRITAL V [DESP | 570,55] 86078] 143132] 6,96%
COORDENADOR DO PETI | DESP | 570,12] 841,88] 141200) 696%
INSTRUTOR DE ARTES PLÁSTICAS E CÊNICAS | DESP | 338,93] 1.101,05 6,98%
INSTRUTOR DE CAPOEIRA [ DESP | 228,63] 1.202,70] 1431389] 6,06%
INSTRUTOR DE DANÇA DESP 6,96%
INSTRUTOR DE MUSICA DESP | 570,55] 86078] 1.431,32] 696%
INSTRUTOR DE XADREZ DESP | 228,63] 1.196,86] 1.425,49] 6,90%
Prefeito do alo do Amarante
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
FINANCEIRO
QUADRO D
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
VALOR UNITÁRIO | TOTAL
%
CARGO EM COMISSÃO
VENC. | REPR. | UNITÁRIO
ASSISTENTE DO CONSELHO DAS-7| 664,50] 747,56] 1.412,05] 6,96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAS-7 | 664,50 | 747,56] 1.412,05 | 6,96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Das7| 66450 | 74756] 141205] 6,96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS
PECUÁRIA
TURISMO
URBANO
DIETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
DAS-7 | 66450 | 747,56] 1.412,05 6,96%|
DAS-7| 664,50 | 747,56] 141205) 6,06%
DAS-7| 664,50 | 747,56] 1.412,05 6,96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO | DAS-7| 664,50 747,56] 1.412,05 6,96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA
DAS-7 | 664,50 | 747,56] 1.412,05 6,96%
DAS-7 | 664,50 | 747,56 1,412,05 6,96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DO DAS-7| 66450 | 747,56] 1.412,05 6,96%
DAS-7 | 664,50 | 747,56] 1.412,05 6,96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPORTE
DAS-7 | 664,50 | 747,56] 1.412,05
664,50 1.412,05
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO,
RENDA E EMPREENDEDORISMO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS
664,50 1.412,05
664,50
BÁSICA
ESPECIAL
PSF
DIRETOR DE DEPAR
CHEFE DE DIVISÃO DE AÇÃ!
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS
DIRETOR DE DEPARTAMENTO D
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS-7 | 664,50 | 747,56] 1.412,05 6.96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
E PROTEÇÃO SOCIAL
DAS-7| 664,50 | 747,56] 1.412,05 6,96%
DAS-7 | 664,50 | 747,56] 1.412,05 6,96%
DAS-7| 664,50 | 747,56] 1.412,05 6,96%
DAS-7 | 664,50 | 747,56] 1.412,05
Eos DE DEPARTAMENTO TÉCNICO DE SERVIÇOS DE | 5as7|] 664,50| 747,56] 1.412,05 6.96%
CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMA DE REFERÊNCIA E '
- i 49,47) 1.423,15 6,96%
CONTRA-REFERÊNCIA DAS-8| 673,68 | 7 E
CHEFE DE DIVISÃO DA BOLSA FAMÍLIA 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, e7368 | 749,47
CADASTRO E VISTORIA a ,
TAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO E
RODOVIÁRIO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
O DAS UNIDADES BÁSICAS DO DAS-8
1.412,05
1.412,05
664,50
664,50
747,56
8,96%
673,68 | 74947] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.423,15 6,96%
DAS-8 749,47
NÇALO
AMARANTE N
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS - SEDUC DAS-8 | 673,68 AA À 1.423,15 sucio
CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA DAS-8 | 67368 | 749,47] 1.423,15 6,96% |
CHEFE DE DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DAS-8 | 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO À QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL DAS-8 | 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO AO CRÉDITO DAS-B | 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE ARTES PLÁSTICAS E LITERATURA | DAS-8| 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,98%
CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DAS-8 | 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR | DAS-8| 67368 | 749,47) 1.423,15 6,98%
=» a!
CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA DAS-8 | 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE ATENÇÃO AO USUÁRIO DAS-B | 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E
GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIAS DE DAS-8 | 673,68 6,90%
RENDA
CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO TÉCNICO
MULTIFINALITÁRIO DAS) 673,68 | 749,47] 1.423,15 is
CHEFE DE DIVISÃO DE CICLISMO E ATLETISMO DAS-8 | 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DAS-B | 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS DAS-8 | 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE DANÇAS REGIONAIS E ARTESANATO
DAS-8| 673,68 | 749,47
1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA | DAS-8| 673,68 | 74947] 1.423,15] 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO | DAS-8| 673,68 | 74947] 1.423,15] 6,96%
EE e DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE dass] 7368 | 74947] 142315] 606%
TES e DAS-8 | 673,68 | 74947] 1423,15| 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO, E |
ESTUDOS DE TRANSPORTES E ANÁLISE E CONTROLE DE | DAS-B| 67368 | 749,47] 1.423,15] 6,96%
ESTATÍSTICAS DE TRÂNSITO o
CHEFE DE DIVISÃO DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR DAS-S| 67368 | 749,47] 142315] 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO
CHEFE DE DIVISÃO DE FINANÇAS DAS-5| 67368 | 749,47] 142315] 6,90%
CHEFE DE DIVISÃO DE FUTEBOL DAS-B| 673,68 | 749,47] 142315| 6,90%
CHEFE DE DIVISÃO DE FUTSAL DAS-8| 673,68 | 749,47] 1.423,15] 6,96%
aaa ia EMA DE GESTÃO DE EQUIPAMENTOS Das | 67368 | 749,47] 142315] 6.90%
CHEFE DE DIVISÃO DE INFORMÁTICA E ESTATÍSTICA 1.423,15 | 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DAS-8 | 67368 | 749,47 — 6,96%)
CHEFE DE DIVISÃO DE MÚSICA o | DAS-8| 673,68 | 74947] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS E SANEAMENTO DAS-8 | 673,68 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DAS-8 | 673,68 749,47 , 1.423,15 lise 6.96%
Er.
ÃO
GONÇALO (
DO AMARANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
CHEFE DE DIVISÃO DE PECUÁRIA
CHEFE DE DIVISÃO DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES
TURÍSTICAS
CHEFE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
PROJETOS ESPECIAIS
£ CONSTRUINDO UMANONA HISTORIA) a
ESTADO DO CEARÁ
GONÇALO DO AMARANTE
DAS-8| 673,68 | 74947] 1.423,15
CHEFE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
CHEFE DE DIVISÃO DE PROTAGONISMO JUVENIL
CHEFE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE
DAS-8 | 673,68 74947] 142948]
DAS-8 | 673,68 | 749,47] 1.423,15
6,96%
6,96%
8,96%
6,96%
6,96%,
6,96%
DAS-8| 673,68 | 74947] 1.423,15
a Roe TERÃO SOCIAL ESPECIAL DE | pag.8| 67368 | 749,47] 1.423,15 | ses%
CHEFE DE DIVISÃO DE PROTOCOLO DAS-8 | 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 1.423,15 6,96%
86%
142918 [696%
DAS-8 8,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE VÔLEI DAS-8| 67368 | 74947] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DO ALMOXARIFADO 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO E NÚCLEO DAS-8 | 673,68 | 749,47) 1.423,15 6,96%
SUPLETIVO
673,68 1423,15| 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO TÉCNICA DAS-8| 673,68 | 749,47 6,96%|
SUPERVISOR PEDAGÓGICO DAS-9| 67368 | 741,05] 1.414,73 6,96%
ASSISTENTE DE GABINETE | DAS-10| 69487 | 755,44] 1.450,11 6,96%
ASSISTENTE DE LEITURA DAS-10| 69467 | 75544] 1.450,11 6,96%
ASSISTENTE TÉCNICO DO CONSELHO o DAS-10| 694,67 | 755,44] 1.450,11 6,96%
06%
COORDENADOR DE PROJETOS Il DAS-11| 69486 | 746,94] 1.441,80 6,96%
ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO Il DAS-12| 694,99 | 746,94] 1.441,93 6,96%
DAS=12] 694.96 | 74696[ 144165] — 600%
COORDENADOR DE PROJETOS Ill DAS-12| 694,99 | 746,94] 1.441,93 6,96%
COORDENADOR REGIONAL Il DAS-12|] 694,99 746,94] 1.441,93 6,96%
ENCARREGADO DE LIMPEZA PÚBLICA JpASt2] 6o600| 14694) iattoo | o com
PROFESSOR SUBSTITUTO Il 3| 694,99 | 746,94] 1.441,93 | 6,96%
E co
RA TELES
unicípio dé São GonGalo do Amarante
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Bju
im, DO AMARANTE Wiki
ta
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA tr AS
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO |
Abrangência:
Almoxarife, Citotécnico, Secretário Escolar, Técnico em Contabilidade, Técnico em
Edificações, Técnico em Enfermagem, Técnico em Rediologia, Técnico em Saúde Bucal
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
4
R$ 1.747,02
1
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO Il
Abrangência:
Digitador, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia e Técnico em Saneamento.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERENCIAS
[FS reRSo ANTON RS TASIÓSASTESSHO RETOS
o
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO III
Abrangência:
Agente Administrativo
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
PA | 2 3 ;
[ R$1.41200| R$ 1.440,24] R$ 1.469,04 R$ 1.498,43 R$ 1,528,39
i : E) 10
à 5 R$ 1.703,04
4 15
R$ 1.974,31]
1
R$ 1.935,60
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
[ Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO IV
Abrangência:
Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório
Intertícios: Horizontal2% Vertical 5%
REFERÊNCIAS
E E DE
R$141200] R$1440,24] R$146904] R$149843] R$ 1.528,39
E o rsaieea as 8] 9 10
103,
[o
Dacia Bial R$ 1.604,81 R$ 1.636,91 R$ 1.669,65 R$ 1.703,04 R$ 1.737,10
12 E)
R$ 1.860,44 R$1.897065] R$1.935,60] R$ 1.974,31
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO V
Abrangência:
Auxiliar em Saúde Bucal, Atendente de Enfermagem, Telefonista.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERENCIAS
2 3
R$ 1.412,0 R$ 1.440,24 R$ 1.469,04 R$ 1.498,4
7
1 j Ê
4
0 à À 43
8 Po BA rs
81 R$ 1.636,9 R$ 1.669,65 R$ 1.703,04
1
+60
ND SO
R$1.06044] R$1097,65] R$1.9356
R$ 1.528,39
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO VIll
Abrangência:
Técnico em Agropecuária
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
EE | DEE E
R$747000| * R$150001] | R$153001]) R$1.56061] R$15918
DONE RR a |
R$ 1.671,42 R$ 1.704,84 R$ 1.738,94 R$ 1.773,72 R$ 1.809,19
14
11 12 13 15
[o R$ 1.899,65 R$ 1.937,05 R$ 1.976,40 R$ 2.015,93 R$ 2.056,25
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
“ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Categoria Ocupacional: - Atividades Auxiliares - ATA |
Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico,
Cozinheiro, Eletricista, Marceneiro e Tratorista
interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
R$ 1.412,00 R$ 1.440,24 R$ 1.469,04 R$ 1.498,43 R$ 1.528,39
DOURAR, A a
[TB | R$160481] R$tes,0] ns 16696 R$ 1.703,04
ps 2 1
4 89
5
E O E RE
R$780044] R$189705h R$193560] R$ 1.974,31
jo
Es
o
R$ 1.823,96
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 002/2024 DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre a atualização do salário-mínimo no âmbito do
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências.”
A proposição legislativa atende ao disposto do Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023 publicada em
dezembro pelo Governo Federal, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo
prazo, para o exercício financeiro de 2024.
Conforme estimativa de impacto financeiro, em anexo, os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos senhores vereadores, em
caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANT 4DE JANEIRO DE 2024,
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Joao Celso da Trindade Neto
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http://yww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
à SÃO GONÇALO
7 DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2024.
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo para R$ 1.412 (mil quatrocentos e
doze reais) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, conforme Anexos
Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07
(quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º. A atualização do salário minimo prevista nesta Lei se aplica aos benefícios custeados pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3º, Esta Lei terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE
eito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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FA SÃO GONÇALOf )
DO AMARANTE Wk07
4 o Ss so
É CONSTRUINDO UMA NOM A HIS LORI
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO |
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS - REFERÊNCIAS INICIAIS
%
REAJUSTE
VENCIMENTO
BASE
CARGO SIMBOLO
Citotécnico ADO-I R$ 1.420,06 6,96%
[T3 Secretário Escolar | ADO [R$ 142006] 6,06% |
[Ta frécnicoem Contabilidade | ADOI |R$ 142006] 6,96% |
[5 |récnicoemEdificações | ADOI [R$ 142006] 696% |
[6 frécnicoemEntermagem | ADOI [R$ 1.420,06] 696% |
FE
Topógrafo ADO- R$ 1.420,06 6,96%
ADO-Il R$ 1.412,00 i
| 13 [Técnico em Saneamento ADO-II R$ 1.412,00
15 |Auxiliar de Enfermagem ADO-IV R$ 1.412,00
16 [Auxiliar de Laboratório ADO-IV R$ 1.412,00
ADOV R$ 1.412,00
Telefonista ADO-V R$ 1.412,00 6.96%,
| 20 [Técnico em Agropecuária ADO-VIII R$ 1.470,60
8,96%
A
| 23 [Cozinheiro ATA! R$ 1.412,00 | 6,96%
[24 feericista | ATAI |RS 141200] 696%
[25 JMarceneiro | CATAI O |R$ 141200]
[26 fiatorista o ATA [R$ 1.412,00
4)
E
m
-
pnçalo do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
REFEITURA DE
O GONÇALO:
toda MARA NE B
ESTADO DO CEARÁ
QUADRO B
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
VALOR UNITÁRIO %
CARGO EM COMISSÃO simB a -
VENC. | REPR. | UNITÁRIO | REAJUSTE
ASSESSOR COMUNITÁRIO DAS-5 | 565,57] 84925] 141482] 6,96%
ASSESSOR DE ANÁLISE DE CRÉDITO DAS-5 | 56557] 849,25] 141482] 6,96%
ASSESSOR DE IMPRENSA DAS-5 | 565,57] 849,25] 1.414,82
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DAS-5 849,25] 141482] 6,96%
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E
AVALIAÇÃO DAS-5 849,25) 141482) 6,96%
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO | DAS-5 | 565,57 6,96% |
OUVIDOR DAS-5 | 565,57] 84925] 141482] 6,90%
CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DAS-6 | 59233] 87539] 146772] 6,96%]
CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO DAS-6 | 59233] 87539] 146772] 696%
COORDENADOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE
CONTROLE INTERNO DAS-6 | 592,33] 87539 6,96%
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DAS-6 | 592,33] 875,39] 1.467,72] 696%
COORDENADOR DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E Rs
TERCIÁRIA ' E
COORDENADOR DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA | DAS-6 | 592,33 ; 6,96%
COORDENADOR DAS AÇÕES BÁSICAS DAS-6 | 592,33 6,96%
COORDENADOR DE ÁREA DAS-6 | 592,33] 87539] 146772] 6,96%
PREFEITURA DE A
SÃO GONÇALO (SM
“JAMARÂNTES
SEE SAE DENT TA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
QUADRO €
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
DESPADRONIZADO
TOTAL | %
CARGO EM COMISSÃO FVENG. | REPR. | UNITÁRIO RERIUSTE
[CHEFE DA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAREDE | DESP | 52680] 00451] 145151] a c6%
(HEFEDASERRARIA DESP | 67065] S60r0| 1Asrs0] Goo
CHEFE DO GRUPO INFANTO-JUVENIL DESP | 570,55] 86078] 1.431,32] 6,96%
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO CEMITÉRIO 143132] 6,96%
COORDENADOR DE POSTO [ DESP | 507,80] 92342] 143121] 6.96%]
COORDENADOR DISTRITAL | | DESP | 62420] 80711] 143131] 6,96%
[COORDENADOR DISTRITAL [DESP] cosa] ssoge| 149130] Gos%
COORDENADOR DISTRITAL Il DESP | 59042] 840,91] 1.431,32] 6,96%
COORDENADOR DISTRITAL IV DESP
[COORDENADORDISTRITALV Joese| cross] acore] 14152] 00%
COORDENADOR DO PETI DESP 6,96%
INSTRUTOR DE ARTES PLÁSTICAS E CÊNICAS 6,96%
INSTRUTOR DE CAPOEIRA | DESP | 228,63] 1.202,70
INSTRUTOR DE DANÇA
INSTRUTOR DE MUSICA [DESP | 570,55] 860,78] 1.431,32] 6,96%]
INSTRUTOR DE XADREZ | DESP TN 1.196,86
4.0 a
MARGÉLO FERREIRA TER
Prefeito.do Município de du alo do Amarante
PRE
7 DO AMARANTE:
* “CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
QUADRO D
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
%
VALOR UNITÁRIO
CARGO EM COMISSÃO SIMB Alias siso E
VENG. | REPR. | UNITÁRIO [REAJUSTE
FINANCEIRO
DAS-7 | 664,50
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 6.96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DAS-7 | 664,50 | 747,56] 1.412,05 6,96%
pico is DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E 1.412,05 6,96%
6,96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA DAS-7 | 664,50 | 747,56] 1.412,05
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO | DAS-7| 664,50 | 747,56
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DAS-7| 664,50 | 747,56] 1.412,05 6,96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA DAS-7| 664,50 | 747,56] 1.412,05 | 6,96%
PIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DO | pas.7| 664,50] 74756] 141205] 6,96%
a DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DAS:T| 68450 | 74756] 141205 6,00%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 664,50 | 747,56] 141205] 6,96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPORTE DAS-7| 664,50] 747,56] 141205| 6.96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO,
RENDA E EMPREENDEDORISMO 664,50 | 747,56] 1.412,05| 6,96%
664,50 | 747,56] 1.412,05] 6,96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS-7 | 68450 | 747,56] 1.412,05
ESPECIAL
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS 664,50 | 747.56] 1.412,05
DIRETOR DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO E
RODOVIÁRIO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE nat raios Micos! iria
SAÚDE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO DAS-7| 664,50 | 747,56] 1.412,05
DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO DE SERVIÇOS DE DAS-7 | 664,50 | 74756) 1.412,05 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMA DE REFERÊNCIA E É
- 1. 1
ORTRA REFERÊNCIA DAS-8| 67368 | 749,47] 1.423,15
CHEFE DE DIVISÃO DA BOLSA FAMÍLIA
749,47] 1.423,15
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DAS-7 | 664,50 | 747,56] 1.412,05 6,96%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS DAS-7| 664,50 | 747,56] 1.412,05 6,96%
Pa DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS-7| 664,50 | 747,56] 1.412,05 6,96%
6,96%
6,96%,
6,96%
6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, Ee
CADASTRO E VISTORIA DAS-8| 679,68
749,47] 1.423,15
1.423,15
CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 1.423,15
REFEITURA DE
CONSTRI
O GONÇALO |
AMARANTE |
ÚNDO UMA NOVA HISTÓRIA
*r
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E
IUMANOS - SEDUC DAS-8| 673,68 | 74947] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA DAS-8| 67368 | 74947 1423/15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO À QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO AO CRÉDITO DAS-8| 67368 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE ARTES PLÁSTICAS E LITERATURA | DAS-8| 673,68 | 749,47] 1.423,18 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DAS-8 | 67368 | 749,47] 142315 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR | DAS-8 | 673,68 | 749,47) 1.423,15 6,98%
CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA DAS-8 | 67368 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE ATENÇÃO AO USUÁRIO DAS-8| 673,68 | 749,47] 1.423,15 8,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E
GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIAS DE 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
RENDA
CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO TÉCNICO Eu
MULTIFINALITÁRIO DAS-B| 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE CICLISMO E ATLETISMO DAS-8| 67368 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS DAS-8 | 67368 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE DANÇAS REGIONAIS E ARTESANATO] DAS-8| 673,68 74947 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA | DAS-8| 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO | DAS-8| 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
GER DIMIGÃO E DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE | pas.g| 673,68 | 749,47] 142315) 6,90%
CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E k
TRANSPORTES DAS-8| 673,08 | 749,47) 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO,
ESTUDOS DE TRANSPORTES E ANÁLISE E CONTROLE DE | DAS-8| 673,68] 749,47] 1.423,15 6,96%
ESTATÍSTICAS DE TRÂNSITO
CHEFE DE DIVISÃO DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR DAS-8| 67368 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO DAS-8| 67368 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE FINANÇAS DAS-8| 67368 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE FUTEBOL DAS-8 | 673,68 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE FUTSAL DAS-8 | 67368 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO DE EQUIPAMENTOS
- 423,15 6,96%
CURÍSTICOS DAS-8| 673,08 | 749,47] 1 o
CHEFE DE DIVISÃO DE INFORMÁTICA E ESTATÍSTICA [DAS-8| 67368 | 749,47] 1.423,15 6,98%
CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DAS-8| 67368 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE MÚSICA DAS-8 | 67368 | 749,47] 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS E SANEAMENTO DAS-8 | 673,68 | 749,47
CHEFE DE DIVISÃO DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DAS-8 | 673,68 | 749,47] 1.423,15 6,96%
E
Em CPREFEITUR A DE A TE
ia SÃO GONÇALO fl
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CHEFE DE DIVISÃO DE PECUÁRIA DAS-8| 673,68 | 749,47] 1.423,15 8.96%
CHEFE DE DIVISÃO DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES pass | 67368 | 74947] 1423/15] 6,00%
a PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E | pass 4.423,15 8.96%
CHEFE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO 673,68 | 749,47 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE PROTAGONISMO JUVENIL DAS-8 | 673,68 142315] 6,96%]
Ee Ea Es Ee PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE | pAs8| 67368 142315] 6,90%
ii DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALDE | paga] 67368 | 74947] 142315] 6.86%
CHEFE DE DIVISÃO DE PROTOCOLO DAS-8 1.423,15 6,96%
CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS DAS-8| 673,68 | 749,47] 1423,15| 6.96%]
CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO DAS-8 1.423,15 6,98%
CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E DEFESA SOCIAL 6,96%
DAS 142916 [66%
CHEFE DE DIVISÃO DO ALMOXARIFADO
CHEFE DE DIVISÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO E NÚCLEO DAS-8| 673,68 | 74947] 142315] 6,96%
SUPLETIVO
CHEFE DE DIVISÃO FINANCEIRA DAS-8 | 673,68 | 749,47
CHEFE DE DIVISÃO TÉCNICA DAS-8| 673,68 | 74947] 142315] 6,96%
SUPERVISOR PEDAGÓGICO DAS-9| 673,68 | 74105] 141473] 6,00%
DASÃO E
DAS-10| 694,67 | 755,44] 1.450,11 6,96%
6,96%
755.44] 145011 [ 606%
T4G,94[ 146185] 6,96%
ASSISTENTE DE GABINETE Il DAS-12| 694,99] 746,94] 144193] 6,98%
COORDENADOR DE PROJETOS Ill DAS-12| 694,99 | 746,94] 1.441,93 6,96%
ET
PROFESSOR SUBSTITUTO (PAS HZ 0a 00] 14696 148195] cu6%
BL DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo O peracional - ADO |
Secretário Escolar, Técnico em Contabilidade, Técnico em
qem, Técnico em Rediologia, Técnico em Saúde Bucal
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Roe
R$ 1.420,06 R$ 1.448,46 R$ 1.477,43
420,
a gp
EA R$161597]| R$164,25] R$1670,18] R$171276] R$17470
12 13 1
5
R$ 1.537,12
4
o
O)
(Su
M RSS O po
R$163437] R$1871,06] R$1906,48] R$194,65] R$ 1.985,58
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
E a
| | À
R$146904] R$149843] R$ 1.528,39]
EEE a à |) |
[E IL RETO] R$165691] R$160065]| R$170304] R$ 1ty37,10
SEER EEE E RR O | 15
o) R5782506| R$106044] R$189765| R$193560] R$ 1.974,31
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO Ill
Abrangência:
Agente Administrativo aa
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERÊNCIAS
ea 2 3 ar 5
R$ 1.412,00 R$ 1.440,24 R$ 1.469,04 R$ 1.498,43 R$ 1.528,39
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R$ 1.823,96
R$ 1.974,31
) SÃO GONÇALO(
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INDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO IV
Abrangência:
Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
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R$ 1.498,43
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R$ 1.604,8 R$ 1.636,91 R$ 1.669,65 R$ 1.703,04
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R$ 1.823,96 R$ 1.860,44 R$ 1.897,65 R$ 1.935,60
[ Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO V
Abrangência: E CI
Auxiliar em Saúde Bucal, Atendente de Enfermagem, Telefonista.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
R$ 1.974,31
REFERÊNCIAS
R$ 1.528,39
Classe
4
3
0
R$ 1.669,6 R$ 1.703,04 R$ 1.737,10
,6
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO VIll
Abrangência:
Técnico em Agropecuária
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
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R$770,00] R$150001] | R$153001] R$156061] R$1.5918
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R$ 1.671,42 R$ 1.704,84 R$ 1.738,94 R$ 1.773,72 R$ 1.809,19]
E 13 14 15
R$ 1.899,65 R$ 1.937,65 R$ 1.976,40 R$ 2.015,93 R$ 2.056,25
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
AM
Categoria Ocupacional: - Atividades Auxiliares - ATA |
Abrangência:
Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico,
Cozinheiro, Eletricista, Marceneiro e Tratorista
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERÊNCIAS
2
3 4
0 R$ 1,440,24 R$ 1.469,04 R$ 1.498,43
9
1
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R$ 1.604,91] R$1.03691] R$1.669,65] R$1,703,04
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R$ 1.974,31