materia nº 15/2024

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO SUBSTITUTIVO DE LEI N° /2024 
Aprovaçáo 
Em: OC /cJf5 
João Celso da T.-!1 No:o 
Presiderte CLIS(;/‘ 
"Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão 
escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da 
rede pública do município de São Gonçalo do 
Amarante/CE, e dá outras providências" 
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aprovou 
a seguinte lei.: 
RESOLVE: 
Art. 1° - Inclui, na Rede Municipal de Ensino, o Sistema de Inclusão Escolar baseado na 
técnica "ABA" — Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com 
Transtorno do Espectro Autista — TEA. 
Art. 2° - Cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva 
implementação da técnica "ABA" — Análise do Comportamento Aplicada. 
§ 1° — A Secretaria de Educação poderá firmar parcerias com as universidades públicas para 
a capacitação de profissionais de diversas áreas que participarão da equipe multidisciplinar especializada no 
atendimento a alunos com Transtorno do Espectro do Autismo. 
§ 20_ O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam com estrutura 
física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de inclusão escolar baseado na técnica 
ABA instituído por esta lei. 
§ 1° — A Secretaria de Educação poderá firmar parcerias com as universidades públicas 
para a capacitação de profissionais de diversas áreas que participarão da equipe multidisciplinar especializada 
no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro do Autismo. 
§ 2° — O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam com estrutura 
física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de inclusão escolar baseado na técnica 
ABA instituído por esta lei. 
Art. 3° — Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão avaliados por equipe 
multidisciplinar, incluindo profissionais especializados da Secretaria de Educação do município de São Gonçalo 
do Amarante/CE, professor de atendimento educacional especializado, o psicólogo, o pedagogo, professores e 
demais profissionais da unidade escolar que avaliarão se há real necessidade de cada indivíduo aderir ao 
método "ABA". 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62870-000 TEL (85) 3315-448213315-7184 nç erj1Y1 ••-••••• a- a. • • • d... •-• ••••• o•••••• • In o. a 
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DO AMARASTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amaranto 
Poder Legislativo Municipal 
Parágrafo único — Nos casos em que os alunos apresentam uma relação social autônoma 
ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro ou fora do ambiente escolar, a 
adesão ao Método ABA será facultativa aos pais e/ou responsáveis. 
Art. 4
0 - O Poder Executivo de São Gonçalo do Amarante/CE regulamentará a presente 
Lei, no que couber. 
Art. 5
0 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, aos 19 dias de Fevereiro de 2024. 
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Presidenta da Co issão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62_670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184 
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