materia nº 18/2024

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DO AMARANTE 
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PROJETO DE LEI N , DE IS DE /V\ A R .() r DE 2024. 
Propõe, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei do Selo de 
Responsabilidade SOCIOAMBIENTAL do Município de São Gonçalo do Amarante 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 
Art. 1°. Fica proposto, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Selo de 
Responsabilidade SOCIOAMBIENTAL, conferido pela Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante. 
Art. 2°. O Selo de Responsabilidade SOCIOAMBIENTAL será conferido à pessoas 
jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, e pessoas físicas que 
comprovadamente apoiem o desenvolvimento SOCIOAMBIENTAL, econômico, institucional, 
ambiental, educacional, cultural, esportivo, além das ações de saúde, moradia, lazer, gênero, 
etnias, idosos, criança e adolescente, dentre outros setores de relevância municipal, 
direcionadas ao engrandecimento da sociedade do Município de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 3°. O Selo de Responsabilidade SOCIOAMBIENTAL terá validade de 01 (um) ano, 
devendo o(s) interessado(s) em sua revalidação, apresentar novo pedido de inscrição. 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE 
SOCIOAMBIENTAL 
Art. 4°. Anualmente a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante lançará o Edital de 
Inscrição estabelecendo as categorias e os critérios adotadas para a aferição do Selo. 
Art. 5°. As pessoas físicas e jurídicas candidatas ao Selo de Responsabilidade 
SOCIOAMBIENTAL deverão obedecer aos seguintes critérios básicos: 
I - estarem inscritas junto à Fazenda Federal (CNPJ e/ou CPF), 
II - estarem em situação regular junto à Fazenda Municipal e Estadual. 
CAPÍTULO III 
DA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 
Art. 6°. As solicitações deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante por meio de formulários específicos, disponibilizados no meio físico e eletrônico 
e auditados por uma comissão de mapeamento SOCIOAMBIENTAL nomeada. 
Art. 7°. A comprovação material do apoio à sociedade efetivamente prestado, poderá ser 
requisitada ao solicitante durante o período de avaliação. 
Art. 8°. A comissão de mapeamento SOCIOAMBIENTAL da Câmara Municipal de São Gonçalo 
do Amarante, sempre que necessário, orientará os solicitantes na montagem do processo. 
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Art. 9°. A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante emitirá parecer sobre as solicitações, 
a ser publicado no Diário Oficial do Município, para fins de manifestação dos interessados. 
Art. 10. Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do parecer, o processo será encaminhado 
ao Presidente da Câmara em exercício, que o incluirá na pauta de julgamento da próxima 
reunião da Diretoria Geral da Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 11. No caso de decisão favorável da Diretoria Geral da Presidência da Câmara Municipal 
em conformidade com o relatório apresento e baseada na pontuação recebida pelos inscritos 
de acordo com os indicadores e comprovações apresentadas na inscrição, o solicitante estará 
apto a receber o Selo de Responsabilidade SOCIOAMBIENTAL. 
Art. 12. A Presidência da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, procederá à 
publicação no Diário Oficial do Município da ata de homologação que decidiu pela outorga 
do Selo aos entes habilitados. 
CAPITULO IV 
DAS VANTAGENS DECORRENTES DO SELO DE RESPONSABILIDADE 
SOCIOAMBIENTAL 
Art. 13. Os agraciados e destaques de cada categoria receberão o Selo de 
Responsabilidade SOCIOAMBIENTAL em cerimônia oficial de reconhecimento de outorga 
promovida pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. 
Parágrafo Único: As empresas que utilizarem sua isenção fiscal do 1RPJ Lucro Real (Lei 
Rouanet, Lei do Esporte, Fundo da Criança e Adolescente, Fundo do Idoso) e do ICMS Normal 
(Mecenas Ceará de Cultura e Lei de Incentivo ao Esporte!) em projetos realizados no 
Município de São Gonçalo do Amarante concorrerão ao Troféu Diamante e entraram na 
lista das empresas destaques que mais contribuem com o desenvolvimento 
SOCIOAMBIENTAL local. 
Art. 14. A cada ano os entes que obtiverem o Selo de Responsabilidade 
SOCIOAMBIENTAL serão incluídas em placas que indicam os Parceiros do Município de São 
Gonçalo do Amarante, a serem fixadas em na Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 15. Os entes agraciados com o Selo de Responsabilidade SOCIOAMBIENTAL terão seus 
nomes divulgados no site da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e em 
campanhas publicitárias específicas. 
Art. 16. Os entes agraciados poderão, a seu critério, veicular o Selo de Responsabilidade 
SOCIOAMBIENTAL em seus produtos, peças de comunicação, publicidade e propaganda, 
desde que observada a sua vigência. 
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São 
Gonçalo do Amarante/CE, 14 de março de 2024. 
di42A.J. 
7 Vereador Joao Celso da Trindade Neto 
CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE