CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 005/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa
acerca do incluso Projeto de Lei, que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Civil Municipal do Município
de São Gonçalo do Amarante e adota outras providências".
Este projeto foi elaborado em consonância com as diretrizes da Constituição Federal, Lei Federal n° 13.02212014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), Lei Federal 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública), Lei Complementar
Municipal n° 001193, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Amarante, além do
Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, Código de Conduta da Guarda Civil Municipal de São
Gonçalo do Amarante e outras leis aplicáveis à GCMSGA, visando o reconhecimento e a valorização dos profissionais que
encabeçam a Segurança Pública de nosso Município.
O presente Plano propõe uma estrutura organizacional que contempla a progressão na carreira por meio da formação
continuada, da avaliação de desempenho, e tempo de serviço, assegurando, assim, a melhoria da qualidade do serviço ofertado à
nossa população. Além disso, prevê a promoção, por meio da ascensão hierárquica na carreira, prestigiando os servidores efetivos
da categoria, com vencimentos adequados à realidade econômica atual, garantindo justiça e equidade na remuneração.
Esta iniciativa é um marco para a Segurança Pública de São Gonçalo do Amarante, refletindo o compromisso da
nossa gestão com a valorização dos Guardas e a melhoria contínua da qualidade do serviço público em todos os âmbitos. A
implementação do presente PCCR representa um passo significativo na direção de um futuro mais próspero e seguro para nosso
Município.
Conto com o apoio de Vossa Excelência e da Câmara Municipal para a aprovação deste projeto, certos de que juntos
podemos transformar São Gonçalo do Amarante em um modelo de excelência também em Segurança Pública.
Cedo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos senhores
vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei Orgânica.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
2024.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 11 DE MARÇO DE
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
RECE,j_1 4_,L2÷ 0B31:00c
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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PROJETO DE LEI N0/1 DE mAReo DE 2024.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS
E REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores de carreira da Guarda
Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE (GCMSGA), obedecendo às diretrizes contidas nesta Lei.
1 - O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) a que se refere o caput deste artigo abrange
exclusivamente os servidores da carreira de Segurança Pública Municipal de São Gonçalo do AmaranteCE, ocupantes das classes, cargos/graduações e funções da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do
Amarante-CE;
11- Estabelecerá as normas relativas às atribuições, às prestações de serviços, vencimento base e salário,
exercício dos cargos/graduações e das funções de seus integrantes;
111 - Definirá a criação e o provimento dos cargos públicos, os direitos, as garantias e as vantagens, bem
como os deveres e responsabilidades dos servidores de carreira da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo
do Amarante-CE.
§ 1° - Nos casos omissos verificados na aplicação deste plano, serão aplicados a Lei Federal n°
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de
São Gonçalo do Amarante e outras leis aplicáveis à GCMSGA.
§ 2° - O Regime Jurídico dos Servidores de Carreira da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do
Amarante é o constante na Lei n° 001/93, de 29 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Amarante, a eles também se aplicando o Código de
Conduta da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante e outras leis aplicáveis à GCMSGA.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 2°. A Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, órgão da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal, é uma instituição civil, permanente, uniformizada, organizada com base na hierarquia
e na disciplina, integrada à Estrutura Administrativa da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, e terá em
sua estrutura organizacional os servidores que cumprirão determinações da Direção Geral da instituição,
que tem por finalidade cumprir o disposto no Art. 144, § 8°, e Art. 23, inciso 1, da Constituição Federal; na
Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais); na Lei Federal 13.675/2018 (Sistema
Único de Segurança Pública) e demais leis aplicáveis à categoria de guardas municipais.
Parágrafo Único - Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também à Guarda Civil
Municipal o cumprimento de atribuições subsidiárias explicitadas pelo Ministério da Justiça através da
Secretaria Nacional de Segurança Pública. ffCEBIDO EM
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-
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Art. 3
0
. São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, em
acordo com a Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e com a Lei
13.675/2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública):
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento Ostensivo e Preventivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade;
V— Uso progressivo da força.
Art. 4°. Art. 4
0 - São atribuições da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, além de outras
que a lei lhe conferir:
I - Proteger os bens, serviços e instalações públicas do município, bem como preservar a Democracia, a
Cidadania, os direitos individuais e coletivos dos munícipes, tudo pautado na cultura local, ética,
urbanidade, direitos humanos, nas leis Federais, Estaduais e Municipais, desde que estas atendam aos
interesses dos cidadãos de São Gonçalo do Amarante-CE;
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos
infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da
população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que
contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito
aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos
termos da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive
adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - Cooperar com os órgãos de Defesa Civil em suas atividades;
IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à
melhoria das condições de Segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da
celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XII - Articular com os órgãos municipais políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de
segurança no Município;
XIII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a
normalização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIV - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo imediatamente quando depararse com elas;
XV - Encaminhar ao Delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o
local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVI - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor Municipal, por ocasião
da construção de empreendimentos de grande porte;
XVII - Desenvolver ações de preservação primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os
demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;
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XVIII - Fazer a segurança pessoal do(a) Chefe do Poder Executivo do município de São Gonçalo do
Amarante-CE;
XIX - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de
ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar
com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo Único - No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar
conjuntamente com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de
congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante
do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da constituição Federal, deverá a
Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio a continuidades do atendimento.
Art. 5° - A Guarda Civil Municipal poderá integrar atividades de envergadura policial realizadas no
Município, podendo ser planejadas conjuntamente.
Parágrafo Único - Na realização dessas atividades, a Guarda Civil Municipal manterá a chefia de suas
frações, com a finalidade precípua de harmonizar e transmitir ordens pertinentes à consecução dos
objetivos comuns. Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das instituições, com
atuação de seus comandos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS (PCCS) DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE
Art. 6° - O plano de Cargos, Carreira e Salários resultante da aplicação das diretrizes estabelecidas nesta
Lei será composto por:
I - Estrutura do plano de carreira dos cargos, classes, graduações e funções;
II - Tabela de conversão de cargos, classes, graduações e tempo de serviço;
III - Discriminação de atribuições institucionais;
IV - Discriminação de atribuições de cargos, classes, graduações e funções.
Art. 7
0 - Para os efeitos desta Lei, considera-se Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) o conjunto
de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores ocupantes
de classes, cargos/graduações e funções que integram determinada carreira, constituindo-se em
instrumento de gestão do órgão nos moldes delimitados nesta Lei:
I - Cargo Público: é o lugar inserido no sistema administrativo municipal caracterizando-se, cada um, por
determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação
própria, quantitativo certo, pagamento pelo erário por lei específica, e sua investidura depende de
aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos;
II - Graduação: é a posição ocupada na cadeia hierárquica pelos servidores da Guarda Civil Municipal de
São Gonçalo do Amarante, de acordo com as atribuições e grau de responsabilidade;
III - Função: é o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor;
IV - Quadro: local ocupado pela Classe, Cargo/Graduação ou Função;
V - Enquadramento: posicionamento do Guarda Civil Municipal na Classe, Cargo/Graduação, Função e
padrão de vencimento correspondente à situação funcional quando da vigência desta Lei, compatível com
os critérios e requisitos estabelecidos;
VI - Padrão de vencimento: é a posição do servidor na escala salarial, da Classe, Cargo/Graduação, em
função do tempo de serviço, com valor fixado por Lei, dentro do nível de progressão da Classe e do
Cargo/Graduação;
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VII - Classe: é a divisão básica da carreira, agrupando os Cargos/Graduação da mesma denominação,
segundo o nível de responsabilidade e complexidade;
VIII - Carreira: agrupamento de classes, cargos/graduação que organizam e hierarquizam as atividades e
definem a evolução funcional e a remuneração do Guarda Civil Municipal;
IX - Salário: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em Lei;
X - Progressão: é a mudança do padrão de tempo e vencimento base do servidor público da Guarda Civil
Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, que ocorrerá de forma vertical ascendente progressivamente,
pelo tempo de serviço dentro do quadro da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante;
XI - Promoção: é um ato administrativo e automático, passando para o grau hierárquico superior, com
base nesta lei, para as diferentes classes, cargos/graduação do servidor público de Carreira da Guarda
Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, dentro da carreira de segurança pública municipal de forma
ascendente;
XII - Tabela de Vencimento: é o escalonamento de acordo com o padrão, no qual o servidor poderá ter a
evolução de vencimento base, obedecendo ao tempo de serviço de acordo com os critérios de Progressão
estabelecidos nesta Lei;
XIII - Vencimento Base: é o vencimento correspondente a uma Classe, Cargo/Graduação no qual o Guarda
Civil Municipal está enquadrado, sob o qual incidirá todas as demais vantagens percebidas pelo servidor;
será reajustado em consonância com os demais servidores do Município de São Gonçalo do Amarante,
caso não seja dedicada em lei específica de reajuste para a categoria.
XIV - Interstício Promocional: é o intervalo de tempo entre uma promoção e outra.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 8° - Fica criada a carreira de Segurança Pública Municipal da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo
do Amarante, composta da seguinte forma:
I - Classe de Guarda;
II- Classe de Subinspetor;
III - Classe de Inspetor.
Parágrafo Único - A classe de Guarda é composta por 04 (quatro) níveis, sendo que o primeiro nível desta
classe se refere ao Estágio Probatório; a classe de Subinspetor é composta por 03 (três) níveis; e a classe
de Inspetor é composta por 03 (três) Níveis, definidos nesta lei.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
SEÇÃO I
Art. 9° - O enquadramento do servidor dar-se-á na carreira, classe, cargo/graduação, função, e padrão de
tempo correspondente à situação funcional quando da vigência desta Lei, considerando ainda a tabela de
conversão de tempo de serviço.
Art. 10 - O período para a apuração de tempo de serviço para o enquadramento será a data de efetivação
do servidor no Município de São Gonçalo do Amarante-CE, nos Cargos/Graduação da Guarda Civil
Municipal de São Gonçalo do Amarante, até a data do enquadramento.
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Parágrafo Único - Não serão contados na apuração de tempo de serviço para efeito de enquadramento,
períodos referentes a afastamentos não remunerados ou serviço remunerado que não seja nos quadros
da GCMSGA.
SEÇÃO II
DAS FASES DO ENQUADRAMENTO
Art. 11 - O enquadramento será realizado da seguinte forma:
I - Enquadramento na classe, cargo/graduação de acordo com o tempo de serviço;
II - Enquadramento no padrão de vencimento conforme tabela de conversão de tempo de serviço.
Art. 12 - O servidor que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento no Plano de Cargos, Carreira
e Salários, poderá requerer a reavaliação junto à Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
até 60 (sessenta) dias após a publicação do Quadro Discriminativo de Enquadramento.
TÍTULO II
CAPITULO I
DO QUADRO E SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 13 - O quadro de servidores da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante fica organizado
em carreira, na forma desta Lei, composta permanentemente de Classes, Cargo/Graduação de carreira e
funções administrativas ou comissionadas.
Art. 14 - O quadro de servidores da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, compreende as
seguintes funções de confiança:
I - Diretor Geral da Guarda Civil Municipal;
II- Diretor Adjunto da Guarda Civil Municipal.
§1° - Os cargos previstos no caput substituem a nomenclatura dos cargos de Comandante da Guarda e
Subcomandante da Guarda, respectivamente, previstos na Lei Municipal n° 1690/2022, mantendo-se as
quantidades e símbolos.
§2° - Todos os cargos mencionados neste artigo deverão ser ocupados por servidores de carreira da
Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, conforme a Lei Federal n° 13.022/2014, ficando
o Diretor Adjunto subordinados ao Diretor Geral.
Art. 15 - Ficam extintas as funções de confiança de Comandante da Guarda Municipal (FC-6) e
Subcomandante da Guarda Municipal (FC-7) previstas na Lei Municipal n° 1690/2022.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA
Art. 16 - A hierarquia e a disciplina são a base da instituição Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme o grau hierárquico.
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Parágrafo Único - A hierarquia é a disposição da autoridade, em níveis diferenciados, estabelecida em
uma escala pela qual são uns em relação aos outros, superiores e subordinadas hierarquicamente, dentro
da estrutura da carreira de segurança municipal da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sendo que a ordenação se faz por classe, cargo/graduação e função, utilizando também neste
enquadramento o critério da antiguidade.
Art. 17 - Ficam estabelecidos que os cargos/graduação da carreira de Segurança Pública Municipal da
Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante são hierarquizados em padrão de tempo de serviço
e organizados nos termos do Art. 17 desta Lei.
Art. 18 - Fica assegurada a hierarquia entre Classe, cargos/graduação e função nos moldes definidos
nesta Lei.
TÍTULO III
DA INVESTIDURA NO CARGO
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 19 - O ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público, no cargo da classe de Guarda Civil
Municipal (Classe Inicial), com escolaridade de ensino médio completo, exame toxicológico, psicológico,
investigação social, aptidão física, CNH no mínimo Categoria AB e Curso de Formação de Guarda Civil
Municipal.
Parágrafo Único - Os requisitos para o preenchimento do cargo serão publicados através de edital para
concurso público, em acordo com os requisitos pré-estabelecidos na Lei Federal n° 13.022/14 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais), ressalvando-se que só haverá concurso público para o cargo na classe
de Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO II
DO CRESCIMENTO FUNCIONAL E DOS PRINCÍPIOS DA CARREIRA
Art. 20 - O integrante da carreira de Guarda Civil Municipal deverá qualificar-se, aperfeiçoar-se e
especializar-se na área própria de sua atribuição, objetivando a capacitação permanente através de
programas de formação e aperfeiçoamento de caráter obrigatório e desenvolvimento continuado,
oferecidos pela própria instituição ou através de convênios com outras instituições especializadas.
Parágrafo Único - A Diretoria da Guarda Civil Municipal deverá garantir oportunidades de capacitação
permanente a todos os integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 21 - O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá por:
I - Promoção por capacitação e tempo de serviço;
II- Progressão por tempo de serviço;
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Art. 22 — Para ocorrer passagem do servidor de carreira da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do
Amarante de um cargo/graduação para outro imediatamente superior, o servidor será submetido a curso
de aperfeiçoamento interno, de acordo com a Matriz Curricular Nacional, oferecido pela instituição para o
exercício do cargo/graduação, que será realizado antes da data das promoções.
§ 1° - Não sendo possível a realização do curso exigido em tempo hábil, o servidor não ficará impedido de
ser promovido, porém, quando a instituição ofertar a capacitação, o servidor terá como obrigação participar
desta para que continue a receber a gratificação de diferença hierárquica.
§ 2° - A grade curricular contendo disciplinas de que trata o caput deste artigo será defendida conforme
atribuição e complexidade do cargo/graduação a ser desempenhado pelo servidor e as disciplinas
elencadas deverão ser ministradas com menor ou maior aprofundamento, de acordo com a graduação
hierárquica, seguindo o disposto na Matriz Curricular Nacional.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO
Art. 23 - Promoção é a passagem do servidor de uma classe, cargo/graduação para outra imediatamente
superior, levando em consideração o tempo de serviço prestado na Guarda Civil Municipal de São Gonçalo
do Amarante e sua qualificação enquanto servidor, obedecendo aos seguintes interstícios:
I — De Guarda Civil Municipal (Estágio Probatório) para Guarda Civil Municipal nível III (03 anos);
II— De Guarda Municipal nível III, para Guarda Civil Municipal nível 11 (03
Anos);
III - De Guarda Municipal nível II, para Guarda Civil Municipal nível 1 (03 Anos);
IV— De Guarda Civil Municipal nível I, para Subinspetor nível 111 (03 Anos);
V — De Subinspetor nível III, para Subinspetor nível 11 (03 Anos);
VI — De Subinspetor nível II, para Subinspetor nível I (03 Anos);
VII — De Subinspetor nível 1, para Inspetor nível III (03 Anos);
VIII — De Inspetor nível III, para Inspetor nível 11 (03 Anos);
IX — De inspetor nível II, para inspetor nível 1 (03 Anos).
Parágrafo Único - Os servidores dos cargos de Guarda Municipal só concorrerão a qualquer tipo de
promoção funcional após 36 (trinta e seis) meses, se aprovado no estágio probatório.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 24 - Progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor, ocupante de um cargo/graduação e
classe definidos nesta Lei, de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro da classe,
cargo/graduação a que pertence.
§ 1° - A progressão por tempo de serviço se realizará anualmente, contando-se a partir da data do
enquadramento nesta lei.
§ 2° - Fica estabelecido que a diferença do vencimento base de um padrão de tempo para outro, será de
1% (um por cento) como segue na tabela de progressão salarial demonstrativa constante no anexo , parte
integrante desta lei.
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§ 3
0 - A tabela de progressão salarial demonstrativa constante no anexo I, parte integrante desta lei, será
atualizada anualmente sempre no mês de efetivação no cargo, de acordo com o reajuste salarial, tendo
como referência o salário base do cargo inicial.
§ 4
0 - Para efeito de progressão e promoção, será levado em consideração exclusivamente o tempo de
serviço prestado ao Município de São Gonçalo do Amarante nos quadros da GCMSGA, após o
enquadramento.
Art. 25 - As promoções e progressões constituem-se em um direito adquirido dos servidores de Carreira
de Segurança Pública Municipal da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, sendo
obrigatórias suas efetivações por parte do órgão, quando todas as etapas discriminadas neste plano
estiverem plenamente satisfeitas por parte do servidor.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E PROIBIÇÕES DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO
Art. 26 - Não participarão dos processos de progressão/promoção por capacitação os ocupantes das
classes, cargos/graduações que, embora satisfeitas todas as condições, incorrerem em uma das seguintes
hipóteses após a vigência desta lei:
I - Tiverem punição disciplinar que importe suspensão nos últimos 12 (doze) meses, entre uma promoção
e outra;
II- Tiverem cometido mais de 05 (cinco) faltas não justificadas em 12 (doze) meses, nos últimos 24 meses;
III - Terem sido condenados em processo criminal, administrativo ou civil, com sentenças transitadas em
julgado, entre uma promoção e outra;
IV - Deixarem de participar de curso oferecido pela instituição especificado no artigo 22 desta lei, tendo
em vista que este é obrigatório e de extrema importância para a capacitação profissional dentro do cargo/
graduação.
Parágrafo Único - O servidor de carreira da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante que
estiver comprovadamente impossibilitado de participar do curso oferecido pela instituição, de que trata o
inciso IV deste artigo, por motivo de doença ou de força maior, poderá participar de um novo curso interno,
que será oferecido pela instituição, logo que o servidor estiver em condição de participar do mesmo.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 27 - Vencimento base corresponde ao valor estabelecido para o padrão de vencimento da classe e
do nível ocupado pelo servidor.
§ 10 - O Valor do vencimento base dos servidores contemplados por este PCCS a partir da aprovação
desta lei, ao cargo inicial, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo reajustado anualmente e sempre no
mês de janeiro de cada ano, de acordo com o reajuste dos servidores públicos de São Gonçalo do
Amarante, caso não seja dedicada lei específica para a categoria.
§ 20 - Nenhum servidor de cargo inicial perceberá, a título de vencimento base, importância inferior ao
salário mínimo em vigência nacional; os demais servidores terão um salário base, definidos de acordo com
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a sua progressão pelo tempo de serviço, com a diferença de 1% (um por cento) de um ano para o outro,
como segue no quadro demonstrativo do anexo 1, parte integrante desta lei.
§ 3
0 - Considera-se que o vencimento base dos Guardas Civis Municipais de São Gonçalo do Amarante,
estipulado de acordo com a classe, será reajustado em consonância com o percentual de aumento anual
dos demais servidores do município de São Gonçalo do Amarante, caso ainda não seja dedicada lei
específica de reajuste para a categoria.
Art. 28 - Salário é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.
Parágrafo Único — O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é
irredutível.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 29 - Além do vencimento base, serão pagas aos servidores de Carreira da GCMSGA as seguintes
vantagens:
- Adicional de risco de vida no percentual de 40% sobre o salário base (ARV);
ii - Diferencial de Hierarquia nos percentuais previstos no art. 31 (OH);
III - Adicional Noturno nos moldes previstos no art. 32 (AN);
iv - Horas Extraordinárias nos moldes previstos no art. 33;
V - Salário família;
VI — Progressão por tempo de serviço previsto no art. 24;
VII — Anuênio previsto no art. 4
0
, XIX, do Regime Jurídico de São Gonçalo do Amarante;
VIII — Auxílio Fardamento no valor anual de 150% sobre o salário base, com natureza indenizatória
destinado à aquisição e manutenção do fardamento e acessórios utilizados pelos Guardas Civis
Municipais.
§ 10 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens, será de caráter permanente e irredutível.
§ 2° O modelo de fardamento, insígnias e acessórios a serem utilizados pelos agentes poderão ser
regulamentados por Decreto.
§ 3
0 - As vantagens previstas neste artigo integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, com
exceção do Salário Família, do Adicional de Risco de Vida, Adicional Noturno, do Auxílio Fardamento,
conforme art.14 da Lei Municipal 801/2004,
Seção 1
DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (RV)
Art. 30 - Os Servidores da carreira de Segurança Pública Municipal, ocupantes dos cargos/ graduação ou
funções da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE (GCMSGA), enquadrados neste
PCCS, quando em efetivo exercício, farão jus ao Adicional de Risco de Vida (ARV), equivalente a 40%
(quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base.
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SEÇÃO III
DO DIFERENCIAL DA HIERARQUIA (DH)
Art. 31 - Fica instituído o Diferencial de Hierarquia (DH) para servidores da Carreira de Segurança Pública
Municipal da Guarda Civil municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, ocupantes da Graduação de
Guarda Civil municipal, Subinspetores e Inspetores, nos seguintes percentuais:
I - 5% (cinco por cento) sobre o Vencimento Base para a Graduação de Sub Inspetor nível
III;
II - 7% (sete por cento) sobre o Vencimento base para a Graduação de Sub Inspetor nível II;
III - 10% (dez por cento) sobre o Vencimento Base para a Graduação de Sub Inspetor
nível I;
IV - 12% (doze por cento) sobre o Vencimento Base para a Graduação de Inspetor nível III;
V - 15% (quinze por cento) sobre o Vencimento Base para a Graduação de Inspetor nível II;
VI - 20 % (vinte por cento) sobre o Vencimento Base para a Graduação de Inspetor nível I.
SEÇÃO V
DO ADICIONAL NOTURNO (AN)
Art. 32 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e
05 (cinco) horas do dia seguinte considerando cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
§ 1° — Será devido pagamento a título de adicional, noturno acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o
valor da hora diurna.
§ 2° — Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá em relação à
hora normal em 50% (cinquenta por cento).
§ 3° — Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta será devido, também, o
adicional quanto às horas prorrogadas.
SEÇÃO VI
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 33 - O serviço extraordinário corresponde à convocação do servidor para prestação de serviço
excedente à sua escala normal e será de acordo com o abaixo descrito:
I - Serviço extraordinário diário;
II- Serviço extraordinário para continuidade da atividade;
III - Escala extraordinária durante o período de folga;
Parágrafo Único — Para prestação de serviço extraordinário será acrescido 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da hora normal.
Art. 34 - O serviço extraordinário diário corresponde à prestação de serviço realizado nos locais onde a
escala de serviço padrão não observe por completo o horário estipulado da repartição pública, devendo
ser antecipado ou prorrogado o horário de serviço do servidor responsável pela segurança do local ou
equipamento.
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Parágrafo Único — O serviço extraordinário realizado nos finais de semana e feriados será remunerado
com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 35 - O serviço, quando necessário para conclusão de um procedimento, onde o servidor ao iniciar
uma atividade não poderá ausentar-se do local até a conclusão, será considerado extraordinário.
§ 1°— O serviço extraordinário a que se refere ao caput deste artigo se dá nos casos de ocorrências de
natureza policial, de natureza hospitalar ou primeiros socorros e de defesa civil.
§ 2° — Somente será permitido o serviço extraordinário para continuidade da atividade a fim de atender às
situações excepcionais, sendo limitada a sua prestação até o término da mesma.
§ 3°— Considera-se também como serviço extraordinário para continuidade da atividade, quando o servidor
estiver de folga e for convocado ou intimado para prestar depoimentos em procedimentos ocasionados
pelo serviço.
§ 4° — O Serviço extraordinário para continuidade da atividade, realizado nos dias úteis de segunda a
sexta-feira, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de
trabalho, sendo considerado hora extra.
§ 5° - Os serviços extraordinários para continuidade da atividade, realizado nos finais de semana e feriados
ou em horários noturnos, será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora
normal de trabalho, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
SEÇÃO VIII
DA LOCOMOÇÃO
Art. 36 - Aos servidores da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante é assegurado
deslocamento para os postos de serviço da instituição a partir das sedes da Guarda Civil Municipal de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 37 — Os integrantes da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante ficam isentos da tarifa de
uso do transporte coletivo do município de São Gonçalo do Amarante-Ce.
§ 1° — O beneficio consiste no direito ao uso do transporte coletivo sem passar pela catraca, devendo
preferencialmente embarcar e desembarcar pelas portas dianteiras.
§ 2° — Somente poderão beneficiar-se da isenção referida no caput deste artigo, os servidores de Guarda
Civil Municipal que se apresentam trajando o uniforme da corporação ou à paisana mediante apresentação
da Identificação Funcional.
§ 3° - Para o disposto no parágrafo anterior, entende-se por uniforme da Corporação, o conjunto completo
das vestimentas descritas desta lei e no regulamento de uniformes.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO DA ESCALA DE SERVIÇO
CAPÍTULO I
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Art. 38 — Os servidores cumprirão jornada de trabalho, a duração máxima do trabalho semanal de 40
(quarenta) horas efetivamente trabalhadas, de acordo com o art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de São Gonçalo do Amarante-Ce, podendo ser estabelecido um sistema de escalas de
serviço e aferição de frequência, visando atender ao interesse público.
§ 1° — Ultrapassando a jornada de trabalho, o servidor receberá o valor calculado em horas extras, de
acordo com o art. 7°, XVI, da Constituição Federal, e obedecendo aos critérios desta lei.
§ 20 — O Diretor da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante emitirá portaria que regulamentará
o sistema de escalas previsto no caput deste artigo, levando em consideração o art. 48 desta Lei,
adequando-se à necessidade do serviço.
CAPÍTULO II
DA ESCALA DE SERVIÇO
Art. 39 — Considera-se Regime de Escala de Serviço, o trabalho realizado pelos servidores de Carreira da
Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, nos respectivos postos e equipamentos, com
horários diferenciados diuturnamente, onde da tipicidade do local e do serviço, torna-se obrigatória a
prestação de serviço ininterrupto e diferenciado.
Art. 40 - O regime de escala de serviço dos servidores da Carreira de Segurança Pública Municipal da
Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante poderá ser de 08 (oito) horas diárias de segunda a
sexta-feira, que compreende 08 (oito) horas de serviço, com intervalo mínimo de uma hora para refeição
após as primeiras 04 horas de serviço; ou de 12h (doze horas) por 24h (vinte e quatro horas), que
compreende 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de folga, 12 (doze) horas de trabalho
por 48 (quarenta e oito) horas de folga e 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas
de folga.
§ 1° — A escala a que se refere o caput deste artigo poderá ser definida pela Diretoria Geral, de acordo
com a necessidade do serviço, em benefício da Administração Pública, prezando pela econonnicidade.
§ 2° - A escala a que se refere o caput deste artigo poderá ser aplicada nos serviços de supervisão de
área, supervisão de dia, nos postos fixos com atendimento ininterrupto, nos parques, bosques e terminais
viários desde que haja módulos e guarnição mínima de 01 (uma) hora por servidor a cada 04 (quatro)
horas, podendo esse horário ser modificado de acordo com a necessidade da escala, quando se tratar de
serviços que necessitem de sua permanência no local, sendo compensado o seu horário de descanso
após o término da missão.
Art. 41 — Os demais sistemas de escalas de serviço não previstos nesta lei, com horários diferenciados
diuturnamente, onde em virtude de tipicidade do local e de serviço torna-se obrigatória a prestação de
serviço ininterrupto e diferenciado, serão definidas pelo Diretor Geral da GCMSGA.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DA NOMEAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 42 — Os cargos em comissão de Diretor Geral e Diretor Adjunto, bem como os demais cargos em
comissão previstos no art. 14 desta Lei, serão de livre nomeação do chefe do poder executivo municipal e
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deverão ser providos por membros efetivos dos quadros da carreira de Segurança Pública Municipal de
Guarda Civil de São Gonçalo do Amarante, obedecendo ao disposto no artigo 15, da Lei Federal n°
13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais.
CAPÍTULO II
DAS CONCESSÕES
Art. 43 - Ao servidor da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, estudante matriculado em
estabelecimento de ensino, será concedido horários especiais em escala de serviço que possibilite a
frequência regular às aulas, sem prejuízo do exercício do cargo, devendo a instituição ser compensada de
forma proporcional.
Parágrafo Único - Para a concessão do disposto no caput deste artigo deverá ser solicitada a liberação do
requerimento por parte do servidor, dirigido ao Diretor da GCMSGA, anexando cópia da matrícula.
Art. 44 — Além das concessões previstas no regime jurídico do Município de São Gonçalo do AmaranteCe, o servidor da Guarda Civil Municipal poderá ausentar-se do serviço na data do seu aniversário sem
qualquer prejuízo.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Art. 45 - Será concedido pela instituição a assistência jurídica através da Procuradoria Geral do Município
aos servidores da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE que, em decorrência de atos
praticados no exercício da função pública, sofrerem ações, outras medidas judiciais ou inquéritos policiais
e necessitarem de assistência de advogado.
CAPÍTULO IV
DAS FORMATURAS
Art. 46 — Formatura é toda reunião do pessoal em forma, para eventos de natureza cívica, solene ou
emergencial.
§ 1° — Em regra, toda formatura tem origem na sede da GCM SGA, pela reunião dos graduados que dela
devem participar.
§ 2° — As Formaturas extraordinárias são as impostas pelas circunstâncias do momento, em virtude de
anormalidades ou em função de medidas comuns de caráter interno.
§ 3° — Todos os Guardas Civis Municipais de São Gonçalo do Amarante-CE, que forem convocados pela
Instituição, durante o período de folga, para formaturas ou quaisquer outros formatos de reunião, farão jus
ao percentual de horas extras normais relativas ao tempo de duração dos citados eventos.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DO USO DE ARMAMENTO
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Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar ou celebrar convênio com entidades públicas e
privadas, que sejam autorizadas pela Polícia Federal, pertencentes a outros Municípios, ao Estado e a
União, visando à consecução de cursos e equipamentos para a GCMSGA.
Art. 48- O município de São Gonçalo do Amarante-CE, através de lei municipal ou Decreto Municipal,
disciplinará o uso de armas de fogo e de armas não letais, para os integrantes da Guarda Civil Municipal
de São Gonçalo do Amarante.
Art. 49 - Visando à segurança dos servidores e a vantagem oriunda dos princípios do uso proporcional e
adequado da força na execução do serviço diuturno da GCMSGA, os servidores deverão trabalhar, no
mínimo, em duplas, sendo vedada a permanência do servidor sozinho nos postos de qualquer natureza.
CAPÍTULO II
DOS CURSOS
Art. 50 - Os servidores de Carreira da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE deverão
participar de curso, instruções e outros eventos de caráter periódico e permanente, além dos cursos de
formação e aperfeiçoamento, já descritos nesta lei.
Parágrafo Único — Consideram-se cursos de caráter periódico:
I - De formação;
II- De aperfeiçoamento;
III - De especialização.
Art. 51 - A Direção da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante CE, através de instituição
credenciada pela Polícia Federal e/ou demais instituições afetas à Segurança Pública, buscará promover
cursos, buscando parcerias, para submeter os servidores à qualificação profissional.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DO CARGO/GRADUAÇÃO
SEÇÃO I
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 52 - São atribuições específicas de todos integrantes da Carreira de Segurança Pública Municipal da
Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, da Parte Permanente e dos Servidores com Curso
de Formação de Guarda Civil Municipal, além de outros que lhe foram conferidos pela Lei Federal n°
13.022/2014 e leis pertinentes á GCMSGA, de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade do cargo:
Executar patrulhamento preventivo uniformizado, na proteção à população, bens, serviços
e instalações do Município, através das seguintes tarefas típicas;
Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar
qualquer serviço, para o qual se encontre escalado;
III. Estar atento durante a execução de qualquer serviço;
IV. Tratar com atenção e respeito às pessoas com zelo e imparcialidade;
V. Atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado e/ou defrontar-se;
VI. Elaborar boletim de ocorrência e guias de entrega, com zelo e imparcialidade;
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VII. Zelar pela sua apresentação individual e pessoal, apresentando-se decentemente
uniformizado;
VIII. Reportar imediatamente à Direção da Guarda Civil Municipal, toda ocorrência que tenha
conhecimento;
IX. Operar Equipamentos de comunicação, conforme escala de serviço ou quando
necessário;
X. Prestar colaboração e orientação ao público em geral, quando necessário;
XI. Apoiar grandes ações fiscalizadoras e o funcionamento dos serviços de responsabilidade
do Município.
XII. Executar atividades de Socorro e proteção às atividades de calamidades públicas,
participando das ações de defesa civil;
XIII. Cumprir fielmente as ordens legais emanadas de seus superiores hierárquicos.
SEÇÃO II
DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 53 - Aos Guardas Civis Municipais compete:
Executar policiamento preventivo, uniformizado, na proteção à população, bens, serviços e
instalações do município;
Exercer a função de monitor na instrução profissional aos integrantes da carreira de Guarda Civil
Municipal;
III. Desempenhar atividades de proteção do patrimônio público municipal no sentido de prevenir a
ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências dos mesmos,
fazendo rondas constantes, fiscalizando a entrada e saída, controlando o acesso às pessoas, veículos e
equipamentos;
IV. Efetuar rondas autorizadas no parque, praças e logradouros públicos municipais, conforme
escalas de serviço;
v. Responder como responsável de equipe nos postos na ausência de outro superior hierárquico;
VI. Desempenhar atividades de supervisão e rondas no município, dando apoio aos demais
servidores.
SEÇÃO III
DOS SUBINSPETORES
Art. 54- Aos Subinspetores compete:
Executar policiamento preventivo, uniformizado, na proteção à população, bens, serviços e
instalações do Município;
I I. Desempenhar atividades de supervisão e rondas nos postos de serviço da Guarda Civil Municipal;
III. Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens legais e orientações de seus
superiores hierárquicos;
IV. Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações
decorrentes de suas atividades;
V. Inspecionar o armamento e os equipamentos que serão utilizados;
VI. Escriturar o livro de plantão de Ocorrências da área a que está jurisdicionado, zelando pela
exatidão das informações;
VII. Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências
necessárias;
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VIII. Zelar pela disciplina de seus subordinados;
IX. Desempenhar atividades de proteção ao público municipal, no sentido de prevenir a ocorrência
interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências dos mesmos, fazendo
rondas diuturnamente;
X. Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações
de defesa civil;
XI. Controlar a assiduidade e pontualidade de seus subordinados, anotando faltas, atrasos e licenças,
bem como realizando o fechamento dos Boletins de Frequência da sua jurisdição;
XII. Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores;
XIII. Elaborar Escalas de serviço;
XIV. Desenvolver ações educativas e preventivas de segurança no município,
junto às comunidades em geral;
SEÇÃO IV
DOS INSPETORES
Art. 55 — Aos inspetores competem:
Executar policiamento preventivo, uniformizado, na proteção à população, bens, serviços e
instalações dos Municípios;
Desempenhar atividades de Supervisão e rondas nos postos de serviço da Guarda Civil Municipal;
III. Participar de atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das ações de Segurança
no município;
IV. Planejar e gerenciar o emprego do efetivo sob sua responsabilidade para fazer frente às
necessidades de segurança do Município;
V. Orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades; VI.
Intermediar a colaboração entre os subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a
comunidade geral;
VII. Planejar e coordenar os serviços e operações de sua jurisdição;
VIII. Supervisionar a elaboração da escala de serviços;
IX. Estudar propor e desenvolver medidas para o aperfeiçoamento de seus subordinados;
X. Inspecionar o emprego de armamento e equipamento utilizados;
XI. Distribuir as tarefas aos seus subordinados e /ou transmitir ordens legais e orientações de seus
superiores e hierárquicos;
XII. Orientar e fiscalização atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações
decorrentes de suas atividades;
XIII. Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências
necessárias;
XIV. Planejar a implantação de equipamentos tecnológicos que proporcionem maiores segurança aos
municípios;
XV. Zelar pela disciplina de seus subordinados;
XVI. Planejar e coordenar ações educativas e preventivas de Segurança pública municipal junto à
comunidade em geral;
XVII. Apoiar e coordenar ações de socorro e proteção a vitimas de calamidades públicas, participando
das ações de defesa civil;
XVIII. Gerir e supervisionar ações de controle de trânsito no município, de pedestres e veículos na área
de suas atribuições, quando necessário;
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XIX. Coordenar a segurança de dignitários, quando necessário;
XX. Ministrar instrução profissional aos integrantes de Carreira da Guarda Civil Municipal, bem como
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser ministrado pelos demais instrutores.
SEÇÃO V
DA DIRETORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 56 - A Diretoria da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE tem por propósito o
preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para o cumprimento da destinação
constitucional da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE e de suas atribuições
subsidiárias.
Art. 57 - A Diretoria da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE compreende suas
instalações, seus equipamentos e seu efetivo funcional.
Art. 58 - A Diretoria da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE será de livre nomeação do
chefe do poder executivo municipal, de competência de servidor oriundo dos quadros de carreira da
Guarda Civil Municipal, exerce a direção e a gestão no âmbito de suas atribuições, tendo como requisitos
obrigatórios os constantes na Lei Federal n° 13.022/2014.
Art. 59 - O Diretor da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, quando se licenciar para
tratamento de saúde ou entrar em gozo de férias regulamentares será substituído interinamente pelo
Diretor Adjunto da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO
SEÇÃO I
DO DIRETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 60 - O Diretor da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante constituindo uma prerrogativa
impessoal com atribuições e deveres, entre outras:
I - O Diretor da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante;
II - Assistir e representar a Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante;
i i i - Coordenar todas as atividades ordenadas pela Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do
Amarante;
IV - Emitir relatório minucioso, anual, do comportamento dos Guardas Civil Municipal de São Gonçalo
do Amarante;
V - Acatar as propostas que venham trazer, benefícios para a Corporação, seus comandos e a
população, primando sempre pela prestação de serviço de excelência e a qualidade de vida do servidor;
VI - Tomar a decisão final na questão dos decorrentes de deliberações adotadas pelas chefias e
subordinadas;
VII - Implementar o plano de segurança da Guarda Civil Municipal;
VIII - Implementar o plano de avaliação e monitoramento de grau de risco específico para cada
equipamento sob sua guarda;
IX - Coordenar os meios de logísticos, no que se referem a transportes, comunicações, uniformes,
armas, munições e equipamentos necessários para o serviço;
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São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUNDO UMA NOVA HISIõRIA
ESTADO DO CEARÁ
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X - Proporcionar o ensino continuado, o condicionamento físico e a postura, necessários para o
desenvolvimento das atividades dos Guardas Civil Municipais;
XI - Manter em dia o histórico da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Parágrafo Único - O Diretor da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante deverá intermediar junto
ao Chefe do Executivo de São Gonçalo do Amarante a celebração de convênios com os órgãos
competentes Municipais, Estaduais e Federais, para o treinamento e reciclagem dos servidores da Guarda
Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, visando o aprimoramento profissional e operacional de
serviço de segurança a ser realizado.
SEÇÃO II
DO DIRETOR ADJUNTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DE AMARANTE-CE
Art. 61 - O Diretor Adjunto da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante reporta-se diretamente
ao Diretor da Guarda Civil Municipal e será de livre nomeação do chefe do poder executivo municipal,
sendo competência do servidor oriundo da Carreira de Segurança Pública Municipal da Guarda Civil
Municipal de São Gonçalo do Amarante, constituindo uma prerrogativa impessoal com atribuições e
deveres, entre outros:
I - Auxiliar o Diretor da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE;
II- Representar e substituir o Diretor da Guarda Civil Municipal quando solicitado;
III - Assistir e representar a guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante;
IV - Coordenar todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipais de São Gonçalo do
Amarante;
V - Emitir relatório minucioso, anual, do comportamento dos Guardas Civis Municipais para direção
geral da mesma;
VI - Acatar as propostas que venha trazer benefícios para a Corporação, seus comandados e a
população, primando sempre pela prestação de serviço de excelência e a qualidade de vida;
VII - Tomar decisão final nas questões deliberadas adotadas pelas chefias subordinadas;
VIII - Implementar juntamente com o Diretor, o plano de Segurança da Guarda Civil Municipal de São
Gonçalo do Amarante;
IX - Implementar o plano de avaliação e monitoramento de grau de risco específico para cada
equipamento sobre a sua guarda;
X - Proporcionar o ensino continuado, o condicionamento físico e a postura, necessários para o
desenvolvimento das atividades dos Guardas Civis Municipais.
TITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62 - Aos Guardas Civis Municipais de São Gonçalo aposentados e pensionistas, serão aplicadas as
regras de paridade previstas, especialmente, nos arts. 75 e 77, parágrafo único, da Lei Municipal n°
801/2004.
Art. 63 - O vencimento ou remuneração do servidor e o provento atribuído ao que estiver em
disponibilidade ou aposentado não poderão sofrer outros descontos que não sejam previstos em lei.
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CONSTRUINDO UMA NOVA MI$TÓRIA
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Art. 64 - Os Guardas Civis Municipais De São Gonçalo do Amarante, além desta lei e do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Amarante-CE, também serão regidos pela lei 13.022,
de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais Normas Éticas
Disciplinar da GCMSGA e Leis Complementares da GCMSGA.
Art. 65 - As despesas decorrentes da implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários de que trata
esta Lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante- CE, que serão suplementadas em caso de
insuficiência de recursos, pelo Poder Executivo do Município.
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial, a Lei Municipal n° 1322/2015.
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
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São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO I — TABELA DE PADRÃO DE VENCIMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO
PADRÃO
DE
TEM PO
SALÁRIO
BASE
GUARDA MUNICIPAL SUBINSPETOR INSPETOR
NÍVEL
INICIAL
NÍVEIS N1VEIS NIVEIS
III II I 01 II I III II I
O A 1 ANO R$ 2.000.00 1
IA 2 ANOS RI 2.020,00 2
2 A 3 ANOS RI 2.040,20 3
3 A 4 ANOS RI 2.060,60 1
4A 5 ANOS RI 2.081.21 2
5 A 6 ANOS RI 2.102,02 3
6 A 7 ANOS R$ 2.123.04 1
7 A 8 ANOS R$ 2.144.27 2
8 A 9 ANOS RI 2.165.71 3
9 A 10 ANOS RI 2.187.37 1
10 A 11 ANOS R$ 2.209.24 2
11 A 12 ANOS RI 2.231,34 3
12 A 13 ANOS RI 2.253,65 1
.---
13 A 14 ANOS RI 2.276.19 2
14A 15 ANOS R12.298.95 3
15 A 16 ANOS R$ 2.321.94 1
,--
16 A 17 ANOS R$ 2.345,16 2
17 A 18 ANOS R12.368,61 3
18 A 19 ANOS R$ 2.392,29
,..._-,.
1
-....,
19 A 20 ANOS R$ 2.416,22 2
20 A 21 ANOS RI 2.440.38 3
21 A 22 ANOS RI 2.464.78 1
22 A 23 ANOS RI 2.489,43 2
23 A 24 ANOS RI 2.514,33 3
24 A 25 ANOS R$ 2.539.47 1
25 A 26 ANOS RI 2.564,86 2
26 A 27 ANOS RI 2.590.51 3
27 A 28 ANOS RI 2616.42 1
28 A 29 ANOS R$ 2.642,58 2
29 A 30 ANOS RI 2.669,01 3
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n" 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA SISTORM
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO II— QUADRO GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
DIRETOR GERAL DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL
FC-6 01
DIRETOR ADJUNTO DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL.
FC-7 01
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE A LEI QUE INSTITUI O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MARÇO 2024
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FÁTICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão
Pública, a partir do qual as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram
a ter nova conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção, com a
finalidade de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem
previsão no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
H - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (Grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
IP Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
§ 22 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 12 do
art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
• 32 Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 42 A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 22, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 62 O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
§ presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio Fiscal
do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal.
Nesse contexto, demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro no exercício atual e dois próximos 3 Produtividade 3 Ineficiência
Econômica 3 Capacidade Econômica
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SÃO GONÇALO
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2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
Trata-se de Projeto de Lei que cria Plano de Cargos e Carreiras da
Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, diante dos seguintes números:
Quantidade de Servidores por tempo de serviço
Servidores com 23 anos serviço 4
Servidores com 22 anos serviço 19
Servidores com 17 anos serviço 14
Servidores com 15 anos serviço 106
VPiLOR.. PITU/N.5
Vantagens e observações
Servidores
com 15 anos
serviço
Servidores
com 17 anos
serviço
Servidores
com 22 anos
serviço
Servidores
com 23 anos
serviço
Vantagem Observação Valor Valor Valor Valor
Salário Base
Anuênio
Adicional de Risco de Vida
Ajuda de Custo
Fixo
Percentual
30%
fixo hoje
2.000,00
300,00
600,00
100,00
3.000,00
2.122,42
360,81
636,73
100,00
3.219,96
2.040,00
448,80
612,00
100,00
3.200,80
2.122,00
488,06
636,60
100,00
3.346,66 Total por Servidor de acordo folha atual
Calculo Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$)
Total Agentes
13 salários
previdência
Subtotal
1/3 Férias
Valor Mensal
12 meses +
132 Salario
17,93%
318.000,00
4.134.00 0 0,0
741.226,20
4.875.226,20
106.000,00
45.079,40
586.032,25
105.075,58
691.107,83
15.026,47
60.815,20
790.597,60
141.754,15
932.351,75
20.271,73
13.386,64
174.026,32
31.202,92
205.229,24
4.462,21
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Auxilio Fardamento um vez por
ano
lei esparsa
ver colocar no
PCCR 150%
sobre salário
base 1 vez
por ano
45.000,00 44.570,82
58.140,00
12.732,00
Total Anual 5.026.226,20 750.705,12 1.010.763,48 222.423,45
TOTAL VALORES ATUAIS 8.739.915,40
Assim, com a aplicação da Lei do Plano de Cargos e Carreiras da
Guarda Municipal:
VALORES COM AUMENTO PROPOSTO
Vantagens e observações
Servidores
com 15 anos
serviço
Servidores
com 17 anos
serviço
Servidores
com 22 anos
serviço
Servidores
com 23
anos
serviço
Vantagem Observação Valor Valor Final Valor Final Valor Final
Salário Base
Anuênio
Adicional de Risco de
Vida
Diferencial de
Hierarquia
Aumento pela
categoria
22 Anos
Percentual 40%
Vai de 15% a 100%
dependendo do tempo
de trabalho para 22
anos 70%
2.298,95
344,84
919,58
160,93
2.345,16
398,68
938,06
164,16
2.464,78
542,25
985,91
295,77
2.489,43
572,57
995,77
373,41
Total por Servidor com aumento proposto
3.724,30 3.846,06 4.288,72 4.431,19
Calculo Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$)
Folha Agentes
13 salários
previdência
Subtotal
1/3 Férias
Auxilio Fardamento
uma vez por ano
Total Anual
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARA NTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
12 meses + 132 Salario
17,93%
lei esparsa ver colocar
no PCCR 150% sobre
salário base 1 vez por
ano
394.775,42
5.132.080,51
920.182,04
6.052.262,54
131.591,81
365.532,80
6.549.387,15
53.844,81
699.982,55
125.506,87
825.489,42
17.948,27
49.248,30
892.685,99
81.485,76
1.059.314,82
189.935,15
1.249.249,96
27.161,92
70.246,34
1.346.658,22
17.724,75
230.421,80
41.314,63
271.736,43
5.908,25
14.936,59
292.581,27
Impacto anual por grupo de acordo com
tempo de serviço 1.523.160,95 141.980,88 335.894,74 70.157,82
Total do Impacto 2.071.194,38
Nesse contexto, o impacto orçamentário e financeiro atingirá
anualmente o montante de R$ 2.071.194,38 (dois milhões, setenta e um mil, cento e
noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios.
As Despesas com Pessoal têm legalmente previsto no Art. 19 da Lei
de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54% (Cinquenta e
Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida.
Nos exercícios anteriores, as despesas de pessoal atingiram os
seguintes montantes:
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARA NTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
a) Exercício 2018
RCL
232.712.664,72
DESPESAS COM PESSOAL
123.544.484,54
PERCENTUAL
APLICADO
53,09%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
b) Exercício 2019
RCL
276.361.780,52
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
121.210.070,06 43,86%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
c) Exercício 2020
RCL
310.314.713,90
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
142.558.502,75 45,94%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
d) Exercício 2021
RCL
375.426.558,61
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
146.894.243,83 39,13%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARA NTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
e) Exercício 2022
418.422.193,47 178.731.607,03
PERCENTUAL
APLICADO
42,72%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
f) Exercício 2023 (3° Quadrimestre)
RCL
492.828.821,17
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
206.501.521,91 41,90%
* Fonte: site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Conforme apresentado, encontram-se respeitado o limite de
Pessoal previsto, inclusive, observando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei
Complementar 101, pelo que demonstraremos, ao final, o impacto, considerando os
parâmetros apresentados.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
encontra-se dentro do limite legal.
Do Impacto Orçamentário e Financeiro para os três próximos Exercícios
De acordo com as informações supracitadas, a variação dos gastos
com pessoal nos três últimos exercícios e no atual atingiram os seguintes montantes:
PERÍODO
RCL DESPESA PESSOAL
2018 232.712.664,72 123.544.484,54
2019 276.361.780,52 121.210.070,06
2020 310.314.713,90 142.558.502,75
2021 375.426.558,61 146.894.243,83
2022 418.422.193,47 178.731.607,03
2023 492.828.821,17 206.501.521,91
Percentual 2018 P/2019 18,76% -1,89%
Percentual 2019 P/2020 12,29% 17,61%
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Percentual 2020 P/2021 20,98% 3,04%
Percentual 2021 P/2022 11,45% 21,67%
Percentual 2022 P/2023 17,78% 15,53%
Media total 16,25% 11,19%
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de
aumento, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes
montantes:
Ano
RCL Desp. Pessoal Aumento
Desp. Pessoal
C/ Aumento Percentual
2.023 492.828.821,17 206.501.521,91 2.071.194,38 208.572.716,29 42,32%
2.024 572.913.504,61 229.609.042,21 2.071.194,38 231.680.236,59 40,44%
2.025 666.011.949,11 255.302.294,04 2.071.194,38 257.373.488,42 38,64%
2.026 774.238.890,84 283.870.620,74 2.071.194,38 285.941.815,12 36,93%
2.027 900.052.710,60 315.635.743,20 2.071.194,38 317.706.937,58 35,30%
2.028 1.046.311.276,07 350.955.382,86 2.071.194,38 353.026.577,24 33,74%
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos
parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000 - LRF.
5. Do Orçamento Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto à Dotação
Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os
Valores serão oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de despesas
previdenciárias junto ao orçamento municipal.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
6. Declaração do Ordenador de Despesas
Diante do exposto, fica declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações, observamos que o impacto
Orçamentário e Financeiro para esta Administração torna o projeto de lei possível de
ser aprovado e implementado, diante das constatações supracitadas.
São Gonçalo do Amarante - CE, em de de
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal
ARIMA Actuary, Risk and
Insurance Management
PARECER ATUARIAL SOBRE NOVO PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
FEVEREIRO DE 2024
INTRODUÇÃO
O presente relatório, sintético por natureza, tem por propósito apresentar o impacto
atuarial' esperado' do novo plano de cargos e carreiras dos guardas municipais no âmbito da
jurisdição do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.
As estimativas das despesas e receitas previdenciárias de longo prazo, conforme avaliação do
atuário competente, considerou as alterações legislativas propostas na minuta de lei, anexa a este
relatório, sendo, portanto, parte integrante dele.
DADOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Importa enfatizar que os entendimentos aqui contidos se restringem ao âmbito técnico
atuarial e fundamentam-se nos dados, documentos e informações disponibilizados, bem como nas
melhores práticas de mercado e na boa técnica atuarial.
Foram utilizados no presente estudo os seguintes dados, documentos e informações
disponibilizados pelo Contratante:
• Cargos, remuneração e quantidades;
• Premissas atuariais da última avaliação atuarial;
• Legislação do Plano de Benefícios e de Custeio do Município de São Gonçalo do
Amara nte;
• Informações sobre disponibilidades e aplicações do DAIR de dezembro de 2023; e
• Avaliação atuarial de 2024 posiciona em 31 de dezembro de 2023.
Todo trabalho técnico realizado no âmbito das incertezas de longo prazo está
necessariamente confinado aos limites epistemológicos inerentes à inferência indutiva e, portanto,
não deve ser julgado em virtude de qualquer divergência futura a ser observada entre os valores
O valor presente do fluxo de caixa de receitas e despesas do RPPS com este grupo de segurados, se positivo
indica superavit atuarial, caso contrário deficit atuarial.
2 Remete ao conceito de valor esperado em teoria da probabilidade.
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projetados nos fluxos de receitas/despesas da Avaliação Atuarial e os valores efetivamente
observados em exercícios futuros, salvo se estatisticamente discrepantes.
RESULTADOS
O estudo de natureza atuarial, por definição, ao adotar premissas/hipóteses sobre o
comportamento futuro de longo prazo de variáveis cuja natureza é eminentemente aleatória
subordina-se aos limites de todo e qualquer conhecimento fundado no princípio da indução,
especialmente no que concerne às respectivas previsões, contudo, espera-se que tais gozem de
elevada credibilidade e razoabilidade.
Realizou-se a estimativa do impacto atuarial esperado sobre o RPPS do município de São
Gonçalo do Amarante - SGA, observando-se as estimativas, calculadas atuarialmente, das receitas e
despesas previdenciárias projetadas para as próximas décadas. Optou-se, por fins didáticos, em
apresentar os resultados agregados para esse grupo de segurados.
A Tabela 01, abaixo, apresenta um impacto negativo sobre o resultado atuarial de longo
prazo do RPPS, que seria agravado de R$ 217 mil, incremento de 9,13%.
Tabela 01— Despesas previdenciárias de longo prazo dos Guardas municipais
DESCRIÇÃO
Benefícios a Conceder- Contribuições do Ente R$
ATUAL
2.059.013,04 R$
NOVO PCCS
2.567.565,74
Benefícios a Conceder - Contribuições Futuras do Ente - Aposentadorias Programadas R$ 2.059.013,04 R$ 2.567.565,74
Benefícios a Conceder - Contribuições dos Segurados Ativos R$ 1.467.864,13 R$ 1.830.409,80
Beneficios a Conceder - Contribuições Futuras dos Segurados Ativos - Aposentadorias Programadas R$ 1.467.864,13 R$ 1.830.409,80
(A) TOTAL DAS RECEITAS COM CONTRIBUIÇÕES E COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA R$ 1526.877,17 R$ 4.397.975,54
Benefícios a Conceder- Encargos R5 5,595.115,62 R$ 6.683.257.93
Benefícios a Conceder - Encargos - Aposentadorias Programadas R$ 4.042.866,99 R$ 4.514.814,30
Benefícios a Conceder - Encargos - Aposentadorias por Invalidez R$ 534.008,89 115 714.934,38
Benefícios a Conceder- Encargos - Pensões Por Morte de Servidores em Atividade R$ 548.833,17 R$ 713.240,02
Benefícios a Conceder - Encargos - Pensões Por Morte de Aposentados R$ 469.406,57 R$ 740.269,23
(B) TOTAL DAS DESPESAS COM BENEFÍCIOS DO PLANO R$ 5.903.009,46 R$ 6.991.151,77
(C) RECEITAS MENOS DESPESAS (A-B) R$ (2.376.132,29) R$ (2.593.176,23)
(0) RECURSOS GARAN11DORES R$ - R$ -
(E) RESULTADO ATUARIAL (D+C) R$ (2.376.132,29) R$ (2.593.176,23)
Fonte: ARIMA
Observa-se, portanto, que o impacto é relativamente pequeno em virtude do baixo
quantitativo de segurados, na base de dados, sob o cargo GUARDA MUNICIPAL.
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CONCLUSÕES
Sugere-se que o agravamento no resultado atuarial no valor de R$ 217 mil, na data deste
relatório, seja aportado à vista pelo ente federado ou órgão de origem, evitando o surgimento
voluntário de deficit atuarial junto ao RPPS do município.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo.
A ARIMA — Soluções Atuariais fica a disposição para dirimir quaisquer dúvidas
Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Túlio Pinheiro Carvalho
Presidente, MIBA n2 1.626
ARIMA Soluções Atuariais
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