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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
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SAS TCONCALO Poder Legislativo Municipal CEARA
DO AMARANTE GOVERNO DO esrãoo )
PROJETO DE LEIN. 0202024
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso XVI do
art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do
Amarante para a Legislatura seguinte (2025-2028) na
forma que indica.
CONSIDERANDO que a alínea c do inciso VI do art. 29-A da Constituição Federal, que afirma que os
cosboldas Jaco Voromnros de Cão MM rsarcestos cos Asascspessatos vires Ererscleo czaa L00/ Losasersessa tos mresso versos) cÃes cross
DULSUIVO UU) FEPCUULI CS E SUL Vtiiçãio UU cair trio SUU jiAÚUUO Cm tu/o tiguurcriu pur CEriv) UU que
percebem em espécie os Deputados Estadual do Ceará, fixando-os de uma legislatura para a outra;
CONSIDERANDO que o Ata Deliberativo n. 917, de 26 de dezembro de 2022, no inciso II do art. 1º, fixou
os subsídios dos Deputados Estaduais do Ceará no valor de R$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais e trinta
e nove centavos)
CRoVE Ceiiúvos,;
CONSIDERANDO que os subsidios dos Vereadores são votados com o principio da anterioridade, ou seja,
sempre aprovado em uma Legislatura para viger na Legislatura seguinte, o que fazemos desde agora para
viger somente a partir de 1º de janeiro de 2025, já com outros parlamentares eleitos em uma nova legislatura,
não sendo uma lecislacão em €;
não sendo uma legislação em c
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úuaa propria,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE APROVOU:
Art. 1º Fica fixado em R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) os
subsídios dos Vereadores de São Gonçalo do Amarante para a Legisiatura compreendendo os anos de 2025 a
2028.
Parágrafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2024, que ser
legislativo em 2025, não comporte o pagamento do teto estabelecido no caput deste artigo, poderá a Mesa
Diretora da Câmara, através de Resoiução, fixar um subieio que aienda os iimites constitucionais previstos
em lei.
á de base para o repasse
Art. 2º No caso de ausência do Vereador em representação, a serviços
, em audiências gerais, congressos,
seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, receberá a remuneração integral,
exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo único. As faltas não justificadas até a última Sessão Ordinária de cada mês, mediante
documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontados do subsídio do Vereador na razão de 1/30
(um trinta avos) por cada falta.
Art. 3º As Sessões Plenárias solenes, especiais e extraordinárias não serão remuneradas.
smos índices
art. 37 da
Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e com o
dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante, de acordo com
Constituição Federal. 1»
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Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade qa sa sr Cons
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 (g] ; csoss
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CNPJ 35.004.696/0001-09
Chi ? Governo do Estado do Ceará 6! |
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante . |
SAS GONTãO Poder Legislativo Municipal a]
DO AMARANTE GOVERNO DO ESTADO
SUA VOZ, NOSSA FORÇA!
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento mensal do subsídio dos Vereadores a
observâncias limites impostos pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Árt. 5º O subsídio mensai dos Vereadores será pago normaimente durante os recessos pariamentares,
independentemente de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.
Art. 6º O suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou
de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá o subsídio igual ao titular.
$ 1º Assumindo ao suplente no decorrer do mês, percebera subsídio proporcional ao período em efetivo
exercício da vereança.
$ 2º No caso de o suplente assumir em virtude de licença para tratamento de saúde do titular, em
obscrváncia au que reza o Regimento Interno da Casa, após à devida comprovação, perceberá o subsídio
decorrente:
T—até 15 (quinze) dias, à conta das dotacões próprias. consignadas no orçamento do Poder Legislativo:
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EE upegade egislação.
Art. 7” As despesas decorrentes da execução desta lei correrao a conta das dotaçoes proprias, consignadas no
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art, 8º O Vorcador de São Gonçalo do A
do subsídio mensal, pago no mês de dezembro de cada ano, ou dividido em até 2 EA parcelas, bem como
o 1/5 (terço) de Terias, contorme concedidos aos servidores da Camara Municipai de sao Gonçaio do
Amarante.
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na, a mema parceia
Art 0º Ecta loi ontra om vigor na data do eua publicação, calvo quanto oc cone cfoitos financeiros ques vigoram
ar. 15º apo quanto dos ceue cicicos iimanceiros
a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMADANTE/OE EM ANE MADON NE 9094
pinta aà o agia A At tr
João Celsa da Trindade Neta Antânia Pereira da Silva
Presidente Vice-Presidente
Antônia Dúlcia Carvalho Correia Carlos Pereira de Sousa
1º Secretária 2º Secretário
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