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| Governo do Estado do Ceará - ])
ps Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante a Á|
ÃO CONCA Poder Legislativo Municipal CE E]
CEA AR ESTADO
PROJETO DE LEIN. 6/01/2024
Álitera o Ánexo Único da Lei Municipai n. 1.163,
de 19 de agosto de 2013 na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE APROVOU:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.183, de 19 de agosto de 2013. que passa a vigorar
nos seguintes termos:
VALORES DAS DIARIAS
DESLOCAMENTO
camcomunção | DESLOCAMENTO | pyreRMUNICIPAL DENTRO |
DO CEARÁ
| Presidente i R$ 1.200,00 i R$ 375,00 j
[VereadR D RSI | R$375,00 +
Servidores em Cargo Comissionado CCI | R$ 500,00 |
|
| Servidores em Cargo Comisstonado CO? R$ 420,00 R$ 202,00
| Servidores em Cargo Comissionado CC3 R$ 400,00 R$ 150,00
| Servidores Efetivos R$ 300,00 | R$ 150,00
R$ 250,00 |
|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo
ser regulamentada no que for preciso através de decreto.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE(CE, EM 14 DE MARÇO DE 2024.
e
João Celso da Trindade Neto Antônio Pereira da Silva
Presidente Vice-Presidente
Antônia Dúlcia Carvalho Correia Carlos Pereira de Sousa
1º Secretária 2º Secretário
N To
ps
+
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade PRC
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 E : (O)
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CNPJ 35.004.696/0001-09
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