materia nº 26/2024

Câmara Municipal des o Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI Nº 9h 12024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DA
DIVERSIDADE SEXUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social
(SAS) / Secretaria de Governo (SEGOV), a Coordenadoria da Diversidade Sexual (CDS), com
a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas
públicas para à população LGBT!+, destinada a assegurar a essa população o pleno exercício
de sua cidadania.
CAPÍTULO |
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Compete à Coordenadoria da Diversidade Sexual (CDS), no âmbito do Município de
São Gonçalo do Amarante-CE:
| - Propor Políticas Públicas de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação
sexual e identidade de gênero, que estimulem a visibilidade e o reconhecimento social
do cidadão LGBTI+ - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Intersexuais;
Il - Articular-se com as diversas Políticas Públicas Setoriais, de forma a garantir os
interesses reais do cidadão LGBTI, convidando-os para participarem do debate destas
políticas públicas os representantes da sociedade civil, em especial, a população
LGBTI+;
Il — Promover a cidadania, a igualdade e a proteção dos direitos do cidadão LGBTI+;
IV - Planejar, coordenar, monitorar e avaliar ações, programas, projetos e pesquisas,
que contribuam para efetiva cidadania e integração cultural, econômica, social e política
do cidadão LGBTI+;
V — Coordenar as ações relativas à articulação e cooperação técnica com organismos
nacionais e internacionais, públicos ou privados, que desenvolvam ações de
atendimento e de implementação de políticas voltadas para o cidadão LGBTI+;
VI — Implementar campanhas educativas de combate à violência e de superação de
discriminação relacionados à orientação sexual e identidade de gênero;
VII - Acompanhar a implementação de legislação e fazer articulação com o Legislatigs
Municipal referente à defesa dos direitos humanos da população LGBTI+; É
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VII - Acompanhar o cumprimento de acordos e convenções internacionais assinados
pelo Brasil, que digam respeito à promoção e garantia dos direitos humanos de pessoas
com orientação sexual e identidade de gênero diverso;
IX - Promover ações visando o enfrentamento à violência LGBTIfobica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, 14 DE MARÇO DE 2024.
Elec esa
VEREADORA-PRTB
JUSTIFICATIVA
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei propõe uma iniciativa política essencial que se alinha
perfeitamente com os princípios fundamentais de igualdade, justiça e respeito à diversidade.
Configura-se, portanto, um avanço significativo na busca por uma sociedade mais inclusiva
e igualitária, na qual as pessoas LGBTi+ sejam reconhecidas, respeitadas e protegidas de
maneira efetiva.
A realidade enfrentada pela a população LGBTI+ no Brasil é permeada por desafios
únicos, resultado da intersecção de gênero e orientação sexual. A discriminação, a violência
e a invisibilidade social a que estão sujeitas são manifestações de estruturas profundamente
enraizadas, como lesbofobia, homofobia, bifobia e transfobia.
Ao longo da história, a diversidade sexual e de gênero tem sido frequentemente mal
interpretada, culminando em estigma e exclusão. Compreender esses conceitos é
fundamental não apenas para fomentar a inclusão, mas também para celebrar a imensa e
rica diversidade que caracteriza a humanidade.
No amplo espectro da humanidade, cada indivíduo se destaca como único, possuindo
histórias, identidades e formas próprias de amar. Nesse sentido, propomos desvendar a
complexidade da diversidade de uma maneira clara e informativa, explicando os significados
por trás dos termos que compõem a sigla LGBTI+.
O referido projeto de lei é, nesse sentido, um passo necessário para quebrar o ciclo de
invisibilidade, discriminação e violência.
A violência contra a população LGBTI+ se expressa cotidianamente nas ruas, por meio
dos insultos, piadas, agressão física e discriminação nos locais de estudo, moradia, trabalho
e lazer.
Conforme o Observatório de Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil em 2020, 237
LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) tiveram morte violenta no Brasil,
vítimas da homotransfobia: 224 homicídios (94,5%) e 13 suicídios (5,5%). (Relatório da
Acontece Arte e Política LGBTI+ e Grupo Gay da Bahia).
Em 2020, o total de mortes LGBT |+ registradas pelo observatório foi de 237, em 2021
foi de 316, e em 2022, foram 273 casos de crimes de ódio.
Mas é importante ressaltar que, apesar desse número já representar a grande perda
de pessoas, apenas por sua identidade de gênero e/ou orientação sexual, temos indícios
para presumir que esses dados ainda são subnotificados no Brasil.
Afinal, a ausência de dados governamentaise a utilização de informações
disponíveis na mídia apontam para uma limitação metodológica de nossa pesquisa.
A Constituição do Estado do Ceará de 1989, determina no Art. 14.
Art.14. O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, exerce em seu território
as competências que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedadas pela Constituição
Federal, observados os seguintes princípios:
HI — Defesa da igualdade e combate a qualquer forma de discriminação em razão de
nacionalidade, condição e local de nascimento, raça, cor, religião, origem étnica,
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental, doença, idade, atividade
profissional, estado civil, classe social, sexo e orientação sexual;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.O.
24.09.2009. Redação anterior: Ill - defesa da igualdade e combate a qualquer forma
de discriminação em razão de nacionalidade, condição e local de nascimento, raça,
cor, religião, origem étnica, convicção política ou filosófica, deficiência física ou
mental, doença, idade, atividade profissional, estado civil, classe social e sexo;
Portanto, a aprovação desta proposição legislativa, é um passo concreto rumo à
construção de um país em que todas as pessoas, independentemente de sua orientação
sexual, e identidade de gênero, possam viver livremente, com dignidade e igualdade de
direitos. Isso não apenas ressalta o compromisso com a justiça social, mas também reflete
a visão de uma sociedade inclusiva, onde cada indivíduo é valorizado e respeitado.
Diante de tais considerações, solicito aos nobres Pares que o presente projeto seja
apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, 14 DE MARÇO DE 2024.
eco Oiee
VEREADORA-PRTB
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Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará
Constituição
1989
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 —D.0. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 6º A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa
Estadual de projeto de lei, subscrito por eleitor, respeitadas as hipóteses de iniciativa privativa, previstas
nesta Constituição.
*871º Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de quarenta e cinco dias,
em regime de prioridade, tumo único de votação e discussão, para suprir omissão
legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
*Arguída a inconstitudonalidade na ADIN nº 143-4a qual foi julgada extinta pelo STF. Ver ADIN nº 143-4
no Anexo.
*82º 0 regimento interno da Assembleia aplicar-se-á nas demais hipóteses de ini-
ciativa popular, observado o disposto no art. 62 e no seu parágrafo único.
*Arguída a inconstituconalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF. Ver ADIN nº 143-4
no Anexo.
Art. 7º Todos os órgãos e instituições dos poderes estadual e municipal são aces-
síveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito ou em salva-
guarda cívica do interesse coletivo e do meio ambiente.
1º À autoridade, a quem for dirigida a petição ou representação, deverá oficializar
O seu ingresso, assegurando-lhe tramitação rápida, dando-lhe fundamento legal,
ao exarar a decisão.
82º 0 interessado deverá ser informado da solução aprovada, por correspondência
oficial, no prazo de sessenta dias, a contar do protocolo, sendo-lhe fornecida certi-
dão, se a requerer.
53º É facultado a todos o acesso gratuito às informações do que constar a seu
respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, públicos ou pri-
vados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a
qualquer tempo, sua retificação e atualização.
*84º Pode o cidadão, diante de lesão ao patrimônio público estadual e nas demais
hipóteses previstas no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição da República, promover
ação popular.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: 64º Pode o cidadão, diante da lesão ao patrimônio público, promover ação popular
contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente, ficando o infrator ou autoridade omissa responsá-
vel pelos danos causados e custas processuais.
*Art. 8º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 —D.0. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art.. 8º Os órgãos do Poder Judiciário do Estado, em qualquer grau de jurisdição
em suas respectivas esferas de competência, podem ser provocados por quem tiver legítimo interesse a
defender, particular ou público, obedecido o processo legal.
*87º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.0. 24.09.2009.
Redação anterior: 61º Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente o
Juiz no local do litígio.
*52º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.O. 24.09.2009.
Redação anterior. $2º Aos necessitados será assegurada assistência integral e gratuita perante À ju-
risdição estadual.
*83º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.0. 24.09.2009.
Redação anterior: "63º Serão gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da le:
*Regulamentado pela Lei nº 12.223, de 26 de novembro de 1993 — D. 0. de 20.11.1993.
*a) (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: a) o registro vil de nascimento;
*b) (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.0. 24.09.2009.
Redação anterior: b) a certidão de óbito.
*84º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: 64º Nenhum serventuário da Justiça, sob pena de responsabilidade, poderá receber
custas, emolumentos ou qualquer tipo de remuneração nos procedimentos intentados por pessoas be-
neficadas com assistência gratuita.
Art. 9º A Assembleia Legislativa, através de comissão específica, de caráter per-
manente, de ofício ou à vista de representação de paciente, de abuso de poder co-
metido por autoridade policial, instaurará procedimento de controle político, para
fazer aplicável a sanção do art. 37, 8 4º, da Constituição da República.
Parágrafo único. No exercício dessa atividade de controle podem ser adota-
das as seguintes medidas, tendentes à elucidação dos fatos:
1 — convocar o Secretário de Estado responsável pelo assunto em pendência ou o
Comandante-Geral da Polícia Militar;
H = solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
MI — examinar o funcionamento de setor público sobre problema específico ou para
avaliação de distorções que o estejam afetando, verificando a ocorrência de falhas e
ministrando indicações conclusivas;
IV — submeter a plenário, conforme a gravidade do problema ou em face da nature-
za das medidas, a matéria em causa, podendo ser constituída comissão parlamentar
de inquérito, caso não estejam configurados, de logo, os elementos elucidativos ao
encaminhamento do assunto para os fins contemplados no caput deste artigo;
V — cientificar o Tribunal de Justiça ou o Procurador-Geral da Justiça, em caso,
respectivamente, de conduta omissiva de magistrado ou de membro do Ministério
Público.
Art. 10. É direito de todos o ensino de 1º 2º graus, devendo o Estado e os Munid-
pios dar condições ao setor educacional para o alcance desse objetivo.
*Art. 11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é
parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de
Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios, exigir-lhes completa apu-
ração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade
que receber a denúncia ou requerimento de providências, obrigada a manifestar-se
sobre a matéria.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 — D.0. de 22.12.1992.
Redação anterior: Art. 1 1. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte
legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou do
Conselho de Contas dos Município, exigr-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais
aos responsáveis ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, obriga-
da a manifestar-se sobre a matéria.
S1º A denúncia deverá ser instruída com documentos que revelem indícios sufi-
cientes à apuração dos fatos.
852º Assiste ao cidadão legitimidade para postular, perante os órgãos públicos es-
taduais ou municipais, a apuração de responsabilidade, em caso de danos ao meio
ambiente, conforme o disposto em lei.
*Art. 12. (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 —D.0. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 12. É assegurada aos portadores de deficiência, através dos movimentos re-
presentativos, a participação na elaboração dos planos estaduais, bem como o acompanhamento de sua
execução.
*81º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional ne 65, de 16 de setembro de 2009 —D.0. 24.09.2009.
Redação anterior: 61º Assegura-se o direito à representatividade, opinião e parecer sobre assuntos
pertinentes às deficiências múltiplas.
*S5 2º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.0. 2409.2009.
Redação anterior: 52º Todos os assuntos sobre deficientes serão objeto de discussão e parecer dos mo-
vimentos representativos da categoria.
Art. 13. À criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, indepen-
dem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Parágrafo único. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvi-
das ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado.
TÍTULO HH
DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. 0 Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, exerce em
seu território as competências que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam veda-
das pela Constituição Federal, observados os seguintes princípios:
1 — respeito à Constituição Federal e à unidade da Federação;
16] Constitui;ão do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 86 de 16 de fevereiro de 2016
MH — promoção da justiça social e extinção de todas as formas de exploração e opres-
são, procurando assegurar a todos uma vida digna, livre e saudável;
*[I1 — defesa da igualdade e combate a qualquer forma de discriminação em razão
de nacionalidade, condição e local de nascimento, raça, cor, religião, origem étnica,
convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental, doença, idade, atividade
profissional, estado civil, classe social, sexo e orientação sexual;
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.0. 24.09.2009.
Redação anterior: IN — defesa da igualdade e combate a qualquer forma de discriminação
em razão de nacionalidade, condição e local de nascimento, raça, cor, religião, origem ét-
nica, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental, doença, idade, atividade
profissional, estado civil, classe social e sexo;
*IV - respeito à legalidade, impessoalidade, à moralidade, à publicidade, à
eficiência e à probidade administrativa;
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.0. 24.09.2009.
Redação anterior. IV — respeito à legalidade, à moralidade e à probidade administrativa;
V - colaboração e cooperação com os demais entes que integram a Federação, vi-
sando ao desenvolvimento econômico e social de todas as regiões do país e de toda
a sociedade brasileira;
VI - defesa do patrimônio histórico, cultural e artístico;
VII — defesa do meio ambiente;
VIII — eficiência na prestação dos serviços públicos, garantida a modicidade das
tarifas;
*IX — desenvolvimento dos serviços sociais e programas destinados à garantia de
habitação digna, com adequada infraestrutura, de educação gratuita em todos os
níveis, bem como compatível atendimento na área de saúde pública;
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.O. 24.09.2009,
Redação anteriar. IX — desenvolvimento dos serviços sociais e programas para garantir habitação, educação
gratuita em todos os níveis e compatível atendimento na área de saúde pública de toda a população, sempre
em projeções regionais;
X — prestação de assistência social aos necessitados e à defesa dos direitos huma-
nos;
XI - promoção do livre acesso a fontes culturais e o incentivo ao desenvolvimento
científico, à pesquisa e à capacitação tecnológica;
XI — incentivo ao lazer e 30 desporto, prioritariamente, através de programas e
atividades voltadas à população carente;
XII — remuneração condigna e valorização profissional dos servidores públicos;
XIV — respeito à autonomia dos Municípios;
XV — contribuição para a política de integração nacional e de redução das
desigualdades socioeconômicas regionais do Brasil e internamente em seu
próprio território;
*XVI — elaboração e execução de planos estaduais de ordenação do território e
desenvolvimento sociceconômico, socioambiental e socioespacial, ajustando os
delineamentos nacionais às peculiaridades do ambiente estadual;
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.0. 24.09.2009.
Redação anterior: XVI - elaboração e execução de planos estaduais de ordenação do tenitário e desenvol-
vimento econômico e social ajustando os delineamentos nacionais às peculiaridades do ambiente estadual,
XVII — promoção de medidas de caráter preventivo sobre o fenômeno das secas,
utilizando estudos e pesquisas desenvolvidos pelos órgãos competentes, nos níveis
federal, regional e estadual, repassando os dados aos Municípios, prestando-lhes
apoio técnico e financeiro;
XXVIII — exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permis-
são através de concorrência pública, dos serviços de transporte rodoviário intermu-
nicipal de passageiros que não transponham os limites do Estado;
XIX — prestação de assessoria e apoio financeiro, quando solicitado, aos Municl-
pios que apresentarem carência de recursos técnicos para a elaboração e implanta-
ção dos serviços públicos básicos.
*XX —o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprova-
rem insuficiência de recursos.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.O. 24.09.2009.
*Art. 15. São competências do Estado, exercidas em comum com a União, o Dis-
trito Federal e os Municípios:
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 —D.0. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 1.5. É competência comum do Estado, da União e dos Municípios:
1 -zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e con-
servar o patrimônio público;
H — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia aos portadores
de deficiência;
HH — proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultu-
ral, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV — impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obra de arte e de ou-
tros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V— proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
MI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII — fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX — promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e explo-
ração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII — estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. O sistema de cooperação entre as entidades políticas para
aplicação das normas previstas neste artigo far-se-á em conformidade com lei com-
plementar federal.
*Art. 16. 0 Estado legislará concorrentemente, nos termos do art. 24 da Consti-
tuição da República, sobre:
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 16. O Estado participará, em caráter concorrente, da legislação sobre:
E direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
H— orçamento;
AM — juntas comerciais;
IV — custas dos serviços forenses;
V — produção e consumo;
VI — florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII — proteção do patrimônio histórico, cultural artístico, turístico e paisagistico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direi-
tos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
1X — educação, cultura, ensino e desporto;
*X — criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
*0s juizados de pequenas causas, atualmente, têm sua nomedatura como juizados cíveis e criminais.
XI — procedimentos em matérias processuais,
XII — previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII — assistência jurídica e defensoria pública;
XIV — proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV — proteção à infância, à juventude e à velhice;
XVI — organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
1º À competência da União, em caráter concorrente, limitar-se-á a estabelecer
as normas gerais e, à sua falta, não ficará o Estado impedido de exercer atividade
legislativa plena.
*522º À competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a com-
petência suplementar dos Estados.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: 62º A superveniência de lei federal contrária à legislação estadual importará na
revogação desta.
*83º À superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da
Lei Estadual, no que lhe for contrário.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 D.0. 24.09.2009.
Art. 17. À cidade de Fortaleza é a capital do Estado do Ceará e a sede do
Governo.
*Parágrafo único. Em caso de eventual mudança do Executivo ou Judiciário,
deverá esta ser precedida de comunicação à Assembleia Legislativa e consequente
publicação no Diário Oficial.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 — D.0. 24.09.2009.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará [17