PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUNDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 009/2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que "Estabelece novo salário base para os ocupantes do cargo de
Auxiliar de Saúde Bucal" do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências:.
A proposição legislativa reflete a preocupação desta gestão administrativa em valorizar os referidos
profissionais, em resposta à relevante prestação de serviços no âmbito deste Município, os quais passarão a perceber
salário-base no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Tal alteração, além de fortalecer a categoria, aplica justa atualização.
Ademais, conforme estimativa de impacto financeiro, em anexo, os limites com gastos de pessoal
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GON O AMARAN E, EM 15 MARÇO DE 2024.
EL RA
o Municipa de São G riçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
RECEBIDO EM
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13 :sL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEI TURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° DE N\ A ke,0 DE 2024.
Estabelece novo salário base para os Auxiliares de Saúde
Bucal do Município de São Gonçalo do Amarante e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O piso salarial dos Auxiliares em Saúde Bucal (ASB) do setor público será de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), para jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
§1° - Sobre os valores previstos nos incisos I incidirá adicional de insalubridade no montante de 20% (vinte
por cento) para os profissionais que estejam atuando na área;
§2° - Para fazer jus ao recebimento do piso de que trata este artigo, fica obrigatório o registro atualizado do
servidor municipal no Conselho Regional de Odontologia do Ceará, na respectiva categoria profissional.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o valor previsto para aquela categoria no Anexo II da Lei Municipal n° 702/2001.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 20
LES
o Mu icipal de S o Gonçalo do Amarante
RECEBIDO EM
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, tf 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: littp://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br;
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO I
TABELAS DE VENCIMENTOS
Abrangência:
Auxiliar em Saúde Bucal
Interticios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERENCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 2.000,00 R$ 2.040,00 R$ 2.080,80 R$ 2.122,42 R$ 2.164,86
6 7 8 9 10
B R$ 2.273,11 R$ 2.318,57 R$ 2.364,94 R$ 2.412,24 R$ 2.460,48
11 12 13 14 15
C R$ 2.583,51 R$ 2.635,18 R$ 2.687,88 R$ 2.741,64 R$ 2.796,47
CE R E I RA T E-S--
refeito unu 'pio de ão Gonçalo do Amarante