O AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 010/2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que “Estabelece novo salário base para os ocupantes dos cargos
de Técnico de Edificações, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Radiologia e Técnico em Agropecuária do
Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.”,
A proposição legislativa reflete a preocupação desta gestão administrativa em valorizar os referidos
profissionais, em resposta à relevante prestação de serviços no âmbito deste Município, os quais passarão a perceber
salário-base no valor de R$ 2.294,00 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais).
Tal alteração, além de fortalecer a categoria, aplica justa atualização.
Ademais, conforme estimativa de impacto financeiro, em anexo, os limites com gastos de pessoal
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 15 DE MARÇO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
RECEBIDO EM
6 4/03 do
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA. NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI Nº DE Mons DE 2024.
Ns
APROVADO E REGIME DE URG Estabelece novo salário-base para os ocupantes dos cargos de Técnico de
em 2) 503, PA Edificações, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Radiologia e Técnico em
j E Agropecuária do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras
“ie EMSGA providências.
P;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O piso salarial dos cargos de Técnico em Edificações, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em
Radiologia e Técnico em Agropecuária do setor público será de R$ 2.294,00 (dois mil, duzentos e noventa e
quatro reais), para classe/referência A1, conforme tabela constante no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o valor previsto para aquela categoria no Anexo | da Lei Municipal nº 1854/2001.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 2024.
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RECEBIDO FI M,
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA-NGVA HISTÓRIA,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO XIl
Abrangência:
Técnico em Agropecuária, Técnico em Edificações, Técnico em Rediologia, Técnico em
Saúde Bucal.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERÊNCIAS
ida 1 4 E RS
5255006] R$250668| R$245441] R$2483/0]
RS E) Ta Dec
R$ 255940
prRsSes er
R$31206| R$320755)
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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