materia nº 29/2024

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEINº 27/2024
Institui, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, o
programa de “Jovem Aprendiz Municipal”, e dá outras
providências.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE,
aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município de
São Gonçalo do Amarante/CE, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que
altera a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
81º. - O Programa “Jovem Aprendiz Municipal” do Município de São Gonçalo do
Amarante/CE destina-se às empresas privadas com quadro de pessoal igual ou superior 10 (dez) empregados
que está obrigada a manter a cota mínima de 5% (cinco por cento) de jovens aprendizes em seu quadro de
pessoal.
82º. - É facultada às empresas com menor número de empregados, de que trata o
parágrafo anterior, adotar o Programa “Jovem Aprendiz Municipal”.
83º. - A empresa que disponibilizar uma cota excedente ao que esta lei determina, ganhará
um logo ou selo da Prefeitura na qual poderá ser usada em suas mídias e propaganda como “EMPRESA
PARCEIRA DO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL”.
CAPÍTULO | - DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Programa “Jovem Aprendiz Municipal” de São Gonçalo do Amarante/CE tem por
objetivo:
|- Proporcionar aos jovens aprendizes inscritos, a realização de “curso de aprendizagem”,
que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho;
Il- Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional
e formação pessoal;
ll — Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema
educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV — Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V - Fomentar meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto, o Poder
Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros
instrumentos semelhantes com entidades sociais sediadas neste ou em outros Municípios, respeitadas as
disposições das legislações existentes, especialmente as decorrentes desta Lei. 190 em
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8 1º. - A celebração de convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, poderá ser
firmado com empresas de outros municípios, deste que a contratação se dê pelo programa “Jovem Aprendiz”
de São Gonçalo do Amarante/CE.
8 2º. - Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.
CAPÍTULO Il - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º Fica sob a responsabilidade do Município de São Gonçalo do Amarante/CE firmar
convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego
para formação profissional, a execução do “Programa Jovem Aprendiz Municipal”, com a finalidade de preparar,
encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.
Parágrafo único — As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo
contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob o regime de Contrato de Aprendizagem,
observadas as disposições da CLT e da Lei Federal nº 10.097/2000.
CAPÍTULO Ill - DO APRENDIZ
Art. 5º O Programa de que trata esta Lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade
entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até um (01) salário
mínimo, que estejam cursando ou concluíram a educação básica ou ensino médio e que atendam as seguintes
condições:
| - ter concluído ou estar cursando a educação básica ou ensino médio na rede pública
municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
Il - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal,
e
Ill - comprovar ser residente no Município.
8 1º. — A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com
deficiência.
8 2º. — Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
8 3º. — A contratação de jovens aprendizes deverá atender prioritariamente aos
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:
| - as atividades práticas de aprendizagem ocorrerão no interior do estabelecimento,
sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las
integralmente em ambiente simulado;
Il — a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico,
psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Art. 6º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão
prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
| - sejam provenientes de famílias baixa renda;
II - que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por
lei;
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Art. 12. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do
Programa “Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes que recaírem sobre o Município de São Gonçalo do
Amarante/CE, correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se
necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada
mediante lei específica.
Art. 13. O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos administrativos complementares
e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 20 dias de Março de 2024.
. ANTÔNIA DULCIA CARVALHO CORREIA - PDT
Presidenta da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
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