materia nº 73/2018

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José Ednaldo Lo s Martins 
27-11 1868 Presidente MSGA 
SÃO GONÇALO 00 AM.A~ANTE ' 
_ cÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMARANTE 
Compromisso com Você 
INDICAÇÃON° 07:;J, .1.3, ~O~ ,de2018 
ASSUNTO: PAVIMENTA(_AO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, 
CONHECIDA COMO RUA DO CHIQUINHO, NA LOCALIDADE DE SAQUINHO 
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
o Vereador que este subscreve apresenta, nos termos do art. 183, do 
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Eximo. Sr. Prefeito Francisco Cláudio 
Pinto Pinho adotar as medidas necessárias a proceder a Pavimentação De Rua Sem 
Denominação Oficial, Conhecida Como Rua Do Chíquínho, na Localidade de Saquinho, 
sendo-lhe encaminhada cópia deste expediente. 
JUSTIFICAÇÃO 
A pavimentação na supracitada localidade possibilitará uma adequada via 
de acesso e trânsito aos moradores da região, bem como das pessoas e veículos que passam e 
perpassam pela localidade eventual e/ou habitualmente. Igualmente, a implantação da 
pavimentação evitará e/ou reduzirá o armazenamento de águas pluviais nos logradouros da 
localidade, impedindo, assim, a formação de lamaçais, e, quando da ausência de chuvas, 
mitigará o acúmulo de poeira. 
Sob O enfoque supralegal, a pavimentação requerida subsume-se ao 
comando constitucional que versa sobre a política de desenvolvimento urbano, cujo objetivo é 
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, assim como, de garantir o 
bem-estar de sua população, consoante o art. 182, da Constituição Federal de 1988. 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, sIn°, Parque Liberdade CEP: 62.670-000 
São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ N' 35.004.696/0001-09 
'ie_r:tB_pekim@gm_ail.çQ_m 
27-11 1868 , 
. SÃO GONÇALO I?~ AMARANTE 
_ cÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMARANTE 
Compromisso com Você 
Em sintonia com o texto constitucional, a Lei Federal 10257/2001 
(Estatuto das Cidades) preconiza como uma das diretrizes gerais da política urbana o direito 
à infra-estrutura urbana, nos termos do inciso I, do art. r. 
No mais, a medida ora requeri da, também, respalda-se no art. 5°, inciso 
fi, da Lei Municipal 1218/2013 (Plano Diretor Participativo), que tem com estratégia 
requalificar os espaços urbanos e ordenar territorialmente o município, e no art. 51, inciso fi, 
da mesma lei, indigitando como uma de suas diretrizes no sistema viário básico, "priorizar a 
segurança e o conforto da população, e a defesa do meio ambiente". 
Dessa forma, a pavimentação em calçamento requerida além de atender 
os anseios constitucionais e infraconstitucionais, promoverá a melhoraria da mobilidade 
urbana na localidade, aperfeiçoando a infra-estrutura pública viária, assim como, contribuirá 
com a atenção primária à saúde dos moradores e transeuntes beneficiados com a obra. 
Casa Legislativa Vereador José Evaldo Martins, 23 de agosto de 2018. 
L PÉRICLES ROBERTO DE LIMA FERREIRA (pEKIM) 
VEREADOR 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n°, Parque Liberdade CEP: 62.670-000 
São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ NO 35.004.696/0001-09 
ven8-Rekim@gm_ail.com