materia nº 10/2024

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Câm
DO AMARANTE 
ara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
REQUERIMENTO N° 015)/2024 São Gonçalo do Amarante-CE, 04 de Abril de 2024. 
Aprovação Simples 
GABINETE DA VEREADORA FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO Em:jL / J
J3ãO Celso da Trindade Neto 
Presidente da CMSGA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante -CE. 
Assunto: Requerimento de Cumprimento da Lei Federal n° 13.722/2018, termos que indica: 
A vereadora FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO, em pleno exercício do cargo, no uso de 
suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais vem, com o devido respeito e 
acatamento, com fulcro no artigo 5 0, inciso XXXIII da Constituição Federal e com fulcro nos arts. 
191, inciso VII do Regimento Interno, que seja REQUERIDO o cumprimento da Lei Federal 
n° 13.722/2018, que trata da a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de 
professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação 
básica e de estabelecimentos de recreação infantil, no município de São Gonçalo do 
Amarante-ce. 
Nesses termos 
Pede Deferimento. 
%kt,I)C0- ho 
Francisca Naira Sereno Rabelo 
Vereador(a) 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN -- Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
admcarnararnunicipalsgaggrnail.corn 
C N PJ 35.004.696/0001-09 
Rikamarasga cmsgace.ce.gov.br 751@camarasga 
04/04/24, 12:15 L13722 
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018. 
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de 
primeiros socorros de professores e funcionários de 
estabelecimentos de ensino públicos e privados de 
educação básica e de estabelecimentos de recreação 
infantil. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de 
ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar 
professores e funcionários em noções de primeiros socorros. 
§ 1° O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos 
professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem 
prejuízo de suas atividades ordinárias. 
§ 2° A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida 
em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de 
atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento. 
§ 3° A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá 
aos respectivos sistemas ou redes de ensino. 
Art. 2° Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas 
em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais 
habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para 
identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico 
especializado, local ou remoto, se torne possível. 
§ 1° O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a 
faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação. 
§ 2° Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de 
primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população. 
Art. 3° São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a 
realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados. 
Art. 4° O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela 
autoridade administrativa, no âmbito de sua competência: 
I - notificação de descumprimento da Lei; 
II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou 
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo 
órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a 
responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. 
Art. 5° Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de 
urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência. 
Art. 6° O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros 
socorros previstos nesta Lei. 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/1ei/113722.htm 1/2 
•• 04104/24, 12:15 L13722 
• 
Art. 7° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas 
pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 
Brasília, 4 de outubro de 2018; 197° da Independência e 130° da República. 
MICHEL TEMER 
Gustavo do Vale Rocha 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/1ei/113722.htm 2/2