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SÃO GONÇALO DO AMARANTE
“ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA DAS FINANÇAS
Mensagem Nº. Old [2024 1 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Senhores Vereadores,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e a seus digníssimos
Pares, para encaminhar à consideração deste Poder Legislativo Municipal, o
Projeto de Lei para apreciação referente à LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, em
cumprimento as determinações legais, de forma que, procuramos estabelecer
todas as formalidades legais aplicáveis, que serão obedecidas e aplicadas
quando na elaboração da PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA para o Exercício em
tela, em restrita observância das normas constitucionais, ademais, todas as
exigências da Lei Federal 4.320/64 e da Lei Complementar 101/2000(LRF).
Isto posto, almejamos o apoio necessário de Vossa Exa. e
insignes Pares, certo de que esse Projeto de Lei por sua relevância,
oportunidade e legalidade, há de merecer o acolhimento de Vossa Excelência e
dos demais nobres Senhores Vereadores, mercê do seu elevado espírito
público, subscrevo-me, renovando a certeza de meu respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARCEL!
FERREIRA TELES: Coinceio FERREIRA
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Marcelo Ferreira Teles
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº /2024 DE jo! DE ABRIL DE 2024
EMENTA: “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o
exercício de 2025 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, no uso de
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8
2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município
para 2025:
E: As prioridades e metas da administração pública municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
HI. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e
suas alterações
IV. as disposições relativas à dívida pública municipal;
V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII. as disposições finais.
$ 1º - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método
das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão,
obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de
códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal n.º 4.320/64.
I. Anexo I, Especificação da Receita;
IL. adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa;
HI. — adendo IV, Especificação da Despesa;
IV. anexo V, Classificação Funcional-Programática com código e estrutura;
v. quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VII e XI.
Art. 2º - O Plano Plurianual para o período de 2022 A 2025, estabeleceu as
prioridades e as metas para o exercício de 2025, sendo esta Lei regra
estabelecida para elaboração da Lei Orçamentária 2025, podendo o orçamento
incorporar as adequações necessárias.
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$ 1º - Os ANEXOS de METAS FISCAIS e RISCOS FISCAIS, partes integrantes
desta lei terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para O
exercício de 2025, não constituindo as últimas em limite à programação das
despesas, deverão ser preenchidos de acordo com as metas estabelecidas no
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da Secretaria do Tesouro Nacional:
a) Anexos de Riscos Fiscais — ARF - Tabela 1 - Demonstrativo dos riscos
fiscais e providências;
b) Anexo de Metas Fiscais — AMF - Tabela 1 - Demonstrativo 1 - metas
anuais;
c) Anexo de Metas Fiscais - AMF - Tabela 2 - Demonstrativo 2 — avaliação
do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
d) Anexo de Metas Fiscais - AMF - Tabela 3 - Demonstrativo 3 - metas
fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
e) Anexo de Metas Fiscais - AMF - Tabela 4 - Demonstrativo 4 — evolução
do patrimônio líquido;
f) Anexo de Metas Fiscais - AMF - Tabela 5 - Demonstrativo 5 — origem e
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
g) Anexo de Metas Fiscais — AMF - Tabela 6 - Demonstrativo 6 — avaliação
da situação financeira e atuarial do RPPS;
h) Anexo de Metas Fiscais — AMF - Tabela 7 - Demonstrativo 7 — estimativa
e compensação da renúncia de receita;
i) Anexo de Metas Fiscais — AMF - Tabela 8 - Demonstrativo 8 - margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
8 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da
moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e
qualquer outra ocorrência no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder
Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado para adequá-la os
sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial a estas modificações, os quais
terão seus valores corrigidos imediatamente, para que o equilíbrio dos
referidos sistemas, seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto
capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do
funcionamento da máquina administrativa.
8 3º - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos poderão
ser revistos e atualizados de modo a assegurar a projeção continuada de 04
(quatro) anos, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 23 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusivc as
especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das
empresas públicas e sociedade de economia mista desta Lei, somente poderão
ser programadas para atender integralmente suas necessidades relativas a
despesas administrativas e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais,
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bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, inclusive
investimentos como aquisição de bens, obras e serviços de engenharia.
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, obedecido ao disposto na Lei Federal n.º
4320/64 e o 8 5º do art. 42 da Constituição Estadual, para exame e
deliberação da Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica
Municipal, será constituído de:
E texto de lei;
E consolidação dos quadros orçamentários;
HI. anexos dos orçamentos, descriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso Il deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22,
inciso III, da Lei n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes
demonstrativos:
TI Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos
recursos;
IH. do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos
recursos;
HI. da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme
anexo I da Lei n.º 4.320/64, de 1964, e suas alterações;
IV. das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III,
da Lei n.º 4.320/64 e suas alterações;
V. das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e
fontes de recursos;
VI. das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de
despesa;
vil. dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos
orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão;
8 2º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares o efeito, decorrente de
isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e
por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda da
receita que lhes possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e
creditícios concedidos por órgão ou entidade da administração direta e
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indireta com os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento
ao disposto no art. 165, 8 6º, da Constituição Federal;
8 3º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a
metodologia utilizada.
Art. 5º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus Órgãos e Fundos, instituídos e
mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Legislativo, os Órgãos
descentralizados e as Secretárias de Governo, as administrações dos Fundos
Especiais, demais administrações dos órgãos públicos municipais
encaminharão até o dia 28 de agosto de 2024, à Secretaria responsável pela
elaboração da Proposta Orçamentária, suas respectivas propostas
orçamentária, para fins de exame técnico de viabilidade e consolidação, sob
pena de terem suas propostas fixadas com base nos atuais custos
administrativos.
Art. 7º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa
por órgão e unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-
programática, expressa por categoria de programação.
8 1º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão
ser identificadas por Projeto e Atividades, com indicação das Contas
Orçamentárias de acordo com a ação a ser executada.
8 2º - Os subprojetos e subatividades, se for o caso, serão agrupados em
projetos e atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos.
8 3º - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada
subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código numérico
sequencial.
8 4º - O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação
funcional-programática deverão observar genericamente os objetivos precípuos
dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora e do
detalhamento da despesa.
8 5º - As modificações propostas nos termos do art. 166, 88 3º, 4º e 5º, da
Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da
proposta original.
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8 6º - As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do Poder
Executivo, sendo utilizados na mesma destinação sem a necessidade de
credito adicional, para atender as necessidades de execução logística do
projeto e ou atividade respectiva através de detalhamento da despesa,
utilizando os mesmos recursos para os fins respectivamente programados.
Art. 8º - A Conta Orçamentária destina-se a indicar o responsável pela
execução e será identificada na Lei Orçamentária e créditos adicionais pelo
código geral (00.00.00.000.0000.0.000.0000) conforme abaixo:
J. 00 = Código inicial que identifica o órgão
II. 00 = Código que identifica da Unidade Orçamentária;
HI. 00 = Código que identifica a função;
IV. 000 = Código que identifica a Subfunção;
Vv. 0000 = Código que identifica o Programa segundo o PPA;
VI. O = Tipo de Conta Orçamentária Projetos ou Atividades, sendo números
impares projetos e números pares Atividades;
VII. | 000 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades.
VIII. 0000 = Código que identifica a sequência dos subprojetos ou
subatividades, caso exista necessidade na conta orçamentária.
Art. 9º - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e
programação estabelecida para a Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos
adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os
justifiquem, podendo ser colocado na mensagem de Lei.
8 2º - Cada Projeto de Lei e Decreto deverá restringir-se a uma única
modalidade de crédito adicional, indicando os novos programas ou os
programas a serem suplementados, ocorrendo à abertura e respectivo
desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 10 - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-á
nas previsões de receitas:
a) — Nas previsões de receitas:
I - Observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante.
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Il - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - Poderá ser aberta Operação de Crédito mediante autorização por Lei
Especifica e o montante previsto para as receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei
orçamentária.
IV - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as receitas
previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de
arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas
de combate à evasão e à sonegação.
b) - Na programação da despesa não poderão ser:
E fixadas despesas, sem que estejam definidas e legalmente instituídas as
unidades executoras;
N. incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição;
HI. atenderá ao Princípio da Unidade de Tesouraria, todas as receitas
orçamentárias estarão centralizadas.
Parágrafo Único - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá
exceder ao limite total do orçamento fixado.
Art. 11 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,
observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não
poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado
documentalmente, erro na fixação desses recursos.
Art. 12 - As dotações a título de subvenções sociais deverão ser destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada,
que preencham uma das seguintes condições:
E Seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
saúde, educação, Cultura e Desportos;
H. sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
HI. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV. ter sede ou desenvolvam suas atividades no Município;
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V. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o
mesmo fim e com sede no Município, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento
regular, emitida no exercício de 2025 e comprovante de regularização do
mandato de sua diretoria.
8 2º - A destinação de recursos à entidade privada com sede no município
para atendimento às ações de assistência social, saúde, educação, cultura e
desportos serão realizadas por intermédio de transferências
intergovernamentais, mediante plano de aplicação indicada a unidade de
medida de desempenho e requerimento do seu titular, devendo sua prestação
de contas ocorrer até o último dia útil do Exercício a que se refere a presente
Lei, composta dos seguintes documentos:
a. relatório consubstanciados das atividades;
b. recolhimento do saldo monetário que houver;
c. comprovação de desempenho.
8 3º - A destinação de recursos transferidos diretamente pelo Sistema Único
de Saúde, para entidades que estejam vinculadas a União, deverá ser feito
mediante receita e despesa orçamentária demonstrando ao origem de recurso,
ao qual, o Município atua apenas como transferidor e na fiscalização do
recurso transferido.
Art. 13 - É vedada a inclusão de dotação, a título de auxílios para entidades
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I. voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade
escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional da
Comunidade (CNEC).
II. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos
oriundos de programas ambientais doados por organismos
internacionais ou agencias estrangeiras governamentais; e,
WI. — Voltadas para as ações de saúde prestadas por entidade vinculada ao
SUS ou quando financiadas com recursos de organismos
internacionais.
IV. Para Associações de classe mediante repasse com prestações de contas
que seus recursos foram destinados aos Associados.
v. Mediante aplicação de recursos por entidades sociais locais para
execução de pequenas obras e investimentos necessários a
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comunidade, mediante apresentação de prestação de contas e prévio
projeto de aplicação dos recursos.
Art. 14 - As transferências de recursos do município consignadas na Lei
Orçamentária Anual, para as instituições, a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, patrocínio a eventos, a pessoas físicas e jurídicas
serão realizadas exclusivamente mediante contrato, convênio, acordo, ajuste
ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente,
ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de
receitas previstas em legislação específica, as repartições de receitas
tributárias, as operações de créditos para atendê-la a estado de calamidade
pública legalmente conhecido por ato do Poder Executivo, e dependerão da
comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do
instrumento original, desde que não esteja inadimplente com:
E: o fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts.
195 e 239 da Constituição;
I. as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; e,
HI. a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da
administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste,
subvenções, auxílios e similares;
Iv. fisco do Município.
81º- Caberá ao órgão transferidor do municipio:
I, a exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador
do programa; e,
JE acompanhar a execução das subatividades ou subprojetos
desenvolvidos com os recursos transferidos.
Ss 2º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante
apresentação de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da
assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e
os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos fatos
correspondentes.
$ 3º - Na concessão de crédito ou patrocínio a pessoa física ou jurídica,
associação ou entidade, destinado a atividades desportivas e culturais, apoio a
liga desportiva, associação desportiva para implementação de Competições
Esportivas Regionais ou apoio a atividades culturais no âmbito da Sociedade
local.
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8 4º - Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a Classes de
Trabalhadores, abono, produção ou qualquer outro benefício, poderá ser pago
mediante apresentação de convênio com Associação de Classe em
conformidade com as exigências contidas nos incisos I, III e IV do caput.
Art. 15 - Serão constituídas, nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
RESERVA DE CONTINGÊNCIA aos respectivos orçamentos até o limite
máximo de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Liquida - RCL, ficando os
critérios e regras para sua utilização exigida no inciso HI do art. 5º da LRF,
estabelecidos da seguinte forma:
8 1º - Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de
Contingência, previstos na Lei Orçamentária 2025, somente para
Suplementação de Despesas relativas eventos fiscais imprevistos e falhas na
previsão orçamentária, relacionados a:
I- Investimentos;
II - Pessoal e Encargos Sociais;
III - Refinanciamento da Dívida Pública Municipal;
IV - Inserção de Despesas novas em virtude da implantação de Programas
novos, cujas despesas, correrão à conta de Dotação já constante no
Orçamento;
8 2º - Atendimento de Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais
imprevistos;
8 3º - Considerando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, caso não seja
utilizada a Reserva de Contingencia durante o exercício, está poderá ser
anulada nos últimos 61 (sessenta e um) dias no ano para reforço das dotações
orçamentárias.
Art. 16 - O Município apresentará no exercício de 2025, resultado primário
equivalente a pelo menos de acordo com as metas estimada para o Exercício,
previstos nos quadros anexos.
Art. 17 - À programação a cargo da Secretaria responsável pela elaboração da
Proposta Orçamentária incluir-se-á as dotações destinadas a atender as
despesas com:
I. pagamento da dívida interna; e,
II. pagamentos dos precatórios sob o controle da Procuradoria Municipal
de acordo com as Funções de Governo;
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$ 1º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção dos
serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital,
necessários ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuições
e competências administrativas, subordinadas as respectivas contas de
gestões sobre as quais responsáveis prestarão contas regulares.
8 2º - Os programas de Educação e os de Saúde, à conta dos respectivos
fundos especiais, poderão ser suplementados e efetuadas as transposições de
dotações que se fizerem necessários, utilizando recursos orçamentários dos
mesmos programas, destinados a agilizar o processo de aplicação, do
cumprimento das obrigações constitucionais e, para manutenção dos efeitos
da descentralização.
8 3º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas
para suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação e ao
Sistema de Saúde, quando estes se tornarem insuficientes para os
cumprimentos de suas obrigações constitucionais e, os recursos financeiros
vinculados estejam disponíveis.
8 4º - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços
públicos de educação e saúde obedecerá ao princípio da desconcentração e/ou
descentralização.
Art. 18 - O sistema de Controle Interno junto ao Setor Tributário gravará na
conta DIVERSOS RESPONSÁVEIS e ao final do exercício financeiro. como
Divida Ativa Não Tributária, em nome do respectivo responsável, o valor global
dos recursos liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para
atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e
seus 88 e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.º 200/67, de
25/02/67, emitida pelas Cortes de Contas.
Parágrafo Único - A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos
Responsáveis ou sua inclusão na Dívida Ativa obedecerá ao resultado do
julgamento das contas no exercício de 2025 e do pagamento da multa
imposta.
Art. 19 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e
obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, 8 4º, da
Constituição Federal, e conterá, dentre outros.
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$ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços
públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da
desconcentração e/ou descentralização.
8 2º - As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a
presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I. - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de
vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de
emergência e calamidade pública;
Il Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de
transferência de renda;
II. Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às
políticas de Educação, Assistência Social e Saúde
Art. 20 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas
às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de
programação específicas dos órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 21 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou
contratual, e as receitas que atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal, interna
e externa, serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das
demais despesas com serviço da dívida.
Art. 22 - Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos
do Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas
e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais
contribuições recolhidas às entidades de previdência.
8 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
"Outras Despesas de Pessoal”.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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8 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
8 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não
serão computadas as despesas:
I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III — derivadas da aplicação do disposto no inciso II do 8 6º do art. 57 da
Constituição;
IV - Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao
da apuração a que se refere o 8 2º do art. 18;
V - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeadas por
recursos provenientes:
a) a arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem
como seu superávit financeiro.
Art. 23 - Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por
cento (60%) da receita corrente liquida estabelecida as seguintes proporções:
l. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,
TE; 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo Único - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a
entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal
por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais de que trata
o parágrafo anterior.
Art. 24 - O aumento, reajuste Salarial e a concessão de vantagens dos
Servidores e Cargos Públicos, de acordo com o piso salarial e Legislação de
cada profissão, por cargos ou de forma geral, será autorizado de acordo com
as disponibilidades orçamentárias e financeiras por Lei Municipal Especifica, é
nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e
não atenda:
1 - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso XIII do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal;
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Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo Único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias)
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido
no art. 21.
Art. 25 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei será
realizada ao final de cada Quadrimestre ou Semestre de acordo com as regras
estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação
legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da
Constituição;
Il - Criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso IN do 8 6º
do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 26 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os
limites definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da
LC n. 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-
se, entre outras, as providências previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da
Constituição.
Parágrafo Único - No caso do inciso I do 8 3º do art. 169 da Constituição, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto
pela redução dos valores a eles atribuídos.
Art. 27 A Contratação através de Concurso Público poderá ocorrer conforme
previsão no 8 1º, do art. 169, da Constituição Federal, efeito do disposto nos
incisos 1, II, e X, do art. 37 e inciso II, bem como na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, fica estabelecido que a contratação de cargos ou
empregos de provimento efetivo ou em comissão somente ocorrerá se:
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1 - Existirem cargos ou empregos vagos a preencher;
II - Prévia dotação orçamentária e financeira para atender a despesa, podendo
ser suplementada até ao limite de suplementação de acordo com as normas
estabelecidas pelo Art. 165 8 8º da Constituição Federal e Art. 43 da lei
4.320/64;
III - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Art. 28 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, observado o disposto nesta lei e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar n.
101/2000 e que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição ou na diminuição de Despesas Públicas.
8 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter geral ou especifico, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
8 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício
só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
$ 3º - O disposto neste artigo não se aplica as alterações das alíquotas dos
impostos previstos nos incisos 1, IH, IVe V do art. 153 da Constituição, na
forma do seu 8 1º;
Art. 29 - A Prescrição de crédito de Dívida Ativa poderá ocorrer desde que os
respectivos custos de cobrança, considerando o valor do Processo para
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Administração Pública em geral, exceder o valor da dívida, mediante
apresentação de estimativa de custos no âmbito judicial, administrativo ou
quando lei dispuser deste montante.
Art. 30 - Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem que se
apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente ou na
diminuição de despesas públicas.
Parágrafo Único - A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em
vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 31 - É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício
a que se refere a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e
respectiva notificação, sem prévia autorização legislativa:
b. conceder anistia ou redução de imposto ou taxas;
A deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento;
HI. aumentar o número de parcelas;
IV. | proceder ao encontro de contas;
V. efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com
direito de crédito contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados
monetariamente e cobrados, observado o seguinte:
I. o valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e,
II, os custos operacionais dos serviços postos a disposição dos
contribuintes e executados à custa do erário municipal.
Art. 32 - Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I- A disponibilidade da conta Bancos constará de registro próprio, de modo
que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada;
Il - A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o
regime de competência, apurando-se, em caráter complementar O resultado
dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as
transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração
direta, autárquica e fundamental, inclusive empresa estatal dependente;
IV - As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em
demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
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V - As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais
formas de financiamento ou assunção de compromissos junto à terceiro,
deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da
dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e O tipo de
credor;
Art. 33 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços de junho do corrente exercício (2024), apresentando-se a
receita nos três últimos exercícios financeiros.
8 1º - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do
exercício, podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados
monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias,
como também, sofre anulações parciais e/ou totais;
$ 2º - Sobre os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei,
poderão, facultativamente, ser atualizados na Lei Orçamentária para preços de
janeiro de 2025, utilizando a variação de Índice Geral de Preços do Mercado —
IGP-M/FGV ou outro estabelecido para correção dos limites das licitações, no
período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2024, incluídos
os meses extremos do mesmo, quando verificado o percentual inflacionário
acima de 10% (dez por cento).
8 3º - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto
no parágrafo anterior, desde que convenientes ao interesse da administração
poderão, a partir de 31 de janeiro do Exercício a que se refere a presente Lei,
serem incorporados às rubricas orçamentárias a qualquer dia do exercício
durante a execução orçamentária, procedendo-se as devidas alterações nos
valores das rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio orçamentário.
8 4º - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o
Município esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação
específica provenientes de convênios, ajustes ou acordos e demais disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC Nº. 101/2000, para a obtenção da
receita geral líquida.
Art. 34 - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas correntes e
de capital em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva Proposta
Orçamentária, nos termos do Inciso I do Art. 29-A da CF/88, no máximo do
valor de 7% (sete por cento), em observância a projeção da Receita prevista no
art. 29-A da Constituição Federal, referente ao Exercício de 2024, com base
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nos valores efetivamente arrecadados até o mês de junho de 2024, facultado
em comum acordo dos representantes do Poder Executivo e Legislativo,
promover revisão dos ajustes necessários em Fevereiro de 2025, conforme o
resultado apurado de Dezembro/2024, mediante Crédito Suplementar.
8 1º - A transferência de recursos referentes aos Duodécimos à Câmara
Municipal, 'obedecerá às disposições estabelecidas para as demais contas de
gestão e, será liberado até o dia 20 de cada mês durante a execução
orçamentária.
8 2º - Durante a execução orçamentária no exercício de 2025, caso haja a
quitação de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as
mesmas poderão ser deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês
que ocorrer referido pagamento.
Art. 35 - A partir do 10º dia do início do exercício de 2025, o município poderá
contratar operações de créditos internas por antecipação da receita destinadas
a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e
outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2025, observadas as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC N.º 101/2000.
Art. 36 - Fica autorizado o Município celebrar convênios com instituições
bancárias visando a abertura de linhas de créditos para empréstimo financeiro
e/ou para bens e serviços em favor dos Servidores e Empregados Municipais,
vedado disposição de garantias de recursos municipais para cobertura do
principal, de encargos financeiros e operacionais, inclusive, pertinente a
inadimplências, devendo correr por inteira responsabilidade dos beneficiários,
restringindo o Município como participe respondendo apenas pelas retenções
das consignações em folha de pagamento para recolhimento a instituição
financiadora.
Art. 37 - A prestação de contas anual do Município constará nos moldes da
Lei Federal 4.320/64, constará dos anexos exigidos sobre a execução na forma
e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária anual.
Art. 38 - Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo
ser solicitado ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167,8 3º, da
Constituição Federal.
Art. 39 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução
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de despesas sem comprovação e suficiência disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 40 - Caso a Proposta Orçamentária não seja remetida pelo Poder
Legislativo até 30 de dezembro de 2024 para sanção do Poder Executivo, ficam
autorizados os atos administrativos, por Decreto do Poder Executivo e do
Poder Legislativo no âmbito de suas dotações, no início de exercício financeiro
de 2025, utilizando-se, a cada mês, 1/12 (UM DOZE AVOS) do valor Total da
Proposta do Projeto de Lei em tramitação no Poder Legislativo.
$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, a
utilização dos recursos autorizada neste artigo, não sendo considerado como
Crédito Adicional Especial, Extraordinário e/ou Suplementar para fins dos
limites estabelecidos nas autorizações.
$ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei
Orçamentária, através da abertura, por Decreto, de créditos adicionais
mediante remanejamento de dotações.
8 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
abertos de acordo com a necessidade, as dotações para atendimento de
despesas com:
E pessoal e encargos sociais;
I. pagamento de serviços de dívida;
HI. água, energia elétrica e telefone;
IV. combustíveis e peças;
A os subprojetos e subatividades em execução em 2025, financiados com
recursos externos e contrapartida;
VI. o Sistema Municipal de Educação;
VII. | pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do
Sistema Único de Saúde; e,
VIII. manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno
funcionamento.
8 4º - Aplica-se o previsto no Art. 48 considerando como limite as cotas
mensais abertas até o mês corrente, de acordo com o Projeto de Lei
Orçamentária que tramita no Poder Legislativo.
Art. 41 - Ficam autorizadas as despesas à serem incluídas no Orçamento
para o exercício de 2025, Créditos Orçamentários visando custear despesas
com:
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I - Apoio financeiro a Policiamento, Poder Judiciário e o Poder Militar
Brasileiro, e/ou custeio de alimentação, hospedagem, manutenção de
viaturas, necessários e emergentes ao regular funcional da segurança no
Município; É
II - Doações a pessoas carentes pelo serviço de Assistência Social, para o
auxílio a estudantes, para o auxílio ao desporto comunitário e de rendimento;
III - Refeições e lanches para autoridades e Servidores, do Município ou de
quaisquer órgãos ou entidades, estando desenvolvendo atividades de interesse
do Município, sem que para isso tenham sido remunerados com diárias pela
origem;
IV - Pagamento de Precatórios e encargos financeiros referentes a juros de
mora e multas sobre obrigações municipais por força de mando legal;
V - Suprimento de Fundos.
VI - Convênios com outras Esferas de Governo (Federal/Estadual), para
garantir a efetividade dos direitos, e dar Garantia a Prestação de Serviços a
População do Município, de obrigações dos demais entes, com contrapartida
Municipal, somente quando, for a favor da População do Município.
vIL - Consórcios Públicos Intermunicipais, desde que, tenham sido
previamente autorizados em Lei Especifica pelo Poder Legislativo Municipal.
8 1º - As refeições e lanches, quando necessárias, inclusive em datas
comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras
esferas administrativas, e com membros da Edilidade municipal, Secretários e
Servidores Públicos Municipais, Membros de Conselhos Municipais, bem
como, por ocasião de horários extraordinários dos servidores para execução de
serviços.
8 2º - As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com o
controle e acompanhamento do Órgão de Assistência Social.
Art. 42 - A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsão
das receitas, de tal forma que a execução orçamentária seja efetuada com
permanente equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 43 - Em caso de desequilíbrio entre receitas e despesas, no curso da
execução orçamentária, os critérios de limitação de empenho, em ordem de
prioridade a serem limitadas, são:
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a) - Primeiras despesas limitadas, Despesas de custeio referentes a
remuneração de serviços pessoais;
b) - Segundas despesas limitadas, Despesas referentes a obras e
instalações;
c) - Terceiras despesas limitadas, Despesas referentes a aquisição de
material permanente;
d) - Quartas despesas limitadas, Despesas de custeio referentes a
gastos com outros serviços e encargos, como combustíveis, peças, insumos e
outros bens necessárias ao funcionamento do Município;
e) - Quintas despesas limitadas, Despesas de custeio referentes a
gastos com Pessoal e material de consumo;
Art. 44 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para atender ao teto do
cronograma de desembolso bimestral, essa será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento da cada Poder.
8 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos, o montante
que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
Art. 45 - Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços
públicos já prestados à população terão prioridades sobre as despesas com
sua expansão e com novos investimentos.
Art. 46 - Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
Limites fixados para cada modalidade de aplicação dentro do mesmo órgão.
Parágrafo Único - Fica autorizado o remanejamento, a transferência dos
saldos dentro do mesmo órgão das Fontes de Recurso, dentro da mesma
modalidade de aplicação da classificação por categoria econômica.
Art. 47 - Fica prevista a possibilidade de alienação de bens municipais, em
conformidade com a Lei 4.320/64, Lei 8.666/93 e a Lei Complementar
101/2000;
Art. 48 - Ficará o Chefe do Poder Legislativo e Executivo, no âmbito de suas
respectivas dotações orçamentárias, autorizados a efetuar Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento 2025 nos seguintes Limites:
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SONGALO DO AMARANTE SECRETARIA DAS FINANÇAS
$ 1º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro
previsto no Art. 43 81º inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores
relativos ao superávit financeiro calculado entre a diminuição do ativo
financeiro e o passivo financeiro apurado com base no Balanço Geral do
exercício anterior.
8 2º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação
previsto no Art. 43 81º inciso II da lei 4.320/64, terá como limite os valores
relativos à diferença apurada entre o total a ser arrecadado até o mês,
considerando a proporção arrecadada proporcionalmente ao total do
orçamento ou a proporção arrecadada no exercício anterior em confronto com
o valor efetivamente arrecadado.
8 3º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação
previsto no Art. 43 81º inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitenta
por cento) em função do valor total da Lei Orçamentária sancionada para o
ano de 2025.
8 4º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito
previsto no Art. 43 81º inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores
relativos ao total contratualizado com a instituição financeira autorizada em
conformidade com o previsto na Resolução 43 do Senado Federal.
8 5º - Os Créditos Adicionais somente serão utilizados para transferir de uma
categoria econômica para outra, considerando como limite a modalidade de
aplicação, as demais autorizações deverão ocorrer mediante alteração de
Quadro de Detalhamento da Despesa. :
8 6º - A movimentação Fonte de Recurso dentro do mesmo elemento de
despesa, mesma conta orçamentaria, mesmo órgão, será feita mediante
documento que demonstre essa movimentação e não entrará para O limite de
Credito Adicional previsto nos incisos anteriores.
Art. 49 - Consistem vantagens especiais da Educação Básica o ABONO
ESPECIAL assegurado aos Profissionais da Educação Básica, oriundo do
saldo dos 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB de acordo com a
execução financeira apurada no exercício, podendo ser antecipado o
pagamento do ABONO ESPECIAL caso as projeções financeiras assim
permitirem em determinado período, desde que o valor da folha de pagamento
e dos encargos não aplique percentual previsto em Lei;
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SECRETARIA DAS FINANÇAS
Art. 50 - O Poder Executivo publicará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
úteis da data de publicação da lei orçamentária anual, os quadros de
detalhamento da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso
Mensal previsto na LRF, por órgão integrante do orçamento fiscal e da
seguridade social.
Art. 51 - Conterá do Sistema de CONTABILIDADE, em meio magnético, os
bancos de dados da Lei Orçamentária para fins de Registro das contas de
gestão e emissão de relatórios sintéticos e analíticos.
$ 1º - Os relatórios constantes no caput desta lei serão estipulados de acordo
com as Normas estipuladas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Ss 2º - O relatório de execução orçamentária não constará duplicidade,
eliminando-se os valores correspondentes às transferências
intragovernamentais.
8 3º - O relatório discriminará as despesas com o pessoal e encargos sociais,
de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de
vantagens, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
8 4º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste
artigo conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo com a
classificação constante do anexo II da Lei n.º 4.320/64, incluindo o valor
estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem como
informações sobre eventuais reestimativas.
Art. 52 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
divulgará, para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que integram
os orçamentos, o seguinte:
Quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos;
I. quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo
por elemento;
HI. quadro da programação financeira e o cronograma de desembolso
financeiro.
Art. 53 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de
processamento de dados em meio magnético rígido e/ou flexível para
escrituração e apresentação de matéria contábil relativa à execução
orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos
órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de
prestar contas e procedendo as movimentações contábeis, registros dos seus
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará — Secretaria Municipal de Finanças
Rua Edite Mota, nº 148 — Centro — CEP.: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE
Fone: (85) 3315-4063/3315-4274
Hã
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA DAS FINANÇAS
controles internos e o reforço orçamentário às dotações até seu respectivo
montante, utilizando o sistema eletrônico computadorizado.
Art. 54 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar
convênios ou termos de cooperação com entidades representativas de classe,
mediante apresentação do Convênio.
Art. 55 - As ações vinculadas a Criança e ao Adolescente no âmbito do SUAS
deverão ser vinculadas sobre as privações que afetam crianças e adolescentes
e os desafios atuais, que incluem o agravamento da insegurança alimentar e
da pobreza extrema, priorizando a alfabetização e as persistentes
desigualdades raciais, combatendo a condição de pobreza e o acesso a direitos
básicos, como educação, saneamento, água, alimentação, esporte, lazer,
cultura, proteção contra o trabalho infantil, moradia e informação.
Art. 56 - Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 e Lei
Complementar Nº. 101/2000, no que concerne a esfera municipal.
Art. 57 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, em — de abril de
2024.
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M Razão: Eu sou o autor deste
82326568320 : fieis ssocoçasso
Marcelo Ferreira Teles
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará — Secretaria Municipal de Finanças
Rua Edite Mota, nº 148 — Centro — CEP.: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE
Fone: (85) 3315-4063/3315-4274
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OGVANILNOD HALVAVO dA SVRIQLVOINIHO SVSASAA SVA OYSNVAXA AQ INTDAVIA — IA OALLVALSNONAA - 01 EPQEL
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) Valores em R$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Anulação da Reserva de
Demandas Judiciais 5000] Contingencia e contigenciamento de
dotações
Dívidas em Processo de E =
Réconhiseimento [100 Anulação de dotações 1000
Provisão para Emprestimos junto a
Banco Federal para investimentos a 30000
juros baixos mediante autorização
Legislativa
30000
redução da Reserva de Contingência 1908
Reconhecimento de passivos de
3000] responsabilidade do erário, anulação
da Reserva de Contingência
jo)
SUBTOTAL 80500
Reconhecimento do estado de
30000
PROVIDÊNCIAS
calamidade por Força Maior ou Caso
Fortuito, contingenciamento de
dotações e redução do custo
administrativo
1500
Descrição dijo Valor
Redução do custo administrativo e 2000
redução das dotações
Devolução dos valores depositados
supereriores ao valor devido e
redução de custos
1
30000
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes Contingenciamento de dotações e
SUBTOTAL 80500
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Correção publicando novos
montantes de acordo com os novos
estudos, redução dos custos e
contingenciamento de dotações
Discrepância de Projeções:
Contingenciamento de dotações e
redução da Reserva de Contingência
SUBTOTAL SUBTOTAL 4.40
TOTAL [Do TOTAL 84.90
FONTE: Coleta em ASPEC sistemas, Setor Contabil, emisão 29/03/2023 as 11:23 hrs
Outros Riscos Fiscais
a
a
o
o
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
ANEXO Il - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
cópico
PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
00.01
REGULARIZA SÃO GONÇALO FINALISTICO
Existe a necessidade de se reguiarizar a situação fundiária no municipio, haja vista que a situação entreguo ao final de
LOPO, mosta carência de informações mais consistentes. Identificando todas as terras pertencentes ao município,
cocumentadas ou não, edificadas ou não, adquiridas ou recebidos por moio de doação e criar um banco de dados que permita
meihor controle e regularização dos imóveis do município.
VIDA LIVRE SEM DROGAS FINALISTICO
O programa se justifica como instrumento de operacionalização « execução das diretrizes a serem executadas pelo
Municipio, notadamente, com a participação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas COMPOD na construção plural
o democrática, que devem ser os balizadores das práticas o ações do Município no focante sa uso e abuso da álcool é
outras drogas.
SEGOV NO ENEM FINALISTICO
O programa busca levar conhecimento para quem deseja se preparar para o exame do ensino médio (ENEM), vostibulares, bem
como, concursos públicos dessa forma concorrer do igual para igual com pessoas que dispõem da outras oportunidades de
aprendizagem
ÁGUAS NO SERTÃO FINALISTICO
As comunidades da região do Sertão e do distrito de Croatá sofrem muito com a escassez de água potável, principalmente
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO Il - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
comigo PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
E —Uuania E pododo de asnagam compresndido antro os mésca de julho à novembro, Portanto, o programa se jusiíica em
consequência desse fator, sendo a ação necossária para a garantia de qualidade de vida.
0005 AGORA É A VEZ DO POVO FINALISTICO
Apesar de estarmos inseridos em município da grande potencial econômico e assim teoricamente de geração de emprego,
sofremos com a faita de oportunidade de emprego. Assim sendo, o presente programa visa oportunizar o encaminhamento das
pessoas ao mercado de trabalho.
ISTRAÇÃO GERAL APOIO ADMINSITRATIVO
Para 0 pleno funcionamento das Secratarias a manutanção de suas atvídades se faz necessário que as ações desertas
sejam exocutadas do maneira a cumprir o planejamento estabelecido dentro do orçamento para esse fim.
00.07 CIDADE SEGURA, CIDADÃO FELIZ FINALISTICO
Implantação das Unidades de Segurança Pública Integrada - USPI que farão a integração dos agentes da segurança pública
municipal om Unidades du Segurança localizadas em cuda sede dos Distitos e devidamente equipadas com sala do
monitoramento de videos das vias públicas, viaturas e instrumontos de aloque a defesa. A proposta visa minimizar a
vor à segurança da popisação.
00.08 COMIDA NA MESA, GÁS NO FOGÃO FINALISTICO
A situação da parte mais vunerávei da população gonçalensa ainda sofra os efados do período pandêmico, besta furta, ss
> DATA BUSINESS
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ANEXO 1 - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
“Eoõas SOGiais para minimizar as consuquêndias oriundas pancipalmenta dosso momento, são justificavéis cómo medida de
combater a situação de necessidados básicas da população.
GESTÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AMTTR APOIO ADMINSITRATIVO
dad de obtix, planejar. promover, desenvolver, controlar e executar as atividados inerentes à Autarquia
Municipal de Trânsito, além do incentivar à capacitação a o reconhecimento profissional dos funcionários, afim de um
moihor atendimento à população
TRÂNSITO SEGURO, CIDADÃO FELIZ FINALISTICO
Ecrmecar no enfadão um lrânsito seguro, eficaz q eficiente, afim de evitar sinistros de trânsito e garantir segurança
viária para todos.
GESTAO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SAPOIO ADMINSITRATIVO
CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS,
INCLUINDO CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, A FIM DE MELHORAR O ATENDIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
00.42 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL FINALISTICO
CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS DOS SEGURADOS DO RPPS,CONFORME ROL ELENCADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EM CONFORMIDADE COM AS
ALTERAÇÕES PREVISTAS NA EC Nº 103/2019.
000000000 0)00)0000000)0)00)00000)0009D000C000C00C00)UU0000U0
AMARANTE -
ANEXO Il - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
cúbico PROGRAMA
TIPO DE PROGRAMA
FORTALECIMENTO DA AGRIGULTURA, AQUICULTURA E PECUÁRIA FINALISTICO
Necossidada de fornecer condições para ampliação da produção, beneficiamento e comercialização dos produtos.
de origem agropecuária, Do modo aumontar a garação do renda a emprego nas árgas do Agricultura, Aquicultura a
Pecuária, contribuindo com o desenvolvimento territorial sustentável e redução das desigualdades regionais
00.24 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
FINALISTICO
Necessitade de ampliar o acesso da população rura do município 00 serviços de abastecimento de água e peixamento em
açudes púbicos
Nocessidade de manter a integridade estrutural dos oquipamentos públicos pertencentes so SDAR
AO, CONSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS FINALISTICO
00.26 CARTÃO DO AGRICULTOR FINALISTICO
Necessidade de fomentar a renda ao agricultor femiar em epoca de estiagem
c027 PACTO PELO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SGA FINALISTICO
Promover o desenvolvimento da economia focal
s DATA BUSINESS
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO ll - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
cóDico PROGRANA TIPO DE PROGRAMA
0026 INDUSTRIAL - REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO DOS DISTR FINALISTICO
Promover o desenvolvimento econômica dos Distritos Indutriais com foco em competitividade. sustentabilidade e
atratividade. Desenvolver atividades visando a busca de investimentos industriais, agroindustriais, comerciais e de
serviços para o Municipio. Realizar estudos para a implantação de 2 Distritos Industriais. Apoiar o desenvolvimento de
setores especiiros por melo de ações ou parcerias com entidades publicas e privadas. Desenvolver ações pura a
constituição e consolkfação do Fundo de Dasenvoivimento Econôniico e Sustentabilidade. Inoantivo a Instalação de
industias e Comercios bem como: Oficinas incubadoras, imoveis para instalação de indusírias « comercios, criação de
Isboraúcrios e centros teonctogicos, criar O plano diretor do setor 8 fortalecer os nucisos de desenvolimento do
municipio,
00.28 APOIO ADMINISTRATIVO E MORDENIZAÇÃO APOIO ADMINSITRATIVO
Desenvolver é manter ações de caráter administrativo, garantindo o apoio necessário à execução de diversas ações, bem
como o desenvolvimento ca capacitação iéenica dos senvidores a agentes políticos.
00.30 PROMOÇÃO DAS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVOS ECONÔMICOS EFINALISTICO
Promover 0 desenvolvimento do empreendedorismo com base no fortalecimento dos comercios o industrias. Desburocratiza os
processos de abertura e implantação de empresas no município.
00:31 FOMENTO, INOVAÇÃO E APOIO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO EM FINALISTICO
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO Il - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
cónico PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
“OT Apaar a imconivar a axposição das porencialidades do Município em oventos & feiras visando a promoção 6 à divulgação
da indústria, comércio e serviços do Municipio. Criar condições para o Município participar do eventos nacionais e
internacionais relacionados com o processo de integração com outros paises, promover é contratar estudos, projetos «
ações buscando a intogração com paises estrangeiros nas mais diversas áreas do desenvolvimento econômica.
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INCLUSÃO SOCIAL - PRONTO PARA FINALISTICO
O Pronto para trabalhar otorecara cursos gratuãos de qualificação profissional para jovens e adultos em busca de
meinores oportunidades de emprego e geração de senda.
00.33 COORDENAÇÃO DE TURISMO FINALISTICO
A reestruturação administrativa e recriação da Secretaria de Turismo de São Gonçalo do Amarante exige nova estrutura
fisico, capacitações e qualificações diferentes, demandando recursas específicos do objeto turismo e caracteristicas
peculiares para o funcionamento de uma secretaria
00.34 ROTEIROS DE EXPERIÊNCIA E PROMOÇÃO TURÍSTICA - DESCUBRA SGA FINALISTICO
Para tomar SGA uma área lustica se faz necessário a construção de estratégias integradas entra o trade lacal e à
edreinistração pública. Entre estas, criação de roteiros integrados Hgando tados os distitus du cidade em lormo do
uma única estratégia de desenvolvimento local tendo em vista a construção do Turismo de Experiência é fundamental (a
partir deste, roteiros de ecotusismo, lurismo cutural e de esportes de aventura serão criados). Vale dizer que os
ratoiros tôm ainda um caráter educativo e colaborativo, facilitando a participação comunitária e o endomarketing,
essenciat para o aumento do sentimenta de pertencimento local,
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO Il - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
cópico
0035
PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
“REQUALIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURISTICA DO MUNICIPIOFINALISTICO
A infraestrutura turística de SGA é deficitária, notadamente no que se refere a grandes projetos. É importante ressaltar
que o turismo tem impacto direto ou indiroto sobra 52 setores econômicos (BENI, 2002), devendo ser planejado de maneira
integrada. por isso sua infraestrutura tem caráter mulidisoiptinar o multiuso, devendo ser ponsada junto de outras
áreas. Além da caráter econômico dos equipamentos o intervenções Iurísticas, há certamente uma vertento social, com o
uso escalonado dos locais pala população munícipe. Outra importante característica local quo exigo a construção de uma
intraasinulura robusta diz respeito ao tamanho geográfico de SGA, engiobanda vários biomas é culturas dispersos por seto
distros, É imprescindível ullizar a atividade turística para dinamizar a intagração destes lugares, se caracterizando
“como fixos que organizem os fluxos, refletindo-os para todo a espaço geográfico do municipio.
OUVIDORIA INTINERANTE FINALISTICO
Necessidade de aproximar os cidadãos aos canais oficiais de comunicação do poder público para fomentar a participação
social nos atos de gestão do município.
!
00.39
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL FINALISTICO
Necessidade de uma gestão ansparente é acessivel à comunidade, para o exercício do controie social é refutar práticas
abusivas
INTEGRIDADE, AUDITORIA E ACCOUNTABILI FINALISTICO
GOVERNANÇA, COMPLIANÍ
CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
ANEXO UI - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
cônico PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
ai Toniriur para 4 auaificação é profisslonalização da gestão pública, com uma aluação mais responsável, álica,
vficente, efetiva 8 transparente, assegurando, de forma insiitucionslizada, que as finalidades públicas e os interesses
vos cidadãos sejam alcançados a praservados
0040 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ARTÍSTICA FINALISTICO
Desenvolvimento no campo do conhecimento e sensibilização artística, de indivíduos, coletivos e espaços culturais
09,41 ARTÍSTICO.CULTURAL FINALISTICO
Oienia de diversão, entretanimento o oportunidades do negócios à municipos e visitantes.
0043 REQUALIFICAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS FINALISTICO
Oferecer ambientes atraentes e agradáveis, por meio da arte e da cultura
00.44 FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA E EMPREENDEDORISMO FINALISTICO
Desenvolvimento físico, cognitivo e tecnológico da adade, mediante o fortalecimento e omjanização cultural.
00.46 APRIMORAMENTO FISCAL E GESTÃO TRIBUTÁRIA FINALISTICO
Baixa arrecadação do IPTU;
ESTA EARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
ANEXO Il - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
cônico PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
crescimento da arrecadação afetado peia pandemia;
necessidade de normatização de temas importantes para regular ações tributárias da SEFIN;
o da cidadão! contriuinto sobre a função social dos tributos
Existência de divida pública contraída nas gestões anteriores ao exercicio de 2013.
0048 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
pa As Ro CUIDANDO E ZELANDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO FINALISTICO E a
=
PRECARIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS NO QUE DIZ RESPEITO A ESTRUTURA FÍSICA
0051 ÁGUA É VIDA FINALISTICO
Ampliação do sistema de abastecimento de água para população em
geral no município, em decorrência cia falta G&HS9:4gua em várias
localidade.
DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMA
ANEXO H- PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO ENTO SUSTENTÁVEL
TIPO DE PROGRAMA
NOVOS CAMINHOS
Meihorar a condição de tralegabiidade de estradas e
passagens molhadas
FINALISTICO
PRAÇA É NUSSA
Visa prover infraestruiura adequada para a população e áreas de
convivências
FINALISTICO
00.54
UM NOVO OLHAR PARA O LAZER
Visa prover infraastrutura adequada para expansão da atividade
turística, ampliação de lazer, bem-ostar para população e áreas de
convivências.
FINALISTICO
SANEAR
Ampliação do sistema da saneamento básico para população em gerai
no município, em decorrência da falta infraosirutura em várias
localidades.
FINALISTICO
cônico
057
ay
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - Ci
ANEXO 1 - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
ESPORTEDE QUALIDADE FINALISTICO
Proporcionar aos cidadãos gonçaleneses equipamentos esportivos de alto padrão para a prática esportiva.
00.59
JOVENS DO FUTURO FINALISTICO
Olerecer à prática do esporte de qualidado nas suas divorsas modalidades, incentivando as crianças, adotoscentes o
adultos de todas as localidades do município.
SANEA SÃO GONÇALO FINALISTICO
Necassidade de fornacer saneamento de qualiiade para a população, de forma à garantir a proteção ao meio ambiente e à
saíxde pública, além de propiciar bem-estar social. A Carta Magna o a Legislação Ambiontal garentem como direito
fundamenta! o acesso à saúde, sendo dever da Estado prover às ações necessárias para garantia. neste caso, as ações de
saneamento, como forma do avitar a disseminação de doenças de veiculação hidrica, propicitndo o bem-estar social.
00.60
AGUA PARA O SERTÃO FINALISTICO
Nes ads de ampliar 0 acesso das populações difusas do município aos serviços de abastecimento de água, como forma de
protagor à saúde pública e o bem-estar social
UA
ATA BUSINESS
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
ANEXO Il - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
TIPO DE PROGRAMA
FINALISTICO
Necessidado de destinar adequadamente os resíduos sólidos oriundos das atividades do município, gerando renda para o
mesmo, propiciando a proteção so meio ambiente e suúde púbfica. Além do dever da regularização das atividades dos
catadores de resíduos.
“ aucosDo JARDIM BOTÂNICO FINALISTICO Siseu
Ed
Necessidade de dusenvoiver atividados de educação ambiental e promover upções de lazer em contato com a natureza para à
população.
083 URBANIZAR PARA PROTEGER FINALISTICO
dode de protegas as áreas de valor ambiental é evitar conti interinslitucianais
00.65 REQUALIFICAÇÃO URBANA E MOBILIDADE FINALISTICO
A mabifdade urbana é um dos principais problemas urbanos do Século XXI. Faz-se necessário um planejamento sério o
continua dos rumos à serem tomados pela Administração Pública no sentido de promavor o deslocamento de pessoal nos
espaços píblicos com eficiência e otimizando-se os recursos a serem aplicados nessa quesito.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
o ANEXO Il - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
cónico PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
00.66 CIDADE ILUMINADA, CIDADE FELIZ FINALISTICO
A luminação pública é essencia! à qualidade de vida nos centros urbaros, atuando como instrumento de cidadania,
permitindo os habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período notumo.
00.87 SÃO GONÇALO VERDE FINALISTICO
Necessidade de proteger as áreas de valor ambiental no município.
0g.s EDUCAÇÃO AMBIENTAL FINALISTICO
Necessidade de disseminar a educação ambiental em pro! da manutenção da qualidade ambiental local e da saúda e bam-astar
social. Go o grande crescimento populacional! e industrial, o consumo e demanda por riquezas naturais atingem niveis.
erticos e a educação ambiental vôm como uma maneira de reverter esse cenário, auxiliando no desenvolvimento
sustentável, observando os eixos, social, ambiental a ecanómi
00.89 GOVERNANÇA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO POPULAR FINALISTICO
Necessidade da implementar um conjunto de mocanismos de liderança, estratógia e controle postos om prática para avaliar,
direcionar e monitorar o planejamento a a gestão municipal, com vistes à condução de politicas públicas e à prestação de
serviços de interesse da sociedade, bem como garanti à participação papular e controle social.
1 DATA BUSINESS
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO Il - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
cónico PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
0070 CIDADE E COMUNIDADES INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS FINALISTICO
Necessidade de prover serviços públicos para o exercício de uma cidadania plena objetivando alcançar uma Govemança
participativo; acesso fácil sos serviços públicos para todos; possibilidade de wida indepondenta para todos e, em
particular, pera es idosos a para us portadores de necessidades especiais; aperfeigoamento de mecanismos da economia
colaborativa e; prudência a eficácia no uso dos recursos da naturoza.
0071 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TIC FINALISTIÇO
Necessidade de integrar os recursos tecnológicos aos processos organizacionais para prover instrumentos eficlontes para
o planejamento, dosenvolvimento, execução e monitoramento das atividades de TIC em consonância com a direção definida
pela função de govemança a fim de atingir os objetivos propostos peia gestão em seu plano de governo.
00:72 AGORA É A VEZ DO SERVIDOR FINALISTICO
Necessidade de promover ações para valorização dos servidores públicos, reconhecendo que o trabalho por ele realizado é
elemento fundamental ne construção da cidade sustentável e na implemontação do estratágias de govomo (das ações de
pobi iblicas), bem como estabelecer Política da Valorização do Servidor Público Municipal com foco na QUALIDADE DE
VIDA, DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E PESSOAL, EDUCAÇÃO FORMAL E SERVIDOR EM FOCO.
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS FINALISTICO
Construção, reforma e ampliação de prédios púbticos nos quais se desenvolvam atividades oriundas do poder público,
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO ll - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
codigo
Telorma da soda da Prafeitura de domais Socralaries, reforma de predios vinculado as Secrotarias Municipais
00.74 CAMINHO CERTO FINALISTICO
Para que haja uma melhor qualificação no serviço do transporta escolar municipal é necessário a ampliação da rota, assim
como atotar e/ou adquiri Onibus e/ou mécro-Onibus adaptados para stunder so publico de alunas com deficiências físicas,
quo correspondem 10 alunos da total de 13.178 que tamos matriculados na rede municipal de ensino
00.75 SAÚDE E PREVENÇÃO NAS ESCOLAS FINALISTICO
Manutenção da saúde e prevenção nas escolas, contribuindo nã formação das crianças e adolescentes, promovendo ações de
atenção básica à saúde, bem como a higienização corporal, cuidados com a saúde bucal, prevenção e combate às drogas,
do em vista o enfrentamento das vulnerabilidades existentes é melhorando a bem astar social e a qualidade de vida.
00.76 MINHA ESCOLA É NOTA 10 FINALISTICO
implementar um projeto de toi para a política de incentivo aos alunos, professores e núcieo gestor de melhores indicos
podagócicos na avaliação externa: SPAECE, como a premiação do seu desempenha frente no aprendizado na Lingua Portuguesa
o Matemálica para avanço na escala de proficiência dos indices escolares municipais o estaduais.
o0.77 EDUCAÇÃO REDE INTEGRADA FINALISTICO
A universalização do ensino em tempo integral em 100% das unidades do referido público aivo será um ganho educacional de
grande relevância mo município, pois a proficiência dos alunos será cada vez aumentado, uma voz quo haverá uma
[9 DATA BUSINESS
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO Il - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
cóvico
PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
TaponbiaNds da carga horária ainda maior para sanar os déficits na aprendizagem, fazendo com que suas compelências &
habilidades sejam desenvolvidas com eficácia.
00.78
0079
INFÂNCIA MELHOR FINALISTICO
Mo de mais centros de educação infantil e unidades Proinfância, proporcionara uma qualidade educacional para o
referito público avo, uma vez que quasu 50% das creches funcionam em prédios alugados é algumas salas do aula
funcionavam em contêineres. O favorecimento de uma infraestrutura adequada promove a melhoria do aprendizado, umas voz
que as interações idades de faser, dentre outras complementam a formação integral do aluno.
EDUCAR PRA SUPERAR FINALISTICO
Promoveso uma preparação fora do curriculo escolar, com o propósito de loprarem êxito no ENEM e vestibulares. Quanto
esaios for a possiilidade dde capacitação da alunos de escola pública, maior será a equidade de direitos da concorrência
nestes vestibulares com alunos das escolas privadas para o ingresso um faculdades publicas » no mercado de trabalho para
à ascenção profissional e melhoria na anda famihar.
00.80
MERENDA NO PRATO FINALISTICO
A oferta co alimento so discente é um direito que fhe pertence. Com base na realidade econômica e social da maioria dos
olunos gonçalenses, a oferta da merenda escolar duas vezes por tumo é possivel de ser realizada, modianta a otimização
dos recursos federais e municipais de São Gonçalo do Amarante. Bem alimentado, o aluno so desenvolvo cogritivamente com
mais eficácia.
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO 1! - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
o q FINALISTICO
A qualidade do ensino passa pela melhoria do ambiente de convivência escolar assim como a inserção de práticas de
sustentabilidade que favoreçam a comunidade e torno o aprendizado eficaz para o alcanos dos indicos oducacionais,
ouBz EDUCAÇÃO EXCLUSIVA FINALISTIGO
A rede regular do ensino tom a obrigação de oferecer aos educandos com necessidades educacionais especiais serviços de
“polo educacional AEE, salas mullfuncionais e pare complementar, a construção do prédio para o CAEE e equisição do
mobiliários o equipamentos para o mesmo, gerando assim uma methor qualidade na mprendzagem para esta modalidade da
ensino.
00.83 GESTÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCFINALISTICO
Viabilizar o planejamento, manutenção e ampliação das atividades da STDS em favor da população.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GINALISTICO
Capacitar o Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de atender com eficiência à população e promover o
denonvolvimanto do Município através da interação com a comunidade. Observar os preceitos jegais, constitucionais, a
transparência dos aios e a gestão fiscal do Municipio
0000000000000000007000000000009000000000000000000
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO It - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
cônico PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA.
0085 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FINALISTICO
A universeiização do ensino em tempo integral em 100% das unidades do referido público alvo será um ganho educacional de
grande relevância ao município, pois a proficiência dos alunos será cada vez aumentada, uma vez que haverá uma
disponibilidado de carga horária ainda maior para sanar os dóficits na aprendizagem, fazendo com que suas compotências e
habiidados sejam desenvolvidas com eficácia.
vos VALORIZANDO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FINALISTICO
Com professores melhor valorizados na educação municipal com adequação das demandas pedagógicas, administrativas e
frnanceiras buscar-se-á a remuneração dentro da praro legal e com a bese salarial estipulada.
00,87 ASSISTÊNCIA SOCIAL CUIDANDO DAS FAMÍLIAS FINALISTICO
00.88 GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS FUNDOS MUNICIPAIS VINCULADOS A STDS FINALISTICO
Potenciatizar a atuação das organizações locais, através do financiamento e Qualificar as equipos para a execução dos
recursos
00.89 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SCFINALISTICO
VUDIDODIOVVUVIITOCOCC0)0)000000)0000)0)0000000000000000000:
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO ll - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
cóvico PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
Wiaihorar a qualidade é eficiência no atendimento a população
00.90 ACESSO AQ TRABALHO, EMPREGO E RENDA FAMILIAR FINALISTICO
Recuperar a condição de empregabilidade da população local por meia da atividades voltadas no empreendendorismo e no
emprego formal.
00.91 ALIMENTA SGA FINALISTICO
Ofertar alimentação saudável para a população vuinorável.
0092 PROGRAMA DE CASA NOVA FINALISTICO
Garantir qualidade de vida as comunidados que apresentam meior vulnerabilidade social por falta de infraestrutura e
comigir o deficit habitacional
0083 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA PARA A MULHER FINALISTICO
Garantir qualidade de vida e equidade socia! as mulheres gonçalenses.
99.99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA FINALISTICO
Reserva de Contigência consiste na separação de um montante de recursos (dotação orçamentária global) no orçamento do
NE
35
[5 DATA BUS
0 VVOVODDDCCOCOC0C0C000090004)0000000000000000000
REFEITURA MUNICIPAL E DE DE SÃO ONÇA DO AMARANTE Ci
ANEXO 1H - PROGRAMAS POR OBJETIVO DE pit pn RUSTENTÁVEL
cónico PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA
TRURicipia QUE POdeNã ser ublizado em siuações impravisias definidas na legislação. Consoante disposição da
Lei de Responsabilidade Fiscal, a reserva de contingência desúna se ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos fiscais imprevistos tar, S8ordm;, Hi, D)