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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N-9 09 /2024
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE.
Aprovação Simples Em: ,K oct
João Celso d Trindade Neto Presidente da CMSGA
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo n2
06841/2018-6, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação
das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, relativas ao exercício de 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições
e prerrogativas constitucionais, legais, em específico a Lei Orgânica, em seu art. 14 e
regimentais (arts. 236 e s.s. :
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.19. Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado de Ceará, no processo n2 06841/2018-6, que emitiu parecer FAVORÁVEL à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas
ao exercício de 2017, ficando as Contas de Governo do ano de 2017 APROVADAS.
Art. 29 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
e\ J.ÁMARA MUNICIPAL DE SÃO GON
EVALDO MARTINS, no dia 21 de fevere
O DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ
J•Ftc~.- Q1 42 -Q-0 • Ver. Francisca Naira Sereno %abe ofPTC
Membro
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CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
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DO AMARANTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
OFÍCIO 63/2024
São Gonçalo do Amarante-CE, 18 de abril de 2024.
Assunto: Encaminhamento do julgamento das contas — Exercício Financeiro 2017
Ao Excelentíssimo Senhor,
Dr José Valdomiro Távora de Castro Junior
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará — TCE/CE
Fortaleza - CE.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que a Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, efetuou o julgamento das Contas de Governo do Exercício
Financeiro de 2017, de responsabilidade do senhor Francisco Claudio Pinto Pinho, referente ao Processo n°
06841/2018-6 — TCE/CE.
Sendo o que se propõe para o momento aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente, JOAO CELSO Assinado de forma
digital por JOAO
DA TRINDADE CELSO DA TRINDADE
NETO:035505 NETO:03550585373
Dados: 2024.04.18
85373 12:02:47 0300'
JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO
PRESIDENTE - CMSGA
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