materia nº 113/2024

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SÃO GONÇALO 
DO ~ANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N.2 11 , DE 2024 
APROVAÇÃO SIMPE_S4
EM: 0-2 / 
PresidetJ CMSGA 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a alteração da Lei N° 
1826, de 24 de outubro de 2024, que institui o 
auxílio-alimentação dos Servidores Públicos ativos do 
município, onde limita a concessão desse benefício a 
quem recebe até 14% acima do salário vigente, com isso, 
sugerimos o aumento dessa porcentagem para 19%, para 
que mais servidores sejam contemplados no município de 
São Gonçalo do Amarante-CE. 
O Vereador FRANCISCO ESAÚ MONTEIRO DE CARVALHO — DEM, infra-assinado, no 
uso de suas atribuiçõeS, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a alteração da Lei N° 1826, de 24 de outubro de 
2024, que institui o auxílio-alimentação dos Servidores Públicos ativos do município, onde 
limita a concessão desse benefício a quem recebe até 14% acima do salário vigente, com 
isso, sugerimos o aumento dessa porcentagem para 19%, para que mais servidores sejam 
contemplados no município de São Gonçalo do Amarante-CE 
JUSTIFICAÇÃO 
A Indicação ora apresentada se faz necessária, haja vista diversos funcionários terem 
perdido o benefício do auxílio-alimentação, por receberem remuneração um pouco acima do 
teto salarial imposto pela lei supracitada, trata-se de uma reparação justa a esses 
profissionais que deixaram de ser beneficiados no Município de São Gonçalo do Amarante - 
CE. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da câmara Municipal de S . Gonçalo do Amarante-CE, aos dias 
do mês de de 20 . 
FRANCISCO E A 
VEREADOR 
Ave-liga Prefeito Maurício 8rasileiro SN - Parque liberdade 
C:P C2.C70-000 TC:._ (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramuoicipaisqa(Ctqmail.com 
CNP.] 35004 696/000109 
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E CAR ALHO — DEM 
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