PREFE4TUR A DESÃO GONÇALO
DO AMARANTE
C;(314STRUINIX) UMA MOVA HISTÓRSA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 012/2024 DE 04 DE ABRIL de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
Complementar que "Institui a adequação do Código Municipal de Meio Ambiente do
município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.".
Veicula-se por meio do aludido Projeto de Lei Complementar o indispensável aprovo
legislativo no sentido de adequar a Lei Municipal n° 1052 de 09 de agosto de 2010, que
estabelece o Código Municipal Do Meio Ambiente, institui a Política Municipal Do Meio
Ambiente e cria o Sistema Municipal Do Meio Ambiente — Simma, à legislação municipal
e decretos que envolvem a matéria, ao longo dos últimos 13 anos.
Certo de contar com a aprovação por esse Augusta Casa Legislativa submete-se o
projeto para análise dos senhores vereadores.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e
respeito.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁQ GONÇALO DO AMARANTE,
GABINETE DO PREFEITO, EM„04 DE AB L DE 2024.
LO IRA TE S
Pref mcipal d São e.nçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
Ste'is ,laria de Castro Duarte RECEBIDO Diretora Leglativa CMSG,,
EDP152(
I : 8
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do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° .0,1 de 2. - de I2+ 512-1 L de 2024.
Institui a adequação do Código Municipal de
Meio Ambiente do município de São
Gonçalo do Amarante, e dá outras
providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei, com fundamento nos artigos 23, 29, 30 e 225 da Constituição Federal
Brasileira de 1988, estabelece o Código Municipal de Meio Ambiente, institui a Política
Municipal do Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente — SIMMA para
a administração, proteção, preservação e conservação dos recursos ambientais e controle
das fontes poluidoras, visando assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o
desenvolvimento sustentável do Município de São Gonçalo do Amarante.
Parágrafo único. A administração do uso dos recursos ambientais do Município de São
Gonçalo do Amarante compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do
disciplinamento do uso e ocupação do solo, conforme previsões constantes nas leis
municipais.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E CONCEITOS DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2°. Fica instituída a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Gonçalo
do Amarante, visando a assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento
sustentável em seu território, observados os seguintes princípios:
1-Utilização racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem que
assegurem o equilíbrio do meio ambiente;
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Ordenação e utilização adequada do solo urbano, nos processos de
urbanização, industrialização e adensamento;
III- Compatibilização com as políticas de meio ambiente nacional e estadual;
IV- Adoção de unidade na política e na sua gestão compartilhada com as demais
ações públicas ou privadas:
V- Articulação entre as políticas setoriais e gestão compartilhada com as demais
ações públicas ou privadas;
VI- Continuidade das ações básicas de gestão ambiental;
VII- Proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de
espaços territoriais especialmente protegidos e seus componentes
representativos;
VIII- Utilização dos bens públicos de valor ambiental de forma restrita, a fim de não
comprometer os atributos que justifiquem sua proteção;
IX- Promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e
interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo município, bem como a
valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal
e não formal;
X- Prestação de informação de dados, condições ambientais e garantia de
participação da sociedade nos procedimentos de controle e proteção
ambientais.
Xl- Proteção de áreas ameaçadas de degradação e recuperação de áreas
degradadas;
XII- racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
XIII- incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso
racional e a proteção dos recursos ambientais.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
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Art. 3°. A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivo:
I. Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção, preservação
e conservação do meio ambiente, visando a assegurar as condições da sadia
qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável do
Município;
II. Instituir instrumentos de planejamento e cooperação para o desenvolvimento de
atividades relacionadas ao meio ambiente;
III Assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as
legislações federal, estadual e municipal;
IV. Efetuar o controle e a fiscalização das atividades de produção, extração,
comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e serviços, bem
como de métodos e técnicas que comportem risco e comprometam a
qualidade de vida e o meio ambiente;
V. Definir áreas prioritárias para ação do governo municipal;
VI. Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e
manejo dos recursos ambientais:
VII. Criar e manter Unidades de Conservação em conformidade com o que estabelece
as normas que tratam do Sistema Nacional e Estadual de Unidades de
Conservação — SNUC:
VIII . Reduzir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, do solo, sonora e visual aos
padrões definidos em normas ambientais federal, estadual e municipal;
IX. Estabelecer os procedimentos institucionais que obriguem os agentes
degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio
ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais
cabíveis, bem como ao usuário, de contribuir pela utilização de recursos
ambientais com fins econômicos.
X. Controlar a qualidade ambiental por meio da exigência do prévio licenciamento
ambiental para a instalação, ampliação, operação ou regularização de
atividades, obras e empreendimentos com potencial impacto ao meio
ambiente;
Xl. Estabelecer tratamento diferenciado aos espaços urbanos, de forma a proteger a
pluralidade e as especificidades biológica e cultural de cada ambiente;
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XII. Estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos
ambientais;
XIII. Acompanhar o funcionamento das atividades, obras e empreendimentos através do
monitoramento, fiscalização e auditorias ambientais:
XIV. Implantar, divulgar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais do
Município de São Gonçalo do Amarante - SIAS;
XV Cumprir o preconizado pela legislação vigente, estabelecendo diretrizes e prazos
para que a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, recupere os
danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das demais
sanções administrativas, civil e criminal;
XVI. Assegurar a participação comunitária no planejamento e acompanhamento das
atividades que visem a proteção, preservação, conservação e recuperação do
meio ambiente;
XVII. Formular políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica. provoquem extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade;
XVIII. Propor a formação de consórcio intermunicipal objetivando a proteção, preservação
e conservação das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do
Município;
XIX. Determinar as penalidades disciplinares e compensatórias pelo não cumprimento
das medidas necessárias à recuperação de degradação ambiental causada
por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado;
XX. Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não
governamentais (ONG's), nacionais ou estrangeiras, para a execução
coordenada e a obtenção de financiamento para a implantação de planos,
programas e projetos relativos à proteção, preservação, conservação e
recuperação dos recursos ambientais, naturais, culturais e de educação
ambiental;
XXI. Celebrar convênios ou consórcios com instituições públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais, para o desenvolvimento de plano, programas ou projetos
ambientais;
XXII. Promover a educação ambiental;
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XXIII. Promover o zoneamento ambiental;
XXIV. Promover o zoneamento ecológico-econômico.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4°. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I-Código Municipal de Meio Ambiente;
Zoneamento Ambiental;
III- Zoneamento Ecológico-Econômico;
IV- A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público
Municipal, tais como Unidades de Conservação, áreas verdes urbanas, entre
outros;
V- Parâmetros e padrões de qualidade ambiental;
VI- Avaliação de Impactos Ambientais;
VII- Licenciamento ambiental;
VIII- Auditoria ambiental;
IX- Monitoramento ambiental;
X- Sistema Municipal de Informações Ambientais e Cadastros Ambientais;
XI- Programa de Educação Ambiental;
XII- Garantia de participação da população nos procedimentos de controle,
preservação e conservação ambientais;
XIII- Benefícios e incentivos fiscais para instituições que desenvolvam projetos
visando à proteção, preservação e conservação dos recursos ambientais,
naturais ou não.
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XIV- Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Instrumento de Defesa
Ambiental;
XV- As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
XVI- Os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental,
seguro ambiental e outros.
XVII- Compensações Ambientais.
SEÇÃO IV
DEFINIÇÕES
Art. 5°. Para os fins previstos neste Código Municipal, entende-se por: :
I - Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química, biológica, social, cultural e urbanística que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas;
II - Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do
meio ambiente;
III - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que
direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
IV - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável,
direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - Recursos Ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e
subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da
biosfera, a fauna e a flora.
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VI- Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo
as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído
pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
VII - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam
causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares
e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
VIII - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente,
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão
ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
IX - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos
ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma
atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da
licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle
ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo,
plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
X- Área Verde Urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de
vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano
Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis
para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer,
melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos,
manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;
Xl- Área Urbana Consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei
municipal especifica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
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d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de
edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou
direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura
urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
XII - Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
XIII- Zoneamento Ecológico-Econômico: instrumento de organização do território a
ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas
e privadas, o qual estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados
a assegurar a qualidade ambiental. dos recursos hídricos e do solo e a conservação
da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das
condições de vida da população.
XIV - Impacto local: Entende-se por intervenção de impacto ambiental local a
operacionalização de empreendimento, a realização de obra, ou a execução de
atividade da qual não decorram impactos ambientais capazes de ultrapassar os
limites territoriais de um município (De acordo com a Resolução COEMA N° 07, de
12 de setembro de 2019, ou outras que vierem a lhe substituir)
XIV - Manejo de Resíduos: compreende as etapas de acondicionamento,
armazenamento, coleta e destinação final de resíduos sólidos.
XV - Multa simples: sanção pecuniária com previsão de valor nesta Lei, guardando
proporcionalidade com o dano ambiental cometido, como compensação ao prejuízo
causado;
XVI - Multa diária. sanção pecuniária cumulativa sempre aplicada quando o
cometimento da infração se prolongar no tempo;
XVII - Apreensão: ato material praticado por agentes do órgão ambiental municipal,
com o objetivo de retirar do infrator, produtos passíveis de causar lesão ou dano ao
meio ambiente, ou espécimes pertencentes à fauna ou à flora silvestres, protegidos
pela legislação;
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XVIII - Demolição: destruição forçada de obra ou empreendimento realizados em
desacordo com as normas ambientais;
XIX - Embargo: suspensão ou proibição da execução de obra ou de
empreendimento;
XX - Interdição: limitação, suspensão ou proibição do exercício de atividade ou de
realização de obra ou de empreendimento.
SEÇÃO V
DOS DIREITOS À INFORMAÇÃO, À EDUCAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO
Art. 6°. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, tem direito de acesso às
informações e dados sobre o estado do meio ambiente.
Art. 7°. A informação sobre as condições do meio ambiente deve ser produzida, coligida e
organizada por quem utilizar os recursos ambientais, seja pessoa física ou jurídica, de
direito privado ou público, consoante à legislação federal, estadual ou municipal.
§1°. O fornecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e incerteza
dos dados fornecidos, como pela sua adequada publicação, quando cabível, nos meios
de comunicação, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
§2°. A informação publicada ou fornecida deve ser acompanhada de explicações sobre as
consequências eventuais para a saúde humana e o meio ambiente.
§3°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo — SEMURB tem o dever de
transmitir ao público a informação ambiental recebida, exceto aquela que estiver
protegida por segredo de Estado, segredo industrial, comercial, financeiro, ou qualquer
outro sigilo protegido por lei, devidamente comprovado por quem o invocar.
§4° O Poder Público, nos casos de perigo grave e iminente para a população e para o
meio ambiente, poderá divulgar dados e informações, independentemente das restrições
do parágrafo anterior.
Art. 8°. Deverão ficar disponíveis no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público,
listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:
I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;
II - pedidos e licenças para supressão de vegetação;
III - autos de infração e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;
IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;
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V - reincidências em infrações ambientais;
VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas
decisões;
VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou
rejeição.
VIII — Listagem de Técnicos devidamente habilitados para atuação ambiental no
Município.
Art. 9
0. Todos têm direito à educação ambiental como parte do processo educativo mais
amplo, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do
processo educativo em caráter formal e não formal.
Art. 10 O direito à participação inclui a possibilidade de o cidadão consultar procedimento
administrativo ambiental, podendo pedir cópias, assistir às deliberações, apresentar
petições para a produção de provas ou solicitar a continuação da tramitação do
procedimento, no caso de retardamento.
Parágrafo único. As despesas com fotocópias correrão às expensas do peticionário,
devendo ser fornecidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, no
prazo máximo de 06 (seis) dias úteis, a contar da data do pedido.
SEÇÃO V
DAS NORMAS GERAIS MUNICIPAIS
Art. 11, Os projetos de lei e regulamentos a respeito de qualquer matéria de competência
do Município que impliquem o disciplinamento das atividades públicas ou privadas
relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma,
possam causar impacto ambiental, deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria de
Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
Art. 12. O âmbito de proteção, controle e melhoria do meio ambiente compreenderá as
atividades, programas, diretrizes e normas relacionadas à preservação e conservação da
flora, da fauna, dos ecossistemas, dos recursos hídricos, da arborização do Município,
bem como a defesa do patrimônio histórico, turístico, paisagístico, espeleologico e
arqueológico.
Art. 13. O Município estabelecerá as limitações administrativas necessárias ao controle das
atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as
restrições condicionadoras do exercício do direito de propriedade, observados os
princípios da Constituição Federal.
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Art. 14. Ó Município, ao estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento
urbano, deverá assegurar a garantia do direito a cidades sustentáveis, à preservação, à
conservação, à proteção e à recuperação dos ecossistemas urbanos, assim como do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, espeleológico e arqueológico.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) para a administração
da qualidade ambiental em benefício da qualidade de vida.
§1° O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) atuará com o objetivo imediato de
organizar, coordenar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da
administração pública municipal direta ou indireta, observados os princípios e normas
gerais deste Código e legislação pertinente.
§2° Ó Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) será organizado e funcionará com
base nos princípios do planejamento integrado da coordenação intersetorial e da
participação representativa da comunidade.
Art. 16. O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) é composto por:
I- Órgão Consultivo: Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM)
II- Órgão Executor: Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB)
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), órgão colegiado,
diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, que atuará em nível consultivo e deliberativo
em questões relativas à política municipal do meio ambiente e que tem por finalidade
definir, avaliar e acompanhar a execução da Política Municipal de Meio Ambiente de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 18. Compete ao COMAM:
I- Deliberar sobre as diretrizes gerais da Política Municipal de Meio Ambiente;
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II- Acompanhar a implantação e a execução da política referida no inciso anterior;
III- Colaborar com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e com outros
Órgãos públicos e particulares na solução dos problemas ambientais do município;
IV- Sugerir medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo visando à preservação do
meio ambiente:
V- Estimular a realização de campanhas educativas para mobilização da opinião pública
em favor da preservação ambiental;
VI- Promover e estimular a celebração de convênios, ajustes e acordos com entidades
públicas e privadas para execução de atividades ligadas aos seus objetivos;
VII- Promover e estimular a celebração de consórcio intermunicipal, visando à
preservação da vida ambiental das bacias hídricas que ultrapassem os limites do
município de São Gonçalo do Amarante;
VIII- Aprovar, previamente. o licenciamento de atividades, obras e empreendimentos de
maior complexidade, conforme parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo (SEMURB), ou aqueles cuja implantação necessite da elaboração de prévio
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
IX- Propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade
do meio ambiente, com vistas à utilização, preservação e conservação dos recursos
ambientais:
X- Manter intercâmbio com órgãos congêneres municipais, estaduais e federais,
objetivando a
troca de subsídios técnicos e informações pertinentes à defesa do meio ambiente:
XI- Promover ampla divulgação de conhecimento e medidas sobre a preservação do meio
ambiente, inclusive com realização de eventos, previamente programados, nos
estabelecimentos de
ensino implantados no município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 19, O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) tem a seguinte composição:
I- Como membros natos:
a) Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo;
b) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura;
c) Secretaria Municipal de Planejamento;
d) Secretaria Municipal de Educação;
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e) Secretaria Municipal de Assistência Social;
f) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Sustentável.
II- Como membros representantes:
a) Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante:
b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gonçalo do Amarante:
c) Ministério Público do Ceará
d) Procuradoria Geral do Município;
e) Entidade representativa de empresas com atuação no município:
f) Entidade de ensino superior e pesquisa com estrutura de ensino no município.
111-Como membro convidado:
a) 01 vaga para as organizações não-governamentais com atuação na defesa do
meio ambiente
no município,
§1° A Presidência do COMAM será exercida pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente,
que tem a prerrogativa de emitir o voto de decisão, devidamente justificado, em caso de
empate nas votações do Conselho.
§2° O Secretário Municipal de Planejamento substituirá o Presidente nas suas faltas e
impedimentos.
§30 Exercício do mandato de Conselheiro do COMAM não será remunerado, mas
considerado como prestação de serviços relevantes ao município.
§4° Os Conselheiros membros representantes, cada um com seus respectivos suplentes,
terão mandato de 2 (dois) anos e serão designados por ato do Prefeito, através da
indicação feita pelos dirigentes dos órgãos ou entidade representadas, podendo ser
reconduzidos por igual período.
§5° O Presidente do COMAM, por sua iniciativa ou sugestão dos membros do Conselho,
poderá convidar representantes de órgãos técnicos ou especialistas para participarem de
debates/seminários promovidos pelo Conselho.
§6° Os membros integrantes do COMAM deverão ser previamente cientificados das datas
das reuniões com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por meio de oficio,
acompanhado da pauta da reunião e a documentação respectiva.
§7° A reunião do COMAM poderá também ser convocada em caráter extraordinário, a
pedido de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros representantes, através de ofício
dirigido ao Presidente do COMAM. com antecedência mínima de 10 (dez) dias,
acompanhado da documentação sobre o assunto a ser tratado.
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§8° A escolha do membro convidado será definida conforme regulamento, sendo a partir
de edital de convocação publicado em jornal de circulação local no município, sendo
habilitada a participar a entidade sem fins lucrativos com comprovada atuação em
projetos ambientais executados em favor da população do município, que tenha em seus
estatutos os objetivos de proteção e defesa do meio ambiente e que tenha sido instituída
há mais de um ano.
§9° Conselho Municipal de Meio Ambiente do município COMAM poderá constituir
Câmaras Técnicas para realização de estudos e discussões técnicas sobre matérias de
relevante interesse Público.
Art. 20. A Secretaria Executiva do COMAM será exercida por coordenadoria designada
pela
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, tendo suas atribuições definidas
no Regimento Interno do referido Conselho.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB
ÓRGÃO EXECUTOR
Art. 21. É órgão executor do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA - a Secretaria
de Meio Ambiente e Urbanismo SEMURB, criada pela Lei Municipal n° 990, de 10 de
agosto de 2009, tendo por finalidade coordenar e executar a Política Municipal de Meio
Ambiente de São Gonçalo do Amarante.
Art. 22. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB tem as seguintes
competências:
Coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio
Ambiente - SIMMA;
II. Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental, objetivando garantir a
qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
III. Regulamentar, em articulação com as secretarias municipais de planejamento e
desenvolvimento urbano e infraestrutura, os instrumentos da política urbana
de que trata o Artigo 4°, inciso III da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de
2001, que institui o Estatuto da Cidade, na área de desenvolvimento urbano,
ambiental e de Infraestrutura, em especial o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA e o Código Municipal de Meio
Ambiente;
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IV. Planejar, coordenar, avaliar e controlar, em articulação com a Secretaria de
Planejamento. atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do
meio ambiente e do controle urbano;
V Formular normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação,
preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades
locais e o que estabelece a legislação Federal e a Estadual;
VI Desenvolver atividade de educação ambiental e atuar no sentido de promover a
pesquisa cientifica e a conscientização da população sobre a necessidade de
proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
VII. Propor a criação de Unidades de Conservação no município para proteção e
preservação ambiental, sendo responsável por sua gestão, fiscalização e
administração;
VIII. Definir as áreas prioritárias de atuação, objetivando a manutenção da qualidade
ambiental do Município;
IX. Incentivar o uso de tecnologia não agressiva no ambiente;
X. Planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastro técnico municipal;
Xl. Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do
Município;
XII. Planejar, coordenar, controlar, executar e manter sistema de informações
referentes no meio ambiente e controle urbano, em parceria com as demais
Secretarias;
XIII. Prestar assessoria técnica às secretarias municipais quanto às atribuições
referentes ao meio ambiente e ao controle urbano, quando solicitado;
XIV. Formular políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de
espécie ou submetam os animais à crueldade;
XV. Política de Proteção Animal;
XVI. Exercer o controle, o monitoramento, a avaliação e a fiscalização da emissão de
sons e ruídos e gases poluentes de toda espécie, produzidos por qualquer
meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades
emissoras, visando a compatibilizar o exercício da atividade com a
preservação da saúde, da segurança e do sossego público;
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XVII. Propor a formação de consórcio intermunicipal objetivando a preservação da vida
ambiental, das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Município;
XVIII. Proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e atividades de
impacto local, em conformidade com o que estabelece a legislação ambiental;
XIX. Analisar, controlar e monitorar as atividades produtivas e os prestadores de
serviços, quando potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do
meio ambiente, emitindo prévio parecer técnico acerca dos pedidos de
localização, implantação, ampliação e funcionamento de fontes poluidoras
e/ou degradadoras do meio ambiente, instruindo a concessão dos respectivos
alvarás de funcionamento;
XX. Exercer a fiscalização nos casos de infração da legislação ambiental da proteção,
conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância
de norma ou padrão técnico estabelecido;
XXI. Determinar as penalidades disciplinares e compensatórias pelo não cumprimento
das medidas necessárias à preservação e/ou correção de degradação
ambiental causada por pessoa física ou Jurídica, pública ou privada;
XXII. Efetuar análise e avaliação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de
Impacto Ambiental (RIMA) de atividades potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente e outros Estudos Ambientais, dos
empreendimentos, obras e atividades sujeitos ao licenciamento no âmbito do
Município;
XXIII. Estabelecer padrões de efluentes industriais e as normas para transporte,
disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades
industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental;
XXIV. Disciplinar o uso e a destinação final de resíduos sólidos:
XXV. Desenvolver estudos, programas e projetos para reciclagem e redução do lixe
urbano;
XXVI. Proceder com o licenciamento das atividades consideradas de impacto local pela
Legislação Federal . Estadual e Municipal vigente;
XXVII. Proceder, no âmbito de sua competência, a fiscalização e o monitoramento de
atividades potencial e efetivamente poluidoras.
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XXVIII. Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações
governamentais ou organizações não governamentais (ONGs), nacionais ou
estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamento
para a implantação de planos, programas e projetos relativos à preservação,
conservação, recuperação dos recursos ambientais. naturais ou não, e de
educação ambiental;
XXIX. Estimular, apoiar e auxiliar tecnicamente na elaboração do zoneamento EcológicoEconômico do Município;
XXX. Exercer, funcionalmente, a supervisão e o controle das atividades concernentes ao
meio ambiente quando executadas no município por entidades públicas ou
privadas;
XXXI. Exercer o controle, a fiscalização, o licenciamento ou autorização da atividade de
propaganda e publicidade de engenhos especiais;
XXXII Elaborar planos e projetos das áreas verdes. parques, praças e áreas
remanescentes;
XXXIII. Proceder à análise e ao controle da cessão, concessão, permissão e autorização
de uso de áreas públicas remanescentes, outorgadas pelo Município a
terceiros;
XXXIV. Planejar, coordenar, controlar e monitorar as atividades de serviços urbanos do
Município;
XXXV. Definir políticas e diretrizes de construção, ocupação e funcionamento de
mercados públicos, cemitérios, estádios e ginásios esportivos, bem como a
localização e funcionamento de feiras-livres, bancas de revista e funerárias;
XXXVI. Colaborar na edição de normas sobre o funcionamento do comércio ambulante no
município de São Gonçalo do Amarante;
XXXVII. Coordenar a gestão das medidas compensatórias, nos aspectos técnicos,
administrativos e financeiros;
XXXVIII. Presidir e implementar as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
COMAM;
XXXIX. Submeter à deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM os
pareceres técnicos emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo -
SEMURB, referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos, obras
e atividades potencialmente causador de significativa degradação do meio
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ambiente, para os quais é exigido o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório
de Impacto ao Meio Ambiente — EIA/RIMA, além da proposição de aplicação
de penalidades, nos casos estabelecidos na Lei Federal n° 9.605/98 e seu
regulamento:
XL. Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM - a
adoção de normas, critérios, parâmetros padrões, limites, índices e métodos
para o uso de recursos ambientais do Município;
XLI. Coordenar ações integradas relacionadas ao meio ambiente, quando envolver a
participação de mais de uma Secretária e fornecer diretrizes técnicas aos
órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal, visando à
integração de suas atividades;
XLII. Elaborar, em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento, a
proposta orçamentária e gerir a aplicação dos recursos inerentes aos
sistemas de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo -
SEMURB, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do
Município;
XLIII. Encaminhar à Secretaria de Finanças para inscrição dos autos de infração e multas
administrativas relacionados às atividades de controle urbano e meio
ambiente, no Cadastro da Dívida Ativa do Município;
XLIV Encaminhar à Secretaria de Finanças para inscrição das taxas dos técnicos
cadastrados para atuarem nas atividades ambientais do município;
XLV. Subsidiar os entes e conselhos municipais no desempenho das atividades de
competência da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo — SEMURB;
XLVI. Exercer o controle e a fiscalização das atividades dos órgãos da administração
pública municipal direta e direta e indireta vinculados à Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB;
XLVII Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe
sobre a responsabilidade na gestão fiscal e realização de auditorias nos
órgãos da administração pública.
TITULO III
DOS INSTRUMENTOS DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL
CAPITULO I
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DAS NORMAS E PADRÕES
Art. 23 O Município, na esfera de sua competência, elaborará normas supletivas e
complementares, normas concernentes ao interesse local e padrões relacionados com o
meio ambiente, observadas aquelas que forem estabelecidas na legislação federal e
estadual, em especial, as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA e do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA.
CAPÍTULO II
DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 24. O Código Municipal de Meio Ambiente é o instrumento que direciona e organiza
prioridades das ações da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB no que
concerne à proteção, preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do
meio ambiente, devendo ser
elaborado a partir das diretrizes do Plano Plurianual do Município.
Art. 25. A elaboração do Código Municipal de Meio Ambiente cabe à Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB, que fornecerá a infraestrutura técnica e operacional
necessária, podendo contratar consultoria especializada e elaborar convênios.
Parágrafo único. O Código Municipal de Meio Ambiente indicará os conflitos ambientais,
os agentes envolvidos, as soluções a serem adotadas e os prazos de sua implementação,
identificando, sempre que possível, os recursos a serem mobilizados.
CAPÍTULO III
DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
AMBIENTAIS
Art. 26. O Relatório de Qualidade Ambiental, com base na Síntese Diagnóstica e relatórios
subsequentes, poderá ser realizado, a partir de demanda, em caso de:
a) Desastre ambiental natural;
b) Alteração adversa do meio ambiente por origem antrópica;
c) Quando solicitado por órgãos competentes.
Art. 27. A elaboração do Relatório da Qualidade Ambiental cabe à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SEMURB, que fornecerá a infraestrutura técnica e operacional
necessária, ou contratará consultoria especializada podendo para isso celebrar
convênios.
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Art. 28. O Relatório da Qualidade Ambiental conterá, quando couber:
I- Avaliação da qualidade do ar, indicando as áreas críticas e as principais fontes
poluidoras;
II - Avaliação da qualidade dos recursos hídricos, indicando as áreas críticas e as
principais fontes
poluidoras;
III- Avaliação da poluição sonora, indicando as áreas criticas e as principais fontes de
emissão;
IV- Avaliação do estado de conservação das áreas de valor ambiental.
Art. 29. Fica criado o SIAS — Sistema de Informações Ambientais do Município de São
Gonçalo do Amarante, a ser mantido e atualizado pelo Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMURB, contendo dados relativos às
ações ambientais realizadas por esta Secretaria.
§1° Será garantido o acesso de qualquer pessoa ao SIAS, para efeito de consulta,
podendo ser fornecidas fotocópias dos documentos mediante o pagamento dos custos
administrativos, resguardado o preconizado pela Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) e demais legislações acerca do assunto.
§2° O sistema conterá os dados produzidos na Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
- SEMURB - por meio de de estudos, pesquisas, ações de fiscalização, auditorias
ambientais, processamento das licenças, monitoramentos, inspeções, relatórios e
processamento das infrações.
CAPITULO IV
DO SISTEMA DE ÁREAS DE VALOR AMBIENTAL
Art. 30. Consideram-se como áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental:
I. Áreas sujeitas a Regime Específico:
a) Áreas de Interesse Ambiental Dunas,
b) Orla Marítima
c) Faixa de Praia
d) Área de Preservação Permanente;
e) Área de Proteção dos Recursos Hídricos;
f) Áreas de Interesse Cultural.
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II. Unidades de Conservação, de acordo com o Sistema Nacional e Estadual de
Unidades de
Conservação da Natureza.
III. Áreas Verdes e Espaços Públicos:
a) Praças;
b) Parques;
c) Mirantes;
d) Áreas Verdes:
e) Áreas Livres de Parcelamento;
f) Áreas decorrentes do Sistema Viário (Canteiros, laterais de viadutos e áreas
remanescentes)
g) Cemitérios;
h) Demais áreas consideradas como de Valor Ambiental definidas pelo Poder
Público.
Parágrafo Único: As regras do zoneamento, uso e ocupação das áreas integrantes do
sistema descrito no caput deste artigo ficam vinculadas à normatização vigente dos
respectivos órgãos gestores.
TÍTULO IV
DOS SETORES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ÁREAS DE VALOR AMBIENTAL
Art. 31. As Áreas integrantes deste Sistema estão relacionadas no artigo 30 deste Código.
Art.32. Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e administrar as áreas
que integram o Sistema de Áreas de Valor Ambiental, ressalvadas aquelas áreas sujeitas
a regimes específicos.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal atuará com a finalidade de resguardar
atributos especiais da natureza, conciliará a proteção integral da flora, da fauna e das
belezas naturais com a utilização dessas Áreas de acordo com o estabelecido em Lei.
Art, 33. Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou possam vir a
comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características inerentes às áreas
integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental, salvo as permitidas por Lei.
§1° Em caso de degradação total ou parcial de uma área, esta não perderá sua
destinação específica, devendo ser recuperada.
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§2° Em caso de degradação, além da aplicação das penalidades previstas neste Código e
demais legislações, a recuperação da área será de responsabilidade do proprietário ou do
possuidor do imóvel, quando não identificado o responsável pela infração.
§3° Na hipótese do parágrafo anterior, o proprietário ou possuidor manterá isolada a área
atingida, até que seja considerada refeita, mediante laudo da Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
§40 O não cumprimento das disposições constantes do §2° deste artigo, relativamente à
recuperação da área degradada, acarretará a realização do serviço pela Secretaria de
Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB e posterior cobrança do valor do serviço ao
proprietário ou possuidor do imóvel, ou ao responsável pela infração.
Art. 34. Cessará a isenção de impostos e de outros benefícios fiscais previstos para os
proprietários que causarem danos às áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor
Ambiental
SEÇÃO I
DAS ÁREAS SUJEITAS A REGIME ESPECIFICO
Art. 35. As Áreas sujeitas a regime especifico são as definidas em Zoneamento Ambiental
e nas normas federais, estaduais e municipais, conforme descritas abaixo:
1- Áreas de Interesse Ambiental Dunas - unidade geomorfológica de constituição
predominante arenosa, com aparência de cômoro ou colina, produzida pela ação dos
ventos, situada no litoral ou no interior do continente, podendo estar recoberta, ou não,
por vegetação;
II- Orla Marítima - Áreas próximas à faixa de praia, passíveis de ocupação. respeitadas as
condições do ambiente natural, a ocupação existente e a função na estrutura urbana;
III- Faixa de Praia - Áreas non aedificandi, situada entre a última via e o oceano, da orla
marítima onde a implantação de equipamentos e pavimento só será permitida após
análise específica:
IV- Áreas de Preservação Permanente - Áreas localizadas em quaisquer das macrozonas,
que, por suas características físicas, paisagísticas, culturais ou ambientais, são
consideradas non aedificandi;
Por' ‘.
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V- Áreas de Proteção dos Recursos Hídricos - Áreas localizadas em quaisquer das
macrozonas, adjacentes às áreas de preservação, que demandam tratamento específico.
VI- Áreas de Interesse Cultural - Áreas que abrigam atividades e edificações do
patrimônio cultural, sujeitas a normas específicas que visem a preservação das
características que lhes conferem peculiaridades.
Parágrafo Único. As Áreas de Interesse Ambiental Dunas ficam sujeitas à proteção
regulamentada pela legislação vigente.
Art. 36. As Áreas sujeitas a regime específico na subcategoria Áreas de Preservação
Permanente deverão seguir a legislação vigente.
Art. 37. Fica estabelecido, para as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais
decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, sem o devido
Licenciamento Ambiental até a publicação do Código Municipal de Meio Ambiente, a faixa
de preservação de 5 (cinco) metros.
Parágrafo único. A partir da publicação do Código Municipal de Meio Ambiente, fica a
faixa de preservação estabelecida na Licença Ambiental.
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art, 38. As Unidades de Conservação Municipal serão criadas por Ato do Poder Público
Municipal de acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001, e na Lei
Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de
Conservação — SNUC, ou outras que venham a substituí-las.
Art. 39. As Unidades de Conservação se dividem em dois grupos, com características
específicas:
1- Unidades de Proteção Integral:
II- Unidades de Uso Sustentável.
§1° O objetivo das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido
apenas o uso indireto de seus recursos naturais, com exceção nos casos previstos na lei
que institui o SNUC.
§2° O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação
da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
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do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNN n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Art. 40. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias
de Unidades de Conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Natural Municipal;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
Art. 41. A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização
de pesquisas científicas.
§ 1° A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe
a lei.
§ 2° É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de
acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
§ 30 A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas,
bem como àquelas previstas em regulamento.
§ 40 Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no
caso de:
I - medidas que visem à restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica:
I II - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
Art. 42. Pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele
causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos
ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total
da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
Art. 43. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais
atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou
modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus
ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o
equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais,
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do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 —CGF 06.920.237-0 E-mail:
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§ 1° A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe
a lei
§ 2° É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de
acordo com regulamento especifico.
§ 30 A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas,
bem como àquelas previstas em regulamento.
Art. 44. O Parque Natural Municipal tem como objetivo básico a preservação de
ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a
realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e
interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1° O Parque Natural Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe
a lei.
§ 2° A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano
de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração, e àquelas previstas em regulamento.
§ 30 A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas,
bem como àquelas previstas em regulamento.
Art. 45. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros,
singulares ou de grande beleza cênica.
§ 1° O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que
seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos
recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2° Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas
ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão
responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural
com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a
lei.
§ 3
0 A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano
de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração e àquelas previstas em regulamento.
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA,
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Art. 46. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde
se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades
da flora local e da fauna residente ou migratória.
§ 1° O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde
que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos
recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2° Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas
ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão
responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida
Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que
dispõe a lei.
§ 3° A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano
de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração, e àquelas previstas em regulamento.
§ 4° A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas,
bem como àquelas previstas em regulamento.
Art. 47. Constituem o grupo de Uso Sustentável as seguintes categorias de Unidades de
Conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Municipal;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI - Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Art. 48. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de
ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações
humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o
processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
§ 10 A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 20 Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de
Proteção Ambiental.
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§ 30 As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas
áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
§ 40 Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as
condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições
legais.
§ 50 A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão
responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos,
de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no
regulamento desta Lei.
Art. 49. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena
extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais
extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo
manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso
admissivel dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da
natureza.
§ 1° A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou
privadas.
§ 2° Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de
Relevante Interesse Ecológico.
Art. 50 A Floresta Municipal é uma área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos
recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração
sustentável de florestas nativas.
§ 1° A Floresta Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que
dispõe a lei.
§ 2° Nas Florestas Municipais é admitida a permanência de populações tradicionais
que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento
e no Plano de Manejo da unidade.
§ 3° A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o
manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
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§ 4° A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do
órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este
estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.
§ 5° A Floresta Municipal disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão
responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos,
de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais
residentes.
Art. 51. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas
tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na
agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como
objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o
uso sustentável dos recursos naturais da unidade
§ 1° A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações
extrativistas tradicionais conforme o disposto em regulamentação específica.
§ 2° A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo
órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos
públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na
área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
§ 3° A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e
de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
§ 40 A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia
autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e
restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.
§ 5-° O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.
§ 6-° São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou
profissional.
§ 70 A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases
sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades
desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano
de Manejo da unidade.
Art. 52. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies
nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos
técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunisticos.
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§ 1° A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que
dispõe a lei.
§ 2° A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da
unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração.
§ 30 É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.
§ 40 A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas
obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.
Art. 53. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga
populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de
exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às
condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da
natureza e na manutenção da diversidade biológica.
§ 1° A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar
a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a
reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos
naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o
conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.
§ 2° A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as
áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário,
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 39- O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado de
acordo com o disposto em regulamentação especifica.
§ 4° A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho
Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por
representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações
tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação
da unidade.
§ 52 As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável
obedecerão às seguintes condições:
I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os
interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;
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II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da
natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação
ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da
unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em
regulamento,
III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da
população e a conservação; e
IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime
de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis,
desde que sujeitas ao zoneamento. às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.
§ 60 O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as
zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores
ecológicos, e será aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade.
Art. 54 A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com
perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
§ 1° O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado
perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será
averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
§ 2° Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme
se dispuser em regulamento:
I - a pesquisa científica;
II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
§ 30 Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão
orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural
para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.
SEÇÃO III
DAS ÁREAS VERDES E ESPAÇOS PÚBLICOS
Art, 55. Considerando a importância das Áreas Verdes, Áreas Livres e Espaços Públicos,
definidos neste Código, para o lazer ativo e/ou contemplativo da população e a
manutenção e/ou criação da paisagem, ficam definidos nesta seção o uso e a
conservação destas áreas
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Art. 56. Depende de prévia autorização da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo -
SEMURB a utilização de Áreas Verdes, Áreas Livres e Espaços Públicos para realização
de espetáculos ou shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas e
esportivas.
§1°. O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica que se
responsabilize pelos danos causados pelos participantes do evento.
§2° Havendo a probabilidade de ocorrência de danos de vulto negar-se-á a autorização
ou será exigido depósito prévio de caução.
§3°. No ato da solicitação da prévia autorização disposta no caput deste artigo deverá ser
apresentada, entre outras, a seguinte documentação:
I - Requerimento em Formulário Padrão de Identificação emitido pela SEMURB (assinado
pelo Titular do empreendimento ou representante legal mediante instrumento
procuratório);
II - DOCUMENTAÇÃO DO INTERESSADO - Para Pessoa Física: Cadastro de Pessoa
Física (CPF) e documento de identificação com foto (RG, CNH. OAB, CREA, etc).
OBSERVAÇÃO: Se o interessado for produtor rural, deve apresentar documento que
comprove esta qualidade. Para Pessoa Jurídica: Cópia da Identificação de Pessoa
Jurídica (CNPJ) atualizado; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem
como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudança) ou
Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o
administrador da empresa ou Cópia do Requerimento de empresário individual. OBS.:
Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do
aditivo referente à mudança. Para entes/órgão públicos apresentar comprovante de
inscrição no CNPJ atualizado; portaria de nomeação do(s) dirigente(s) do órgão OU ata
de posse; documento de identificação do(s) dirigente(s) ; lei de criação do órgão
atualizada. OBS: Caso o interessado seja representado por procurador, deve anexar a
procuração juntamente com o documento oficial de identificação com foto (RG, CNH,
OAB, CREA, etc) do outorgante e do outorgado. As procurações particulares deverão ter
firma reconhecida. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a anexação do
documento oficial de identificação com foto do outorgante;
III - Ofício indicando informações relacionadas ao evento - localização, data e horário e
estrutura a ser utilizada;
IV - Croqui de Localização; \o'
V - Protocolo da solicitação de análise de projeto do Corpo de Bombeiros do Estado do
Ceará, quando houver montagem de estrutura (Palco. tenda, arquibancada, camarote e
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similares) ou Manifestação de Apoio do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará nos
casos em que não houver montagem de estrutura;
VI - Manifestação de apoio da Polícia Militar do Ceará, quando em espaço público;
VII - Se houver interdição de via pública, apresentar a autorização do órgão de trânsito
responsável pela(s) via(s) a serem interditada(s) - municipal, estadual ou federal;
VIII - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica;
IX - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART).
§4°. Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou
estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
§5°. Quando for constatado, durante o processo, que a área do projeto está inserida, no
todo ou em parte, em Unidade de Conservação (UC) federal, estadual ou municipal, ou
em sua zona de amortecimento, será exigida Anuência emitida pela Gerência da Unidade
de Conservação (UC).
Art. 57. A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, por meio da Secretaria de
Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, e em parceria com a iniciativa privada, poderá
elaborar programas para execução e/ou manutenção de Áreas Verdes, Áreas Livres e
Espaços Públicos desde que:
I- Os projetos para a área sejam desenvolvidos ou aprovados pela Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB:
II- À iniciativa privada em contrapartida seja permitida a veiculação de propaganda por
meio de protetores para árvore, equipamento de recreação e cestos para lixo, desde que
não causem poluição visual do espaço público;
III- seja elaborado Convênio com prazo definido, prorrogável, se do interesse comum,
verificando-se o atendimento das cláusulas relativas à manutenção das áreas.
Art. 58. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB poderá elaborar
programas em parceria com a comunidade para executar e manter Áreas Verdes, Áreas
Livres e Espaços Públicos, desde que:
I- A comunidade esteja organizada em associação;
II- O projeto para área seja desenvolvido e aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo - SEMURB;
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III. Sejam definidas as atribuições de cada parte envolvida quanto a materiais a serem
utilizados, mão de obra, administração e manutenção.
Art. 59. Os espaços destinados para Áreas Verdes nos empreendimentos, nos quais não
exista cobertura vegetal de porte arbóreo, deverão ser arborizados e ajardinados pelo
empreendedor com espécies que sejam adequadas à região e à situação topográfica.
Art. 60. Os cemitérios horizontais e verticais, doravante denominados cemitérios, deverão
ser submetidos ao processo de licenciamento ambiental nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
Art, 61. Caberá ao Município, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei
Complementar N° 140/2011, o licenciamento ambiental das intervenções de impacto
ambiental local, assim definidos na legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
§ 1°. As tipologias das atividades, obras e/ou empreendimentos de impacto ambiental
local, passíveis de licenciamento no âmbito municipal, são definidas na Resolução
COEMA N° 07/2019, ou outras que lhe venham a substituir, segundo os critérios de
Potencial Poluidor Degradador — PPD, porte e natureza da atividade, em consonância
com a previsão do art. 9° da Lei Complementar n°140, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 62. Não são consideradas de impacto ambiental local, em razão de sua natureza, as
intervenções que realizem lançamento de efluentes em recurso hídrico que percorra ou se
estenda para além do município.
Parágrafo único. Também não são consideradas de impacto ambiental local as
intervenções a seguir discriminadas, independentemente do porte e do PPD em que se
enquadrem:
I - localizados ou desenvolvidos em dois ou mais municípios;
II - cujas estruturas físicas ultrapassem os limites territoriais de um município;
I I I - localizadas em imóveis cujos títulos de propriedade ultrapassem um ou mais
municípios;
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Art. 63. Na hipótese de ser verificado pela gestão local, durante o processo de
licenciamento/autorização, por meio de estudo ambiental, ou qualquer outro instrumento
hábil, que os impactos ambientais gerados pela intervenção transcendem os limites
territoriais do município, a SEMURB deverá interromper o procedimento em âmbito local e
orientar o interessado a requerer o licenciamento/autorização perante a Superintendência
Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), comunicando-a imediatamente.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 64. Dependem de licenciamento ambiental a localização, instalação, operação e
ampliação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidora ou daquelas que, sob qualquer forma,
possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e
regulamentares e normas técnicas aplicáveis ao caso, constantes das normas do
Conselho Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente e outras assim definidas em
lei, pelo Município:
§1° A exigência prevista neste Artigo aplica-se aos empreendimentos e atividades
públicas e privadas.
§2° A análise dos pedidos de licenciamento ambiental na Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo (SEMURB) deve estar em conformidade com o que estabelece a Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
§3° Os pedidos de licenciamento ambiental que necessitem de Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) serão submetidos à
deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), acompanhados do
parecer técnico emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB).
§4° Serão definidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB),
documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo
licenciamento correspondente à atividade objeto do licenciamento.
Art. 65. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
os
de
I. Requerimento e abertura do protocolo de solicitação da licença ambiental pelo
empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais
exigidos pela SEMURB, dando-se a devida publicidade em jornal e/ou meio de
comunicação devidamente autorizado pelo poder público municipal;
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II. Análise, pela SEMURB, dos documentos, projetos. localização e dos estudos
ambientais apresentados, com a realização de vistorias técnicas quando
necessário;
III. Solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SEMURB em decorrência da análise dos documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados, quando necessário;
IV. Realização de Audiência Pública, quando necessário;
V. Emissão de parecer técnico e, quando necessário, parecer jurídico.
§1° No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a
informação de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em
conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo quando for o caso,
de:
a Outorga para Direito de Uso de Recursos Hídricos;
b. Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente;
c. Autorização para Supressão de Vegetação (ASV) e/ou para Uso Alternativo do
Solo (UAS);
d. Registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
e. Declaração do INCRA para os casos de empreendimentos localizados em projetos
de assentamento rural;
f. Manifestação conclusiva, emitida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN), quando o empreendimento estiver inserido em área "tombada"
pelo IPHAN, conforme a legislação vigente;
g. Autorização Ambiental do Órgão Gestor, em caso de estar situado no entorno e/ou
no interior de Unidade de Conservação;
h. Anuência da gerência do Complexo Industrial do Porto do Pecém (CIPP);
i . Autorização dos órgãos competentes nos casos do empreendimento situar-se em
Rodovia Federal ou Estadual, respectivamente;
j. Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, e/ou;
k. Outras autorizações que se façam necessárias.
§2° No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao processo de licenciamento, se
verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já
prestados, conforme as alíneas anteriores, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
(SEMURB), mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá
formular novo pedido de complementação,
§3° Podem ser dispensados de vistoria técnica os processos de licenciamento ambiental
cujas informações necessárias à elaboração do Parecer Técnico de vistoria sejam
identificadas e adquiridas mediante o uso de metodologias validadas, sem prejuízo da
análise técnica
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Art. 66. Considera-se iniciado o processo de licenciamento/autorização a partir do
protocolo do pedido de concessão, renovação ou regularização de licença/autorização
ambiental, que deverá conter, no mínimo:
I. Formulário de Requerimento Padrão emitido pela SEMURB (assinado pelo Titular
do empreendimento ou Representante Legal mediante instrumento procuratório);
II. Documentação do Interessado (Pessoa Física ou Jurídica);
III. Comprovante de Endereço expedido nos últimos 60 dias (contas de água, luz ou
telefone em nome do interessado, entre outros, com exceção de faturas de cartão
de crédito). Em caso de Pessoa Jurídica apresentar Comprovante de Endereço do
Proprietário(s), Diretor(es) e/ou representante legalmente constituído. Observação:
caso o comprovante de residência não esteja em nome do interessado apresentar
declaração atestando o domicílio;
IV. Matrícula do imóvel ou Certidão - expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis,
em nome do requerente (expedida e autenticada em até 90 dias da data do
requerimento da licença); OU Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de
marinha; OU Decreto de utilidade pública ou interesse social para terrenos em
processo de desapropriação. Caso o requerente não seja o titular da propriedade,
apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel OU
contrato de arrendamento, OU contrato de locação, OU escritura/contrato de
compra e venda, entre outros; Caso o imóvel não possua registro/matrícula,
apresentar Certidão Negativa emitida pelo cartório de imóveis, acompanhada de
documento comprobatório da posse do imóvel em nome do interessado (Exemplo:
declaração de posse emitida por sindicato rural acompanhado de assinatura de
testemunhas; Imposto territorial rural — ITR; ou Certificado de Cadastro de Imóvel
Rural; Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, entre outros);
V. Memorial Descritivo da Atividade contendo objetivos, atividades a serem
desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos e efluentes, localização e
acessos etc, bem como de outros aspectos ou informações relevantes, elaborado
por um profissional habilitado, sendo apresentado o respectivo documento de
responsabilidade técnica, emitido junto ao Conselho de Classe;
VI. Planta Georreferenciada (em coordenadas UTM — DATUM SIRGAS 2000) da
poligonal do imóvel, informando limites e área do terreno, de acordo com os dados
contidos no documento de registro do imóvel; localizando onde está ou será
implantado o empreendimento, atividade ou área de interferência, área do
desmatamento (quando for o caso), área destinada à Reserva Legal, estruturas
internas existentes e/ou projetadas, recursos naturais e/ou artificiais existentes
(cursos d'água, açudes e barreiros), bacia hidrográfica e as Áreas de Preservação
Permanente, além de indicar quando o empreendimento estiver inserido em áreas
especiais (Unidades de Conservação, assentamentos, terras indígenas ou
quilombolas, entre outros), elaborado por um profissional habilitado, sendo
apresentado o respectivo documento de responsabilidade técnica, emitido junto ao
Conselho de Classe;
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VII. Shapefile (".SHP" e suas extensões derivadas ".SHX". ".DBF", ".PRJ") e arquivo
para exibição no Google Earth (KML ou KMZ) informando limites e área do terreno,
de acordo com os dados contidos no documento de registro do imóvel; localizando
onde está ou será implantado o empreendimento, atividade ou área de
interferência, área do desmatamento (quando for o caso), área destinada à
Reserva Legal, estruturas internas existentes e/ou projetadas, recursos naturais
e/ou artificiais existentes (cursos d'água, açudes e barreiros), bacia hidrográfica e
as áreas de preservação permanente, além de indicar quando o empreendimento
estiver inserido em áreas especiais (Unidades de Conservação, assentamentos,
terras indígenas ou quilombolas, entre outros). Obs O arquivo shapefile deverá
ser em SIRGAS 2000 (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas),
juntamente ao sistema de coordenadas métricas planas UTM (Universal
Transversa de Mercator) - Zona 24 sul.
Art. 67 Quando do pedido de licenciamento, o interessado deverá apresentar
documentação de acordo com checklist emitido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB).
Art. 68. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por
profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, e inscritos no
Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental —
CTM/AI DA.
Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos
previstos no caput deste Artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas.
sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 69. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB definirá, se necessário,
procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, as
características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação.
§1° Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e
empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser
aprovados pelo Conselho Municipal de
Meio Ambiente - COMAM, quando couber.
§20 Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos
empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos
de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente,
desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimento ou
atividade.
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Art. 70. A licença ambiental somente será expedida depois de concluído todo processo de
análise e aprovação do projeto de empreendimento, obra ou atividade, tendo o prazo de
validade nela fixado, renovável por período sucessivo de igual duração, a pedido do
interessado, de acordo com os prazos estabelecidos em suas Condicionantes, de acordo
com a tipologia de Licença.
Parágrafo único. A renovação da licença dar-se-á através de procedimento semelhante
ao adotado para fins de sua obtenção, inclusive no que se refere ao recolhimento da taxa.
Art. 71, O Município, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes
licenças:
I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento
ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas
fases de sua implementação. O prazo de validade da Licença deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos
ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;
II - Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante, após a verificação do efetivo
cumprimento das exigências da LP. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI)
deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento
ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;
III - Licença de Operação (L0): autoriza a operação da atividade, obra ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças
anteriores (LP, LI e LPI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle
ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados
para a operação. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo,
4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, sendo fixado com base no Potencial
Poluidor - Degradador — PPD da atividade e considerando os planos de controle
ambiental;
IV - Licença de Instalação e Operação (LIO): concedida após a emissão da Licença
Prévia, para implantação de projetos agrícolas, de irrigação, cultivo de flores e plantas
ornamentais (floricultura), cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares,
piscicultura de produção em tanque—rede e carcinicultura de pequeno porte nos termos
da Resolução COEMA ri° 12/2002. O prazo de validade da licença será estabelecido no
cronograma operacional, não ultrapassando o período de 6 (seis) anos;
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V — Licença de Instalação e Ampliação (LIAM): concedida para ampliação, adequação
ambiental e reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença ambiental
vigente, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante. O prazo de validade da Licença
deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento
ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;
VII — Licença Ambiental Única (LAU): autoriza a localização, implantação e operação de
empreendimentos ou atividades de porte micro e pequeno, com Potencial PoluidorDegradador (PPD) baixo e médio, cujo enquadramento esteja definido na COEMA
02/2019, ou outra que vier a substitui-la. O prazo de validade deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos
ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;
VIII - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a
localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante
declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições,
requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde
que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento,
as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e
operação. O prazo de validade ou renovação desta licença será de 03 (três) anos;
IX — Licença Prévia e de Instalação (LPI): consiste na aprovação da localização,
concepção e instalação do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidas.
O prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de
instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
X - Licença Ambiental Simplificada (LAS) para Construção Civil: ato administrativo
mediante o qual o Órgão Ambiental Municipal, em uma única fase, aprova
ambientalmente a viabilidade, a localização, concepção e instalação de obras, com área
construída total acima de 125m2, estabelecendo condições e medidas de controle
ambientais e condicionantes a serem atendidas. O prazo de validade deverá ser, no
mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade,
não podendo ser superior a 2 (dois) anos;
§ 10. Serão objeto de LAC as atividades previstas no art. 4° da Lei Estadual n°
14.882/2011, bem como os estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores,
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, com base em
informações técnicas e ambientais prestadas pelo interessado e nos parâmetros definidos
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1QSTU4NDO VIAA 4C)VA TÓRIA
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no Anexo XX da Resolução COEMA 02/2019, alterada pela COEMA 10/2020, ou outras
que vierem a substituí-la.
§ 2°. Para a solicitação da Licença de Instalação e Ampliação (LIAM), nos termos do art.
66, inciso V, faz-se necessária uma licença vigente ou protocolo de solicitação, salvo as
atividades que a dispensem.
§ 3°. As atividades especificadas na COEMA 02/2019 e alterações, quando
caracterizadas como atividades-meio, ficam dispensadas da necessidade de
licenciamento e respectivos custos, mesmo que haja códigos individualizados para os
licenciamentos respectivos, desde que inseridas na poligonal do empreendimento e
previstas nos estudos e projetos apresentados nas fases anteriores à licença de
operação.
§ 4°. Para o exercício de atividade-meio, voltada à consecução finalística da licença
ambiental, testes pré-operacionais, bem como para a atividade temporária, ou para
aquela que, pela própria natureza, seja exauriente, a SEMURB poderá conferir, a
requerimento do interessado, Autorização Ambiental (AA), a qual deverá ter o seu prazo
estabelecido em cronograma operacional, não excedendo o período de 02 (dois) anos.
§ 5°. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário
requeira sucessivas autorizações ambientais, por mais de 4 (quatro) anos consecutivos,
de modo a configurar situação permanente ou não eventual, serão exigidas as licenças
ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida.
§ 6°. Os pedidos de Licença Prévia (LP) para empreendimentos cuja previsão de
implantação total seja dividida em duas ou mais etapas, deverão conter o cronograma
físico de execução de cada uma das referidas etapas.
§ 7°. Nos casos previstos no parágrafo anterior, a competência para licenciar a instalação
e operação da respectiva etapa levará em conta o seu impacto, considerados os critérios
de porte, potencial poluidor e natureza da atividade estabelecidos pelo COEMA.
§ 8°. Os empreendimentos que, por sua natureza, dispensam a Licença de Operação, são
aqueles cujos impactos e efeitos adversos ao meio ambiente ocorram apenas na fase de
implantação, conforme definido na COEMA 02/2019 e alterações.
§ 9°. Será exigida a alteração da licença, no caso de ampliação ou alteração do
empreendimento, obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de
licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento. implantação e operação
(roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias de lavra), conforme
exigência legal, podendo ser criadas exceções, em função das especificidades inerentes
às alterações.
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§ 10°. Será exigida Licença de Instalação e Ampliação (LIAM) nos casos que ensejarem
modificação de intervalo da unidade de medida adotada nos termos COEMA 02/2019 e
alterações, exceto nos casos cujo porte seja caracterizado como excepcional, cuja LIAM
será exigida em todos os casos.
§ 11°. A instalação de uma etapa de empreendimentos que possua Licença Prévia (LP)
aprovada, prosseguirá a qualquer tempo a partir da Licença de Instalação (LI) ou Licença
de Instalação e Operação (LIO), desde que não haja alteração da concepção, localização
e cronograma físico propostos.
§ 12°. A solicitação da (LAS) para edificações localizadas em áreas sujeitas a regime de
proteção ambiental específico ou sob gerência de outros órgãos intervenientes independe
da área útil total construída.
§ 13° Para edificações com área útil total construída menores que 125 m2 e que não
estejam localizadas nos casos previstos no § 12°, deve-se solicitar a Declaração de
lnexigibilidade Ambiental.
Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas
sucessivamente, de
acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
ou
Art. 72. Para obras ou atividades que não se enquadrem nas condições previstas para o
Licenciamento Ambiental previstas em Resoluções COEMA e no Decreto Municipal n°
6.332, de 11 de maio de 2023 e suas alterações, deve o empreendedor solicitar a
Declaração de lnexigibilidade Ambiental, com exceção das atividades sujeitas a LAS.
SEÇÃO III
DOS PRAZOS
Art. 73 A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMU RB) poderá estabelecer prazos
de análises diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI, LO, LIAM, LAU, LAC,
LPI, LAS), em função das peculiaridades das atividades ou empreendimentos, bem como
para a formulação de exigências complementares.
§1° Deverá ser observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de entrega
ao Departamento de Licenciamento Ambiental da SEMURB, a documentação completa
referente à solicitação com o requerimento até seu deferimento ou indeferimento,
ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e/ou Audiência Pública, quando o prazo será de
até 12 (doze) meses.
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§2° A contagem do prazo previsto no caput deste Artigo será suspensa durante a
elaboração dos
estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo
empreendedor
§3° Os prazos estipulados no caput deste Artigo poderão ser alterados, desde que
justificados e com
a concordância do empreendedor e da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo -
SEMURB.
Art, 74. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB estabelecerá os prazos de
renovação de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando
em consideração os seguintes aspectos:
§1° As Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI), de Instalação e Operação (LIO), Licença
de Instalação e Ampliação (LIAM), Licença Ambiental Única (LAU), Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso (LAC), Licença Prévia e de Instalação (LPI) terão validade pelo
prazo nela fixado, podendo ser renovadas, a requerimento do interessado, protocolizado
em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua validade, e a Licença de Operação
(LO) 120 (cento e vinte) dias antes da expiração do seu prazo de validade.
§2° Protocolado o pedido de renovação nos respectivos prazos previstos no caput deste
artigo, mediante geração de processo, a validade da licença objeto de renovação ficará
automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da SEMURB
§3° Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença,
porém após o prazo previsto no caput deste artigo, não terá direito à prorrogação
automática de validade a que se refere o parágrafo anterior.
§4° Expirado o prazo de validade da licença sem que seja requerida a sua renovação, e
desde que mantida a instalação e/ou a operação, ficará caracterizada infração ambiental,
estando sujeito o infrator às penas previstas em lei, observados o contraditório e a ampla
defesa.
§5° Nos casos de renovação da licença de atividades ou empreendimentos sujeitos a
Licença de Instalação e Operação (LIO), findada a fase de instalação, deverá ser
requerida a renovação de Licença de Operação (L0).
§6° Nos casos de reprovação de estudo ambiental, o interessado terá 60 (sessenta) dias,
a contar da comunicação da reprovação, para manifestar seu interesse na continuidade
do feito, propondo-se, de acordo com o caso, à apresentação de novos estudos, sob pena
de arquivamento do processo de licenciamento.
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§7° O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo
de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
§8° O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que justificado
e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
§90 Em caso de não atendimento de providências ou documentos requisitados pela
SEMURB, no prazo fixado, o processo será indeferido e será encaminhada comunicação
ao interessado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, não sendo
considerada manifestação a mera apresentação da documentação pendente quando o
indeferimento ocorrer por omissão do interessado na resposta à solicitação prevista no
§70
§10° Decorridos os prazos constantes dos § 6° e § 7
0 deste artigo sem manifestação do
interessado, o processo será arquivado definitivamente.
§11° Caso o processo seja indeferido e arquivado nos termos do § 100, se o interessado
ainda possuir interesse em obter o licenciamento ambiental para a mesma obra ou
empreendimento, deverá protocolar novo pedido de licença e pagar o respectivo custo.
Art. 75. Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, mediante decisão motivada,
poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle de adequação, suspender
ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição
da licença;
II - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde:
IV- Alteração no projeto original do objeto da licença.
Art. 76. A concessão de licença, em desacordo com este Código, acarretará a instauração
de processo administrativo para a apuração da responsabilidade do agente do Poder
Público Municipal, devendo o dirigente do órgão ambiental determinar sua abertura no
prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que teve ciência do fato.
SEÇÃO II
DO CUSTOS DE ANÁLISE
Art. 77. Os custos correspondentes às etapas de análise dos processos submetidos à
apreciação da SEMURB serão repassados aos interessados conforme descrito no Código
Tributário do Município.
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§1° O pagamento do custo de análise dos processos referentes aos empreendimentos e
atividades de competência atribuída ao Município é requisito obrigatório para a análise de
processo de licenciamento ambiental, observados para efeito de cobrança os valores e
critérios definidos na referida Lei e no Código Tributário do Município.
§ 2° O pagamento dos custos de análise não implica o deferimento da solicitação
requerida.
§ 3° Os custos referentes ao acompanhamento e análise dos processos em geral, em
cada fase, serão calculados em valor de Unidade Fiscal de Referência divulgada pelo
governo municipal, observando-se as fórmulas definidas no Código Tributário.
CAPíTULO III
DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 78. O controle e a fiscalização dos empreendimentos e das atividades utilizadoras de
recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, serão
realizados pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, e demais Órgãos
da Administração Municipal, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da
União.
§1° O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente
permitidos compreendendo o acompanhamento das atividades e dos empreendimentos,
públicos e privados, tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
§2° A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos servidores públicos
credenciados, ou das pessoas legalmente habilitadas, todas as informações necessárias
e promover os meios adequados à perfeita execução de seus deveres funcionais.
§3° A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) poderá requisitar força
policial para o exercício legal de suas atividades de fiscalização, em qualquer parte do
Município, quando houver impedimento para fazê-lo.
§4° Os servidores públicos da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e
outras pessoas legalmente habilitadas que tiverem conhecimento, no exercício das
atividades de fiscalização de atos ou fatos resguardados por sigilo industrial ou comercial,
deverão observar estritamente a confidencialidade dos dados, em conformidade com este
Código e outras leis correlatas.
P",5*
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§5° A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) exigirá que os responsáveis
pelas fontes degradantes adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva
poluição das águas, do ar, do solo, do subsolo, assim como, outros efeitos indesejáveis
ao bem-estar da comunidade e a preservação das demais espécies da vida animal e
vegetal.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUA APURAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 79. Constitui infração administrativa ambiental qualquer ação ou omissão, inclusive na
sua forma consumada ou tentada, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de
uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, que caracterize a
inobservância dos preceitos desta Lei, das Resoluções do Conselho Municipal de Meio
Ambiente (COMAM) e da legislação federal, estadual e respectivos regulamentos.
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES RELACIONADAS A LICENCIAMENTO E ATIVIDADES
POLUIDORAS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS
Art. 80. Construir, instalar, ampliar, alterar, reformar, ou fazer funcionar em qualquer parte
do território do município, estabelecimentos, obras, empreendimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais considerados, efetiva ou potencialmente poluidores,
ou capazes de causar degradação ambiental, sem o prévio licenciamento ambiental da
SEMURB ou em desacordo com os termos da licença expedida.
Art. 81. Continuar em atividade quando a autorização ou licença tenha expirado seu prazo
de validade.
Art. 82. Iniciar atividade ou construção de obra sem licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas
legais e regulamentos pertinentes, sem prévia aprovação do Estudo Ambiental pela
Administração Pública Municipal ou pelos órgãos estadual e federal competentes. quando
for o caso.
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Art. 83. Deixar de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.
Art. 84. Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no
prazo exigidos pela autoridade ambiental.
Art. 85. Deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazêla, ou realizá-la com imprecisão, descontinuidade, ambiguidade, de forma incompleta ou
falsa;
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES RELACIONADAS A EFLUENTES E RESÍDUOS
Art. 86. Emitir ou lançar efluentes ou resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, detritos, óleos
ou substâncias oleosas em desacordo com as normas legais ou regulamentares, relativas
à proteção, preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 87. Lavar veículos que transportem produtos perigosos ou descarregar os rejeitos
desses veículos fora dos locais legalmente permitidos.
Art, 88, Lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer recursos
hídricos;
Art. 89. Lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos
de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a
atividade.
Art. 90. Queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e
equipamentos não licenciados para a atividade.
Art. 91. Colocar rejeitos hospitalares, de clínicas médicas e veterinárias, odontológicas,
laboratório de análises clínicas e de farmácias, rejeitos perigosos, radioativos para serem
coletados pelo serviço de coleta de lixo domiciliar ou lançá-los em local impróprio.
Art. 92. Emitir poluentes acima das normas de emissão fixados na legislação municipal,
estadual ou federal, ou concorrer para a inobservância dos padrões de qualidade das
águas, do ar e do solo;
Art. 93. Efetuar lançamento de esgotos in natura e outros efluentes na rede de coleta de
águas pluviais.
SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES RELACIONADAS A DANOS AMBIENTAIS E ÁREAS PROTEGIDAS
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Art. 94. Causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas protegidas e de interesse
ambiental previstas nesta Lei, tais como: construir em locais proibidos, provocar erosão,
jogar rejeitos, promover escavações, extrair material, cortar ou podar árvores em áreas
protegidas sem autorização do órgão ambiental, aterrar ou obstruir corpos hídricos ou agir
em desacordo com as normas técnicas vigentes;
Art. 95. Danificar, de qualquer forma, as praças, largos, canteiros e as áreas verdes.
Art. 96. Dificultar ou impedir o uso público de praias e rios mediante a construção de obras,
muros e outros meios que impossibilitem o livre acesso das pessoas em qualquer sentido
ou direção;
Art. 97. Dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias,
efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES RELACIONADAS À FAUNA E FLORA
Art. 98. Praticar atos de caça contra espécimes da fauna silvestre nos limites do Município
de São Gonçalo do Amarante ou, ainda, matar, perseguir, caçar, apanhar, comercializar,
transportar, utilizar, impedir a procriação da fauna, destruir ninhos, abrigos ou criadouros
naturais, manter animais silvestres em cativeiro, ou agir de forma a causar perigo à
incolumidade dos animais da fauna silvestre;
Art. 99. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos;
Art. 100. Pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos
inferiores ao permitidos;
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES RELACIONADAS A PRODUTOS PERIGOSOS E COMÉRCIO
Art. 101. Estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporte de produtos
perigosos fora dos locais, roteiros e horários permitidos pela legislação;
Art. 102. Praticar atos de comércio, indústria e assemelhados compreendendo
substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem autorização ou
licença devida e contrariando a legislação federal, estadual e municipal;
SEÇÃO VI
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DAS INFRAÇÕES RELACIONADAS A OUTRAS AÇÕES NOCIVAS AO MEIO
AMBIENTE
Art. 101. lançamento de óleo ou detritos de qualquer natureza no litoral e nos recursos
hídricos do município de São Gonçalo do Amarante:
Art. 103. Desrespeitar interdições de uso de passagens e outras estabelecidas
administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos,
impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Art. 104. Utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, contrariando as
normas regulamentares emanadas dos órgãos federais, estaduais e municipais;
Art. 105. Não comunicar imediatamente à SEMURB da ocorrência de evento
potencialmente danoso ao meio ambiente, em decorrência do exercício de atividade ou
de realização de obra autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar as providências
que estão sendo tomadas para mitigação dos danos ocasionados;
Art. 106. Opor-se à ação de fiscalização de obra ou atividade;
Art. 107. Negar ou prestar falsas informações quando solicitadas pelo órgão
ambiental;
Art. 108. Retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do agente
fiscalizador no trato de questões ambientais;
Art. 109. Deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação
de fazê-la, ou realizá-la com imprecisão, descontinuidade, ambiguidade, de forma
incompleta ou falsa;
Art. 110. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
SEÇÃO VII INFRAÇÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
Art. 111. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
Art. 112. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando
devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido,
visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a
degradação ambiental.
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Art. 113. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos
exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade
ambiental.
Art. 114. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total
ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no
licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo
ambiental.
Art. 115. As infrações são classificadas como leves, graves, muito graves e
gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o
porte da obra ou do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou
agravantes, os antecedentes e as condições econômicas do infrator.
Art. 116. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração.
Art. 117. Para fins deste artigo aplica-se subsidiariamente às disposições contidas na
Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n°6514, de 22 de julho de 2008.
Art. 118. Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade ambiental observará:
1- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
I- A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para o meio ambiente;
II- Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 119. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I- Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou
limitação significativa da degradação ambiental, em conformidade com normas, critérios e
especificações determinadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB;
II- Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo
iminente de degradação ambiental;
III- Colaboração com os agentes e os técnicos encarregados da fiscalização, vigilância e
do controle ambiental;
IV- O infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve:
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V- Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente ou menor grau de compreensão
dos fatos praticados.
Art. 120. São consideradas circunstâncias agravantes:
I - Cometer o infrator reincidência especifica, genérica ou infração de forma continuada:
II - Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária para si ou no interesse da
pessoa jurídica mantida total ou parcialmente com verbas públicas ou beneficiada com
incentivos fiscais;
III - Coagir outrem para a execução material da infração ou ter sua ação facilitada por
funcionário público no exercício de suas funções;
IV - Ter a infração acarretado dano grave ao meio ambiente;
V - Deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento
do ato lesivo ao meio ambiente;
VI - Ter o infrator agido com dolo;
VII - Se a infração atingir áreas ou zonas especialmente protegidas, em conformidade
com a legislação;
VIII - Afetar ou expor a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
IX - Pescar ou caçar em período de defeso à fauna ou atingindo espécies raras,
ameaçadas ou em perigo de extinção, listadas em relatórios oficiais das autoridades
competentes, ou ainda, empregar métodos cruéis para abate ou captura de animais;
X - Ter praticado a infração em domingos ou feriados, à noite, em épocas de seca ou
inundações ou ainda em quaisquer assentamentos humanos;
XI - Praticar atividade ou executar obra ou empreendimento, mediante fraude, sem licença
ou em desconformidade com esta, sem autorização ambiental;
XII - Impedir ou causar dificuldades ou embaraço à fiscalização
§1° Para fins deste artigo, entende-se por:
I- Reincidência especifica: o cometimento de infração de mesma natureza;
II- Reincidência genérica. o cometimento de infração de natureza diversa:
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III - Infração continuada: quando a infração ambiental se prolongar no tempo, sem que o
infrator adote a efetiva cessação ou regularização da atividade, obra ou empreendimento
lesivo ou danoso ao meio ambiente.
§2° A reincidência observará um prazo máximo de cinco anos entre a ocorrência de
infração ambiental e outra.
§3° Nos casos de reincidência genérica, a multa corresponderá ao dobro daquela imposta
na infração anterior, apurada em processo específico;
§4° Nos casos de reincidência específica, a multa corresponderá ao triplo daquela
imposta na infração anterior, apurada em processo específico.
Art. 121. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será
cominada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 122. Quando a infração for objeto de punição por mais de uma penalidade,
prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.
Art. 123. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
ambientais serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I- Multa simples;
II- Multa diária;
III- Apreensão de animais, de produtos, subprodutos da fauna e da flora silvestres,
instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados no
cometimento da infração;
IV- Embargo, desfazimento ou demolição da obra;
V - Destruição ou inutilização do produto;
VI - Suspensão de venda e/ou fabricação do produto;
VII - Suspensão parcial ou total de atividades;
VIII - Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do estabelecimento ou atividade;
IX - Cassação de alvará de licença de estabelecimento, obra ou atividade;
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X - Indicação ao órgão competente para efetivar a perda, restrição ou suspensão,
temporária ou definitiva, da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos
oficiais de crédito ou de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
XI - Recuperação, reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental
danificado, de acordo com suas características e especificações, conforme procedimentos
definidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB,
XII - Redução de atividades geradoras de poluição, para adequá-las aos níveis permitidos
pela legislação;
XIII- Prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público.
§1° Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a ele cominadas.
§2° A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
§30 Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado,
independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao
meio ambiente em decorrência de sua atividade.
§4° Para configurar a infração, basta a comprovação do nexo causal entre a ação ou a
omissão do infrator ao dano.
§5° As sanções previstas neste artigo serão aplicadas em conjunto ou isoladamente pela
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
Art, 124 A advertência será aplicada sempre por escrito ao infrator, para fazer cessar
irregularidade ou pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor,
exclusivamente nas infrações leves, sem prejuízo da imposição de outras sanções
previstas neste Código.
Art. 125. Os valores das multas aplicadas serão corrigidos periodicamente, com base
nos índices estabelecidos na legislação, sendo observados, para fins deste Código. os
limites estabelecidos no Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, ou outros que lhe venham
a substituir.
§1° A multa será corrigida monetariamente e acrescida de encargos legais, com base em
índice oficial adotado pelo Poder Público Municipal para cobrança de tributos, quando seu
recolhimento ocorrer fora do prazo.
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§2° Na hipótese de infração continuada que se caracteriza pela permanência da ação ou
omissão inicialmente punida, poderá ser imposta multa diária variável de R$150,00 (cento
e cinquenta reais) a R$15.000.00 (quinze mil reais), estabelecida em função da gravidade
do dano ocasionado.
§30 A multa diária incidirá enquanto perdurar a infração.
§4° A assinatura de Termo de Compromisso junto à Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo - SEMURB - para reparação dos danos ou das irregularidades constatadas
tem o efeito de suspender a incidência da multa diária lavrada contra o infrator.
§5° O cumprimento do Termo de Compromisso firmado e a reparação dos danos
causados ao meio ambiente ensejará a redução de até 90% (noventa por cento) do valor
da multa pecuniária imposta pelo órgão ambiental.
Art. 126. As penalidades previstas nesta Lei poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, independentemente da obrigação dos responsáveis de procederem à
reparação e indenização dos danos causados ao meio ambiente.
Art. 127 Compete ao órgão ambiental deliberar sobre a destinação dos produtos e
instrumentos apreendidos, podendo determinar a devolução, o perdimento, a doação, ou
o leilão destes, em consonância com a gravidade e as circunstâncias da infração, nos
termos estabelecidos por esta Lei.
§1° A apreensão de produtos considerados perecíveis poderá ser seguida de sua
imediata doação às instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, de natureza
beneficente, hospitalar, penal, militar ou científica, ou de sua destruição, quando
apresentar riscos à saúde humana ou condições incompatíveis com suas qualidades,
tornando-os inservíveis, a critério da autoridade competente, que deverá motivar a
decisão.
§2° Não poderão ser comercializados os materiais, produtos, subprodutos, apetrechos,
equipamentos ou veículos doados após a apreensão, ficando os infratores passíveis de
multa pecuniária.
Art. 128. A penalidade de embargo, desfazimento ou demolição, poderá ser imposta
no caso de obras ou construções feitas sem licença ambiental ou com ela em desacordo.
Parágrafo único. Ao ser aplicada a penalidade de desfazimento ou demolição, subsiste ao
infrator a obrigação de remoção dos entulhos.
Art. 129. A penalidade de interdição parcial, total, temporária ou definitiva, será
imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente, nos casos de
infração continuada e de reincidência.
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§1° A autoridade ambiental poderá impor a penalidade de interdição total ou parcial,
temporária ou definitiva, desde que constatada a infração, objetivando a recuperação do
ambiente degradado.
§2° A imposição da penalidade de interdição definitiva importa na cassação automática da
licença, autorização, e a de interdição temporária, na suspensão destas.
Art. 130 A prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público ou a
pena restritiva de direitos será imposta pela autoridade competente, de acordo com o
estabelecido no regulamento desta Lei.
Art 131. Nas penalidades previstas no inciso X do Art. 123 da presente Lei, o ato
declaratório da perda, restrição ou suspensão parcial ou total de incentivos, benefícios e
financiamentos, serão de atribuição da autoridade administrativa ou financeira que o
houver concedido, por solicitação do órgão ambiental.
Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB promoverá
gestões junto às autoridades estaduais e federais, bem como às entidades privadas.
visando à aplicação de medidas similares, quando for o caso.
Art. 132. As penalidades serão regulamentadas por meio de ato do Poder Executivo
Municipal, desde que não previstas no Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 133 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder o enquadramento
das penalidades e das multas previstas nesta Lei, de acordo com a classificação e a
gradação das infrações tipificadas, considerando, essencialmente, a especificidade de
cada infração cometida, devendo ser detalhada cada uma quando da lavratura do auto.
CAPÍTULO II
DAS DENÚNCIAS
Art 134. As denúncias relacionadas às infrações ambientais deverão ser
encaminhadas formalmente à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo através dos
canais oficiais disponíveis.
Parágrafo único. São considerados canais oficiais a Ouvidoria e outros que a prefeitura
municipal venha a disponibilizar.
Art. 135. Todas as denúncias relacionadas às infrações ambientais deverão conter
minimamente as seguintes informações:
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I. Pelo menos um par de coordenadas geográficas ou imagem nítida de satélite, a
qual pode ser gerada gratuitamente por aplicativos de georreferenciamento:
Il. Endereço completo do local da infração, com pelo menos um ponto de referência;
III. Descrição completa do objeto da infração, com data do ocorrido.
Parágrafo Único. Não serão consideradas denúncias válidas aquelas que não atendam
aos requisitos estabelecidos neste artigo e no anterior.
Art. 136. As denúncias formalizadas gerarão um processo interno de
acompanhamento e resposta ao demandante que deverá ser respondido em até 15
(quinze) dias úteis após o seu recebimento, salvo casos excepcionais que deverão ser
avaliados pelo setor de fiscalização.
Parágrafo único. Serão considerados casos excepcionais as denúncias que demandarem
ação conjunta de órgãos intervenientes e/ou análises externas a este órgão.
Art. 137. Após protocolo e recebimento das denúncias pela Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB. deverão ser realizadas as seguintes ações:
I. Abertura de protocolo interno;
Realização de vistorias ou inspeções in loco, com a presença de pelo menos um
fiscal ambiental;
III. Solicitação de análises e/ou pareceres técnicos externos, quando couber;
IV. Elaboração de Relatórios de Fiscalização Ambiental devidamente assinados;
V. Aplicação das sanções descritas no art. 1 1 7 deste Código, quando couber;
VI. Formalização de resposta ao denunciante via canal de origem da denúncia.
Parágrafo único. O Relatório de Fiscalização Ambiental será elaborado pelo agente
autuante e conterá:
I - a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à
identificação da autoria;
I I - o registro da situação por fotografias, imagens de satélite, vídeos, mapas, termos de
declaração ou outros meios de prova:
III - a indicação justificada da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes,
observados os critérios estabelecidos pelo órgão ou pela entidade ambiental; e
IV - outras informações consideradas relevantes.
CAPÍTULO III
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DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 138. O Estudo de Impacto Ambiental - EIA será exigido para a concessão de
Licença Ambiental no que concerne a empreendimentos, obras e atividades que
apresentem significativo potencial de degradação ambiental, conforme o estabelecido na
Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA n° 001/86, podendo a
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, com apreciação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente - COMAM, exigir Estudo de Impacto Ambiental de outras não
relacionadas nesta Resolução que julgar de significativo potencial de degradação
ambiental,
§1° O Estudo de Impacto Ambiental deverá desenvolver, no mínimo as seguintes
atividades técnicas baseadas na Resolução CONAMA de n° 001/86: Diagnóstico
Ambiental da Área de Influência do Projeto, Análise dos Impactos Ambientais do Projeto e
de suas Alternativas, Definição das Medidas Mitigadoras dos Impactos Negativos e
Elaboração do Programa de Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos.
§2° A equipe multidisciplinar independente do empreendedor, mas por ele contratada,
deve ser composta por profissionais habilitados que serão responsáveis tecnicamente
pelos resultados apresentados.
§ 3° Os profissionais habilitados deverão possuir Cadastro Técnico Municipal vigente.
§4° A equipe multidisciplinar deverá seguir as exigências da Resolução CONAMA n°
001/86 e de outras normas em vigor, comunicando o cronograma de suas atividades à
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), como também deverá seguir o
Termo de Referência fornecido por esta Secretaria e responder às indagações por ela
apresentadas.
§5° A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB poderá acompanhar todas as
atividades da equipe multidisciplinar.
Art. 139. As Audiências Públicas, integrantes do procedimento do Estudo de Impacto
Ambiental, destinam-se à exposição do projeto pelo empreendedor e pela equipe
multidisciplinar e ao debate do referido Estudo. dirimindo dúvidas e recolhendo dos
presentes as criticas e sugestões a respeito.
§1° As Audiências Públicas poderão ser determinadas, a critério da Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB - ou do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
COMAM. Entretanto, as Audiências serão obrigatórias se requeridas por cinquenta ou
mais cidadãos, por entidade civil legalmente existente ou pelo Ministério Público Federal
ou Estadual.
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§2° Ocorrendo a hipótese do parágrafo primeiro deste Artigo, a Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB, a partir da data do recebimento do Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA, fará publicar edital de intimação, em jornal de grande
circulação do município e no Diário Oficial do Município, a abertura do prazo que será no
mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias para solicitação da Audiência Pública.
§40 No caso de haver solicitação de Audiência Pública e na hipótese da Secretaria de
Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB não realizá-la, a licença concedida não terá
validade.
§5° Após decorrido este prazo e tendo havido solicitação de Audiência, a convocação
será feita pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, através de
correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local.
§6° A Audiência Pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.
§7° A Audiência Pública será presidida por um representante da Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB, que após a exposição do projeto e de seu respectivo
RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.
§8° A convocação se dará por escrito pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo —
SEMURB ao empreendedor e à equipe multidisciplinar que deverá ter representantes de
cada área do Projeto. O não comparecimento, sem motivo justo, das pessoas convocadas
implicará no arquivamento do pedido de licenciamento.
§9° As pessoas presentes poderão intervir conforme o que estabelece o regulamento da
Audiência, lido pelo representante da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo -
SEMURB, em seu início.
Art. 140. Ao final de cada Audiência Pública será lavrada uma ata sucinta.
§1° Serão anexados à ata todos os documentos escritos e assinados que forem
entregues ao presidente dos trabalhos durante a sessão.
§2° Não se fará votação acerca do mérito do projeto, mas a ata da Audiência e seus
anexos servirão de base, juntamente com o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a análise e decisão final.
Art. 141. Desde a publicação do edital de intimação da Audiência Pública até a
realização desta, deverão estar à disposição do público o Estudo de Impacto Ambiental -
EIA e o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para consulta no horário de expediente da
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
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CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 142. Para os efeitos deste Código, denomina-se Auditoria Ambiental o
desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação
sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou
desenvolvimento de obras causadoras de impacto ambiental.
Art. 143. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB poderá determinar
aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a
realização de Auditorias Ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e
prazos específicos.
Parágrafo único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à
elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste Artigo deverão incluir a consulta
aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrentes do resultado
de Auditorias anteriores.
Art. 144. As Auditorias Ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a
ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente
cadastrada e acompanhada por servidor público, técnico da área de meio ambiente, da
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
§1° Antes de dar início ao processo de Auditoria, a empresa comunicará à Secretaria de
Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, a equipe técnica ou empresa contratada que
realizará a Auditoria.
§2° A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os
responsáveis para a realização de novas Auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos,
sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 145. O não atendimento da realização da Auditoria Ambiental nos prazos e
condições determinados sujeitará o infrator à pena pecuniária, sendo essa nunca inferior
ao custo da Auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada
pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB. independentemente de
aplicação de outras penalidades legais.
Art. 146 Os documentos decorrentes das Auditorias Ambientais serão acessíveis à
consulta pública dos interessados nas dependências da Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo - SEMURB, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.
CAPITULO IX
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DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art, 147. Para efeito deste Código, entende-se por educação ambiental os processos
através dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente,
considerando-o bem social de uso comum, essencial à sadia qualidade e sustentabilidade
da vida humana.
Art. 148. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da
educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e
modalidades do processo educativo em caráter formal e não-formal.
Art. 149. Todos têm direito à educação ambiental como parte do processo educativo
mais amplo, incumbindo:
I- Ao Poder Público, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental,
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da
sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, nos termos dos
Artigos 205 e 225 da Constituição Federal;
II- Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos
seus programas educacionais;
III- À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores,
atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva para a prevenção, a
identificação e a solução de problemas ambientais;
Art. 150. São princípios básicos da educação ambiental:
I- O enfoque humanista, democrático e participativo;
II- A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência e
integração entre o meio natural, o socioeconâmico e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;
III - O pluralismo e diversidade de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
interdisciplinaridade;
IV - A vinculação entre ética, educação, trabalho e práticas sociais;
V - A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - A avaliação crítica do processo educativo;
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VII - A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
VIII - O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade cultural;
IX - A adoção de princípios e diretrizes estabelecidas na Agenda 21 da ONU
Organização das Nações Unidas.
Art. 151. São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais,
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - Garantia de democratização na elaboração dos conteúdos e da acessibilidade e
transparência das informações ambientais;
III - O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social;
IV - O incentivo à participação, individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - Estímulo à cooperação entre as diversas regiões do município, em níveis micro e
macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada,
fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social,
responsabilidade e sustentabilidade;
VI - O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e tecnologia.
Art. 152. A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação,
além dos órgãos e entidades integrante do SISNAMA, instituições educacionais públicas
e privadas do sistema de ensino, os órgãos públicos da União, do Estado, do Município e
do órgão municipal de educação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM e
organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Art. 153. Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no
âmbito dos currículos das instituições escolares públicas municipais, englobando:
I- Educação básica: infantil e fundamental;
II- Educação especial e inclusiva;
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II- Educação para população tradicional.
Art. 154. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa
integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
§1° A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no
currículo escolar.
§2° Nos cursos de extensão e nas áreas voltadas aos aspectos metodológicos da
educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina
específica.
Art. 155. Os professores municipais em atividade deverão receber formação
complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente
ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental
Art. 156. A autorização e supervisão do funcionamento de Instituição de ensino e de
seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto neste
Código.
Art, 157 Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas
educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental, e à
sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal incentivará:
I- A difusão, através dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de
informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II- A ampla participação das escolas públicas municipais e de organizações nãogovernamentais na formação e execução de programas e atividades vinculadas à
educação ambiental não-formal;
III- A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de
educação ambiental, em parceria com as escolas e organizações não-governamentais.
Art. 158. A Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo da Secretaria de
Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 159. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente
e educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.
CAPITULO V
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DA PESQUISA E DA TECNOLOGIA AMBIENTAL
Art. 160. Ao Município compete estimular e desenvolver pesquisas e testar as
tecnologias disponíveis, orientando-as para caracterização, preservação e conservação
dos ecossistemas locais.
§1° Serão realizados estudos, análises e avaliações de informações destinadas a
fundamentar científica e tecnicamente os padrões, parâmetros e critérios de qualidade
ambiental a serem aplicados no município.
§2° A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB poderá celebrar Convênios
de cooperação técnica com Universidades e/ou Centros de Pesquisas visando ao
cumprimento dos objetivos assinalados neste artigo.
CAPÍTULO VI
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULO E INCENTIVO
Art. 161. O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades,
procedimentos e empreendimentos de caráter público ou privado, que visem à proteção,
manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização autossustentada dos
recursos ambientais, mediante, conforme o caso, concessão de vantagens fiscais e
creditícias, mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio financeiro, técnico,
científico e operacional de acordo com o que dispuser o regulamento.
§1° Na concessão de estímulos e incentivos referidos neste Artigo, o Poder Público
Municipal dará prioridade às atividades de recuperação, proteção e manutenção de
recursos ambientais, bem como as de educação e de pesquisa dedicadas ao
desenvolvimento da consciência ecológica e de tecnologia para o manejo sustentado de
espécies e de ecossistemas.
§2° Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste Artigo
serão sustados ou extintos quando o beneficiário descumprir as exigências do Poder
Público Municipal ou às disposições da legislação ambiental.
CAPÍTULO VII
DA ARBORIZAÇÃO
SEÇÃO I
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DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 162. Por arborização urbana, entende-se qualquer tipo de árvore, de porte adulto,
ou em formação, existente em logradouros públicos ou em propriedades privadas.
Parágrafo único - Na arborização urbana deverá ser priorizado o plantio de espécies
pertencentes ao complexo vegetacional regional, buscando a regeneração de espécies
em extinção, a melhoria do microclima local e a biodiversidade.
Art. 163. Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarada imune ao corte,
situada em área pública ou privada, mediante lei ou decreto, tendo por motivo sua
localização, raridade, beleza, interesse histórico ou científico, condição de porta
sementes, ou estiver a espécie em via de extinção na região.
§1° A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, em conjunto com a
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, proporá ao Prefeito Municipal as
árvores ou grupo de árvores a serem objeto dessa proteção.
§2° A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB fará inventário de todas as
árvores declaradas imunes de corte no Município, inscrevendo-o em livro próprio e
publicando anualmente esse inventário.
§3° Será afixada placa indicativa diante da árvore ou grupo de árvores declarada imune
ao corte.
Art. 164. É considerada como elemento de bem estar público, e assim sujeito a
limitações administrativas para preservação permanente, a vegetação situada em áreas
privada ou públicas, com diâmetro de tronco igual ou superior a 0,15 m (quinze
centímetros) ou diâmetro inferior a este, caso tenha a partir de 1,00 m (um metro) de
altura, desde que se trate de espécie rara, ou em via de extinção.
Art. 165. Não é permitida a fixação em árvores de cartazes, placas, tabuletas,
pinturas, impressos, cordas, tapumes, pregos, nem a colocação, ainda que temporária, de
objetos ou mercadorias para quaisquer fins.
SEÇÃO II
DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 166. Compete à Prefeitura a elaboração dos projetos e, em colaboração com
seus munícipes, a implantação de arborização e ajardinamento dos logradouros públicos,
bem como sua conservação.
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§1° Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da Prefeitura, poderão
ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiriças, às suas expensas,
obedecidas às exigências legais, contidas neste Código e no Manual de Arborização
Urbana da Prefeitura.
§2° Caberá a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB aprovar sobre a
espécie vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre
as árvores.
Art. 167. Deve ser evitado o plantio de árvores frutíferas em logradouros públicos.
Parágrafo Único. Em alguns casos, o plantio poderá ser permitido, desde que autorizado
pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
Art. 168. O plantio de árvores em via pública deverá atender às recomendações da
tabela abaixo:
LARGURA SITUAÇÃO DA PLANTIO/ESPÉCIE
CONSTRUÇÃO
RUA Passeio Na divisa Com recuo Porte Local
<6,00m
(Estreito)
<2,50m
(Estreito)
Sim - Não arborizar
- Sim Pequeno Dentro da
propriedade
>2,50m
(Largo)
Sim Sim Pequeno Lado oposto a
fiação
- - Pequeno Dentro da
propriedade
>9m
(Largo)
<2,50m
(Estreito)
Sim - Médio Lado oposto a
fiáção
- Sim 1 Médio Dentro da
propriedade
> 2,50m
(Largo)
Sim Sim Grande Lado oposto a
fiação
Sim Pequeno Sob a fiação
>12m
(Largo)
<2,50m
(Estreito)
Sim - Grande Lado oposto a
fiação
- Sim Pequeno Sob afiação
> 2,50m
(Largo)
Sim - Grande Lado oposto a
fiação
- sim Pequeno Sob a fiação
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§1° As espécies plantadas conforme as recomendações da tabela acima, com mudas de
aproximadamente 2,00 m (dois metros), poderão dispensar a grade de proteção.
§2° Não é permitido plantar árvores de médio ou grande porte debaixo de fiação. Escolher
sempre o lado da rua sem fios.
§3° O espaçamento entre mudas deve variar entre 6,00 m (seis metros) e 10,00 m (dez
metros), dependendo do local e do porte das árvores a serem implantadas.
§40 Plantar sempre a uma distância mínima de 3,00 m (três metros) de postes e 5,00 m
(cinco metros) de esquinas e manter sempre a uma distância de 0,50 m (cinquenta
centímetros) do meio fio.
§50 Entende-se por rua estreita aquela com largura inferior ou igual a 6,00 m (seis metros)
e por rua larga aquela com largura superior a 6,00 m (seis metros).
§6° Entende-se por passeio estreito aquele com largura inferior a 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) de largura. quanto aos passeios largos aqueles superiores a 2,50
m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 169. As ruas e passeios estreitos não devem ser arborizados. Se houver
afastamento entre a construção e o passeio, plantar dentro do lote com autorização do
proprietário, devendo ser escolhidas espécies de pequeno porte.
Art. 170. Em ruas estreitas com passeio largo, plantar apenas do lado onde não
houver fiação, utilizando espécies de porte médio.
Art. 171. Em ruas largas e passeios estreitos, plantar apenas do lado onde não
houver fiação, utilizando espécies de grande porte.
Art. 172. Em ruas largas e passeios largos, plantar espécies de grande porte no lado
onde não houver fiação.
Art. 173. Em passeios largos, ruas largas e fiação subterrânea, plantar dos dois lados
com espécies de grande e médio porte.
Art. 174. A arborização em canteiro central deverá obedecer às seguintes diretrizes:
I - Canteiro central com largura menor ou igual a 0,70 m (setenta centímetros) não deve
ser arborizado;
I I - Canteiro central com largura superior a 0,70 m (setenta centímetros) e até 2,00 m (dois
metros), plantar espécie arbustiva de folhagem e flores diversificadas;
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III - Canteiro central com largura superior a 2,00 m (dois metros), plantar arbusto ou de
médio porte.
As dimensões mínimas das covas para plantio de árvores deverão ser de (1,00 m x 1,00
m) de forma quadrada ou de 1,00 m (um metro) de diâmetro de forma circular.
Art. 175. Deve ser feita uma cinta de concreto ou tijolo em volta da área onde a muda
for plantada, para evitar que a muda seja contaminada por detergentes e outros produtos
prejudiciais.
Art, 176, Os amarrios devem ter a forma de "oito" deitado. Usar borracha, sisal ou
outro material que não fira o tronco. Nunca usar arame para amarrar a muda.
Art. 177. As espécies de grande porte, com altura superior de 6,00 m (seis metros),
não são recomendadas para arborização de ruas, sendo mais adequada aos locais de
visitação pública como bosques, praças e áreas verdes abertas.
Art. 178. Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que
por sua natureza possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.
Parágrafo único- Nos passeios existentes com largura inferior a 2,00 m (dois metros), as
covas poderão ter excepcionalmente dimensões mínimas de (0,50 m x 0,50 m) de forma
quadrada.
Art. 179. Não serão aprovadas edificações em que os acessos para veículos,
aberturas de "passagem" ou marquises e toldos venham prejudicar a arborização pública
existente.
Art. 180. São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros
públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 181 Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção
de arborização sempre que isso for exigido pela Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo - SEMURB.
SEÇÃO III
DA PODA DAS ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 182 A poda de árvores em logradouros públicos deve ser orientada pela
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, sendo responsabilidade da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante.
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do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ na 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Art. 183. A poda de árvores deve ser feita somente quando necessário, sempre que
possível mantendo a distribuição de galhos de forma simétrica e equilibrada, visando:
I- A formação das árvores, quando em crescimento;
II- Levantamento da altura do tronco, quando necessário;
III- Poda de limpeza, para eliminação de ramos secos, doentes, atacados por pragas ou
parasitas;
IV- Poda de regeneração para árvores fracas e de mau aspecto;
V- Solucionar conflitos em relação à fiação aérea, semáforos, postes, fachadas de
prédios, danos em condutores d'água, calhas, telhados ou outras situações
comprovadamente prejudiciais em propriedades pública ou privada;
VI- Melhorar a visibilidade no trânsito:
VII- Eliminar perigo de vir causar danos a terceiros.
Art. 184. A poda de árvores em logradouro público deverá ser executada com a
técnica necessária, de forma a não causar rachadura dos ramos e evitando-se a criação
de troncos ocos.
Parágrafo único- Preconiza-se que a poda seja feita através de corte próximo a base do
ramo, na direção 450 (quarenta e cinco graus).
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA DERRUBADA E CORTE DE ÁRVORE
Art. 185. É atribuição exclusiva da Prefeitura podar. cortar, derrubar ou sacrificar as
árvores de arborização pública.
§1° Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo
interessado a remoção ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas
relativas ao corte e ao replantio.
§2° A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de
justificativa, que será criteriosamente analisada pela Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Infraestrutura.
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§3° A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais remoções importarão
no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo afastamento seja o
menor possível da antiga posição.
§4° Por cortar ou sacrificar a arborização pública será aplicada ao responsável multa de
05 (cinco) a 20 (vinte) valores de referência ou unidades fiscais, por árvore, conforme o
caso e a juízo da autoridade municipal competente.
Art 186. O corte e/ou a derrubada de qualquer espécie, situada em propriedade
pública ou privada, ficam subordinadas às exigências seguintes:
I - Obtenção de autorização da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, em se tratando
de árvores, qualquer que seja a finalidade do procedimento:
II - Para fins de edificação deverá ser requerida à Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo o Alvará de Construção;
Parágrafo único. Em se tratando de corte e/ou derrubada de árvores, que caracterize
desmatamento, a solicitação deve ser analisada pela Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo - SEMURB para autorização.
Art. 187 Para a concessão da Autorização, o interessado deverá formular o pedido,
através de requerimento próprio, dirigido à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo -
SEMURB, contendo:
I - Nome, endereço e qualificação do requerente;
II - Local exato do imóvel e o respectivo certificado de quitação do IPTU;
III - Objeto do pedido, inclusive se visa possibilitar edificação:
IV - Dimensões do tronco, medido a 1,00 m (um metro) de altura do solo e altura da copa;
V - Condição fitossanitária da árvore;
VI - Assinatura do requerente ou procurador;
VII - Prova de propriedade do imóvel onde se encontre a árvore ou a autorização para
realizar a obra em imóvel alheio, em caso de condomínio a autorização de cinquenta por
cento ou mais dos condôminos;
VIII - Justificativa do pedido e se possível, com fotos ilustradas;
IX - Pagamento de taxa respectiva.
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Art. 188. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB -, ao receber o
pedido de que trata o Artigo anterior, tomará as seguintes providências:
I- Exame da documentação apresentada no pedido devendo exigir-se a complementação
no caso de ausência de documentos, sob pena de indeferimento do pedido;
II- Vistoria da vegetação a que se refere o pedido, visando aferir a real necessidade da
derrubada e/ou corte;
III- Intimação, por via postal, do requerente em caso de indeferimento e notificação por via
postal, com recibo, em caso de deferimento, devendo, nesse caso, o requerente assinar o
Termo de Compromisso de que trata o Artigo 206.
Art. 189. A autorização para derrubada, corte e poda de árvores somente será
concedida se a espécime apresentar as seguintes características:
I- Causar dano relevante, efetivo ou iminente à edificação:
II- Em caso de dano efetivo, não haver possibilidade de reparação da edificação, sem a
derrubada e/ou corte;
III- Apresentar risco iminente à integridade física do requerente ou de terceiros;
IV- Causar obstrução incontornável à realização de obras de interesse público;
V- Tratar de árvore caída, em decrepitude e/ou morta.
Art. 190. Em caso de deferimento, a Secretaria Executiva Regional expedirá
autorização, nela constando:
I- Nome e endereço do requerente;
II- Indicação em planta da localização do espécime vegetal:
III- A espécie e o número de espécimes atingidos pela autorização;
IV- O procedimento autorizado, se derrubada, corte ou poda;
V- A necessidade do cumprimento do Termo de Compromisso do Artigo 206;
VI- Data da concessão da autorização e prazo de sua validade.
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Art. 191. No caso de deferimento do pedido de autorização para derrubada e/ou corte
de árvore, o requerente assinará Termo de Compromisso contendo:
I - A obrigação do requerente em providenciar o plantio do dobro de espécimes,
preferencialmente nativas, a ser especificada pela Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo - SEMURB; cujo corte ou derrubada foi autorizado;
II - Em sendo inexequível o plantio no local, é obrigação do requerente plantar em local a
ser determinado pela Secretaria Executiva Regional - SER competente ou doar ao Jardim
Botânico de São Gonçalo do Amarante-CE, mediante recibo, o dobro de espécimes cujo
corte ou derrubada foi autorizado, podendo a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo -
SEMURB determinar a espécie a ser doada.
Parágrafo único. O plantio e/ou doação de que trata este Artigo, deverão ser efetuadas no
prazo máximo de trinta dias, devendo ser certificado pela Secretaria Executiva Regional o
efetivo cumprimento da obrigação.
Art. 192. A expedição do Alvará de Construção e/ou Licença Ambiental só poderá
ocorrer após o cumprimento do Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental
competente.
Art. 193. Quando a autorização for para derrubada e/ou corte de árvore situada em
propriedade privada, o requerente assumirá todos os ônus da atividade, podendo a
Secretaria Executiva Regional fornecer a orientação técnica.
SEÇÃO V
DO PLANTIO DE ÁRVORES EM TERRENOS A SEREM EDIFICADOS
Art. 194. Na construção de edificações de uso residencial ou misto, com área total de
edificação igual ou superior a 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados),
recomenda-se o plantio no lote respectivo de, pelo menos, 01 (uma) muda de árvore para
cada 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados), ou fração da área total de
edificação, observando respectivo projeto de arborização do loteamento.
Art. 195. Na construção de edificações de outros usos, recomenda-se o plantio no
lote respectivo de, pelo menos, 01 (uma) muda de árvore a cada 70,00 m2 (setenta metros
quadrados), ou fração de área total de edificação, observando respectivo projeto de
arborização do loteamento.
Art. 196. Quando da vistoria final da obra para a expedição do "Habite-se", deverá ser
comprovado o plantio das mudas de árvore recomendadas neste Capítulo, de acordo com
o estabelecido nesta Lei.
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CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
AMBIENTAL
SEÇÃO I
DA FLORA
Art. 197. A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município e o
seu uso e/ou supressão será feito de acordo com este Código e com outras leis
pertinentes.
Parágrafo único - Onde for permitido explorarem-se recursos vegetais, o interessado
pedirá autorização a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, apresentando
Plano de Manejo.
Art. 198. As empresas industriais que consumirem grandes quantidades de matéria
prima florestal, ficam obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o
transporte sejam julgados econômicos, serviço organizado que assegure o plantio de
novas áreas em terras próprias ou de terceiros, cuja produção, sob exploração racional,
seja equivalente ao seu consumo.
Art. 199. As empresas que recebem madeira ou outros produtos procedentes de
florestas ficam obrigadas a exigir do vendedor cópia autenticada de autorização fornecida
por órgão ambiental competente, proceder com o cadastro de consumidor e manter recibo
correspondente para fiscalização municipal.
Art. 200. É proibido destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio,
plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
Art. 201. É proibido destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação
fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.
Art. 202. É proibido penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias
ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos
florestais, sem licença da autoridade competente.
Art. 203. Fica proibida a exploração ou a supressão de vegetação que tenha função
de proteger espécie da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção, de formar
corredores entre remanescentes de vegetação primária ou em estágio avançado médio
de regeneração e de proteger o entorno de Unidades de Conservação.
SEÇÃO II
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DA FAUNA
Art. 204 É proibida a utilização, mutilação, destruição, caça ou apanha dos animais
de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento que vivam
naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre local bem como seus ninhos,
abrigos e criadouros naturais.
Art 205. A apanha de animais da fauna silvestre só é permitida, segundo controle e
critérios técnico-científicos estabelecidos pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis.
Parágrafo único - O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre acarretará a
apreensão imediata dos exemplares expostos à venda, a ser efetuada pelo Órgão
Ambiental competente, em colaboração com outros órgãos públicos, fazendo-se a
reintrodução dos espécimes na natureza.
Art. 206. É proibido pescar:
1- Nos cursos d'água nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para
reprodução, e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução
ou de defesa;
II- Espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos
estabelecidos na regulamentação;
I II- Quantidades superiores às permitidas na regulamentação;
IV- Mediante a utilização de:
a) Explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos
semelhantes ao dos explosivos:
b) Substâncias tóxicas;
c) Aparelhos, petrechos, técnicas e métodos que comprometam equilíbrio das espécies.
§1° Ficam excluídas da proibição prevista no inciso IV, alínea "c" deste Artigo os
pescadores artesanais e amadores, que utilizem no exercício da pesca, linha de mão ou
vara e anzol.
Parágrafo único. É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a
industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.
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Art. 207. É proibido exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em
bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 208. A introdução de espécime animal no município dependerá de parecer
técnico favorável e licença expedida pelo Órgão ambiental competente.
SEÇÃO III
DAS ÁGUAS E DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 209. A utilização do recurso água far-se-á em observância aos critérios
ambientais, levando-se em conta seus usos preponderantes, garantindo-se sua
perenidade, tanto no que se refere aos aspectos qualitativos como quantitativos.
Parágrafo único. Os usos preponderantes são aqueles definidos na legislação federal,
assim como os critérios para a classificação dos cursos d'água.
Art. 210. É obrigatória a ligação de toda a construção, considerada habitável, à rede
pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos.
§1° Quando não existir rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada
solução individual, com captação de água superficial ou subterrânea, desde que
autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) ouvidos outros
órgãos competentes.
§20 Quando não existir rede pública de esgotos, poderão ser lançados em corpos
hídricos, desde que haja o prévio tratamento desses esgotos. Quando não se fizer o
prévio tratamento dos esgotos, cada proprietário ou possuidor do imóvel é responsável
pelo tratamento e disposição adequada dos dejetos gerados em sua habitação.
§3° No caso de inexistência de sistema de esgotamento sanitário, caberá ao incorporador
prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento dos esgotos, e ao órgão
responsável pelo serviço de esgotos à responsabilidade pela operação e manutenção da
rede e das instalações do sistema.
§4° Em área urbana onde não houver rede de esgoto, será permitido sistema individual de
tratamento, com disposição final no subsolo, galerias de água pluviais, corpos d'água e
reuso desde que obedecidos os critérios estabelecidos na Norma ABNT NBR 7229 e NBR
13969 quanto ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo, profundidade do
lençol freático e disposição final dos efluentes líquidos.
§5° É proibido o lançamento de esgoto sem tratamento nas praias ou na rede de águas
pluviais.
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Art. 211. A disposição final de efluentes deverá ser analisada pelo órgão ambiental
competente, devendo conter, minimamente informações sobre:
I - Tipo de tratamento, de forma a garantir, no mínimo, a qualidade dos efluentes de
acordo com padrões estabelecidos pela legislação vigente;
II - Localização da unidade de tratamento, de forma a garantir a proteção dos habitantes
em relação aos incômodos provenientes da operação e manutenção do sistema, devendo
ser adotada distância mínima, no caso de pequenas unidades de tratamento, cujas
características permitam tolerar a emissão de odor a essa distância.
Art. 212. É proibido o lançamento direto ou indireto de efluentes, mesmo tratados,
numa faixa de 100 m (cem metros) em redor de represas utilizadas ou previstas para
utilização pelo Poder Público como fonte de alimentação de sistemas públicos de
abastecimento de água.
Parágrafo único. A faixa de 100 m (cem metros), a que se refere este Artigo, deverá ser
medida em projeção horizontal a partir da linha de contorno correspondente ao nível
máximo da água.
Art. 213. Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades
agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser
conduzidos ou lançados de acordo com os padrões de lançamento previstos na legislação
vigente, de forma a não poluírem as águas superficiais e subterrâneas e com autorização
expressa dos órgão competentes.
Art. 214. Não será permitido o lançamento de despejos que confiram ao corpo d'água
qualidade em desacordo com sua classe.
§1° A fim de assegurar-se a manutenção dos padrões de qualidade previstos para o corpo
d'água, a avaliação de sua capacidade de assimilação de poluentes deverá ser realizada
nas condições hidrológicas e de lançamentos críticas.
§2° Poderão ser exigidos estudos de autodepuração, envolvendo outros parâmetros
indicativos da qualidade da água.
Art. 215. Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados
separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e
natureza, assim determinados:
I- Coleta de águas pluviais;
II- Coleta de despejos sanitários e industriais em conjunto e ou separadamente;
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III- Coleta das águas de refrigeração.
Art. 216. O lodo proveniente de sistema de tratamento de efluentes industriais, bem
como o material proveniente da limpeza de fossas sépticas e de sanitários de ônibus,
embarcações, aeronaves e outros veículos poderão, mediante autorização da entidade
responsável pela operação do sistema público de esgotos, serem recebidos por este,
desde que devidamente tratados anteriormente ou que tenham efetuado o pagamento
prévio das despesas com o tratamento posterior.
§1° É proibida a disposição do lodo em galerias de águas pluviais ou em corpos d'água.
§20 As empresas limpa-fossas só poderão executar serviços inerentes à atividade com
prévia licença concedida pelo órgão ambiental competente.
Art. 217. Efluentes de lavagem de filtro de Estações de Tratamento de Água - ETA
que passarem por desidratação deverão receber o tratamento e disposição/destinação
adequada do resíduo, conforme o estabelecido pelo órgão ambiental competente.
Art. 218. O lançamento de efluentes não sanitários somente poderá ser realizado
diretamente no solo mediante apresentação, pelo empreendedor, ao órgão ambiental
competente, de relatório contendo:
I - diagnóstico do solo com perfil, granulometria, teor de matéria orgânica, avaliação de
taxa de infiltração/absorção e teor de metais constantes no Anexo II;
- teor total dos metais constantes no Anexo I, para o efluente;
III - frequência e método de aplicação do efluente no solo;
IV - declividade do local;
V - nível e qualidade do lençol freático;
VI - modelagem da dispersão; e
VII - laudo conclusivo, atestando a viabilidade ambiental do lançamento proposto,
elaborado por um profissional habilitado, sendo apresentada a respectiva ART.
Parágrafo único. Fica a critério do órgão ambiental competente a solicitação de estudos
complementares para disposição no solo.
Art. 219. O lançamento na rede coletora por veículos de limpeza de sistemas
individuais de tratamento de esgoto somente poderá ser realizado mediante instrumento
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específico entre o empreendedor e a operadora de serviços de esgoto, no qual deverão
ser estabelecidas as condições e padrões específicos para os despejos.
§1° A empresa deverá lançar os dejetos dentro dos padrões de higiene e de modo a não
causar danos à saúde pública e ao meio ambiente
§2° Os dejetos deverão ser transportados e acondicionados de forma segura e adequada.
não sendo permitidos vazamentos, bem assim, toda e qualquer manobra operacional que
venha a causar danos ao meio ambiente e à saúde pública.
§3° As empresas deverão lançar os dejetos, obrigatoriamente, no ponto e horário
determinados pela companhia que opera o sistema público de esgoto.
§4° No ato do licenciamento, as empresas apresentarão toda documentação necessária
para o cadastramento junto a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
§5° Os veículos pertencentes a empresas limpa-fossa utilizados para o transporte de
dejetos deverão ser padronizados conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria de
Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB e aprovadas pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente - COMAM.
SEÇÃO V
DO AR E DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Art. 220. Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica,
deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I - Exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de
emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
I I - Melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do
balanço energético:
II I- Implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação
de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da
poluição;
IV - Adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte das
empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da Secretaria de
Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB e demais órgãos competentes;
V - Integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede,
de forma a manter um sistema adequado de informações;
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VI - Proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em
violação dos padrões fixados;
VII - Seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de
fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias
mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches,
escolas, residências e áreas naturais protegidas.
Art. 221 Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais
para o controle de emissão de material particulado.
I- Na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte
eólico:
a) Disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico;
b) Umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou
substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de
poeira por arraste eólico;
c) A arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura das pilhas, de modo a
reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre estas.
II- As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser
pavimentadas, lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acúmulo
de partículas sujeitas a arraste eólico:
I II- As áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando
descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por
espécies e manejos adequados;
IV- Sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de
materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser
mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas;
V- As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se
constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou
adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas
ao controle da poluição.
Art. 222. Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes
atmosféricos ficam restritos, até ulterior regulamentação municipal, aos termos e
parâmetros estabelecidos pela legislação federal e estadual.
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Art 223. Ficam vedadas:
I - A queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente
ou a sadia qualidade de vida;
II - A emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d'água, em
qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
III - A emissão de odores que possam criar incômodos à população:
IV - A emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica:
V - A transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes
atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Art. 224, As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado da
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, apresentar relatórios periódicos de
medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os
resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos
equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis
de produção.
Parágrafo único. Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas
pela ABNT ou pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, homologadas
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM
Art. 225. São vedadas a ampliação de atividades que não atendam às normas,
critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por este Código.
§1° Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto
neste Código, nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo -
SEMURB, não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da
vigência deste Código.
§2° A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB - poderá reduzir este prazo
nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam
significativos.
§3° A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB - poderá ampliar os prazos
por motivos que não dependem dos interessados, desde que devidamente justificado.
Art. 226. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, baseada em
parecer técnico, poderá proceder proposta de revisão dos limites de emissão previstos na
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Legislação federal e estadual, sujeita à apreciação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - COMAM, de forma a incluir outras substâncias e adequá-las aos avanços das
tecnologias de processo industrial e controle da poluição.
SEÇÃO VI
DOS MINERAIS
Art. 227. A atividade de extração mineral caracterizada como utilizadora de recursos
ambientais e considerada efetiva ou potencialmente poluidora e capaz de causar
degradação ambiental depende de licenciamento ambiental, qualquer que seja o regime
de aproveitamento do bem mineral, a critério da Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo - SEMURB, que decidirá os estudos ambientais necessários, tais como: o
Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou
Relatório de Controle Ambiental - RCA/Plano de Controle Ambiental - PCA e o Plano de
Recuperação de Área Degradada - PRAD.
Art. 228. A critério da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB - o
empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades,
poderá ser dispensado da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental — RIMA.
Art. 229. Na etapa da Licença de Instalação, o empreendedor deverá apresentar os
estudos ambientais exigidos pela Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, de acordo
com termo de referência respectivo, e dos demais documentos necessários, definidos em
norma.
Art. 230. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, após verificação e
comprovação da implantação dos projetos, equipamentos de controle de impacto
ambiental e a 'análise da documentação pertinente, decidirá sobre a concessão da
Licença de Operação.
Art 231. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, ao negar a
concessão da Licença, em qualquer de suas modalidades, comunicará o fato ao
empreendedor, fundamentando e informando os motivos do indeferimento.
Art. 232. A licença ambiental para exploração das jazidas minerais, no território do
município, será concedida observando-se o seguinte:
I - Não estar situada em topo de morro ou em área que apresente potencial turístico,
importância paisagística ou se caracterize como sendo de preservação permanente ou
Unidade de Conservação, declarada por legislação municipal, estadual e federal;
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II - A exploração não atinja as áreas nativas de valor histórico, arqueológico, ambiental e
paisagístico, assim caracterizadas pela Lei Orgânica do Município;
III - A exploração mineral não se constitua em ameaça ao conforto e a segurança da
população, nem comprometa o desenvolvimento urbanístico da região;
IV - A exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital,
ambulatório, educandários, instituições científicas, estabelecimentos de saúde ou
repouso, ou similares;
V - A exploração mineral e obras de terraplanagem em encostas, cuja declividade seja
igual ou superior a 30% (trinta por cento), fica condicionada a projeto geotécnico
comprovando a estabilidade do talude resultante, a inclinação das rampas de corte nunca
deverá ultrapassar 45 graus, exceto quando a exploração se der em pedreiras e cortes
em rochas com uso de explosivos;
VI - Ao redor das nascentes e olhos d'água estabelecidos pelo órgão municipal
competente, é vedada a exploração num raio de 50 m (cinquenta metros);
VII - À montante dos locais de captação de água para abastecimento público, é vedada
qualquer exploração mineral dentro da bacia hidrográfica. Exceções serão permitidas pela
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, ouvido o Conselho Municipal de
Meio Ambiente - COMAM mediante a prévia apresentação do EIA/RIMA;
VIII- A exploração nunca deverá comprometer o lençol freático local;
IX- Nos manguezais e nas florestas de transição para mangue, fica expressamente
proibida a atividade mineradora.
Parágrafo único - Admitir-se-ão exceções ao disposto neste Artigo para empreendimentos
temporários, que destinam o minério para obras de relevante interesse social e
econômico para o município, como usinas hidrelétricas, barragem para abastecimento
público de água, rodovias e de outra natureza, desde que sejam cumpridas as
determinações legais federais e estaduais.
SEÇÃO VII
DO SOLO, DO SUBSOLO E DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art, 233. A proteção do solo no município visa a:
I - Garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos competentes de
gestão, observadas as diretrizes ambientais contidas do Plano Diretor:
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II - Garantir a utilização do solo cultivável, através de técnicas adequadas de
planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;
III - Priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas
degradadas;
IV- Priorizar a utilização do controle biológico de pragas.
Art. 234. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destino final de
resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição não ofereça risco de poluição e
seja estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, sujeitos a
aprovação pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
§1° Quando o destino final exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas
medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se
às normas federais, estaduais e municipais pertinentes, devendo ser previamente
licenciada pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
§2° O Poder Público Municipal obriga-se a fazer com que nos aterros sanitários haja a
cobertura diária dos rejeitos com camada de terra adequada, evitando-se os maus odores
e a proliferação de vetores, além do cumprimento de outras normas técnicas federais e
estaduais.
Art. 235. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou
sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da
capacidade do solo de autodepurar-se levando-se em conta os seguintes aspectos:
I- Capacidade de percolação;
II- Garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
III- Limitação e controle da área afetada;
IV- Reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 236. Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de
estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de
consumo humano condenados, não poderão ser dispostos no solo sem controle e
deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial
definidos em projetos específicos, nas condições estabelecidas pela Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
Art. 237. A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza
tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas,
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radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua disposição,
tratamento ou acondicionamento adequados e específicos, nas condições estabelecidas
pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, com a aprovação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMAM.
Art. 238. Os resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza não devem ser
dispostos ou incinerados a céu aberto, havendo tolerância para:
I- A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais previamente
autorizados, desde que não haja risco para a saúde e o meio ambiente a critério da
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB;
II- A incineração de resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza, a céu aberto,
em situação de emergência sanitária com autorização expressa da Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB, com a aprovação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente — COMAM.
Art. 239. É vedado no território do município:
I- Disposição de resíduos sólidos em rios, lagos e demais cursos d'água;
II- O transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham
sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos quando
provenientes de outros municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros
países:
III- A segregação para reciclagem dos resíduos de portos, aeroportos, terminais
rodoviários e ferroviários.
IV - o encaminhamento de resíduos oriundos de grandes geradores, bem como os da
construção civil , lodos de Estações de Tratamento de água e esgoto, hospitalares, entre
outros considerados perigosos, ao Aterro Municipal;
Art, 240. A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos
sólidos e semissólidos processar-se-ão em condições que não causem prejuízo ou
inconveniência ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar público e a estética e
obedecerão às normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas e
Resoluções do CONAMA, sem prejuízo das deliberações do Conselho Municipal de Meio
Ambiente - COMAM.
Art, 241. O Poder Executivo Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e
atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e
às organizações da sociedade civil.
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Parágrafo único- Serão estudados mecanismos que propiciem a reciclagem mediante
benefícios fiscais.
Art. 242. Todas as edificações devem dispor de área própria para armazenamento de
resíduos, conforme regulamentação específica.
Art. 243. A varredura dos prédios e dos passeios públicos correspondentes deve ser
recolhida em recipientes, sendo proibido o seu encaminhamento para a sarjeta ou o leito
da rua.
Art. 244. No passeio ou leito das vias e logradouros públicos, em praças, canteiros e
jardins, nas praias, em qualquer terreno, assim como ao longo ou no leito dos rios, canais,
córregos, lagos e depressões é proibido depositar lixo, resíduos, detritos, animais mortos
materiais de construção e entulhos, mobiliário usado, folhagem, material de podações,
resíduos de limpeza de fossas ou de poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas ou
qualquer material ou sobras.
Art. 245. Deverá ser executado, de forma a não provocar derramamento na via
pública, o transporte em veículos de resíduos, terra, agregados, adubos, lixo ou qualquer
material a granel, devendo ser respeitadas as seguintes exigências:
a) Os veículos com terra, escória, agregados e materiais a granel deverão trafegar com
carga rasa, limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento e ter seu
equipamento de rodagem limpo, antes de atingir a via pública;
b) Serragem, adubos, fertilizantes, argilas e similares deverão ser transportados com
cobertura que impeçam seu espalhamento,
c) Ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços
absorventes e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente
poderão ser transportados em carrocerias totalmente fechadas.
Art. 246. Os executores de obras ou serviços em logradouros públicos deverão
manter os locais de trabalho permanentemente limpos.
§1° Todo material remanescente dessas obras ou serviços deverá ser removido
imediatamente, após sua conclusão, devendo também ser providenciada a limpeza e
varrição do local.
§2° A Prefeitura poderá executar os serviços previstos neste Artigo cobrando o respectivo
custo ao empreendedor.
Art. 247. Os vendedores ambulantes e os feirantes deverão dispor de recipientes
para o acondicionamento do lixo resultante de suas vendas.
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Parágrafo único. A Administração manterá, nos mercados públicos e locais reservados a
feiras, recipientes destinados à colocação do lixo produzido nessas unidades.
Art. 248. Qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução da varrição ou
outros serviços de limpeza pública, sujeitará o infrator às sanções previstas.
Parágrafo único. Deverá ser prontamente atendida a remoção de veículos estacionados
que impeçam a execução dos serviços de limpeza pública sob pena de remoção do
veículo, pagamento das despesas dela decorrentes, sem prejuízo das multas devidas.
Art. 249. Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a zelar para que
seus imóveis não sejam usados como depósitos de lixo, detritos ou similares.
Art. 250. Todo prédio que vier a ser construído ou reformado deverá possuir no
alinhamento da via pública, dentro do seu recuo frontal, área de piso para armazenagem
de recipientes de resíduo obedecendo ao seguinte:
a) A área deve ser de fácil acesso e estar no mínimo ao nível do passeio, ou elevado
deste 0,50 m (cinquenta centímetros);
b) Sua dimensão mínima deve compreender uma área de 1,00 m2 (um metro quadrado),
aumentando na proporção do número de depósitos a armazenar:
c) Deverá ter piso de material impermeável.
Art. 251. O produtor de resíduos sólidos de cujo peso específico seja maior que 500
kg/m' (quinhentos quilogramas por metro cúbico), ou cuja quantidade produzida exceda o
volume de 100 (cem litros) ou 50 Kg (cinquenta quilogramas) por dia, e que seja
proveniente de estabelecimentos domiciliares, públicos, comerciais, industriais e de
serviços, será denominado grande gerador e responsável pelos serviços de
acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final, que
deverá custeá-las.
§1° Aplica-se o disposto no caput deste Artigo ao produtor de resíduos sépticos, sépticos
especiais e especiais perigosos, assim regulamentado, qualquer que seja o seu volume
ou o seu peso.
§2° Os grandes geradores, os produtores de resíduos vegetais, inertes e da natureza
séptica ficam obrigados a apresentarem à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo -
SEMURB - um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, condição necessária para
análise e emissão do devido licenciamento ambiental.
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§3° Ficam os grandes geradores obrigados a apresentarem o Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos à Semurb, sendo obrigatório sua apresentação quando da renovação
de Licença Ambiental ou quando solicitado pelo órgão ambiental competente.
§4° Os produtores de resíduos da construção civil e de resíduos considerados perigosos
devem apresentar seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos, conforme
dispuserem as respectivas normas regulamentadoras.
§5° Ficam os fabricantes e importadores de pneus e seus subprodutos responsabilizados
pela sua disposição final, independentemente de sua origem, volume e peso, sendo
vedada a queima a céu aberto.
§6° A todos é vedada a disposição final de pneus no meio ambiente, tais como o
abandono ou lançamento em corpos de água, terrenos baldios ou alagadiços, a
disposição em aterros sanitários e a queima a céu aberto.
§7° A simples transformação dos pneus inservíveis em lascas de borracha não é
considerada destinação final de pneus inservíveis.
Art. 252. A responsabilidade sobre o manejo de resíduos produzidos por grandes
geradores ou de naturezas específicas é de seu gerador.
Art. 253. Os empreendimentos que gerem resíduos considerados perigosos devem
realizar o manejo e a destinação final de forma a proteger a saúde pública e o meio
ambiente
§1° São resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade,
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à
qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
§2° Os resíduos perigosos devem ser acondicionados, armazenados e destinados pelo
fabricante ou comerciante, conforme dispuser a legislação federal, estadual e municipal
vigente sendo vedada a destinação final em aterros sanitários.
§3° A pessoa física ou jurídica, seja pública ou privada, que fizer a coleta, o transporte e o
depósito de substâncias, produtos e resíduos perigosos deverá escrever em livro
apropriado a relação do material coletado, transportado ou depositado, devendo essa
informação estar permanentemente à disposição do público.
§4° As embalagens que acondicionam não poderão ser comercializadas ou abandonadas,
devendo ter destinação final adequada, preferencialmente por meio de logística reversa.
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SEÇÃO VIII
DOS AGROTOXICOS
Art, 254, Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos,
consumidos, comercializados e armazenados se previamente registrados nos termos da
Lei Federal n 07802 de 11 de julho de 1989 e do Decreto n°4.074, de 04 de janeiro de
2022, ou outros que lhe venham a substituir, de acordo com as diretrizes e exigências dos
órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pelos setores da saúde, do meio
ambiente e da agricultura.
Art. 255. O Município de São Gonçalo do Amarante, Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo - SEMURB, bem como a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Rural e da
Secretaria de Saúde do Município fiscalizarão o cumprimento da legislação federal e
estadual de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 256. As embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins deverão
atender, entre outros, os seguintes requisitos, conforme determina o Art. 6° da Lei Federal
n° 7.802/89.
Art, 257. Para serem vendidos ou expostos à venda no Município, os agrotóxicos,
seus componentes e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, como determina
o Artigo 7° da Lei Federal n° 7.802/89, redigidos em português.
Art. 258. As instalações para armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e
afins deverão ser dotadas de infraestrutura adequada, passando pelo procedimento de
Licenciamento Ambiental, por meio do órgão ambiental competente.
§2° É vedada a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em
estabelecimentos que comercializem alimentos de origem animal ou vegetal para o
consumo humano ou que comercializem produtos farmacêuticos, salvo quando forem
criadas áreas específicas separadas das demais por divisórias, totalmente vedadas e
impermeáveis.
§30 No caso do parágrafo segundo deste Artigo, o estabelecimento comercial deverá ter
pessoal diferente para o setor de venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus
componentes e afins.
Art. 259. Nenhum estabelecimento que opere com agrotóxicos. seus componentes e
afins poderá funcionar sem a presença e responsabilidade técnica de profissional
habilitado.
Art. 260. As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou que sejam prestadoras
de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins ficam obrigadas a
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, na 120— CEP: 62.670-000 São Gonçalo
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manter à disposição dos serviços de fiscalização o livro de registro ou outro sistema de
controle.
Art. 261. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá submeter-se
às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas conforme
legislação vigente.
SEÇÃO IX
DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E/OU RESíDUOS PERIGOSOS
Art, 262. O transporte de produtos e/ou resíduos perigosos no Município obedecerá
ao disposto na legislação federal e estadual vigentes.
Art. 263. Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a paralisação do
veículo transportador de produto e/ou resíduo perigoso, o condutor adotará medidas de
segurança adequadas ao risco, correspondentes a cada produto transportado, dando
conhecimento imediato ao órgão municipal de defesa civil, pelo meio disponível mais
rápido, detalhando o tipo da ocorrência, local, produto envolvido, sua classe de risco e
quantidade correspondente.
Art. 264. A limpeza dos veículos transportadores de produtos e/ou resíduos só poderá
ser feita em instalações adequadas, devidamente licenciadas pelo órgão ambiental
competente.
SEÇÃO X
DAS EMISSÕES SONORAS E DAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS
Art. 265. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao
interesse da saúde, da segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes
estabelecidas neste Código ou legislação específica.
Art. 266. A fiscalização das normas e padrões mencionados no artigo anterior,
notadamente quanto às emissões sonoras, será realizada conforme competência comum
entre União, Estado e Município, consoante o disposto no art. 23 da Constituição Federal.
Art. 267 A medição do nível de som será feita utilizando-se os procedimentos
estabelecidos pela ABNT 10.151 e demais normas pertinentes.
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Art. 268. O nível de som medido será função da natureza da emissão, admitindo-se
os seguintes casos:
I- Ruído contínuo: o nível de som será igual ao nível de som medido;
II- Ruído intermitente: o nível de som será igual ao nível de som equivalente (Leq);
III- Ruído impulsivo: nível de som será igual ao nível de som equivalente (Leq) mais cinco
decibéis (Leq + 5 dbA).
Art. 269. Os serviços de construção civil de responsabilidade de entidades públicas
ou privadas, dependem da autorização prévia da Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo - SEMURB, quando executados nos seguintes horários:
I- Domingos e feriados, em qualquer horário;
II- Dias úteis, em horário noturno, em horário vespertino, no caso de atividades de
centrais de serviços.
Parágrafo único- Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e
inadiáveis de casos fortuitos ou de força maior acidente grave ou perigo iminente à
segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços
públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema
viário.
Art. 270. Na execução dos projetos de construção ou de reforma de edificações para
atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar
os níveis estabelecidos pelas normas NBR 10.151 e NBR 10.152 da ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 271. São permitidos os ruídos produzidos:
a) Por sinos de igrejas ou templos públicos, desde que sirvam exclusivamente para
indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos e neste caso
das 6h (seis horas) às 21h (vinte e uma horas);
b) Por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles das 6h (seis
horas) às 21h (vinte e uma horas);
c) Por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente
autorizados, desde que funcionem dentro dos horários permitidos e respeitando os níveis
estabelecidos pelas NBR 10.151 e NBR 10.152 da ABNT — Associação Brasileira de
Normas Técnicas;
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua 'vete Alcântara, ng 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ ng 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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d) Por sirene ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros,
veículos das corporações militares, da polícia civil e da defesa civil;
e) Por explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas
demolições, desde que detonados em horário diurno, das 7h (sete horas) às 17h30
(dezessete e trinta horas) e previamente autorizados por órgão competente;
f) Por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações públicas, de
acordo com legislação vigente e autorizado pelo órgão ambiental competente;
Art. 272. A instalação de antenas de rádio, televisão, telefonia celular.
telecomunicações em geral e outras antenas de transmissão eletromagnética deverão
obedecer aos critérios estabelecidos nas normas federal e estadual, submetidas ao prévio
licenciamento ambiental junto ao órgão competente.
SEÇÃO XI
DO PARCELAMENTO DO SOLO, DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL E OUTROS
Art. 273. O uso e a ocupação do solo no Município serão feitos em conformidade com
as diretrizes do Plano Diretor, das leis de Uso e Ocupação, de Parcelamento do Solo,
entre outros, e o que estabelece este Código, com relação aos padrões de qualidade do
meio ambiente, das emissões de poluentes, do uso, da preservação e conservação dos
recursos naturais.
Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB poderá
determinar a relocalização de fontes de poluição instaladas no Município, quando
efetuadas em desconformidade com os critérios estabelecidos neste Código.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 274, Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da aplicação de
multas, taxas, doações, prêmios, incentivos, originários de certificação e outros de
natureza ambiental poderão ser destinados ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente -
FUNDEMA, para que o órgão executor realize as atividades de gestão do meio ambiente,
sendo responsável pela sua coordenação nos aspectos técnicos, administrativos e
financeiros.
Art. 275. Fica alterado o Art. 1° do Decreto Municipal n° 799, de 08 de março de
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. Ficam criados na localidade
de Parada, no Distrito de Pecém, com uma área de 10,0 (dez) hectares, o Jardim
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Botânico de São Gonçalo do Amarante, e com uma área de 9,8 (nove) hectares, o Parque
Natural Municipal de São Gonçalo do Amarante, situados na Avenida Paisagista Roberto
Burle Marx, nas proximidades da CE-022, constante do imóvel com área total de 19,80
hectares, de conformação irregular e topografia suave.
§1°. O Jardim Botânico de São Gonçalo do Amarante e o Parque Natural Municipal de
São Gonçalo do Amarante serão administrados pela Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo - SEMURB, de acordo com as normas federais e estaduais.
§2°. O Parque Natural Municipal de São Gonçalo do Amarante, unidade de conservação
de proteção integral, tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais
de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas
científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de
recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. (NR)
Art. 276. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 277. O Poder Executivo Municipal dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias
regulamentará, no que couber, os termos da presente lei.
Art. 278. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
GABINETE DO PREFEITO, EM DE 2024
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LOF IRA TEL
Prefeito Municipal e São Gonçah do Amarante
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do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ M2 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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