PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
MA
DO AMARANTE
ÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 016/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos, encaminhar à
apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências" em conformidade com o
disposto no Art. 43, III, da Lei 4.320/64.
O referido Projeto de Lei busca aprimorar o Desenvolvimento Econômico através de investimentos
em Obras de infraestrutura em zonas turisticas e comercias do municipio, visando a melhoria na qualidade
de vida da população do nosso municipio, com a adequação orçamentária na Secretaria de Infraestrutura,
criando novas categorias econômicas de despesas, para atender as demandas visando a utilização dos
Recursos da Operação de Crédito, conforme a Lei Municipal nº 1.725/2022, de 07 de dezembro de 2022,
que autoriza o chefe do Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Interno com Garantia da União
junto ao Banco do Brasil, em consonância com a Lei Orçamentária Anual-LOA, diante da necessidade de
melhorias da mobilidade urbana do município, a fim de atender o interesse público em nossa cidade.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para
análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMA
CEL dá Z
EM 02 DE MAIO DE 2024.
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante CNA
EA
Excelentíssimo Senhor Rr Es E 4 EA
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — 40 2 00 re
Vereador Joao Celso da Trindade Neto
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DT
SÃO GONÇALO
E) DO AMARANTE
NSTRUINDO UMA ÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEINº 5 4 DE DE 2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento
Fiscal, no valor de R$ 2.800.000,00 ( dois milhões e oitocentos mil reais), para atender as despesas que não estão
contempladas na Lei Municipal nº 1.852/2023, de 28 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual- LOA para o
exercício de 2024), ficando autorizado a criar as classificações econômicas abaixo indicadas, para atendimento a
Lei Municipal nº 1.725/2022, de 07 de dezembro de 2022 ( que autoriza o chefe do Poder Executivo a Contratar
Operação de Crédito Interno com Garantia da União junto ao Banco do Brasil), diante da necessidade das melhorias
nos investimentos para a mobilidade do município, na forma que indica a seguir:
0601 - Secretaria da Educação - FME
12.122.0085.2.027 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação
4.4.90.30.00 - Material de Consumo 100.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 200.000,00
Fonte: 1754000000 Recursos da Operação de Crédito
1201 - Secretaria de Esporte e Juventude
27.812.0057.2.100 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Juventude
4.4.90.30.00 - Material de Consumo 100.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 200.000,00
Fonte: 1754000000 Recursos da Operação de Crédito
1001 - Secretaria de Infraestrutura
04.122.0006.2.088 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA
4.4.90.30.00 - Material de Consumo 1.000.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 600.000,00
Fonte: 1754000000 Recursos da Operação de Crédito
o
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
26d it
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
1401 - Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo
04 122 0006 2.112 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB
4.4.90.30.00 - Material de Consumo 100.000,00
4.4.90.35.00 - Serviços de Consultoria 100.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00
Fonte: 1754000000 Recursos da Operação de Crédito
1501 - Secretaria de Regional do Pecém
04.122.0014.2.123 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SRP
4.4.90.30.00 - Material de Consumo 200.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00
Fonte: 1754000000 Recursos da Operação de Crédito
Total da Fonte 1754000000 Recursos da Operação de Crédito..............emmeenameeeseeasseena R$ 2.800.000,00
Art. 2º. As despesas para os recursos compensatória para a cobertura do Crédito Adicional Especial a fonte de
recursos: “1754000000 Recursos da Operação de Crédito” objeto do art. 1º desta Lei, será realizado com o
produto da operação de crédito já autorizada, em atendimento ao disposto no art. 43, 8 1º. IV da Lei nº 4.320/1964, e
ao Art. 5º da Lei Orçamentária Anual- LOA, no valor de R$ 2.800.000,00 ( dois milhões e oitocentos mil reais).
Art. 3º. Ficam desde já, autorizados os ajustes necessários a adequação as novas categorias econômicas de
despesas do município, a devida incorporação do Programa ao Plano Plurianual 2022 a 2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DÔ
DE MAIO DE 2024.
ARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 02
REIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
/
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(dpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/