materia nº 40/2018

GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
MENSAGEM N0 028/2018 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, a ser 
apreciado em caráter de Urgência e Urgentíssima, o qual trata da alteração da les 
Municipal N° 1467/2018, que versa sobre a qualificação de entidades sem fins 
lucrativos como organizações sociais e adota outras providências. 
A presente proposta se faz necessária visando o nivelamento da Lei Munidpa! 
com o que rege a legislação aplicada no Estado do Ceará, numa demonstração de que 
o zelo e a evolução da legislação do Município é uma das prioridades da Administração. 
Deste modo, essa alteração tem como escopo atualizar a legislação do fViunidplo 
e, consequentemente, trazer uma melhoria no contexto legislacional, para melhor 
atender às demandas que se fizerem necessárias, o anexo Projeto de Lei se revela de 
extrema importância, garantindo assim o pleno desenvolvimento dos trabalhos 
administrativos a serem desempenhados. 
Nesse contexto} São Gonçalo do Amarante roga de Vossas Excelências a 
necessana colaboração para o seu desenvolvimento, como forma· de dar 
prosseguimento ao novo Plano de Governo a ser implementado pela atua! 
Administração Municipal. 
Certos de que esta propositura receberá a apreciaçao que lhe é reservada, 
antecipamos os nossos protestos da mais alta estima e admiração. 
FRANCI 
PAÇO DA PREFEITURA MU L DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ~, CE, aos 16 de outubro de 2018. 
Atenciosa mente, 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua lvete Alcãntara, n" 120 - CEP: 62.670-QOO - Sào 
Gonçalo do Arnarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n' 07.533,656/0001-19 "CGF 06.920.237-0 E-mal! 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: 111(0:I/ww\'l .saogollcalodohmnrn!\\e.I.:t:,~ov .br! . 
.,,' 
GO~tRNO DE 
SÃO GONÇALO 
00 AMARAN1E 
EST ADO DO CEARÁ 
GOVERi'(O ~tUNiCIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
-PROJETO DE lEI N0 !:lQ/2018 DE 16 DE OUTUBRO DE 
2.018. 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL fio 
1467/2018, QUE DISPÕE SOBRE A QUAL1,!C~ÇAO 
DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVO;:,. "OMO 
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AOOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE S~O GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SAO GONÇALO 00 
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste 
Município, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica acrescentado o parágrafo único no art. 10 da Lei Municipal N° 
1467/2018, de 11 de julho de 2018, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
"Parágrafo único. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às 
Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e 
serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicos municipais, para pessoas 
jurídicas de direito privado de fins não-econômicos/ no caso de associações civis, ou 
não-lucrativos, no caso de fundações privadas, cujas atividades sejam dirigidas ao 
ensino, à assistência social, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnotóqíco, à 
proteção e preservação do meio ambiente, à comunicação, à cultura, ao turismo, ao 
esporte, à saúde e ao planejamento e gestão." 
AIt. 20 - Fica alterado o art. 3°, da Lei Municipal NO 1467/2018/ de 11 de julho 
de 2.018, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - O Conselho de Administração, de que trata a alínea "e", do art. 2°, 
deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto I observados, para fins de 
atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: 
I - ser composto por: 
a) 20 a 40%) de representantes do Poder Público, na qualidade de membros 
natos; 
b) 20 a 30% de membros Indicados pelas entidades representativas da 
sociedade civil, na qualidade de membros natos; 
Prefeitura Municipal dt.S,O G.on'''Jo .. d.. o ' Arnarame -. ESta.dO ÚO Ceará RU;l l.vete Alcãntara, n" \?O .... CEP. 6:."'~ü.1y"", ':>;li} ~I\ 
Gonçalo do Amarante .... CE Fone Fax .. lg5) 33 15·4100 .. C'Nl'J n" m.533.656iOOOI·i9 .. CGF íl6.920 2}7-ü E·ma\! \ 
prcf~lluramunlcjpaV~prn_$~1.<':ulll,br , .. Site: hltp://WW\V ,si.a.lll.m\ca\\}dúí.Hni\r~U}tc.c~.:z.!,)'.; cr- \ 
'~.::~ 
,';'\' 
n 
" 
,1.,1 
j' 
, I 7. ; 
;:~ " , 
""',: . 
r 
, , 
i! 
~ I 
\> 
GpVERNO DE 
SAO GONÇALO 
DO AMARANTE 
"Art. 12. o balanço e demais prestações de contas da Organização Soda! 
devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficia! do ~lJun!dp!o ou outro órgão 
de publicação oficial, e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará." 
Art. 50 - Fica alterado o art. 26, da Lei Munícipal NO 1467/2018, de 11 de julho 
de 2018, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art, 26. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, poderão ser estabelecidos em 
Decreto outros requisitos de qualificação de Organizações Sociais, para regulamentação 
de Lei e normas regl.i1amentares com respeito ao Programa fvlunlcipal de Incentivos às 
Organizações Sociais." 
em vigor na data de sua publicação, revoga das as 
GONÇALO 00 AMARANTE￾FRANCISCO INTO PINHO 
unicipal 
PrcJéitura Municipal de Silo Gonçalo do Amarume - Estado do Ceará R . >", . " '" u' , , Ot)Jlçalo do Amnr.mtc - CE FonclFax: (85) 3315-4100 _ CNPJ Ou :0 Ivc.c_ AlI;an,ar,l, n 120 - CEP: 62.670-COO -- S10 
fi · '_ , n OI.533.6561000J,019,-CGFO(9)O"'Y' r\.~ ,'\ 
,ore emmlmunicípaJ(mpIUS!1a.çolt1,br __ Sire: !'!lj)_-I!'\V\" . o. ' 1 '\' _ 10 - .-' l-v t.-I11.\l : '-" (:) .... .. . ,~.s,tt~~onca O('l..KHnan~nt~.çe.t.p.)v.brl :