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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO lkig P112024
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE.
Aprovação Simples
Em:42CL
João CelsodávTrindade Neto
Presidente da CMSGA
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo n°
07810/2021-3, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das
contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE,
relativas ao exercício de 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e
prerrogativas constitucionais, legais, em específico a Lei Orgânica, em seu art. 14 e
regimentais(arts. 236 e s.s.):
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.12. Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Ceará, no processo n° 07810/2021-3, que emitiu parecer FAVORÁVEL à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de
2020, ficando as Contas de Governo do ano de 2020 APROVADAS.
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO A RANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, no dia 29 de maio de 2024.
Ver.
Rodrigues/PR B
Membro
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Ver. Francisca Naira Sereno Rabelo/PTC
Membro
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62_670-000 TEL (85) 3315 4482 3315-7184
adrncamaramunicipalsgaeikgmailcom
CNP] 35.004.696/0001-09
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