materia nº 76/2024

fis?
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI Nº %/2024
Altera a Lei Ordinária n.º 1.768, de 29 de março de
2023, que dispõe sobre a estrutura, organização e o
funcionamento do conselho tutelar no município de São
Gonçalo do Amarante/CE, nos termos que indica, e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e
prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam alterado o caput do artigo 71 da Lei n.º 1.768, de 29 de março de
2023, e acrescentado os 88 2º, 3º e 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71. É Direito do Conselheiro Tutelar indenização pecuniária, ficando
criada a ajuda de custo para os conselheiros tutelares, nos termos
mínimos garantidos aos servidores municipais, podendo seguir as mesmas
normativas para sua concessão, ressalvadas as disposições desta lei que
melhor lhes haja proveito.
(..)
82º. Os conselheiros tutelares, independentemente do valor da
remuneração auferida, terão direito à percepção de ajuda de custo, nos
termos do caput, para fazer jus à indenização com alimentação e
deslocamento na forma e no patamar garantido aos servidores públicos do
município, não lhes sendo aplicável qualquer critério ou requisito que
limite ou condicione a percepção do auxílio com base no valor da
remuneração dos conselheiros, respeitando a carga horária em regime
ordinário e em regime de plantão, nos dias úteis, sábados, domingos e
feriados, conforme previsto na Lei Ordinária n.º nº 1.768, de 29 de março
de 2023.
“ RECEBIDO EM 83º. A ajuda de custo estabelecida no caput desse artigo terá aplicação
* RT oe 1 Jody imediata, independente de regulamentação específica do Poder Executivo,
DT 4 : 23 sendo aplicado os mesmos direitos, a título de ajuda de custo, que são
aplicados aos servidores municipais.
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84º. O Poder Executivo poderá regulamentar especificamente a ajuda de
custo definida no caput desse artigo, para ampliar direitos e vantagens aos
Conselheiros Tutelares.
Art. 2º, Ficam acrescidos o inciso VIle o parágrafo único ao art. 72 da Lein. 1.768,
de 29 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. (..)
(..)
VII - ajuda de custo, a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo;
Parágrafo único. Os conselheiros tutelares, independentemente do valor da
remuneração auferida, terão direito à percepção de auxílio-refeição e
deslocamento na forma e no patamar garantido aos servidores públicos do
município, não lhes sendo aplicável qualquer critério ou requisito que
limite ou condicione a percepção do auxílio com base no valor da
remuneração dos conselheiros, respeitando a carga horária em regime
ordinário e em regime de plantão, nos dias úteis, sábados, domingos e
feriados, conforme previsto na Lei Ordinária n.º nº 1.768, de 29 de março
de 2023.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 10 dias de junho de 2024.
JOÃO CELSO DA a NETO
Presidente da Câmara Municipal
São Gonçalo do Amarante/CE
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PARECER JURÍDICO.
Trata de parecer jurídico solicitado pelo Presidente da Câmara de São Gonçalo do
Amarante/CE, João Celso da Trindade Neto, acerca do Projeto de Lei, de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivos à Lei Ordinária n.º 1.768, de 29
de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura, organização e o funcionamento do
conselho tutelar no município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
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A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que “É dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão”.
Nessa linha, a Lei nº 8.069/90 previu a criação, em cada município, de pelo menos um
Conselho Tutelar, “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (arts. 131
e 132).
Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à lei municipal dispor
sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à
remuneração dos respectivos membros (caput do art. 134).
Portanto, considerando o que dispõe o art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
e levando em conta que, nos termos do art. 30, incisos I e II da Constituição Federal,
compete aos municípios legislar, dentre outras matérias, sobre assuntos de interesse local
e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, conslui-se que a matéria se
insere na competência legislativa do município.
Fixada a competência legislativa do município, importa destacar que, nos termo sod art.
42 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, “A iniciativa das leis
cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de
moção subscrita, no mínimo de cinco por cento do número de eleitores do Município
registrado na última eleição realizada”.
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Assim, tendo sido a proposta legislativa apresenta pelo Chefe do Poder Executivo não se
vislumbra vício de iniciativa ou qualquer outro defeito formal que prejudique a
tramitação do projeto de lei.
No que tange à matéria veiculada, ressalta-se que o art. 134 do ECA assegura ao
Conselheiros Tutelares o direito de a (I) cobertura previdenciária; (II) gozo de férias
anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (III)
licença-maternidade; (IV) licença-paternidade e (V) gratificação natalina.
O rol supracitado, diga-se, constitui patamar mínimo de direitos assegurados aos
conselheiros tutelares, passível de ampliação por cada município, no exercício da
competência legislativa suplementar.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR.
HORAS EXTRAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
LEI MUNICIPAL N.º 1.349/2009. PERÍODO COM
VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. 1. O conselheiro tutelar é agente
honorífico que não se encontra acolhido pelo teor do
art. 39, 8 3.º, da Constituição da Republica, e tem
critérios de remuneração fixados em lei municipal
por força do art. 134 do Estatuto da Criança e do
Adolescente; (..) (TJAM - AC: 0619084-
93.2013.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira,
Data de Julgamento: 23/08/2021, Segunda Câmara
Cível, Data de Publicação: 24/08/2021)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO
CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. NATUREZA
JURÍDICA DO CARGO. AGENTE PÚBLICO SEM
VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CELETISTA OU
ESTATUTÁRIO. REMUNERAÇÃO.
REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL.
HORAS EXTRAS. EXPRESSA PROIBIÇÃO
LEGAL NO PERÍODO RECLAMADO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. APELO DESPROVIDO. I - A função de
conselheiro tutelar, embora seja remunerada pelo
ente municipal, não pode ser enquadrada na categoria
de servidor público (em sentido estrito), mas
assemelhada à definição de agente honorífico, que são
justamente as pessoas convocadas, designadas ou
nomeadas para prestar, por período determinado de
tempo, serviços específicos ao Estado, em razão de sua
condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua
notória capacidade profissional, mas sem vínculo
empregatício ou estatuário, e geralmente sem
remuneração. II - Em regra, não se aplicam aos
conselheiros tutelares os direitos constitucionais
garantidos no artigo 7.º, ou no artigo 39, 8 3.º da
Constituição Federal. No entanto, incumbe ao
legislador infraconstitucional municipal definir a
questão da remuneração dos conselheiros tutelares.
(.) (TI-AM - AC: 06192797820138040001 AM
0619279-78.2013.8.04.0001, Relator: João de Jesus
Abdala Simões, Data de Julgamento: 20/09/2015,
Terceira Câmara Cível, Data de Publicação:
21/09/2015)
No caso em comento, a proposição altera a redação da Lei Municipal nº 1.768/2023, que
dispõe sobre a estrutura, organização e o funcionamento do conselho tutelar no
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Município de São Gonçalo do Amarante, para ampliar os direitos reconhecidos os
direitos dos conselheiros tutelares, o que é juridicamente possível.
Por fim, é de se observar que a proposta se reveste de boa técnica legislativa, conforme
estabelece a Lei Complementar nº 95/98.
Pelo exposto, conclui-se pela viabilidade técnica do projeto de lei em questão, ficando a
cargo dos nobre Vereadores, titulares da função legislativa, a análise e decisão quanto ao
mérito da proposta.
É o parecer.
Fortaleza/CE, 11 de junho de 2024.
Documento assinado digitalmente
JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR
Data: 11/06/2024 11:17:08-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
JOSÉ BONFIM DE ALMEIDA JÚNIOR TIAGO FRAGOSO VIEIRA
OAB-CE nº 15.545 OAB-CE nº 15.111
LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA JOSÉ ALBERTO DA SILVA
OAB-CE nº 20.623 OAB-CE nº 38.099
LAURO RODRIGUES BONFIM
OAB-CE nº 50.142
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