PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N°026/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina proporcional à
duração do contrato, aos servidores contratados em caráter temporário, pela Administração Pública Municipal.
Cumpre ressaltar que tal despesa, ocasionado pelo pagamento proporcional da referida verba aos contratados,
já fora prevista em Lei Orçamentária, de modo que os limites com gasto de pessoal estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos.
Inobstante o 13° salário esteja previsto no rol dos direitos sociais, especificadamente no art. 7°, VIII, da
Constituição Federal, não estando previsto expressamente no contrato, o pagamento depende de lei autorizativa,
conforme entendimento exarado pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.066.677.
Considerando o empenho da atual gestão, prontamente acompanhada por esta nobre Casa Legislativa, em
valorizar os executores do serviço público, é que se submete à apreciação o incluso projeto de lei, confiante em sua
pronta aprovação diante do reconhecimento do espírito público destes componentes.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos do art. 49 da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 17 DE JUNHO DE 2024.
Prefeito Municipal de São Gonç lo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
RECEBIDO EM
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Oq : 5.2
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua 'vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ no 07.533.656/0001-19-- CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalCvpmsga.com.br — Site: http://xkww.saoeoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMAR ANTE
CONSTRUINDO UMA f,,IOVA HiSTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° 4 DE DE 2024.
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Em:
João Coso do Trndadu Neto
I-)rdsHdrt - CMSG,A
Dispõe sobre a gratificação natalina aos servidores
contratados em caráter temporário pela Administração
Pública Municipal e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do serviço público do Município de São Gonçalo do Amarante, para o
exercício financeiro de 2024, a gratificação natalina para os servidores contratados, em caráter temporário,
pela Administração Pública Municipal.
§ 1° - Fica, desde já, autorizado, o eventual pagamento de percentual da gratificação natalina disposta
no caput, a título de adiantamento, no curso do ano corrente, respeitadas as devidas proporcionalidades dos
tempos de contratos.
§ 2° - O pagamento de remanescente do percentual previsto no parágrafo anterior, deverá ser
compensado até o final do segundo semestre do corrente ano.
§ 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor proporcional do 13° aos servidores temporários
que tiverem seu contrato rescindido no curso do ano.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 2024.
(
Pre unicipal d São tonçaIo do Amarante
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