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Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO Nº 22% , DE 2024
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA AMPLIADA A LICENÇA-PATERNIDADE
PARA SERVIDORES MUNICIPAIS PARA 20 DIAS DO BENEFÍCIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CE.
AUTORIA: VER. FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 : (0)
dean a unia ca ao renlicom (f] camarasga (Www-)cmsgace.ce.gov.br (O) GQcamarasga
CNPJ 35.004.696/0001-09
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO N.º , DE 2024
Aprovação Simples Sugere ao Chefe do Poder Executivo, que seja ampliada a
Em: 45 4 na Licença-Paternidade para servidores municipais para 20
- dias do benefício, no município de São Gonçalo do
João Celso da Trindade Neto
Presidente da CMSGA Amarante- CE.
A Vereadora FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — UNIÃO BRASIL, infra-assinado, no uso de
suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno,
sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a disponibilidade de que seja ampliada a
Licença-Paternidade para servidores municipais para 20 dias do benefício no Município de
São Gonçalo do Amarante-CE.
JUSTIFICAÇÃO
A Indicação ora apresentada, tem por objetivo que os pais tenham mais tempos com os filhos
em seus primeiros dias de vida. A licença-paternidade assume papel crucial no fortalecimento
das relações familiares, na consolidação do vínculo pai e filho e na promoção da igualdade de
gênero, inserindo o homem no ato de cuidar, culturalmente atribuído à mulher. Como pai,
entendo a importância da presença paterna para o desenvolvimento afetivo e emocional.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 12 dias do
mês de Março de 2024.
FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — UNIÃO BRASIL
VEREADORA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [8] , (0)
admcamaramunicipalsgaQigmail.com fcamarasga (Www)cmsgace.ce.gov.br (0) CQcamarasga
CNPJ 35.004.696/0001-09
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