materia nº 237/2024

Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Aprovação Simples
Em: 45 102 14
João Celso da Trindade Neto
Presiderte da CMSGA
INDICAÇÃO Nº 232, DE 2024
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL
DE CASAS POPULARES NA VILA GORETE, NO DISTRITO DO PECÉM. DESTE MUNICÍPIO.
AUTORIA: VER. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO
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CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO N.º, DE 2024
Sugere ao chefe do poder executivo, a construção de um
conjunto habitacional de casas populares na Vila Gorete,
no distrito de Pecém, no município de São Gonçalo do
Amarante.
O Vereador JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO- PSB, infra-assinado, no uso de suas atribuições
regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, a construção de um conjunto habitacional de casas populares na
Vila Gorete, no distrito de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante.
JUSTIFICAÇÃO
O município de São Gonçalo do Amarante enfrenta desafios significativos no que diz respeito
ao acesso à moradia digna para sua população. Diante dessa realidade, propomos a criação
de um programa habitacional abrangente para atender às necessidades de habitação da
comunidade local.
Objetivos:
Fornecer Moradia Acessível: Criar oportunidades de acesso à moradia digna e acessível para
famílias de baixa renda, garantindo que todos os residentes tenham um lugar seguro e
adequado para viver.
Reduzir o Déficit Habitacional: Contribuir para a redução do déficit habitacional no município,
oferecendo soluções habitacionais que atendam às diferentes demandas e perfis familiares.
Promover o Desenvolvimento Urbano Sustentável: Integrar o programa habitacional com
políticas de desenvolvimento urbano sustentável, considerando aspectos como
acessibilidade, infraestrutura básica, transporte público e preservação ambiental.
Estimular a Economia Local: Gerar empregos e estimular a economia local por meio da
construção de novas unidades habitacionais, envolvendo empresas locais e mão de obra da
região.
Fomentar a Inclusão Social: Promover a inclusão social e a coesão comunitária ao
proporcionar moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social, contribuindo.
“ paraaredução das desigualdades ea promoção dacidadania.
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Justificativa:
Direito à Moradia Digna: O acesso à moradia é um direito fundamental reconhecido pela
Constituição Federal e pelos tratados internacionais de direitos humanos. Portanto, é dever
do poder público garantir condições adequadas de moradia para todos os cidadãos.
Redução da Vulnerabilidade Social: A falta de moradia adequada expõe as famílias a diversas
formas de vulnerabilidade, incluindo precariedade habitacional, insegurança, saúde precária
e exclusão social. A implementação de um programa habitacional contribui para reduzir essa
vulnerabilidade e promover o bem-estar das famílias.
Estímulo ao Desenvolvimento Econômico: O investimento em habitação gera impactos
positivos na economia local, gerando empregos diretos e indiretos na construção civil e em
setores correlatos, além de impulsionar o comércio e os serviços na região.
Desenvolvimento Sustentável: Ao integrar critérios de sustentabilidade ambiental e urbana,
o programa habitacional contribui para o desenvolvimento sustentável do município,
promovendo o uso eficiente dos recursos naturais, a redução da emissão de poluentes e a
preservação dos ecossistemas locais.
Valorização da Cidadania e da Dignidade Humana: Proporcionar moradia digna é uma forma
de valorizar a cidadania e a dignidade humana, garantindo às famílias condições adequadas
para o desenvolvimento pessoal, social e econômico.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 13 dias do
mês de Agosto de 2024.
et
Ver. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO - PODE
PRESIDENTE
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