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SÃO GONÇALO o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 30 /2024 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE TERRENO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DO
FÓRUM TRABALHISTA VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7º REGIÃO - TRTT,
EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei visa receber autorização legislativa para desafetar e em seguida
doar área de terra ao Tribunal Regional do Trabalho para construção de sede do Fórum Trabalhista neste
Município.
O presente Projeto apenas renova a intenção já aprovada por esta Augusta Casa através
da Lei nº 1238 de 04 de abril de 2014, cuja eficácia se exauriu dada a não construção do prédio no prazo lá
fixado.
Para tanto, indica-se o mesmo terreno que à época fora aprovado para doação, sendo
constituído pela "ÁREA VERDE 1 - LOTEAMENTO PARQUE LIBERDADE", situado na sede do Município
de São Gonçalo do Amarante, de forma irregular, perfazendo uma área total de 9.741,76m'.
A utilidade social da referida doação e consequente finalização da obra é inquestionável,
uma vez que garante aos munícipes sede própria da Justiça do Trabalho de forma permanente. Atualmente
o prédio em que funciona o Fórum Trabalhista é alugado, ficando o Tribunal Regional do Trabalho sujeito a
imposição de valores, o que pode ensejar mudança na sede desta para outra localidade.
No que tange à dispensa de licitação para efetivação da presente doação, oportuno trazer à
baila teor parcial da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações):
Art. 76.A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
| - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações,
exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a
realização de licitação nos casos de:
[]
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas 'f', “g" e She
deste inciso;
8 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente,
os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade
do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
No mais, a presente doação também não encontra óbice pelo período eleitoral, uma vez
que o $10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97 não diz em favor de quem estão proibidos os atos gratuitos, mas,
apesar do silêncio do texto legal, é possível concluir que tal norma só pode ser interpretada como uma
vedação de atos a título gratuito em favor de eleitores e não entre entes públicos. A finalidade da referida
norma, que veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública,
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está em impedir que tais interesses cheguem, de uma forma ou de outra, às mãos de eleitores, propiciando
o desequilíbrio eleitoral em favor da candidatura por trás da conduta da Administração.
Nesse mesmo sentido é a Orientação Normativa CNU/CGU/AGU nº 02: “A vedação
prevista no art. 73, 810, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dirige-se à distribuição gratuita e
discricionária diretamente a particulares, incluídas as doações com encargo e cessões, não alcançando os
atos vinculados em razão de direito subjetivo do beneficiário e as transferências realizadas entre órgãos
públicos do mesmo ente federado ou as que envolvam entes federados distintos, observando-se neste
último caso o disposto no inciso VI, alínea "a", do mesmo artigo, que veda transferências nos três meses
anteriores ao pleito eleitoral. Em qualquer caso, recomenda-se a não realização de solenidades, cerimônias,
atos, eventos ou reuniões públicas de divulgação, ou qualquer outra forma de exaltação do ato
administrativo de transferência capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos
eleitorais. Referências: Art. 73, inciso VI, alínea "a”, e $ 10, da Lei nº 9.507, de 30 de setembro de 1997.”
A presente doação, como já informado, não se trata de uma inovação desta gestão, mas de
reedição de Lei anteriormente aprovada, mas que se exauriu pelo tempo não respeitado pelo Tribunal
Regional do Trabalho, o qual nos solicitou a renovação do pacto.
Assim, certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o
projeto para análise dos senhores vereadores, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei
Orgânica, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho possui prazo, até outubro, para implementar o
projeto.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 19 DE AGOSTO DE 2024.
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Excelentíssimo Senhor ECEBIDO EM
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 03720 oq
Vereador João Celso da Trindade Neto Q4: 45
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PROJETO DE LEINº /(04 DE DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO
DE TERRENO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DO
FÓRUM TRABALHISTA VINCULADO AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7º REGIÃO - TRT7, EM SÃO
GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à União Federal, para
consequente afetação ao Tribunal Regional do Trabalho da 72 Região, uma área total de 9.741,76m?, de
forma irregular, situada no LOTEAMENTO PARQUE LIBERDADE", situado na sede deste Município, para
construção de Fórum Trabalhista em São Gonçalo do Amarante, cuja demarcação se inicia no vértice V1,
com frente para a Avenida Contorno Leste esquina com Av. A, com as demais características e confrontações
constantes na Matrícula nº 1002 do CRI do 3º Ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
$ 1º A área objeto da presente doação tem a seguinte descrição e confrontações, conforme
memorial descritivo em anexo:
AO NORTE (frente), formado por três segmentos de retas compreendidas: o primeiro do vértice
V2 ao V3, com ângulo interno de 156º47'2", por onde mede 61,52m no sentido oeste/leste, o segundo do
vértice V3 ao V4, com ângulo intemo de 164º2011", por onde mede 30,65m no sentido oestelleste e o
terceiro do vértice V4 a V5, com ângulo interno de 185º51'44", por onde mede 24,95m no sentido oestelleste,
perfazendo um total de 117,18m, extremando todos com a Avenida Contorno Leste;
AO SUL (fundos), do vértice V6 ao V1, com ângulo interno de 90º0'0", por onde mede 95,56m,
no sentido leste/oeste, extremando com Avenida A;
AO OESTE (lado esquerdo), do vértice V1 ao V2, com ângulo interno de 75º27'56", por onde
mede 58,81rn no sentido sul/norte, extremando com a Avenida Contorno Leste:
AO LESTE (lado direito), do vértice V5 ao vértice V6, com ângulo interno de 47º33'8", por onde
mede 142,53m, no sentido norte/sul, extremando com a Rua 01.
& 2º Fica reconhecido o interesse público na presente doação, para fins do que prevê ao art. 76,
86º da Lei 14.133/2021.
Art. 2º O terreno destinar-se-á, exclusivamente, a construção do Fórum Trabalhista vinculado ao
Tribunal Regional do Trabalho da 72 Região — TRT? em
Art. 3º Faz parte integrante desta Lei a Planta, contendo o levantamento topográfico do imóvel e
Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Caso não tenha ocorrido quando da vigência da Lei nº 1238 de 04 de abril de
2014, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, promoverá a título
de compensação, no prazo de 03 (três) meses, a partir da sanção desta Lei, o plantio e/ou doação na área
territorial do Município de São Gonçalo do Amarante de 400 (quatrocentas) mudas de árvores nativas da
região.
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Art. 4º O não cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei, no prazo de 04 (quatro) anos,
importará em imediata reversão do terreno ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 2024.
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OJISJUOW EJ123590) Jal 04E)SN9 GUI se opuesiA 'eSueinbas op SeÚwoIsIS siewap o sedeneo
a Jouueos Yejuod Joqeoa! esed ojafoJd op opdenbapy "ST
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ou Oss! eJed epugbixo eIneuy ogu) soueje/A L4D o1mnany
ap opdejuejduu! e esed sepynquis sagõejngny o sexieo
'souau ojad 'a (seugss2u0D) siepioonou saquesngad
Se9J99 “OU JOJUOD Ap SOJNU Jexgowod eSueinhas
ap SeuajsIs so sopo) ap apnyajduoo ep ogdeneay '9T
'oyobsa ap ejaj0>
(SDS [uu DjUSNbUID 3 SOJUS29A0U SOOUJILU OJIO) ap eongnd apa: jemuans eun wo opdesbojui joaissod
6 e e ewn e og5e20] ens ep osdenbope e JeSIAdY 'SOPpJDA Sed1p
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a eIqoJoeue wobem! 'ogdejuedap ap sonbue) snos
1e169)u! 2 sepejope seongdas sessoy op opônjos e Jejene
'sojobsa ap oonqnd oquaweaues jJonjuodsipu! 9S "ST
9p OU140) UI? BID SU9]! SOAOU OP OESNUI
was eyjiuejd ep ogdezmenjze op Jojea O andas
UOD Epule '0J9/0SGO 9? BIIUIPjOUILUN] PP OJaÍOJJ "PT
“(GTOZ 9p oj0foJd) ua
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sua! soNNO
ojofoiq op opdpzIjDnHy FE]
TERRENO 03
DESTINADO A CÂMARA
A=2.429,12 m?
67,89
TERRENO 02
PARTE REMANESCENTE
A=3.201,88m?
TERRENO 01
DESTINADO AO TRT
A=4,110,76 m?
95,56
oBservaçÕES: DESENHO GEOREFERENCIADO QUADRO GERAL
SISTEMA GEODÉSICO : SIRGAS É
2000. COORDENADAS EM UTM, rom
€
TERRENO 03 - DESTINADO A CÂMARA 2.429,12m?
ÁREA TOTAL 9.741,76m?
PROJETO: LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
PROPRIETÁRIO(A): PREF. MUN. DE SGA - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
ernvore DOTSÉNERA | IMÓVEL: PARQUE LIBERDADE - DESAFETAÇÃO - ÁREA VERDE |
For] E AREA: 9.741,76? MATRÍCULA: 1002 DATA: 20/08/2024
MUNICÍPIO E COMARCA: SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro, CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
são SONC ALO (85) 4042-0748 — prefeituramunicipalO saogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
DO AMARANTE
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVÉL: Área verde 1- Loteamento Parque Liberdade
MATRICULA: Nº 1002 - do cartório de registro de imóveis e tabelionato do 3º ofício
da comarca de São Gonçalo do Amarante
PROPRIETÁRIO: Município de São Gonçalo do Amarante
MUNICÍPIO: São Gonçalo do Amarante - Ceará
ÁREA: 9.741,76m?
Levantamento planimétrico de um terreno constituído pela "ÁREA VERDE 1 -
LOTEAMENTO PARQUE LIBERDADE", situado na sede do Município de São
Gonçalo do Amarante, de forma irregular, perfazendo uma área total de
9.741,76m?, cuja demarcação se inicia no vértice V1, com frente para a Avenida
Contorno Leste esquina com Av. A, com as demais características e confrontações
constantes na Matrícula nº 1002 do CRI do 3º Ofício da Comarca de São Gonçalo
do Amarante.
AO NORTE (frente), formado por três segmentos de retas compreendidas: o
primeiro do vértice V2 ao V3, com ângulo interno de 156º47'2", por onde mede
61,52m no sentido oeste/leste, o segundo do vértice V3 ao V4, com ângulo interno
de 164º20'11", por onde mede 30,65m no sentido oeste/leste e o terceiro do vértice
V4 a V5, com ângulo interno de 185º51'44", por onde mede 24,95m no sentido
oeste/leste, perfazendo um total de 117,18m, extremando todos com a Avenida
Contorno Leste;
AO SUL (fundos), do vértice V6 ao V1, com ângulo interno de 90º0'0", por onde
mede 95,56m;, no sentido leste/oeste, extremando com Avenida A;
AO OESTE (lado esquerdo), do vértice V1 ao V2, com ângulo interno de 75º27'56",
por onde mede 58,81rn no sentido sul/norte, extremando com a Avenida Contorno
Leste:
AO LESTE (lado direito), do vértice V5 ao vértice V6, com ângulo interno de
47º33'8", por onde mede 142,53m, no sentido norte/sul, extremando com a Rua Ol.
(9
JUN
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
são SoNc “ALO (85) 4042-0748 — prefeituramunicipalsaogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
DO AMARANTE
TERRENO 01 (DESTINADO AO TRT-7)
ÁREA = 4.110,76m2
Levantamento planimétrico de um terreno constituído pela "ÁREA VERDE 1 -
LOTEAMENTO PARQUE LIBERDADE", situado na sede do Município de São
Gonçalo do Amarante, de forma irregular, com frente para a Avenida A, perfazendo
uma área total de 4.110,76m2, cuja demarcação se inicia no vértice V1, situado na
Avenida A, esquina com a Avenida de Contorno Leste, propriedade do Município de
São Gonçalo do Amarante.
AO NORTE (fundos), do vértice V1-A ao V5-B, com ângulo interno de 104º32'4", por
onde mede 88,86m na direção oeste/leste, extremando com o TERRENO 02, ora em
desmembramento, propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante;
AO SUL (frente), do vértice V6 ao V1, com ângulo interno de 90º0'0", por onde
mede 95,56m, no sentido leste/oeste, extremando com Avenida A;
AO OESTE (lado direito), do vértice V1 ao V1-A, com ângulo interno de 75º27'56",
por onde mede 44,94m no sentido sul/norte, extremando com a Avenida contorno
Leste;
AO LESTE (lado esquerdo), do vértice V5-B ao V6, com ângulo interno de 90º0'0",
por onde mede 43,50m; no sentido norte/sul, extremando com a Rua 01.
São Gonçalo do Amarante-CE, 20 de agosto de 2024.
5 ums Proa Uri A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PORTARIA Nº 020.01.03/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
suas atribuições conforme lhe confere a Lei Complementar nº 001/93, de 29 de abril de 1995,
Capitulo II, artigo 12, inciso II, RESOLVE nomear BRUNO MAGALHÃES VIEIRA, CPF:
031,775.313-40, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS VINCULADO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, criado
pela Lei 964/2008, de 31 de dezembro de 2008, do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
ao 1º dia do mês de março do ano de 2024.
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62,670-000 e São Gonçalo do
Amarante CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPI nº O 333.656/0001-19 = CGE 06.920.237+0 E-mail: prefeituramunicipaltopmsga com di
= Site: ug; wey sao goncalodoamarantece.gov.br/
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 020.01.03/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do
Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua: Ivete Alcântara, nº. 120, a PORTARIA Nº 020.01.03/2024, de 1º de março de 2024,
nesta data,
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ao
(º dia do mês de março do ano de 2024.
/ VI SA TE a
ICELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal
A
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 o São Gonçalo do
Amarante = CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07,533.656/0001-19 - CGE 06.920.237-0 E-mail; prefeituramunicipulgipmsga com.br
= Site: http; (eme say gonealodonmarante,ce.gov. br/
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART E sy = ART CARGO-FUNÇÃO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA CE Nº fer
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
INICIAL
+ Responsável Técnico
BRUNO MAGALHÃES VIEIRA
Tinto profissional ENGENHEIRO CIviL RNP 0614688841
Registro: $7043CE
aU CONMEMANHE peter -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CPFICNPJ 07.539.656/0001-'9
RUA IVETE ALCANTARA Ns 420
- 3 VIZIRHO A RODOVIÁRIA
ve SÃO GONÇALO DO AMARANTE vw GE Er 62670000
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Too ge contarante Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação ineptuciosal. NENHUMA «NÃO OPTANTE
3 Vineuto Contratual " pico nn
Unigade administrativa. SECRETARIA DE OBRAS
RUA IVETE ALCANTARA nº 120
Complemonta: VIZINHO À RODOVIÁRIA Barro: CENTRO
SAO GONÇALO DO AMARANTE UF: CE
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2 QMONZIZA Vrausão de termino: Não especificado
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ASSOCIAÇÃO BRASH EIRA DE ENGENHEIR
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— BRUNO MAGALHÃES VIEIRA » CPF: 031,275/313-40
Daciaro sarem verdadeiras as informações acima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CNP
DI SIs 0560019
9 Informações
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