materia nº 4/2024

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SÃO cornai.° 
DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal CEARA 
GOVERNO DO ESTADO 
SUA VOZ .40554 FORÇA' 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 004/2024 
APROV M REGIME DE URGENOTAN, 
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Presidente MSGA 
Altera os arts. 4", 5°e 9' da Resolução n. 003, de 20 de 
dezembro de 2016, Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, que trata 
sobre a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, 
na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RESOLVE: 
Art. 1° Ficam alterados os arts. 4
0
e 5° da Resolução n. 003, de 20 de dezembro de 2016, Regimento Interno 
da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4"No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1" de janeiro, às 16h (dezesseis horas), 
em sessão especial de instalação, independente do quórum, sob a presidência do Vereador 
mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. 
(NR) 
3Ç 4° Após a posse coletiva dos Vereadores, preceder-se-á a eleição da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. (AC) 
Art. 5° O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse logo após a 
posse dos Vereadores e eleição da Mesa Diretora, na Sessão a que se refere o art. 4° desta 
Resolução." (NR) 
Art. 9'A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município anualmente, em dois períodos 
ordinários, o primeiro de 1' de fevereiro com término em 30 de junho e o segundo em 1" de 
agosto com término em 15 dezembro. 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184 
admcamararnunicipalsga@gmailcorn 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga cmsgace.ce.gov.br 1cl acamarasga 
404—
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DO AMARANTE 
SUA VOZ, NOSSA FORÇA! 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
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CEARA 
GOVERNO DO ESTADO 
§ 1° No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, à Câmara Municipal, na 
Sessão Solene para a posse dos seus membros, elegerá a Mesa Diretora para o primeiro 
biênio. (NR) 
Art. 2" Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, AOS 05 DIAS DE DEZEMBRO DE 2024. 
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ereador 
Raphael Tav res 
Veread 
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Vereador 
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Francisca Naira Sereno Rabêlo 
Vereadora 
Antônio Pet-eira da Silva 
Vereador 
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Vítor da Varzea 
Vereador 
José Iranildo de Morais Souza 
Vereador 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 l 3315-7184 
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DO AMARANTE 
SUA VOZ. NOSSA FORçA. 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
41. 
CEARA 
GOVERNO DO ESTADO 
Justifica-se a presente proposição a organização da posse coletiva dos Vereadores, 
Eleição da Mesa Diretora e Posso do Prefeito e Vice-Prefeito de São Gonçalo do Amarante/CE. 
Assim, sendo, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de apreciarmos 
positivamente a matéria. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, AOS 05 DIAS DE DEZEMBRO DE 2024. 
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E ú Monteiro 
Vereador 
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Francisca Naira Sereno Rabêlo 
Vereadora 
Antônio Pereira da Silva 
Vereador 
1-C c eK5.:7 pe Itvõ 
Vítor da Varzea 
Vereador 
José Iranildo de Morais Souza 
Vereador 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
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