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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaDispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no processo nº 14550/2019-9, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2018.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição arquivada U Arquiva-se.
2025-10-02 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição rejeitada pelo Plenário. Arquiva-se.
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-02-20 Proposição retirada da Ordem do Dia U Proposição retirada da Ordem do Dia por decisão judicial (decisão interlocutória no Agravo de Instrumento. 3002384-66.2025.8.06.0000)
2025-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única
2025-02-06 Proposição desarquivada pelo Autor — Pela decisão da Mesa Diretora através do Ato da Mesa n. 001/2025
2024-12-20 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2024-12-20 Proposição aprovada U Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação unica
2024-12-16 Proposição retirada da Ordem do Dia U Por ausência de quórum para deliberação
2024-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação unica
2024-12-12 Proposição retirada da Ordem do Dia — Por ausência de quórum para deliberação
2024-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-02T10:44:53.486955-03:00 Rejeitado 2 12 0
2024-12-20T10:44:43.070338-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº AI, 2024
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE.
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo nº
14550/2019-9, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das
contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE,
relativas ao exercício de 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e
prerrogativas constitucionais, legais, em específico a Lei Orgânica, em seu art. 14 e
regimentais(arts. 236 e s.s.):
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º. Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Ceará, no processo nº 14550/2019-9, que emitiu parecer FAVORÁVEL à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de
2018, ficando as Contas de Governo do ano de 2018 APROVADAS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DA AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, no dia 11 de dezembro de 2024.
Ver. a/PTB
: o 00
açao Ver. Francisca Naira Sereno Rabelo/PAC
Rodrigues/PRTB | Membro
Membro f
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade e) -
62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 : (0)
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