=
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° a..Q,i/2018
Constitui Comissão Especial do Trabalho, Emprego e Renda
. destinada a identificar os postos de trabalho existentes na Empresas
instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e nas
Empresas que prestam serviço aos Órgão Públicos no município de
São Gonçalo do Amarante/CE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1°. Constituir, com fulcro no Artigo 54 caput e §§1° ao 9°, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Comíssão Especial que tem por
finalidade identificar os postos de trabalho existentes nas Empresas instaladas no
Complexo Industrial e Portuário do Pecém e nas Empresas que prestam serviço aos
Órgão Públicos no município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 2°. A Comissão, constituída pelo Art. 1°, será composta de três
parlamentares municipais, nos termos do §4° do art. 54 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 3°. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão terão prazo de
01 (um) ano, podendo ser prorrogado, a depender de necessidade justificada e
aprovado pela maioria dos membros.
Art. 4°. Dentre outras atividades, a Comissão deverá necessariamente
realizar visitas técnicas com objetivo de levantamento de dados dos Empregos
Existentes, independente de sua natureza, nos seguintes Órgãos e Empresas:
I - Ceará Portos - Companhia de Integração Portuária do Ceará;
" _ .. Companhia Administradora da Zona de Processamento de
Exportação do Ceará;
III - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do
Ceará;
IV - A Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP, Usinas
Termoelétricas instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e outras
empresas com alto índice de postos de trabalho.
Parágrafo Único. A Comissão Especial deverá realizar visita técnica no
Sine/l DT para identificar a mão-de-obra ociosa e qualificada existente no município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃo GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EV ALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Art. 5°. A Comissão Especial instalada através da presente Resolução
identificará a qualificação necessária para ocupar o maior percentual dos postos de
trabalho existentes no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e nas Empresas
que prestam serviço aos Órgão Públicos no município de São Gonçalo do
Amarante/CE, bem como a quantidade ocupada por trabalhadores São
Gonçalenses, objetivando sugerir políticas públicas de capacitação de mão-de-obra
ao Poder Executivo.
Art. 6°. Havendo controvérsia quanto ao desenvolvimento dos trabalhos
ou elaboração do parecer final, resolver-se-à pelo voto da maioria dos membros da
Comissão Especial.
Art. 7°. A despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão Especial
serão realizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária da Câmara
Municipal.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFíCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 07 dias de dezembro de 2018.
4wtA "-::-· ()p . st:al> . nom~ I a
P emocrático Trabal istaDT
~ó uk; J.W_ t;'p
/ João redo Matos
J;a",~ o ~os Tra.balh.ad~res - PT
I~ \ ~ l() iJ o , #- V ~ t:_..-
Péricles R~o de Lima ~
Partido Verde - PV
.ÁtL-;;1J Pe~(irt4 (f-tJ?tJ r/llD·
Ailson Ferrelra Frota Filho
Ver os anginaldo de Góis
Parti o Democrático TrabalhistaPOT
v~o~:ta\~~;;:;:t~
Partido Social Cristão - PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EV ALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
° encaminhamento do presente Projeto de Resolução atenta com objetividade para a geração
de Emprego e Renda no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, tendo por referencial os postos
de trabalho existentes nas Empresas já instaladas no Complexo Industrial e Portuário do distrito do
Pecém, bem como naquelas que prestam serviço de natureza temporária no Município.
Neste contexto, os Vereadores que subscrevem este Projeto, atentos aos empregos já existente
no município, fara um levanto junto as Empresas com o fito de identificar o real número existente de
posto de trabalho, bem como a qualificação exigida para ocupar as vagas.
Diante desses dados, buscar-se-á desenvolver políticas públicas com a temática: TRABALHO,
EMPREGO E RENDA para apresentar ao Poder Executivo visando qualificar a população local apta a
ocupar os referidos postos de trabalho, quando vagos.
Recorrente são as notícias nos jornais de grande circulação no Estado do Ceará quanto a
geração de Emprego relacionado as Empresa que integram o complexo industrial do Pecém, porém
com a mesma frequência ouvimos a queixa dos munícipes quanto a falta de oportunidade de vagas de
emprego para os residentes locais.
Diante dos fatos demonstrados posta está a necessidade da constituição da Presente Comissão
Especial para que a Câmara Municipal tenha conhecimento dos dados reais e ajude a população
através de sugestão de Políticas Públicas a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo, por isso
pedimos o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.