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DO AMARANTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N. '-Z)6 /2025.
APROVADO E REGIM • RGENCIA
EM: vt).21-5
resi ente MS A
Altera dispositivos das Leis de criação
de Cargos de Provimento em Comissão
da Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APROVA:
Art. 1°. Fica alterado o quadro de pessoal dos cargos de provimento em comissão criados
pelas Leis Municipais nos 1.153, de 15 de fevereiro de 2013; 1.182, de 19 de agosto de 2013;
1.246, de 28 de maio de 2014; 1.302, de 13 de fevereiro de 2015; 1.317, de 10 de junho de
2015; 1.348, de 15 de dezembro de 2015; 1.350, de 15 de dezembro de 2015; 1.434, de 11
de dezembro de 2017; 1.438, de 19 de fevereiro de 2018; 1.511, de 23 de outubro de 2019;
1.644, de 13 de dezembro de 2021; 1.739, de 30 de dezembro de 2022; 1.758, de 16 de
março de 2023; 1.759, de 16 de março de 2023; 1.760, de 16 de março de 2023; 1.770, de
11 de abril de 2023; 1.842, de 06 de dezembro de 2023, passando a vigorar conforme Anexo I,
parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 2°. A Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão, de que trata o
artigo anterior, é a disposta no Anexo II, deste Projeto de Lei.
Art. 3°. Fica criada a Sala do Empreendedor a que se refere o art. 12 da Lei Municipal n.
1.759, de 16 de março de 2023, com os cargos comissionados e remunerações constantes
dos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMA.RANTE/CE, em 07 de
janeiro de 202
Magno Martins de Brito
Presidente
Francisco E onteiri) de
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José Flavismar Menezes de Freitas Antônio Pereira Silva
10 Secretário 2" Secretário
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184
• admcarnaramunicipalsga@igmail.com
CNP) 35.004.696/0001-09
flicamarasga ciiitv-7)cmsgace.ce.gov.br gOcamarasga
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1°, DO PROJETO DE LEI N° , DE 07 DE
JANEIRO DE 2025.
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Cãmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
Cargo QTDE Símbolo
/Nível
Assessor de Compras 1 CC-2
Assessor de Comunicação 1 CC-2
Assessor de Comunicação Parlamentar 15 CC-1
Assessor de Politicas Institucionais 1 CC-2
Assessor de tramites de Proposições Legislativas 1 CC-2
Assessor Especial da Presidência 1 CC-1
Assessor Especial do Balcão do Cidadão 2 CC-3
Assessor Especial do Procon 1 CC-2
Assessor Jurídico 1 CC-1
Assessor Parlamentar de Comissões 5 CC-2
Assessor Parlamentar da Mesa diretora 4 CC-2
Assessor Parlamentar de Plenário 15 CC-1
Assessor Parlamentar 30 CC-1
Assessor Parlamentar da Procuradoria da Mulher 2 CC-2
Assessor Parlamentar Especial 14 CC-1
Chefe de Almoxarifado 1 CC-2
Chefe de Gabinete da Presidência 1 CC-1
Chefe de Gabinete 14 CC- 1
Chefe de Transporte 1 CC-2
Coordenador do Balcão do Cidadão 1 CC-2
Diretor(a) Geral 1 CC-1
Diretor(a) Legislativo(a) 1 CC-1
Diretor Administrativo 1 CC-1
Diretor Cerimonial e Relações Públicas 1 CC-2
Diretor de Contabilidade 1 CC- I
Diretor de Departamento de Recursos Humanos 1 CC-1
Diretor de Planejamento e Finanças 1 CC-1
Diretor Executivo do Procon 1 CC-1
Diretora da Procuradoria da Mulher 1 CC-1
Gestor do Sistema de Controle Interno 1 CC-1
Ouvidor da Câmara Municipal SGA 1 CC-1
Procurador Legislativo I CC-1
Supervisor de Plenário 1 CC-2
Diretor da Sala do Empreendedor 1 CC-1
Assessor Técnica da Sala do Empreendedor 1 CC-2
Assessor de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor 1 CC-3
Coordenador de TI 1 CC-2
Gestor de Contratos e Procedimentos Licitatórios 1 CC-1
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP €2.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcarnaramunicipalsgaegmaiLcorn
CN P3 35.004.696/0001-09
Cíjfearnarasga (roint7)cmsgace.ce.gov.br Dticarnarasga
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2', DO PROJETO DE LEI N° • DE 07 DE
JANEIRO DE 2025.
Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão por Nível/Simbologia
Símbolo/Nível Vencimento Representação Remuneração
Cel. R$ 3.472,27 R$ 3.472,27 R$ 6.944,54
CC2 R$ 2.336,81 R$ 2.336,81 R$ 4.673,62
CC3 R$ 1.669,16 R$ 1.669,16 1 R$ 3.338,32
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 07 de
janeiro de 2025.
agno Martins de Brito
Presidente
Francisco E aú Monteiro de
Carvalho
José Flavismar- Menezes de F eitas Antônio Pereira Silva
1° Secretário 2' Secretário
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamararnunicipalsga gmailcom
CN P3 35.004.696/0001-09
/camarasga cmsgace.ce.gov.br C5nI,Ocamarasga