materia nº 5/2025

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua 'vete Alcântara, n° 120. Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalasaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
Projeto de Lei N° 5 /2025. 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: 
. 
Pr dente C SOA 
Dispõe sobre a reforma administrativa no âmbito da Administração Direta e Indireta 
do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei estabelece a organização administrativa da Administração Direta e Indireta 
do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, definindo a estrutura das secretarias 
municipais, seus respectivos órgãos, cargos e funções, bem como suas respectivas 
atribuições. 
Art. 2° As secretarias municipais serão organizadas conforme disposto nesta Lei, 
observando-se as finalidades institucionais e os princípios da eficiência, economicidade e 
transparência na administração pública. 
Art. 3° As entidades integrantes da Administração Indireta do Município de São Gonçalo 
do Amarante/CE continuarão a reger-se por suas normas específicas, naquilo que não 
contrariarem as disposições desta Lei, preservando suas competências e finalidades 
institucionais. 
Art. 4° A estrutura interna, o organograma e a distribuição das unidades administrativas 
de cada secretaria municipal e das entidades da Administração Indireta, bem como as 
atribuições específicas dos cargos e funções, serão definidos por meio de Decreto 
expedido pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com as disposições desta Lei. 
Parágrafo Único. O Decreto deverá observar as demandas específicas de cada órgão ou 
entidade, bem como os princípios da eficiência, economicidade, transparência e 
adequação às finalidades institucionais. 
Art. 5° Os órgãos especiais ou colegiados, tais como Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar, Comissão de Avaliação de Desempenho, Conselhos 
Municipais, Comitês de Gestão, Comitês de Transparência, Junta Médica e demais 
estruturas similares, manterão suas estruturas funcionais e competências, desde que não 
contrariem as disposições desta Lei, garantindo a continuidade de suas atividades 
essenciais. 
Art. 6° Os servidores efetivos que forem designados para o exercício de cargos de 
provimento em comissão no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de 
São Gonçalo do Amarante/CE receberão, obrigatoriamente, o vencimento base 
correspondente ao cargo efetivo de origem, acrescido exclusivamente da representação 
do cargo de provimento em comissão ocupado, sendo vedada a opção pelo vencimento 
base do cargo de provimento em comissão. 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua lvete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipaVdsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Seção I 
Secretaria de Governo (SEGOV) 
Art. 7
0 A Secretaria de Governo (SEGOV), órgão da administração pública direta, tem 
como finalidade principal a coordenação político-institucional do Município e a supervisão 
das ações desenvolvidas nos Distritos, cabendo-lhe as seguintes funções: 
I — Apoio à gestão do prefeito e demais autoridades municipais, fornecendo subsídios e 
assessoramento técnico para tomada de decisões; 
—Articulação com as demais esferas de governo (estadual e federal) e com organizações 
da sociedade civil para o desenvolvimento de projetos e programas em benefício da 
comunidade; 
III — Coordenação das ações dos diversos órgãos e secretarias municipais, visando à 
integração e eficiência na implementação das políticas públicas locais; 
IV — Coordenação das atividades relacionadas à comunicação institucional da prefeitura, 
garantindo transparência e acesso à informação por parte da população; 
V — Elaboração e implementação de planos e programas de governo municipal, alinhados 
com as necessidades e demandas da população local; 
VI —Fiscalização e controle das atividades desenvolvidas pelos órgãos municipais, 
garantindo o cumprimento das leis e normas vigentes; 
VII - Gestão de convênios e parcerias com outras instituições públicas e privadas para 
realização de obras, serviços e projetos de interesse municipal; 
VIII - Monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais, visando à melhoria 
contínua dos serviços prestados à comunidade; 
IX - Participação em conselhos municipais e outras instâncias de participação popular, 
promovendo o diálogo e a participação cidadã na gestão pública. 
X - Representação do município em eventos, reuniões e negociações com outras cidades, 
órgãos estaduais e federais, e instituições internacionais. 
Art. 8° A estrutura da Secretaria de Governo (SEGOV) será composta pelas unidades 
administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas simbologias e remunerações 
encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 10 Gabinete da Secretaria de Governo: 
I — 1 (um) cargo de Secretário do Governo; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III — 1 (um) cargo de Assessor Especial de Articulação Institucional; 
IV — 1 (um) cargo de Assessor Especial de Mobilização Social; 
V — 1 (um) cargo de Assessor Especial de Assuntos Legislativos; 
11. 11 
• 
• . 111 
• • 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua lvete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalúsaogoncalodoarnarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão; 
VII — 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Executivos; 
VIII — 5 (cinco) cargos em comissão de Assistentes de Gabinete I; 
IX —20 (vinte) cargos em comissão de Assistentes de Gabinete II; 
X —4 (quatro) cargos em comissão de Facilitadores de Articulação Institucional; 
XI —4 (quatro) cargos em comissão de Facilitadores de Mobilização Social; 
XII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Manutenção; 
XIII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Bens Móveis e Almoxarifado; 
XIV — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Gestão de Pessoas; 
XV — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro; 
XVI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Contratos; 
XVII — 10 (dez) cargos em comissão de Assessores de Apoio; 
XVIII — 6 (seis) cargos em comissão de Gerentes de Apoio à Gestão; 
XIX — 6 (seis) cargos em comissão de Gerentes de Assuntos Institucionais; 
XX — 6 (seis) cargos em comissão de Assistentes de Mobilização Social; 
XXI —4 (quatro) cargos em comissão de Facilitadores Distritais I; 
XXII — 4 (quatro) cargos em comissão de Facilitadores Distritais II; 
XXIII — 4 (quatro) cargos em comissão de Assessores Administrativos; 
XXIV — 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Organizacionais; 
§ 2° Gabinete do Prefeito: 
I — 1 (um) cargo de Secretário do Gabinete; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Gabinete I; 
III —4 (quatro) cargos em comissão de Assessores de Gabinete II; 
§ 3° Coordenadoria de Combate à Pobreza: 
I — 1 (um) cargo de Coordenador Especial de Combate à Pobreza; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Cadastro Social; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Gerente Administrativo Financeiro; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Triagem e Acompanhamento; 
§ 4° Coordenadoria de Regularização Fundiária: 
I — 1 (um) cargo de Coordenador de Regularização Fundiária Urbana e Rural; 
li — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Executivo; 
§ 5° Assessoria de Comunicação Social: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Comunicação Social; 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua !vete Alcântara, if 120. Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogonealocloamarante.ce.gov.br 
II — 5 (cinco) cargos em comissão de Assessores de Imprensa; 
III —4 (quatro) cargos em comissão de Assessores de Comunicação Social I; 
IV —6 (seis) cargos em comissão de Assessores de Comunicação Social II; 
V — 5 (cinco) cargos em comissão de Assessores de Comunicação Social III. 
§ 6° Diretoria de Transportes: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Transportes; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Transportes e Logística; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Manutenção; 
IV — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Logística. 
§ 7° Procuradoria Geral do Município: 
I — 1 (um) cargo de Procurador Geral do Município; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Procurador Adjunto do Município; 
III — 10 (dez) cargos em comissão de Assessores Jurídicos; 
IV — 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Executivos; 
V— 1 (uma) Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta 
membros efetivos. 
§ 8° Central de Licitações: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Licitações; 
II —4 (quatro) cargos em comissão de Assessores de Licitação; 
III —6 (seis) cargos em comissão de Assistentes de Licitação; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Compras; 
V — 3 (três) cargos em comissão de Assistentes de Compras; 
VI —2 (dois) funções comissionadas de Agentes de Contratação; 
VII — 3 (três) funções comissionadas de Membros da Comissão de Contratação; 
§ 9° Gabinete do Vice-Prefeito: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Gabinete I; 
II — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Gabinete I; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Gabinete II; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Facilitador de Mobilização Social; 
V — 2 (dois) cargos em comissão de Assessores de Comunicação Social III; 
por 3 (três) 
Art. 9° As Comissões de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), anteriormente 
vinculadas à Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão (SEPLAG), passam a 
integrar a estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM), conforme disposto nesta 
Lei. 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua lvete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalasaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
§ 1° Cada Comissão será composta por 3 (três) membros, sendo presididas por servidores 
efetivos da Procuradoria Geral do Município (PGM), podendo os demais integrantes ser 
nomeados dentre os servidores da própria Procuradoria Geral do Município, da Secretaria 
de Planejamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2° Permanecem inalteradas as disposições vigentes relativas às atribuições, 
competências e procedimentos aplicáveis à Comissões de Processo Administrativo 
Disciplinar. 
Seção II 
Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) 
Art. 10. A Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão (SEPLAG), órgão da 
Administração Direta, passará a ser denominada de Secretaria de Planejamento e Gestão 
(SEPLAG) e possui como principais atribuições a gestão e planejamento orçamentário, 
gestão de pessoas e desenvolvimento de ciência e tecnologia da informação, no intuito de 
otimizar os processos da Administração Pública Municipal, cabendo-lhe as seguintes 
funções: 
I — Análise e controle orçamentário, incluindo elaboração e acompanhamento do 
orçamento municipal; 
II — Articulação com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e setor privado 
para o desenvolvimento de parcerias e ações integradas; 
III — Elaboração e implementação do plano diretor municipal; 
IV — Gestão de recursos humanos, incluindo seleção, capacitação e avaliação de 
servidores; 
V — Implementação de sistemas de gestão e tecnologias da informação para aprimorar a 
eficiência e a eficácia da administração municipal; 
VI — Monitoramento e avaliação de políticas públicas municipais; 
VII — Prestação de serviços de atendimento ao cidadão, garantindo acesso à informação 
e transparência na gestão pública; 
VIII — Promoção da inovação e da modernização administrativa, visando a melhoria 
contínua dos processos e serviços oferecidos à população; 
Art. 11. A estrutura da SEPLAG será composta pelas unidades administrativas e cargos 
previstos neste artigo, cujas simbologias e remunerações encontram-se detalhadas, 
respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 1° Gabinete da Secretaria de Planejamento e Gestão: 
I — 1 (um) cargo de Secretário de Planejamento e Gestão; 
II — 1 (um) cargo de Assessor Especial de Planejamento e Gestão; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Governança; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Gerenciamento de Riscos; 
VI —4 (quatro) cargos em comissão de Assessores Especiais de Gestão; 
VII —2 (dois) cargos em comissão de Assessores Executivos; 
VIII —2 (dois) cargos em comissão de Assessores Técnicos; 
* 4'1 ••• 
• 0 • • 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AIVIARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua lvete Alcantara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. Sào Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalúsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
IX — 3 (três) cargos em comissão de Assistentes de Gabinete I; 
X — 5 (cinco) cargos em comissão de Assistentes de Gabinete II; 
XI — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Apoio Administrativo 1; 
XII — 25 (vinte e cinco) cargos em comissão de Assistentes de Apoio Administrativo II; 
XIII —5 (cinco) cargos em comissão de Assistentes de Apoio Administrativo III; 
XIV — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Manutenção; 
XV— 1 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico; 
XVI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
XVII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro; 
XVIII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Contratos; 
XIX — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Mobilização Social; 
XX — 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Administrativo; 
XXI — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Organizacional. 
§ 2° Coordenadoria de Gestão e Projetos: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Projetos; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Almoxarifado Central; 
III — 3 (três) cargos em comissão de Assistentes de Controle Patrimonial; 
IV —2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Almoxarifado; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Gestão de Arquivos; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Controle Patrimonial; 
VII — 3 (três) cargos em comissão de Assistentes de Projetos; 
VIII — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Atendimento e Protocolo; 
XI — 1 (uma) função comissionada de Presidente da Comissão de Avaliação de Bens 
Patrimoniais; 
X — 2 (duas) funções comissionadas de Membro da Comissão de Avaliação de Bens 
Patrimoniais. 
§ 3° Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Modernização Organizacional: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Planejamento e Orçamento; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Planejamento; 
III —2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Planejamento; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Orçamento e Monitoramento; 
V — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Orçamento; 
§ 4° Coordenadoria de Gestão de Tecnologia e Inovação: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia e Inovação; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Criação e Desenvolvimento; 
III —4 (quatro) cargos em comissão de Assessores de Criação e Desenvolvimento; 
••• 
• • 
• • 4111 
• • 
RA DE 
SÃO PR" O" NÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcantara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalúsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Controle e Suporte; 
V —4 (quatro) cargos em comissão de Assistentes de Tecnologia da Inovação; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Proteção de Dados. 
§ 5° Coordenadoria de Gestão de Pessoas: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Gestão de Pessoas; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Gestão de Pessoas; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Formação e Desenvolvimento; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico em Saúde e Segurança; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Folha de Pagamento; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Gestão de Pessoas; 
VII — 1 (uma) função comissionada de Coordenador de Folha de Pagamento; 
VIII — 2 (duas) funções comissionadas de Assistentes de Folha de Pagamento; 
IX — 1 (uma) função comissionada de Auxiliar de Folha de Pagamento; 
X - 3 (três) funções comissionadas de Assistentes de Gestão de Pessoas; 
XI — 5 (cinco) funções comissionadas de Auxiliar de Gestão de Pessoas; 
Seção III 
Secretaria de Assistência Social (SAS) 
Art. 12. A Secretaria de Assistência Social (SAS), órgão da administração pública direta, 
tem como principal atribuição a promoção de Políticas de Desenvolvimento Social, 
gerando a inclusão social, a proteção à família, aos indivíduos e grupos em situação de 
vulnerabilidade social e aos trabalhadores, visando sempre a finalidade pública, cabendo￾lhe as seguintes funções: 
I — Articulação com outras instituições governamentais e não governamentais; 
II — Avaliação de necessidades sociais e elaboração de planos de intervenção; 
III — Capacitação de profissionais e voluntários envolvidos na assistência social; 
IV — Desenvolvimento e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção do 
bem-estar social Gestão de programas de assistência social; 
V — Monitoramento e avaliação de resultados das políticas e programas sociais; 
VI — Prestação de serviços de acolhimento e apoio a grupos vulneráveis; 
VII — Promoção de ações de inclusão e igualdade de oportunidades; 
Art. 13. A estrutura da Secretaria de Assistência Social será composta pelas unidades 
administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas simbologias e remunerações 
encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 1° Estrutura Principal da Secretaria da Assistência Social: 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalúsaogoncalodoarnarante.ce.gov.br — www.saogoncalotloamarante.ce.gov.br 
I — 1 (um) cargo de Secretário da Assistência Social; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Técnico de Gestão da Política da Assistência Social; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão; 
V — 3 (três) cargos em comissão de Auxiliares de Gestão; 
VI —4 (quatro) cargos em comissão de Assessores Administrativo; 
VII — 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Organizacional. 
§ 2° Setor Administrativo: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Diretor Administrativo; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Operações e Eventos; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Comunicação Social III; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Contratos; 
V — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes Financeiros; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Bens Móveis e Almoxarifado; 
VIII — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Almoxarifado; 
IX — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Transporte; 
X — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Almoxarifado; 
XI — 5 (cinco) cargos em comissão de Assistentes de Gabinete I; 
XII — 7 (sete) cargos em comissão de Assistentes de Gabinete II; 
XIII — 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Executivo; 
XIV — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Tecnologia e Inovação. 
§ 3° Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Municipal de Políticas Públicas para as 
Mulheres; 
§ 4° Coordenadoria de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Municipal de Políticas Públicas para 
Crianças e Adolescentes; 
II— 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Políticas para a Primeira Infância; 
§ 5° Coordenadoria de Políticas Públicas sobre Drogas: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Políticas Públicas sobre Drogas. 
§ 6° Conselho Tutelar: 
I — 5 (cinco) Membros do Conselho Tutelar. 
§ 7
0 Setor de Cadastro Único: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor do Cadastro Único; 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Aleántara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogonealodoamarante.c,e.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
II — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Cadastro Único; 
III —2 (dois) cargos em comissão de Auxiliares de Cadastramento. 
§ 8° Setor de Núcleo Social: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Benefícios Sociais; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor da Vigilância Socioassistencial; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Defesa Social; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo dos Conselhos; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar de Apoio aos Conselhos; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Proteção Social Básica; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Proteção Social Especial; 
VIII —4 (quatro) cargos em comissão de Gerentes de CRAS; 
IX — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor do Centro de Atenção ao Idoso; 
X — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Programas Socioassistenciais; 
XI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de PSE de Média Complexidade; 
XII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de PSE de Alta Complexidade; 
XIII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente do CREAS; 
XIV — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor do Serviço de Acolhimento Família 
Acolhedora; 
XV — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico em Projetos Sociais; 
XVI— 10 (dez) cargos em comissão de Facilitadores de Atividades Sociais; 
XVII — 4 (quatro) cargos em comissão de Educadores Sociais; 
XVIII — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Segurança Alimentar e Nutricional; 
XIX — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Habitação; 
XX — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Habitação; 
XXI — 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Políticas Públicas para Pessoa Idosa; 
XXII — 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Políticas Públicas para Pessoa com 
Deficiência. 
XXIII — 6 (seis) cargos em comissão de Gestores de Centro de Convivência I; 
XXIV — 9 (nove) cargos em comissão de Gestores de Centro de Convivência II; 
XXV— 1 (um) cargo em comissão de Coordenador do ABC; 
XXVI —2 (dois) cargos em comissão de Supervisores de Polo de Atendimento ABC, 
)(XVII — 16 (dezesseis) cargos em comissão de Orientadores Sociais; 
XXVIII — 17 (dezessete) cargos em comissão de Facilitadores de Oficinas. 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICLFAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipal@saogoncalodoamarantece.gov.bt — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
Seção IV 
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Rural (SEDAR) 
Art. 14. A Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Rural (SEDAR), órgão da 
administração pública direta, tem como principal atribuição a prestação de assistência 
técnica ao produtor rural, facilitando o acesso deste a políticas públicas e programas 
sociais das diversas esferas de governo, cabendo-lhe as seguintes funções: 
I — Fiscalizar e acompanhar as atividades do Abatedouro Público Municipal; 
II — Coordenar o funcionamento do Mercado Público Municipal; 
III — Realizar serviços com o uso de maquinário, como a manutenção de estradas vicinais, 
a construção de mini barragens e o preparo do solo; 
IV — Apoio técnico e capacitação aos agricultores e comunidades rurais; 
V —Articulação com outros órgãos governamentais e instituições para integração de ações 
e recursos; 
VI — Definição de estratégias para mitigação dos impactos das mudanças climáticas na 
agricultura; 
VII — Desenvolvimento e fortalecimento da infraestrutura rural; 
VIII — Estímulo à adoção de tecnologias sustentáveis na produção agrícola; 
IX — Formulação e implementação de políticas públicas para o desenvolvimento agrário e 
rural; 
X — Gestão de programas de incentivo à produção agrícola e agroindustrial; 
XI — Monitoramento e avaliação dos impactos das políticas e ações implementadas; 
XII — Promoção da agricultura familiar e da segurança alimentar; 
XIII — Promoção do desenvolvimento sustentável das áreas rurais, considerando aspectos 
econômicos, sociais e ambientais. 
Art. 15. A estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Rural será composta 
pelas unidades administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas simbologias e 
remunerações encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 1° Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Rural: 
I — 1 (um) cargo de Secretário de Desenvolvimento Agrário e Rural; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Gabinete II; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Executivo; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Contratos; 
VIII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Bens Móveis e Almoxarifado; 
IX — 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Administrativo; 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua lvete Alcântara. n° 120. Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipal@saogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
X — 1 (um) cargo em comissão de Assessores Organizacional; 
XI — 2 (dois) cargos em comissão de Facilitadores Distrital II; 
§ 2° Assistência Técnica: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Diretor Técnico de Agropecuária; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor Técnico de Agropecuária; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Mecanização Agrícola; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Comercialização Agrícola; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Comercialização Agrícola; 
Seção V 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (SEDES) 
Art. 16. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (SEDES), órgão da 
administração pública direta, tem como finalidade principal a de contribuir com o 
desenvolvimento econômico do município através da cooperação com os meios de 
produção nos setores da indústria, do comércio e dos serviços, cabendo-lhe as seguintes 
funções: 
I — Elaboração e implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico; 
II — Promoção de investimentos e atração de empresas para a região; 
III — Desenvolvimento de programas de capacitação e incentivo ao empreendedorismo; 
IV — Gestão de projetos voltados para o desenvolvimento sustentável; 
V — Análise e monitoramento de indicadores econômicos e ambientais; 
VI — Fomento à inovação e à tecnologia; 
VII — Coordenação de parcerias público-privadas e cooperação internacional; 
VIII — Apoio à diversificação econômica e ao fortalecimento de cadeias produtivas locais; 
IX — Articulação com outros órgãos governamentais e instituições da sociedade civil. 
Comunicação e prestação de informações sobre oportunidades de negócios e políticas 
públicas. 
Art. 17. A estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável será 
composta pelas unidades administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas 
simbologias e remunerações encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e 
II desta Lei: 
§ 1° Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável: 
I — 1 (um) cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão; 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogonealodoamarante.ce.gov.br 
IV — 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Executivos; 
V — 3 (três) cargos em comissão de Assistentes de Gabinete II; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro; 
VIII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Contratos; 
IX — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Bens Móveis e Almoxarifado; 
X — 6 (seis) cargos em comissão de Facilitadores de Mobilização Social; 
XI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Manutenção; 
XII — 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Administrativo; 
XIII — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Organizacional; 
XIV — 2 (dois) cargos em comissão de Facilitadores Distritais I; 
XV — 2 (dois) cargos em comissão de Facilitadores Distritais II; 
§ 2° Coordenadoria de Empreendedorismo e Economia Criativa: 
I — 1 (um) cargo de Assessor Especial de Empreendedorismo e Inovação; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente da Casa do Empreendedor; 
III — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Desenvolvimento do Comércio; 
IV — 2 (dois) cargos em comissão de Supervisores de Mercados e Feiras; 
V — 3 (três) cargos em comissão de Agentes de Desenvolvimento; 
VI — 3 (três) cargos em comissão de Auxiliares de Atividade Empreendedora; 
§ 3° Coordenadoria do Trabalho e Desenvolvimento Humano: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador do Trabalho e Desenvolvimento Humano; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Logística; 
III — 3 (três) cargos em comissão de Gerentes de Qualificação Profissional; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Iniciação ao Mundo do Trabalho; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Integração Empresarial; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Inclusão Produtiva; 
VII — 10 (dez) cargos em comissão de Assistentes de Qualificação Profissional; 
§ 4° Coordenadoria de Turismo e Eventos: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador do Turismo; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Eventos; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Eventos; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Desenvolvimento Turístico; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Capacitação e Qualificação Turística; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Relações com a Comunidade; 
• • • 
• • 
•. 
NI • 
R A DE 
SÃO P "GO"NÇALO DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua !vete Alcântara, tf 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogonealodoamarante.ce.gov.br 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico. 
Seção VI 
Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e Transparência (SECOT) 
Art. 18. A Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e Transparência (SECOT), órgão da 
administração pública direta, tem como principais atribuições a realização do controle 
interno, visando a melhoria da prestação dos serviços públicos, bem como das atividades 
de ouvidoria e da transparência dos atos da gestão municipal, cabendo-lhe as seguintes 
funções: 
I — Elaboração e implementação de políticas de transparência e controle social; 
II — Fiscalização e auditoria interna dos órgãos e entidades da administração pública; 
III — Gestão da ouvidoria, garantindo o recebimento e tratamento adequado das 
manifestações dos cidadãos; 
IV — Desenvolvimento e gestão de sistemas de informações e dados públicos; 
V — Capacitação e treinamento de servidores públicos em temas relacionados à 
transparência e controle; 
VI — Coordenação de programas de integridade e combate à corrupção; 
VII — Articulação com outros órgãos e entidades públicas, bem como com a sociedade 
civil, para promover a transparência e o controle social; 
VIII — Monitoramento e avaliação das ações e políticas implementadas, visando aprimorar 
continuamente os processos de controle e transparência. 
Art. 19. A estrutura da Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e Transparência será 
composta pelas unidades administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas 
simbologias e remunerações encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e 
II desta Lei: 
§ 1° Estrutura Principal da Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e Transparência: 
I — 1 (um) cargo de Secretário de Controladoria, Ouvidoria e Transparência; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Bens Móveis e Almoxarifado; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Executivo. 
§ 2° Controle Interno: 
— 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Controladoria; 
II —4 (quatro) cargos em comissão de Assistentes de Controladoria. 
§ 3° Ouvidoria: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Ouvidor Municipal; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Ouvidoria. 
iãk 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipal saogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
§ 4
0 Transparência: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Transparência; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Dados; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Transparência. 
Seção VII 
Secretaria de Cultura (SECULT) 
Art. 20. A Secretaria de Cultura (SECULT), órgão da administração pública direta, tem 
como principais atribuições a realização e desenvolvimento de atividades culturais do 
município do município de São Gonçalo do Amarante/CE, contribuindo para o 
desenvolvimento da cultura e turismo, cabendo-lhe as seguintes funções: 
I — Articulação com outras esferas de governo, instituições culturais e sociedade civil para 
o fortalecimento da cultura; 
II — Educação e formação cultural, incluindo programas educativos e de capacitação; 
III — Elaboração e implementação de políticas culturais; 
IV — Estímulo ao empreendedorismo cultural e à economia criativa; 
V — Fomento à produção artística e cultural, incluindo apoio a artistas e grupos culturais; 
VI — Gestão de equipamentos culturais, como teatros e bibliotecas. 
VII — Integração da cultura em outras políticas públicas, como educação, turismo e 
desenvolvimento urbano; 
VIII — Preservação do patrimônio cultural, incluindo a proteção de bens materiais e 
imateriais; 
IX — Promoção da cultura digital e novas formas de expressão cultural; 
X - Promoção de eventos culturais, festivais e exposições. 
Art. 21. A estrutura da Secretaria de Cultura será composta pelas unidades administrativas 
e cargos previstos neste artigo, cujas simbologias e remunerações encontram-se 
detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 1° Gabinete da Secretaria de Cultura: 
I — 1 (um) cargo de Secretário de Cultura; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Executivo; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete II; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Contratos; 
VIII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Bens Móveis e Almoxarifado; 
IX — 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Mobilização Social; 
X — 2 (dois) cargos em comissão de Facilitador Distrital II; 
PREFE I TURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcántara, ir 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunieipalasaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogonealodoamarante.ce.gov.br 
XI — 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Administrativo; 
XII — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Organizacional; 
§ 2° Coordenadoria de Arte e Cultura: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Arte e Cultura (Escola de Artes); 
II — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor da Escola de Dança; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor da Companhia de Teatro; 
IV — 10 (dez) cargos em comissão de Facilitadores de Atividades Culturais; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Patrimônio Cultural, Material e !material; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Maestro; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Contramestre; 
VIII — 2 (dois) cargos em comissão de Produtores de Música e Eventos Culturais. 
Seção VIII 
Secretaria de Educação (SEDUC) 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação (SME), órgão da administração pública direta, 
passará a ser denominada de Secretaria de Educação (SEDUC) e possui como principais 
atribuições elaborar, coordenar, monitorar e avaliar as políticas públicas no âmbito 
educacional, primando pela qualidade do ensino e acesso de todos à educação, cabendo￾lhe as seguintes funções: 
I — Articulação com outros órgãos governamentais e entidades da sociedade civil; 
II — Atendimento às demandas e necessidades específicas de cada região ou comunidade; 
III — Desenvolvimento curricular e pedagógico; 
IV — Desenvolvimento de estratégias para redução da evasão escolar; 
V — Elaboração e implementação de políticas educacionais; 
VI — Estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas; 
VII — Gestão de recursos humanos, financeiros e materiais; 
VIII — Implementação de tecnologias educacionais e recursos digitais; 
IX — Monitoramento e avaliação do desempenho educacional; 
X — Promoção da formação continuada de professores e gestores; 
XI — Promoção da participação e engajamento da comunidade escolar; 
XII — Promoção de programas de inclusão e diversidade; 
XIII — Promoção de uma cultura de avaliação e melhoria contínua; 
XIV — Resolução de conflitos e mediação de interesses diversos dentro do contexto 
educacional; 
XV — Supervisão e avaliação de instituições de ensino. 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua lvete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalasaogonealodoamarante.ce.gov.br — www.saogonealodoamarante.ce.gov.br 
Art. 23. A estrutura da Secretaria de Educação será composta pelas unidades 
administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas simbologias e remunerações 
encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 1° Estrutura Principal da Secretaria de Educação: 
I. 1 (um) cargo de Secretário Municipal de Educação; 
II. 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III. 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Planejamento Estratégico Educacional; 
IV. 1 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico; 
V. 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão; 
VI. 8 (oito) cargos em comissão de Assistentes de Gabinete I; 
VII. 8 (oito) cargos em comissão de Assistentes de Gabinete II; 
VIII. 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Executivos; 
IX. 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Financeiro; 
X. 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Licitações e Contratos; 
Xl. 2 (dois) cargos em comissão de Assistente Financeiro; 
XII. 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Contratos; 
XIII. 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Gestão de Pessoas; 
XIV. 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Gestão de Pessoas; 
XV. 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Almoxarifado; 
XVI. 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de bens Móveis e Almoxarifado; 
XVII. 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Tecnologia e Inovação; 
XVIII. 10 (dez) cargos em comissão de Auxiliar de Gestão; 
§ 2° Coordenadoria de Transporte Escolar 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Transporte Escolar; 
II — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Logística; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Manutenção; 
IV — 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Técnico; 
V — 2 (dois) cargos em comissão de Assistentes de Manutenção; 
§ 3° Núcleo Educacional: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Rendimento Escolar e Resultados de 
Aprendizagem; 
II — 5 (cinco) cargos em comissão de Coordenador de Desenvolvimento Pedagógico; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Diretor do Desenvolvimento Pedagógico; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Núcleo de Dados, Estatística e Metas 
Educacionais; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Assistente do Censo e Movimento Escolar; 
PREFE I TURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua lvete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalasaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
VI — 2 (dois) cargos em comissão de Assessor do Núcleo de Prestação de Contas; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor da Brinquedoteca; 
VIII — 5 (cinco) cargos em comissão de Supervisor de Assuntos Educacionais; 
IX — 1 (um) cargo em comissão de Gerente do Centro de Atendimento Educacional 
Especializado; 
X — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor do Núcleo de Alimentação Escolar; 
XI — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Planejamento, Programas e Projetos; 
XII — 2 (dois) cargos em comissão de Supervisor de Programas e Projetos Educacionais; 
XIII — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Leitura e Escrita Municipal; 
XIV — 2 (dois) cargos em comissão de Assistente do Conselho Municipal de Educação; 
XV — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor do Núcleo de Educação e Relações Étnico 
Raciais; 
XVI — 8 (oito) cargos em comissão de Assessor de Desenvolvimento Pedagógico; 
XVII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente dos Colegiados Escolares; 
XVIII — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor do Núcleo de Rendimento Escolar e 
Resultados de Aprendizagem; 
XIX — 1 (um) cargo em comissão de Gerente Municipal do PAIC; 
XX — 6 (seis) cargos em comissão de Diretor de Unidade Escolar I; 
XXI —4 (quatro) cargos em comissão de Diretor de Unidade Escolar II; 
XXII — 4 (quatro) cargos em comissão de Diretor de Unidade Escolar III; 
XXIII — 8 (oito) cargos em comissão de Diretor de Unidade Escolar IV; 
XXIV — 21 (vinte e um) cargos em comissão de Diretor de Unidade Escolar V; 
XXV — 16 (dezesseis) cargos em comissão de Diretor de Unidade Escolar VI; 
XXVI — 150 (cento e cinquenta) cargos em comissão de Coordenador Pedagógico; 
XXVII — 48 (quarenta e oito) cargos em comissão de Assistente Administrativo Escolar; 
XXVIII — 30 (trinta) cargos em comissão de Supervisor Pedagógico; 
§ 4° Núcleo de Manutenção: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Infraestrutura, Manutenção e Conservação 
das Unidades Escolares; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico de Projetos; 
III — 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico de Engenharia; 
IV — 2 (dois) cargos em comissão de Supervisor de Infraestrutura, Manutenção e 
Conservação das Unidades Escolares; 
PREFE I TURA DE 
SÃO G 0N ÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua 'vete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalúsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
Seção IX 
Secretaria de Finanças (SEFIN) 
Art. 24. A Secretaria de Finanças (SEFIN), órgão da administração pública direta, tem 
como principais atribuições a captação e gestão eficientes dos recursos financeiros com 
responsabilidade fiscal, cabendo-lhe as seguintes funções: 
I — Arrecadação de tributos; 
II — Contabilidade pública; 
III — Gestão de recursos financeiros; 
IV — Elaboração e execução do orçamento público; 
V — Análise e controle de despesas; 
VI — Auditoria interna; 
VII — Planejamento financeiro; 
VIII — Controle e fiscalização fiscal; 
IX — Gestão da divida pública; 
X — Prestação de contas e transparência financeira. 
Art. 25. A estrutura da Secretaria de Finanças será composta pelas unidades 
administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas simbologias e remunerações 
encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 1° Gabinete da Secretaria de Finanças: 
I — 1 (um) cargo de Secretário de Finanças; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Desenvolvimento Institucional; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Bens Móveis e Almoxarifado; 
VII — 3 (três) cargos em comissão de Assistente de Gabinete 1; 
VIII — 10 (dez) cargos em comissão de Assistente de Gabinete II; 
IX — 5 (cinco) cargos em comissão de Auxiliar de Gestão; 
X — 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Administrativo; 
XI — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Organizacional; 
§ 2° Coordenadoria de Tecnologia da Informação Tributária: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia da Informação Tributária; 
11 — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Desenvolvimento de Soluções de T.1.; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Governança de TI.; 
IV — 2 (dois) cargos em comissão de Supervisor de Tecnologia da Informação. 
§ 3° Coordenadoria de Tesouro Municipal: 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalúsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogonealodoamarante.ce.gov.br 
I — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Financeiro; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Controle Financeiro; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Tesouraria; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Tesouraria; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Tesouraria; 
§ 4° Coordenadoria de Contabilidade: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Contabilidade; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Contabilidade; 
III — 2 (dois) cargos em comissão de Supervisor de Contabilidade; 
§ 5° Coordenadoria de Administração Tributária: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador da Administração Tributária; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Gestão do ISS/IBS; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Gestão de Tributos Imobiliários; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Acolhimento ao Cidadão; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Controle da Dívida Ativa; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Auditoria Fiscal; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Gestão de Cadastros. 
Seção X 
Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) 
Art. 26. A Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), órgão da administração pública direta, 
tem como principais atribuições a elaboração de projetos, bem como a execução e 
fiscalização de obras que resultem na melhoria da qualidade de vida dos munícipes, 
cabendo-lhe as seguintes funções: 
I — Coordenação de políticas de preservação do patrimônio histórico e cultural; 
II — Coordenação de programas de capacitação e treinamento para profissionais da área 
de infraestrutura; 
lii — Desenvolvimento e manutenção de espaços públicos, como praças, parques e áreas 
verdes; 
IV — Elaboração de estudos de impacto ambiental e urbanístico; 
V — Elaboração e execução de políticas de mobilidade urbana; 
VI — Fiscalização de obras e projetos; 
VII — Gestão de programas de habitação popular; 
VIII — Gestão de projetos de urbanização e reurbanização; 
IX — Implantação e manutenção de sistemas de drenagem pluvial; 
X — Implementação de políticas de acessibilidade urbana; 
••• 
• • 
••• 
• 
• 
PREFEI TURA DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua lvete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalúsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
XI — Manutenção e conservação de infraestruturas urbanas; 
XII— Planejamento e execução de políticas de combate às enchentes e deslizamentos; 
XIII — Planejamento e gestão de obras públicas; 
XIV — Promoção de parcerias público-privadas (PPPs) para o desenvolvimento urbano. 
Art. 27. A estrutura da Secretaria de Infraestrutura será composta pelas unidades 
administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas simbologias e remunerações 
encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 1° Gabinete da Secretaria de Infraestrutura: 
I — 1 (um) cargo de Secretário de Infraestrutura, 
II — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III — 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Executivo; 
IV —2 (dois) cargos em comissão de Auxiliar de Gestão; 
V — 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Administrativo; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Organizacional. 
§ 2° Setor Administrativo: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Bens Móveis e Almoxarifado; 
III — 5 (cinco) cargos em comissão de Assistente de Gabinete II; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Contratos; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro. 
§ 3° Coordenadoria de Obras Públicas: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Obras Públicas; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Projetos; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Projetos Especiais; 
IV — 3 (três) cargos em comissão de Assessor Técnico de Projetos; 
V — 3 (três) cargos em comissão de Assessor Técnico de Engenharia; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico de Planejamento; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Topografia; 
VIII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Obras e Saneamento; 
IX — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Topografia; 
X — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Obras e Saneamento; 
XI — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Fiscalização de Obras; 
XII — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor Administrativo do Cemitério. 
§ 4° Departamento de Manutenção: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Manutenção; 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua lvete Alcântara, n° 120. Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalrdsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
II — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Máquinas e Equipamentos; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Infraestrutura Viária; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Manutenção Hidráulica; 
V — 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Manutenção. 
§ 5° Diretoria de Integração Regional: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Integração Regional; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Regional do Siupé; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Regional da Taíba; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Regional do Croatá; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Regional do Cágado; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Distrital do Serrote; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Distrital do Umarituba. 
Seção XI 
Secretaria de Esporte e Juventude (SEJU) 
Art. 28. A Secretaria de Esporte e Juventude (SEJU), órgão da administração pública 
direta, tem como principal atribuição a garantia do acesso dos munícipes ao esporte, por 
meio de políticas públicas inclusivas, com o objetivo de promover o desenvolvimento 
educacional, bem como a valorização do atleta e o bem-estar físico, mental e social, 
cabendo-lhe as seguintes funções: 
I — Elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para o esporte e a 
juventude; 
II — Gestão de recursos financeiros, humanos e materiais destinados às atividades 
esportivas e de lazer; 
III — Promoção e fomento da prática esportiva em diversas modalidades e faixas etárias; 
IV — Desenvolvimento de programas de formação e capacitação de atletas, treinadores e 
gestores esportivos; 
V — Organização e apoio à realização de eventos esportivos locais, regionais e nacionais; 
VI — Incentivo à participação de jovens em atividades esportivas, recreativas e de 
voluntariado; 
VII — Implantação e manutenção de infraestruturas esportivas e espaços de lazer 
acessíveis à comunidade; 
VIII — Promoção da inclusão social e combate à exclusão através do esporte; 
IX — Parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e 
comunidade para o desenvolvimento de projetos esportivos e de juventude; 
X — Estímulo à pesquisa científica e tecnológica aplicada ao esporte e à juventude; 
XI — Desenvolvimento de políticas de prevenção ao uso de drogas, violência e outras 
problemáticas enfrentadas pela juventude; 
XII — Estímulo à prática de esportes adaptados para pessoas com deficiência; 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua lvete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 —prefeituramunicipaIrdsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
XIII — Articulação com outras esferas do governo e órgãos relacionados ao esporte, à 
educação, à saúde e à segurança; 
XIV — Promoção da cultura de paz, diálogo e resolução pacífica de conflitos entre os 
jovens. 
Art. 29. A estrutura da Secretaria de Esporte e Juventude será composta pelas unidades 
administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas simbologias e remunerações 
encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 1° Gabinete da Secretaria de Esporte e Juventude: 
I — 1 (um) Secretário de Esporte e Juventude; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III — 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Gabinete II; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Bens Móveis e Almoxarifado. 
§ 2° Coordenadoria de Políticas para a Juventude: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Políticas para Juventude; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Cidadania e Participação Social; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Promoção da Diversidade; 
IV — 2 (dois) cargos em comissão de Facilitador de Mobilização Juvenil. 
§ 3° Coordenadoria de Esportes: 
I — 7 (sete) cargos em comissão de Supervisor de Atividades Esportivas; 
II — 8 (oito) cargos em comissão de Assistente Técnico de Esporte Aquático; 
III — 10 (dez) cargos em comissão de Assistente Técnico de Esporte de Quadra; 
IV — 10 (dez) cargos em comissão de Assistente Técnico de Futebol de Campo; 
V — 6 (seis) cargos em comissão de Assistente Técnico de Artes Marciais; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Equipamentos Esportivos; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Esportes; 
VIII — 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Mobilização Social; 
IX — 2 (dois) cargos em comissão de Facilitador Distrital II; 
X — 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Administrativo; 
XI — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Organizacional. 
Seção XII 
Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) 
Art. 30. A Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), órgão da administração 
pública direta, tem como principais atribuições a realização de fiscalização do meio 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua I vete Alcântara, n°120, l'aço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalribsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncal(xloamarante.ce.gov.br 
ambiente, a expedição de licenças ambientais, de autorizações e de certidões, bem como 
a manutenção de logradouros públicos, a instalação e conservação de componentes de 
iluminação pública, visando sempre a finalidade pública e a sustentabilidade urbana, 
cabendo-lhe as seguintes funções: 
I — Desenvolvimento e execução de projetos de arborização urbana e recuperação de 
áreas degradadas; 
II — Elaboração e implementação de políticas ambientais e urbanísticas; 
III — Fiscalização e controle do cumprimento das normas ambientais e urbanísticas; 
IV — Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental; 
V — Monitoramento da qualidade ambiental e dos indicadores de sustentabilidade urbana; 
VI — Planejamento e gestão do uso do solo urbano; 
VII — Planejamento e implementação de medidas de adaptação às mudanças climáticas e 
de mitigação dos seus efeitos; 
VIII — Promoção de ações de educação ambiental e sensibilização da comunidade; 
IX — Promoção de parcerias e cooperação com outras instituições governamentais e não 
governamentais; 
X — Proteção e conservação de áreas verdes, recursos hídricos e áreas de preservação 
permanente; 
XI — Instalação de componentes de iluminação pública; 
XII— Realização da coleta de lixo visando sempre a finalidade pública. 
Art. 31. A estrutura da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo será composta pelas 
unidades administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas simbologias e 
remunerações encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 1° Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo: 
I — 1 (um) cargo de Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete I; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Executivo; 
V — 4 (quatro) cargos em comissão de Auxiliar de Gestão; 
VI — 4 (quatro) cargos em comissão de Assessor Administrativo; 
VII — 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Organizacional; 
VIII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Bens Móveis e Almoxarifado; 
IX — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro; 
X — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor Administrativo; 
XI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
XII — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador da Célula de Instância e Julgamento de 
Defesa. 
PREFE I TURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua !vete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalÚsaogoncalodoamarante.ce.gov.hr — www.saogonealodoamarante.ce.gov.br 
§ 2° Diretoria do Meio Ambiente e Urbanismo: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Diretor do Meio Ambiente e Urbanismo; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Urbanismo; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico em Urbanismo; 
' IV — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Fiscalização do Urbanismo; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Meio Ambiente; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Fiscalização do Meio Ambiente; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Licenciamento do Meio Ambiente; 
VIII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Cadastro e Extensão Florestal; 
IX — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Geoprocessamento. 
§ 3° Coordenadoria de Obras e Manutenção: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico de Engenharia; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Limpeza Pública; 
III — 6 (seis) cargos em comissão de Assistente Setorial de Fiscalização da Limpeza 
Pública; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Gerente da Iluminação Pública; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Sistemas Hídricos; 
§ 4° Diretoria de Julgamento de Defesa e Proteção Animal: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Política de Defesa e Proteção Animal; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico das Ações Educativas de Defesa e 
Proteção Animal; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo 
Populacional; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar Técnico das Ações de Defesa e Manejo 
Populacional. 
Seção XIII 
Secretaria de Saúde (SESA) 
Art. 32. A Secretaria de Saúde (SESA), órgão da administração pública direta, tem como 
principais atribuições a administração e condução das políticas públicas de saúde, bem 
como a administração das unidades de saúde do município de São Gonçalo do 
Amarante/CE, cabendo-lhe as seguintes funções: 
I — Coleta e análise de dados epidemiológicos e estatísticas de saúde; 
II — Educação em saúde e promoção de hábitos saudáveis na comunidade; 
III — Fiscalização sanitária de estabelecimentos comerciais, alimentícios e de saúde; 
PREFEITUR A DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivere Alcântara. n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. Sào Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalasaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
IV — Gestão de programas de saúde mental e de combate ao uso de drogas; 
V — Gestão de serviços de atenção básica e unidades de saúde da família; 
VI — Planejamento e execução de ações de resposta a desastres e emergências de saúde 
pública; 
VII - Promoção de campanhas de vacinação e prevenção de epidemias; 
VIII - Supervisão e regulação de serviços hospitalares e ambulatoriais; 
IX - Planejamento e gestão de políticas de saúde pública. 
Art. 33. A estrutura da Secretaria de Saúde será composta pelas unidades administrativas 
e cargos previstos neste artigo, cujas simbologias e remunerações encontram-se 
detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 10 Gabinete da Secretaria de Saúde: 
I — 1 (um) cargo de Secretário da Saúde; 
I — 1 (um) cargo em comissão de Secretário da Saúde; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III — 3 (três) cargos em comissão de Assistente de Gabinete I; 
IV — 7 (sete) cargos em comissão de Assistente de Gabinete II; 
V — 4 (quatro) cargos em comissão de Assessor Executivo; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão. 
§2° Coordenadoria de Planejamento e Gestão em Saúde: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Financeiro; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Licitações e Contratos; 
III — 2 (dois) cargos em comissão de Assistente Financeiro; 
IV — 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Contratos; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Gestão de Pessoas; 
VI — 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Diretor Médico Perito; 
VIII — 2 (dois) cargos em comissão de Médico Perito; 
IX — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Regulação em Saúde; 
X — 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Regulação em Saúde; 
XI — 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Controle e Avaliação em Saúde; 
XII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Auditoria em Saúde; 
XIII — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico; 
XIV — 1 (um) cargo em comissão de Ouvidor em Saúde; 
XV — 1 (um) cargo em comissão de Secretário do Conselho Municipal de Saúde. 
§ 3° Coordenadoria da Atenção Primária em Saúde: 
•.• 
• 
••• 
• • 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalasaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce. gov. br 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador da Atenção Primária em Saúde; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Saúde da Família; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Gerente da Regional de Saúde 1; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Gerente da Regional de Saúde 2; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Gerente da Regional de Saúde 3; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Gerente da Regional de Saúde 4; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente da Regional de Saúde 5; 
VIII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Saúde Bucal; 
IX — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Equipe Multidisciplinar; 
X — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Apoio ao Programa de Agentes Comunitários 
de Saúde; 
XI — 1 (um) cargo em comissão de Facilitador de Mobilização Social; 
§ 4° Coordenadoria da Atenção Especializada em Saúde: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador da Atenção Especializada em Saúde; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Gerente do Centro de Apoio Psicossocial; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Gerente da Policlínica Municipal; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assistente do Serviço Ambulatorial Especializado em 
ISTs/Aids; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Gerente do Laboratório Municipal de Análises Clínicas; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Laboratório Municipal de Análises 
Clínicas; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); 
VIII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente do Serviço de Transporte de Urgência e 
Emergência; 
IX — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Serviço de Fisioterapia; 
X — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Atendimento ao Desenvolvimento Infantil. 
§ 5
0 Diretoria da Atenção Hospitalar: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Diretor Médico do HGLAS; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Administrativo do HGLAS; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Assistencial do HGLAS; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Diretor Médico da UPA Pecém; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Administrativo da UPA Pecém; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Assistencial da UPA Pecém; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Clínica Médica. 
§ 6° Coordenadoria de Vigilância em Saúde: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Vigilância em Saúde; 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. Sào Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipal@saogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
II — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Vigilância em Saúde; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Vigilância Sanitária; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Imunização; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Vigilância em Saúde do Trabalhador; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Vigilância Ambiental. 
§ 7° Coordenadoria Administrativa: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Diretor Administrativo; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor Administrativo; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Tecnologia da Informação; 
IV — 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Tecnologia da Informação; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Almoxarifado; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Bens Móveis e Almoxarifado; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Atenção Farmacêutica; 
VIII — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Insumos e Medicamentos Especiais; 
IX — 3 (três) cargos em comissão de Assistente Farmacêutico; 
X — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Transporte; 
XI — 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Administrativo; 
XII — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Organizacional; 
XIII — 2 (dois) cargos em comissão de Facilitador Distrital I; 
XIV — 3 (três) cargos em comissão de Facilitador Distrital II; 
XV — 5 (cinco) cargos em comissão de Assistente de Mobilização Social; 
XVI — 3 (três) cargos em comissão de Assistente de Acompanhamento de Combustível e 
Manutenção. 
Art. 34. Ficam criadas as seguintes funções de confiança, destinadas exclusivamente a 
servidores ocupantes de cargo efetivo, para o desempenho de atribuições de direção, 
chefia e assessoramento, no âmbito da Secretaria de Saúde: 
I — 48 (quarenta e oito) funções comissionadas de Assistentes de Coleta de Exames 
Laboratoriais; 
II — 10 (dez) funções comissionadas de Gestão de Unidade de Atenção Primária à Saúde; 
III — 13 (treze) funções comissionadas de Assistentes de Vigilância Ambiental; 
IV — 10 (dez) funções comissionadas de Assistentes de Apoio. 
Seção XIV 
Secretaria Regional do Pecém (SRP) 
Art. 35. A Secretaria Regional do Pecém (SRP), órgão da administração pública direta, 
tem como principais atribuições a promoção de melhorias no Distrito do Pecém, atuando 
de forma integrada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e a 
PREFE I TURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarartte — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituram un i e ipalasaogonc,alodoarnarante. ce.gov .br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, sempre visando ao interesse público e ao 
desenvolvimento sustentável da região, cabendo-lhe as seguintes funções: 
I — Planejamento e gestão urbana do Distrito de Pecém; 
II — Promoção do desenvolvimento econômico local; 
— Infraestrutura e mobilidade urbana; 
IV — Promoção da cultura, do turismo e do patrimônio histórico; 
V — Proteção ambiental e gestão de recursos naturais; 
VI — Promoção da inclusão social e combate à desigualdade; 
Vil —Apoio ao empreendedorismo e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas; 
VIII — Educação, saúde e assistência social; 
IX — Fiscalização e controle de obras e serviços públicos; 
X —Articulação com outras esferas de governo e com a sociedade civil para implementação 
de políticas públicas integradas. 
Art. 36. A estrutura da Secretaria Regional do Pecém (SRP) será composta pelas 
unidades administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas simbologias e 
remunerações encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 1° Gabinete da Secretaria Regional do Pecém: 
I — 1 (um) cargo de Secretário da Regional Pecém; 
II — 1 (um) Secretário Executivo; 
III — 1 (um) Assessor Executivo. 
§ 2° Setor Administrativo: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete II; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Bens Móveis e Almoxarifado; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Mobilização Social; 
VI — 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Administrativo; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Organizacional. 
§ 3° Departamento de Manutenção: 
I — 1 (um) Gerente de Obras e Manutenção; 
II — 1 (um) Supervisor de Obras e Manutenção; 
III — 1 (um) Supervisor de Fiscalização de Obras; 
IV — 1 (um) Supervisor de Manutenção. 
••• 
• 
•• • 
• • 
PREFE I TURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AIVIARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua 'vete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
Seção XV 
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) 
Art. 37. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSPDS), órgão 
•da administração pública direta, passará a ser denominada de Secretaria de Segurança 
Pública e Defesa Social (SSPDS) e possui como finalidade planejar, coordenar, executar 
e avaliar as políticas de segurança pública e defesa social do município de São Gonçalo 
do Amarante, cabendo-lhe as seguintes funções: 
I — Coordenar e supervisionar as atividades os cargos ou órgãos responsáveis pela 
prevenção e combate à violência; 
II — Desenvolver programas de prevenção ao crime e à violência, especialmente voltados 
para grupos vulneráveis; 
III — Elaborar e implementar políticas de segurança pública em conformidade com as 
diretrizes nacionais e estaduais; 
IV — Estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais e sociedade civil para a 
promoção da segurança comunitária; 
V — Garantir a integração e a articulação entre os diversos órgãos municipais envolvidos 
na promoção da segurança e defesa social; 
VI — Gerenciar recursos financeiros e humanos destinados à segurança pública municipal; 
VII — Prestar assistência e apoio às vítimas de crimes e violência, garantindo-lhes acesso 
à justiça e aos serviços de proteção social; 
VIII — Promover a formação e capacitação contínua dos profissionais de segurança pública 
municipal; 
IX — Realizar ações de fiscalização e controle para garantir o cumprimento das leis e 
regulamentos municipais relacionados à segurança pública; 
X — Realizar pesquisas e estudos para subsidiar a formulação de políticas e ações na área 
de segurança pública; 
Art. 38. A estrutura da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social será composta 
pelas unidades administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas simbologias e 
remunerações encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei: 
§ 1° Estrutura Principal da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social: 
I — 1 (um) cargo de Secretário de Segurança Pública e Defesa Social; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo; 
III —1 (um) cargo em comissão de Supervisor Administrativo; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Ouvidor em Segurança; 
V — 3 (três) cargos em comissão de Assistente de Gabinete I; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Corregedor; 
VII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro; 
VIII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
IX — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Central de Inteligência; 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcatifara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro, CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amaranfe — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipaIrdsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalocloamarante.ce.gov.br 
X — 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Inteligência; 
XI — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Defesa Social; 
XII — 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Comunicação Social III; 
XIII — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Logística; 
XIV — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Controle e Suporte; 
XV — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Manutenção. 
§ 2° Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Proteção e Defesa Civil; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Planejamento e Gestão de Riscos e 
Desastres; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Logística e Gestão de Suprimentos; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Executivo; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete II. 
§ 3° Academia Municipal de Segurança: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Gerente da Academia Municipal de Segurança; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor da Academia Municipal de Segurança; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete II; 
IV —4 (quatro) cargos em comissão de Facilitador de Atividades de Segurança Pública; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor Grupamento Infanto Juvenil. 
Art. 39. Ficam criadas as seguintes funções de confiança, destinadas exclusivamente a 
servidores ocupantes de cargo efetivo, para o desempenho de atribuições de direção, 
chefia e assessoramento no âmbito da Guarda Civil Municipal: 
I — 1 (uma) função comissionada de Diretor Geral da Guarda Civil Municipal; 
II — 1 (uma) função comissionada de Diretor Adjunto da Guarda Civil Municipal; 
III — 1 (uma) função comissionada de Coordenador do Pelotão Maria da Penha; 
IV — 1 (uma) função comissionada de Coordenador Adjunto do Pelotão Maria da Penha; 
V — 1 (uma) função comissionada de Coordenador do Pelotão da Ronda Escolar; 
VI — 1 (uma) função comissionada de Coordenador Adjunto do Pelotão da Ronda Escolar; 
VII — 1 (uma) função comissionada de Coordenador do Pelotão do Meio Ambiente; 
VIII — 1 (uma) função comissionada de Coordenador Adjunto do Pelotão do Meio Ambiente; 
IX — 1 (uma) função comissionada de Coordenador do Pelotão Guarda Vidas; 
X — 1 (uma) função comissionada de Coordenador Adjunto do Pelotão Guarda Vidas. 
Parágrafo Único. Ficam revogadas as funções gratificadas instituídas no Art. 14, incisos 
1 e II, da Lei 1.861, de 02 de abril de 2024. 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. Sào Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalasaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
Seção XVI 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (AMTT) 
Art. 40. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte e Rodoviário (AMTTR), entidade 
da administração pública indireta, passará a ser denominada de Autarquia Municipal de 
Trânsito e Transporte (AMTT) e possui como principais atribuições o disciplinamento do 
tráfego municipal, a operacionalização, fiscalização e gerenciamento do trânsito, bem 
como o desenvolvimento de projetos educativos voltados para a conscientização 
humanizada nas vias urbanas, visando prioritariamente à segurança dos cidadãos e à 
redução de acidentes, cabendo-lhe as seguintes funções: 
I — Análise e controle de acidentes de trânsito; 
II — Emissão de licenças e autorizações relacionadas ao trânsito e transporte; 
III —Fiscalização do trânsito urbano e rodoviário; 
IV — Implementação de políticas e projetos de educação para o trânsito; 
V — Integração com outros órgãos e entidades relacionados ao trânsito e transporte; 
VI — Manutenção e melhoria da sinalização viária; 
VII — Pesquisa e estudos para o aprimoramento das políticas de trânsito e transporte; 
VIII — Planejamento e gestão da mobilidade urbana; 
IX — Promoção de campanhas e ações educativas para a conscientização da comunidade; 
X — Regulamentação e controle do transporte público e privado no município. 
Art. 41. A estrutura da AMTT - Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte será 
composta pelas unidades administrativas e cargos previstos neste artigo, cujas 
simbologias e remunerações encontram-se detalhadas, respectivamente, nos Anexos I e 
II desta Lei: 
§ 1° Estrutura Principal da Autarquia de Municipal de Trânsito e Transporte: 
I — 1 (um) Presidente da Autarquia; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gestão de Pessoas; 
§ 2° Administrativo: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Controle Financeiro; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete II; 
V — 1 (um) cargo em comissão de Assistente Financeiro. 
§ 3° Departamento de Trânsito: 
I — 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Controle e Gestão de Transporte; 
II — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Fiscalização de Trânsito e Transporte; 
III — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Tráfego e Transporte; 
IV — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Educação de Trânsito; 
••• 
• • cjo 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua 'vete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. Sào Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalúsaogoncalodoarnarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
V — 1 (um) cargo em comissão de Supervisor de Estatísticas de Trânsito; 
VI — 1 (um) cargo em comissão de Presidente da JARI; 
VII — 2 (dois) cargos em comissão de Membro da JARI. 
Capitulo III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 42. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão que não tenham sido 
contemplados ou reestruturados pela presente reforma administrativa. 
Parágrafo Único. Os servidores ocupantes de cargos extintos serão exonerados, exceto 
nos casos de estabilidade provisória, em que deverão ser observadas as disposições 
legais aplicáveis. 
Art. 43. Ficam mantidos os requisitos de habilitação estabelecidos pela Lei n° 1.581/2021 
e suas posteriores alterações, para a ocupação de cargos nas Unidades Escolares, 
assegurando o cumprimento das exigências técnicas e acadêmicas previstas em lei, com 
vistas à garantia da qualidade no desempenho das atribuições inerentes aos respectivos 
cargos. 
Art. 44. A estrutura organizacional do Instituto de Previdência do Município de São 
Gonçalo do Amarante - CE permanecerá inalterada pela presente reforma administrativa, 
considerando que a organização atual foi recentemente reestruturada e atende de forma 
eficiente às demandas institucionais e às necessidades do município, em conformidade 
com a legislação vigente. 
Art. 45. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
no que couber. 
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE 
DO PREFEITO, EM 06 DE JANEIRO DE 2025. 
A CEO FRREIRA TELES 
Prefeito Municip4I de ão Gonçalo do Amarante 
00,..40 00 AVAILWII 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, if 120, Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante -Ceará 
(85)4042-0748 - prefeituramunicipal(d,saogoncalodoarnarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
ANEXO I 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
TABELA DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
POR UNIDADE GESTORA 
I. SECRETARIA DE GOVERNO 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO DO GOVERNO SUBSÍDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL SUBSIDIO 1 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL SUBSÍDIO 1 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS SUBSÍDIO 1 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO DAS 2 
2 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
5 ASSISTENTE DE GABINETE I DAS 8 
20 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
4 FACILITADOR DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DAS 4 
4 FACILITADOR DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DAS 4 
1 ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO DAS 7 
1 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
2 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE CONTRATOS DAS 6 
10 ASSESSOR DE APOIO DAS 5 
6 GERENTE DE APOIO A GESTÃO DAS 4 
6 GERENTE DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DAS 3 
6 ASSISTENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DAS 8 
4 FACILITADOR DISTRITAL) DAS 5 
4 FACILITADOR DISTRITAL II DAS 6 
4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
2 ASSESSOR ORGANIZACIONAL DAS 4 
1 SECRETÁRIO DO GABINETE SUBSÍDIO 1 
1 ASSESSOR DE GABINETE) DAS 1 
4 ASSESSOR DE GABINETE II DAS 4 
1 COORDENADOR ESPECIAL DE COMBATE Á POBREZA SUBSÍDIO 1 
1 GERENTE DE CADASTRO SOCIAL DAS 4 
1 GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DAS 4 
1 GERENTE DE TRIAGEM E ACOMPANHAMENTO DAS 4 
1 COORDENADOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
URBANA E RURAL SUBSIDIO 1 
1 ASSESSOR JURIDICO DNS 2 
1 ASSESSOR TÉCNICO DAS 4 
1 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
1 COORDENADOR COMUNICAÇÃO SOCIAL DAS 1 
5 ASSESSOR DE IMPRENSA DAS 3 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante —Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipal@saogoncalodoarnarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
4 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL I DAS 4 
6 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL II DAS 5 
5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL III DAS 7 
1 DIRETOR DE TRANSPORTES DNS 1 
1 COORDENADOR DE TRANSPORTES E LOGISTICA DAS 3 
1 GERENTE DE MANUTENÇÃO DAS 4 
2 ASSISTENTE DE LOGISTICA DAS 7 
1 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO SUBSÍDIO 1 
1 PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO DAS 1 
10 ASSESSOR JURÍDICO DNS 2 
2 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
1 DIRETOR DE LICITAÇÕES DNS 1 
4 ASSESSOR DE LICITAÇÃO DAS 3 
6 ASSISTENTE DE LICITAÇÃO DAS 6 
1 COORDENADOR DE COMPRAS DAS 3 
3 ASSISTENTE DE COMPRAS DAS 6 
1 ASSESSOR DE GABINETE I DAS 1 
2 ASSISTENTE DE GABINETE I DAS 8 
1 ASSESSOR DE GABINETE II DAS 4 
1 FACILITADOR MOBILIZAÇÃO SOCIAL DAS 4 
2 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL III DAS 7 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
QTDE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SIMBOLOGIA 
1 PRESIDENTE DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR FC 5 
2 MEMBROS DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR FC 7 
2 AGENTE DE CONTRATAÇÃO FC 1 
3 MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO FC 5 
II. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSIDIO 1 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSÍDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNANÇA DAS 2 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS DAS 2 
4 ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO DAS 2 
2 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
2 ASSESSOR TÉCNICO DAS 4 
3 ASSISTENTE DE GABINETE I DAS 8 
5 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
2 ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO I DAS 5 
25 ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO II DAS 7 
5 ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO III DAS 9 
1 ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO DAS 7 
1 ASSESSOR JURÍDICO DNS 2 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO 1)0 AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120. Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. Sào Gonçalo do Amarante -Ceará 
(85) 4042-0748 - prefeituramunicipalecsaogoncalodoamarante.c,e.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE CONTRATOS DAS 6 
2 ASSISTENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DAS 8 
2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
1 ASSESSOR ORGANIZACIONAL DAS 4 
1 COORDENADOR DE PROJETOS DAS 2 
1 COORDENADOR DE ALMOXARIFADO CENTRAL DAS 3 
3 ASSISTENTE DE CONTROLE PATRIMONIAL DAS 7 
2 ASSISTENTE DE ALMOXARIFADO DAS 8 
1 SUPERVISOR DE GESTÃO DE ARQUIVOS DAS 5 
1 GERENTE DE CONTROLE PATRIMONIAL DAS 4 
3 ASSISTENTE DE PROJETOS DAS 6 
1 SUPERVISOR DE ATENDIMENTO E PROTOCOLO DAS 5 
1 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DAS 2 
1 GERENTE DE PLANEJAMENTO DAS 4 
2 ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO DAS 6 
1 GERENTE DE ORÇAMENTO E MONITORAMENTO DAS 4 
2 ASSISTENTE DE ORÇAMENTO DAS 6 
1 COORDENADOR DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DAS 2 
1 GERENTE DE CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 4 
4 ASSESSOR DE CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 5 
1 GERENTE DE CONTROLE E SUPORTE DAS 4 
4 ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INOVAÇÃO DAS 7 
1 GERENTE DE PROTEÇÃO DE DADOS DAS 4 
1 COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 2 
1 GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 4 
1 GERENTE DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 4 
1 ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE E SEGURANÇA DAS 4 
1 SUPERVISOR DE FOLHA DE PAGAMENTO DAS 5 
1 SUPERVISOR DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 5 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
QTDE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SIMBOLOGIA 
1 COORDENADOR DE FOLHA DE PAGAMENTO FC 1 
2 ASSISTENTE DE FOLHA DE PAGAMENTO FC 2 
1 AUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO FC 3 
3 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS FC 5 
5 AUXILIAR DE GESTÃO DE PESSOAS FC 6 
1 PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS FC 6 
2 MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS FC 8 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMAFtANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120. Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará 
(85) 4042-0748 - prefeituramunicipal@saogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
III. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO DE ASSISTENCIA SOCIAL SUBSIDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
1 TÉCNICO DE GESTÃO DAPOLITICA DA ASSISTENCIA SOCIAL DAS 2 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO DAS 2 
3 AUXILIAR DE GESTÃO DAS 9 
4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
2 ASSESSOR ORGANIZACIONAL DAS 4 
1 DIRETOR ADMINISTRATIVO DNS 1 
1 GERENTE DE OPERAÇÕES E EVENTOS DAS 4 
1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL III DAS 7 
1 ASSISTENTE DE CONTRATOS DAS 6 
2 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
1 SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO DAS 5 
1 SUPERVISOR DE TRANSPORTE DAS 5 
2 ASSISTENTE DE ALMOXARIFADO DAS 8 
5 ASSISTENTE DE GABINETE I DAS 8 
7 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
2 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
1 SUPERVISOR DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DAS 5 
1 COORDENADOR DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DAS 3 
1 COORDENADOR DE POLITICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES DAS 3 
1 SUPERVISOR DE POLITICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DAS 5 
1 COORDENADOR DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DAS 3 
1 ASSISTENTE DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DAS 7 
5 MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUBSIDIO 2 
1 SUPERVISOR DO CADASTRO ÚNICO DAS 5 
2 ASSISTENTE DE CADASTRO ÚNICO DAS 7 
2 AUXILIAR DE CADASTRAMENTO DAS 9 
1 SUPERVISOR DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DAS 5 
1 SUPERVISOR DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL DAS 5 
1 SUPERVISOR DE DEFESA SOCIAL DAS 5 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS DAS 6 
1 AUXILIAR DE APOIO AOS CONSELHOS DAS 9 
1 GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DAS 4 _ 
1 GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DAS 4 
4 GERENTE DE CRAS DAS 4 
1 SUPERVISOR DO CENTRO DE ATENÇÃO AO IDOSO DAS 5 
1 GERENTE DE PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS DAS 4 
1 ASSISTENTE DE PSE DE MÉDIA COMPLEXIDADE DAS 8 
1 ASSISTENTE DE PSE DE ALTA COMPLEXIDADE DAS 8 
1 GERENTE DO CREAS DAS 4 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
1 SUPERVISOR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMÍLIA 
ACOLHEDORA DAS 5 
1 ASSESSOR TÉCNICO EM PROJETOS SOCIAS DAS 4 
10 FACILITADOR DE ATIVIDADES SOCIAIS DAS 9 
4 EDUCADOR SOCIAL DAS 9 
1 SUPERVISOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DAS 5 
1 SUPERVISOR DE HABITAÇÃO DAS 5 
2 ASSISTENTE DE HABITAÇÃO DAS 7 
1 ASSESSOR DE POLITICAS PÚBLICAS PARA PESSOA IDOSA DAS 6 
1 ASSESSOR DE POLITICAS PÚBLICAS PARA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA DAS 6 
6 GESTOR DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA I DAS 6 
9 GESTOR DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA II DAS 7 
1 COORDENADOR DO ABC DAS 3 
2 SUPERVISOR DE POLO DE ATENDIMENTO ABC DAS 5 
16 ORIENTADOR SOCIAL DAS 8 
17 FACILITADOR DE OFICINAS DAS 8 
IV. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ÁGRARIO E RURAL 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RURAL SUBSÍDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
2 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
1 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE CONTRATOS DAS 6 
1 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
1 ASSESSOR ORGANIZACIONAL DAS 4 
2 FACILITADOR DISTRITAL II DAS 6 
1 DIRETOR TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA DNS 1 
1 SUPERVISOR TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA DAS 4 
1 ASSESSOR TÉCNICO DAS 4 
1 SUPERVISOR DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DAS 5 
1 SUPERVISOR DE COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA DAS 5 
1 ASSISTENTE DE COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA DAS 7 
V. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SUSTENTÁVEL SUBSÍDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO DAS 2 
2 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
3 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120. Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará 
(85) 4042-0748 - prefeituramunicipalgsaogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE CONTRATOS DAS 6 
1 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
6 FACILITADOR DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DAS 4 
1 ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO DAS 7 
2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
1 ASSESSOR ORGANIZACIONAL DAS 4 
2 FACILITADOR DISTRITAL I DAS 5 
2 FACILITADOR DISTRITAL II DAS 6 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO SUBSIDIO 1 
1 GERENTE DA CASA DO EMPREEDEDOR DAS 4 
2 ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO DAS 8 
2 SUPERVISOR DE MERCADOS E FEIRAS DAS 5 
3 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAS 8 
3 AUXILIAR DE ATIVIDADE EMPREENDEDORA DAS 9 
1 COORDENADOR DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DAS 2 
1 SUPERVISOR DE LOGISTICA DAS 6 
3 GERENTE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAS 4 
1 GERENTE DE INICIAÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO DAS 4 
1 GERENTE DE INTEGRAÇÃO EMPRESARIAL DAS 4 
1 GERENTE DE INCLUSÃO PRODUTIVA DAS 4 
10 ASSISTENTE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAS 7 
1 COORDENADOR DO TURISMO DAS 2 
1 COORDENADOR DE EVENTOS DAS 2 
1 SUPERVISOR DE EVENTOS DAS 5 
1 GERENTE DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO DAS 4 
1 GERENTE DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TURISTICA DAS 4 
1 GERENTE DE RELAÇÕES COM A COMUNIDADE DAS 4 
1 ASSESSOR TÉCNICO DAS 4 
VI. SECRETARIA DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETARIO DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA SUBSIDIO 1 
1 SECRETARIO EXECUTIVO DAS 1 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
1 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
1 GERENTE DE CONTROLADORIA DAS 4 
4 ASSISTENTE DE CONTROLADORIA DAS 6 
1 OUVIDOR MUNICIPAL DAS 2 
1 ASSISTENTE DE OUVIDORIA DAS 9 
1 GERENTE DE TRANSPARÊNCIA DAS 4 
1 SUPERVISOR DE DADOS DAS 5 
1 ASSISTENTE DE TRANSPARÊNCIA DAS 9 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120. Paço Municipal— Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante —Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogonealodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
VII. SECRETARIA DE CULTURA 
CARGOS DE AGENTES POLíTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO DE CULTURA SUBSIDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
1 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE CONTRATOS DAS 6 
1 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
2 ASSISTENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DAS 8 
2 FACILITADOR DISTRITAL II DAS 6 
2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
1 ASSESSOR ORGANIZACIONAL DAS 4 
1 COORDENADOR DE ARTE E CULTURA (ESCOLA DE ARTES) DAS 2 
1 SUPERVISOR DA ESCOLA DE DANÇA DAS 5 
1 SUPERVISOR DA COMPANHIA E TEATRO DAS 5 
10 FACILITADOR DE ATIVIDADES DE CULTURAIS DAS 8 
1 SUPERVISOR PATRIMÓNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL DAS 5 
1 MAESTRO DAS 5 
1 CONTRA-MESTRE DAS 6 
2 PRODUTOR DE MUSICA E EVENTOS CULTURAIS DAS 7 
VIII. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO SUBSIDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
1 DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EDUCACIONAL DNS 1 
1 ASSESSOR JURIDICO DNS 2 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO DAS 2 
8 ASSISTENTE DE GABINETE I DAS 8 
8 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
2 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
1 COORDENADOR FINANCEIRO DAS 3 
1 SUPERVISOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS 5 
2 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
2 ASSISTENTE DE CONTRATOS DAS 6 
1 GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 4 
2 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO DAS 5 
2 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
1 SUPERVISOR DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DAS 5 
10 AUXILIAR DE GESTÃO DAS 9 
1 COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DAS 2 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua [vete Alcântara, n° 120. Paço Municipal -- Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Arnarante - Ceará 
(85) 4042-0748 - prefeituramunicipalgsaogoncalodoarnarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
2 ASSISTENTE DE LOGISTICA DAS 7 
1 GERENTE DE MANUTENÇÃO DAS 4 
2 ASSESSOR TÉCNICO DAS 4 
2 ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO DAS 7 
1 ASSESSOR DE RENDIMENTO ESCOLAR E RESULTADOS DE 
APRENDIZAGEM. DAS 4 
5 COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DAS 3 
1 DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DNS 1 
1 ASSESSOR DE NÚCLEO DE DADOS, ESTATÍSTICA E METAS 
EDUCACIONAIS DAS 4 
1 ASSISTENTE DO CENSO E MOVIMENTO ESCOLAR DAS 7 
2 ASSESSOR DO NÚCLEO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS 6 
1 SUPERVISOR DA BRINQUEDOTECA DAS 5 
5 SUPERVISOR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DAS 5 
1 GERENTE DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL 
ESPECIALIZADO DAS 4 
1 SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DAS 5 
1 GERENTE DE PLANEJAMENTO, PROGRAMAS E PROJETOS DAS 4 
2 SUPERVISOR DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS DAS 5 
1 SUPERVISOR DE LEITURA E ESCRITA MUNICIPAL DAS 5 
2 ASSISTENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DAS 7 
1 SUPERVISOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E RELAÇÕES ÉTNICO 
RACIAIS DAS 5 
8 ASSESSOR DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DAS 5 
1 ASSISTENTE DOS COLEGIADOS ESCOLARES DAS 8 
1 SUPERVISOR NÚCLEO DE RENDIMENTO ESCOLAR E RESULTADOS DE 
APRENDIZAGEM D AS 5
1 GERENTE MUNICIPAL DO PAIC DAS 4 
6 DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR I DNS 3 
4 DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II DNS 4 
4 DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III DNS 5 
8 DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR IV DNS 6 
21 DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR V DNS 7 
16 DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR VI DNS 8 
150 COORDENADOR PEDAGÓGICO DNS 9 
48 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR DAS 7 
30 SUPERVISOR PEDAGÓGICO DNS 10 
1 GERENTE DE INFRAESTRUTURA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 
DAS UNIDADES ESCOLARES DAS 4 
1 ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS DAS 4 
2 ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA DAS 3 
2 SUPERVISOR DE INFRAESTRUTURA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 
DAS UNIDADES ESCOLARES DAS 5 
IX. SECRETARIA DE FINANÇAS 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO DE FINANÇAS SUBSIDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
1 ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAS 4 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
Do AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
1 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
3 ASSISTENTE DE GABINETE I DAS 8 
10 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
5 AUXILIAR DE GESTÃO DAS 9 
2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
1 ASSESSOR ORGANIZACIONAL DAS 4 
1 COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS 3 
1 GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES DE T.I. DAS 4 
1 GERENTE DE GOVERNANÇA DE T.I. DAS 4 
2 SUPERVISOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAS 5 
1 ASSESSOR FINANCEIRO DNS 1 
1 GERENTE DE CONTROLE FINANCEIRO DAS 4 
1 SUPERVISOR DE TESOURARIA DAS 5 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE TESOURARIA DAS 3 
1 ASSISTENTE DE TESOURARIA DAS 7 
1 COORDENADOR DE CONTABILIDADE DAS 3 
1 GERENTE DE CONTABILIDADE DAS 4 
2 SUPERVISOR DE CONTABILIDADE DAS 5 
1 COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS 3 
1 GERENTE DE GESTÃO DO ISS/IBS DAS 4 
1 GERENTE DE GESTÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DAS 4 
1 GERENTE DE ACOLHIMENTO AO CIDADÃO DAS 4 
1 GERENTE DE CONTROLE DA DIVIDA ATIVA DAS 4 
1 GERENTE DE AUDITORIA FISCAL DAS 4 
1 GERENTE DE GESTÃO DE CADASTROS DAS 4 
X. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
CARGOS DE AGENTES POLíTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA SUBSÍDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
2 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
2 AUXILIAR DE GESTÃO DAS 9 
2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
1 ASSESSOR ORGANIZACIONAL DAS 4 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
5 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
1 ASSISTENTE DE CONTRATOS DAS 6 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 COORDENADOR DE OBRAS PÚBLICAS DAS 2 
1 GERENTE DE PROJETOS DAS 4 
1 SUPERVISOR DE PROJETOS ESPECIAIS DAS 5 
3 ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS DAS 4 
3 ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA DAS 3 
1 ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO DAS 3 
1 GERENTE DE TOPOGRAFIA DAS 4 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará 
(85) 4042-0748 - prefeituramunicipalg,saogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
1 GERENTE DE OBRAS E SANEAMENTO DAS 4 
1 ASSISTENTE DE TOPOGRAFIA DAS 6 
1 SUPERVISOR DE OBRAS E SANEAMENTO DAS 5 
1 SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DAS 5 
1 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DO CEMITÉRIO DAS 5 
1 GERENTE DE MANUTENÇÃO DAS 4 
1 SUPERVISOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DAS 5 
1 SUPERVISOR INFRAESTRUTURA VIÁRIA DAS 5 
1 GERENTE DE MANUTEÇÃO HIDRAULICA DAS 4 
2 ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO DAS 7 
1 DIRETOR DE INTEGRAÇÃO REGIONAL DNS 1 
1 COORDENADOR REGIONAL DO SIUPÉ DAS 3 
1 COORDENADOR REGIONAL DA TAIBA DAS 3 
1 COORDENADOR REGIONAL DO CROATÁ DAS 3 
1 COORDENADOR REGIONAL DO CAGADO DAS 3 
1 COORDENADOR DISTRITAL DO SERROTE DAS 3 
1 COORDENADOR DISTRITAL DO UMARITUBA DAS 3 
XI. SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO DE ESPORTE E JUVENTUDE SUBSIDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
2 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
1 COORDENADOR DE POLÍTICAS PARA JUVENTUDE DAS 3 
1 GERENTE DE CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS 4 
1 GERENTE DE PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS 4 
2 FACILITADOR DE MOBILIZAÇÃO JUVENIL DAS 8 
7 SUPERVISOR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DAS 5 
8 ASSISTENTE TÉCNICO DE ESPORTE AQUATICO DAS 8 
10 ASSISTENTE TÉCNICO DE ESPORTE DE QUADRA DAS 8 
10 ASSISTENTE TÉCNICO DE FUTEBOL DE CAMPO DAS 8 
6 ASSISTENTE TÉCNICO DE ARTES MARCIAIS DAS 8 
1 SUPERVISOR DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DAS 5 
1 GERENTE DE ESPORTES DAS 4 
2 ASSISTENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DAS 8 
2 FACILITADOR DISTRITAL II DAS 6 
2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
1 ASSESSOR ORGANIZACIONAL DAS 4 
XII. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO SUBSIDIO 1 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua (vete Alcantara, n° 120, Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
1 ASSISTENTE DE GABINETE I DAS 8 
1 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
4 AUXILIAR DE GESTÃO DAS 9 
4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
2 ASSESSOR ORGANIZACIONAL DAS 4 
1 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 COORDENADOR DA CÉLULA DE INSTANCIA E JULGAMENTO DE 
DEFESA DAS 3 
1 DIRETOR DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO DNS 1 
1 COORDENADOR DE URBANISMO DAS 3 
1 ASSESSOR TÉCNICO EM URBANISMO DAS 4 
1 GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO URBANISMO DAS 4 
1 COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE DAS 3 
1 GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DAS 4 
1 GERENTE DE LICENCIAMENTO DO MEIO AMBIENTE DAS 4 
1 GERENTE DE CADASTRO E EXTENÇÃO FLORESTAL DAS 4 
1 GERENTE DE GEOPROCESSAMENTO DAS 4 
1 ASSESSOR TECNICO DE ENGENHARIA DAS 3 
1 GERENTE DE LIMPEZA PUBLICA DAS 4 
6 ASSISTENTE SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA DAS 7 
1 GERENTE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS 4 
1 GERENTE DE SISTEMAS HIDRICOS DAS 4 
1 DIRETOR DE POLITICA DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL DNS 1 
1 COORDENADOR DA POLITICA DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL DAS 2 
1 ASSESSOR TÉCNICO DAS AÇÕES EDUCATIVAS DE DEFESA E 
PROTEÇÃO ANIMAL DAS 5
1 ASSESSOR TÉCNICO DAS AÇÕES DE DEFESA E MANEJO 
POPULACIONAL DAS 3 
1 AUXILIAR TÉCNICO DAS AÇÕES DE DEFESA E MANEJO 
POPULACIONAL DAS 6 
XIII. SECRETARIA DE SAÚDE 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO DA SAÚDE SUBSIDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
3 ASSISTENTE DE GABINETE I DAS 8 
7 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
4 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO DAS 2 
1 COORDENADOR FINANCEIRO DAS 3 
1 SUPERVISOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS 5 
2 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
2 ASSISTENTE DE CONTRATOS DAS 6 
1 GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 4 
2 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua 'vete Alcântara, n° 120. Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará 
(85) 4042-0748 - prefeituramunicipal ,saogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
1 DIRETOR MÉDICO PERITO DNS 1 
2 MÉDICO PERITO DAS 2 
1 GERENTE REGULAÇÃO EM SAÚDE DAS 4 
2 ASSISTENTE DE REGULAÇÃO EM SAÚDE DAS 6 
2 ASSISTENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO EM SAÚDE DAS 6 
1 GERENTE DE AUDITORIA EM SAÚDE DAS 4 
1 ASSESSOR JURÍDICO DNS 2 
1 OUVIDOR EM SAÚDE DAS 3 
1 SECRETÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DAS 9 
1 CORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DAS 2 
1 GERENTE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DAS 4 
1 GERENTE DA REGIONAL DE SAÚDE 1 DAS 4 
1 GERENTE DA REGIONAL DE SAÚDE 2 DAS 4 
1 GERENTE DA REGIONAL DE SAÚDE 3 DAS 4 
1 GERENTE DA REGIONAL DE SAÚDE 4 DAS 4 
1 GERENTE DA REGIONAL DE SAÚDE 5 DAS 4 
1 GERENTE DE SAÚDE BUCAL DAS 4 
1 GERENTE DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DAS 4 
1 GERENTE DE APOIO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE DAS 4 
1 FACILITADOR DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DAS 4 
1 CORDENADOR DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DAS 2 
1 GERENTE DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL DAS 4 
1 GERENTE DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DAS 4 
1 ASSISTENTE DO SERVIÇO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO EM 
ISTs/Aids DAS 7 
1 GERENTE DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLINICAS DAS 4 
1 ASSISTENTE DE LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS DAS 7 
1 GERENTE DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DAS 4 
1 GERENTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA DAS 4 
1 GERENTE DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DAS 4 
1 GERENTE DE ATENDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL DAS 4 
1 DIRETOR MÉDICO DO HGLAS DNS 1 
1 COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO HGLAS DAS 2 
1 COORDENADOR ASSISTENCIAL DO HGLAS DAS 2 
1 DIRETOR MÉDICO DA UPA PECÉM DNS 1 
1 COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA UPA PECÉM DAS 3 
1 COORDENADOR ASSISTENCIAL DA UPA PECÉM DAS 3 
1 COORDENADOR DE CLINICA MÉDICA DAS 1 
1 GERENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DAS 4 
1 SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DAS 5 
1 SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DAS 5 
1 SUPERVISOR DE IMUNIZAÇÃO DAS 5 
1 SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DAS 5 
1 SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DAS 5 
1 DIRETOR ADMINISTRATIVO DNS 1 
1 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
1 SUPERVISOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAS 5 
^rir ^
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMA RANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará 
(85) 4042-0748 - prefeituramunicipal@saogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
2 ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAS 7 
1 SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO DAS 5 
1 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
1 GERENTE DE ATENÇÃO FARMACÊUTICA DAS 4 
1 SUPERVISOR DE INSUMOS E MEDICAMENTOS ESPECIAIS DAS 5 
3 ASSISTENTE FARMACÊUTICO DAS 9 
1 GERENTE DE TRANSPORTE DAS 4 
2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
1 ASSESSOR ORGANIZACIONAL DAS 4 
2 FACILITADOR DISTRITAL I DAS 5 
3 FACILITADOR DISTRITAL II DAS 6 
5 ASSISTENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DAS 8 
3 ASSISTENTE DE ACOMPANHAMENTO DE COMBUSTIVEL E 
MANUTENÇÃO DAS 7
FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
QTDE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SIMBOLOGIA 
48 ASSISTENTE DE COLETA DE EXAMES LABORATÓRIAIS FC 9 
10 GESTÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE FC 8 
13 ASSISTENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL FC 9 
10 ASSISTENTE DE APOIO FC 8 
XIV. SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO REGIONAL DO PECÉM SUBSIDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
1 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 ASSISTENTE DE BENS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DAS 7 
1 ASSISTENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DAS 8 
2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
1 ASSESSOR ORGANIZACIONAL DAS 4 
1 GERENTE DE OBRAS E MANUTENÇÃO DAS 4 
1 SUPERVISOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO DAS 5 
1 SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DAS 5 
1 SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO DAS 5 
XV. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL SUBSIDIO 1 
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 1 
1 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DAS 5 
1 OUVIDOR EM SEGURANÇA DAS 3 
••• 
• 111 
,,,•,„ 
111' • 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO 1)0 AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua 'vete Alcântara, n° 120. Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante —Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogonealodoamarante.ce.gov.br — www.sa.ogonealodoamarante.ce.gov.br 
3 ASSISTENTE DE GABINETE I DAS 8 
1 CORREGEDOR DAS 3 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 COORDENADOR DE CENTRAL DE INTELIGÊNCIA DAS 3 
2 ASSISTENTE DE INTELIGÊNCIA DAS 6 
1 COORDENADOR DE DEFESA SOCIAL DAS 3 
1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL III DAS 7 
1 ASSISTENTE DE LOGISTICA DAS 7 
1 ASSISTENTE DE CONTROLE E SUPORTE DAS 6 
1 GERENTE DE MANUTENÇÃO DAS 4 
1 COORDENADOR DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DAS 3 
1 ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE RISCOS E 
DESASTRES DAS 6
1 ASSISTENTE DE LOGISTICA E GESTÃO DE SUPRIMENTOS DAS 7 
1 ASSESSOR EXECUTIVO DAS 6 
1 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
1 GERENTE DA ACADEMIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DAS 4 
1 SUPERVISOR DA ACADEMIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DAS 5 
1 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
4 FACILITADOR DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA DAS 8 
1 SUPERVISOR GRUPAMENTO INFANTO JUVENIL DAS 5 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
QTDE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SIMBOLOGIA 
1 DIRETOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL FC 2 
1 DIRETOR ADJUNTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL FC 3 
1 COORDENADOR DO PELOTÃO MARIA DA PENHA FC 4 
1 COORDENADOR ADJUNTO DO PELOTÃO MARIA DA PENHA FC 6 
1 COORDENADOR DO PELOTÃO DA RONDA ESCOLAR FC 4 
1 COORDENADOR ADJUNTO DO PELOTÃO DA RONDA ESCOLAR FC 6 
1 COORDENADOR DO PELOTÃO DO MEIO AMBIENTE FC 4 
1 COORDENADOR ADJUNTO DO PELOTÃO DO MEIO AMBIENTE FC 6 
1 COORDENADOR DO PELOTÃO GUARDA VIDAS FC 4 
1 COORDENADOR ADJUNTO DO PELOTÃO GUARDA VIDAS FC 6 
XVI. AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 
QTDE CARGO SIMBOLOGIA 
1 PRESIDENTE DA AUTARQUIA SUBSIDIO 1 
1 ASSISTENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 7 
1 ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO DAS 2 
1 ASSESSOR JURÍDICO DNS 2 
1 GERENTE DE CONTROLE FINANCEIRO DAS 4 
1 ASSISTENTE DE GABINETE II DAS 9 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMA RANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogoncalodoarnarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
1 ASSISTENTE FINANCEIRO DAS 6 
1 GERENTE DE CONTROLE E GESTÃO DE TRANSPORTE DAS 4 
1 SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DAS 5 
1 SUPERVISOR DE TRÁFEGO E TRANSPORTE DAS 5 
1 SUPERVISOR DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO DAS 5 
1 SUPERVISOR DE ESTATÍSTICAS DE TRÂNSITO DAS 5 
1 PRESIDENTE DA JARI DAS 8 
2 MEMBRO DA JARI DAS 9 
CELO RR IRA TELES 
Pref icipal 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n°120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipal@saogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
ANEXO II 
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE 
CONFIANÇA 
A) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS 
SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE (R$) REPRESENTAÇÃO 
(R$) 
VENCIMENTO TOTAL (R$) 
SUBSÍDIO 1 - - 14.641,29 
SUBSÍDIO 2 - - 3.339,00 
DNS 1 3.103,20 7.240,80 10.344,00 
DNS 2 3.583,86 5.375,80 8.959,66 
DNS 3 3.459,20 1.853,15 5.312,35 
DNS 4 3.459,20 1.729,60 5.188,80 
DNS 5 3.459,20 1.606,06 5.065,26 
DNS 6 3.459,20 1.482,52 4.941,72 
DNS 7 3.459,20 1.358,97 4.818,17 
DNS 8 3.459,20 1.297,20 4.756,40 
DNS 9 3.088,58 1.235,43 4.324,01 
DNS 10 3.088,58 1.235,43 4.324,01 
DAS 1 2.068,80 8.275,20 10.344,00 
DAS 2 3.583,86 5.375,80 8.959,66 
DAS 3 2.959,59 4.439,39 7.398,98 
DAS 4 2.242,38 3.363,58 5.605,96 
DAS 5 1.821,47 2.732,21 4.553,68 
DAS 6 1.420,62 2.130,94 3.551,56 
DAS 7 1.126,28 1.689,42 2.815,70 
DAS 8 877,81 1.316,71 2.194,52 
DAS 9 655,42 983,12 1.638,54 
B) FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
SIMBOLOGIA VALOR DA GRATIFICAÇÃO R$ 
FC 1 4.400,00 
FC 2 3.000,00 
FC 3 2.200,00 
FC 4 1.600,00 
FC 5 1.200,00 
FC 6 1.000,00 
FC 7 800,00 
FC 8 500,00 
FC 9 400,00 
LO IRA TELES 
Pref to Mu icipal 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
ANEXO III 
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE 
JANEIRO 2025 
••• 
• • 
1
.10 ISOP, 6t() IX) AP...1W 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
••• 
• • PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, n° 120. Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará 
(85) 4042-0748 - prefeituramunicipalgsaogoncalodoarnarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
1. SINOPSE FÁTICA 
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão Pública, a partir 
do qual as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram a ter nova conotação no âmbito do 
Direito e da relação norma-fato-sanção, com a finalidade de evitar que os Gestores se utilizem 
prodigamente da Gestão Pública. 
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem previsão no art. 14 da 
Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subsequentes; 
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (Grifos nossos) 
E ainda: 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada 
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
§ 22 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado de comprovação 
de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo referido no § 12 do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos 
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela 
redução permanente de despesa. 
§ 32 Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de 
tributo ou contribuição. 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO 1)0 AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcantara, tf 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipaigsaogoncalodoarnarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
§ 4A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de 
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de 
diretrizes orçamentárias. 
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação 
das medidas referidas no § 22, as quais integrarão o instrumento que a criar ou 
aumentar 
§ 62 O disposto no § 1° não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida 
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 
da Constituição. 
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo 
determinado. 
O presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio Fiscal do Município 
restará garantido mesmo após a alteração da norma legal. 
Nesse contexto, demonstramos o seguinte perfil: 
Impacto Financeiro no exercício atual e dois próximos Produtividade 4 Ineficiência Econômica 
Capacidade Econômica 
2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Trata-se de Projeto de Lei de reforma administrativa no âmbito da Administração 
Direta e Indireta do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, o qual prevê a nova estrutura de cargos 
comissionados e funções de confiança e dá outras providências. Assim, apresentamos os cálculos: 
Considerando o contexto apresentado, o impacto orçamentário e financeiro atingirá 
anualmente o montante de R$ 31.437.916,12 (trinta e um milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, 
novecentos e dezesseis reais e doze centavos). 
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios 
As Despesas com Pessoal têm o limite legal no Art. 19 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal para o Poder Executivo previsto de 54% (cinquenta e quatro por cento) sobre a Receita Corrente 
Líquida. 
Diante dos exercícios anteriores, as despesas de pessoal atingiram os seguintes 
montantes: 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara, if 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
a) Exercício 2018 
RCL - Receita Corrente Líquida Despesas com 
Pessoal Percentual Aplicado 
232.712.664,72 123.544 484,54 53,09% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado 
a) Exercício 2019 
RCL - Receita Corrente Líquida Despesas com 
Pessoal Percentual Aplicado 
276.361.780,52 121.210.070,06 43,86% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado 
b) Exercício 2020 
RCL - Receita Corrente Líquida Despesas com Percentual Pessoal Aplicado 
310.314.713,90 142.558.502,75 45,94% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado 
c) Exercício 2021 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado 
RCL - Receita Corrente Líquida Despesas com 
Pessoal Percentual Aplicado 
375.426.558,61 146.894.243,83 39,13% 
d) Exercício 2022 
RCL - Receita Corrente Líquida Despesas com Percentual Pessoal Aplicado 
418.422.193,47 178 731.607,03 42,72% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado 
e) Exercício 2023 
RCL - Receita Corrente Líquida Despesas com Percentual Pessoal Aplicado 
492.828.821,17 206.501.521,91 41,90% 
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio eletrônico do Município 
f) Exercício 2024 
RCL - Receita Corrente Líquida Despesas com Percentual Pessoal Aplicado 
492.828.821,17 206.501.521,91 41,90% 
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio eletrônico do Município 
Portanto, encontram-se respeitados os limites de Pessoal previstos, inclusive 
respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar 101, e demonstraremos ao final o 
impacto considerando os parâmetros apresentados. 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Alcântara. n° 120. Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante encontra-se 
dentro do limite legal. 
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios 
De acordo com as informações supracitadas, a variação dos gastos com pessoal 
nos três últimos exercícios e o atual atingiu os seguintes montantes: 
PERÍODO 
RCL DESPESA PESSOAL 
2018 232.712.664,72 123.544.484,54 
2019 276.361.780,52 121.210.070,06 
2020 310.314.713,90 142.558.502,75 
2021 375.426.558,61 146.894.243,83 
2022 418.422.193,47 178.731.607,03 
2023 492.828.821,17 206.501.521,91 
Percentual 2018 P/2019 18,76% -1,89% 
Percentual 2019 P/2020 12,29% 17,61% 
Percentual 2020 P/2021 20,98% 3,04% 
Percentual 2021 P/2022 11,45% 21,67% 
Percentual 2022 P/2023 17,78% 15,53% 
Média total 16,25% 11,19% 
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de aumento, a previsão 
para os próximos três exercícios atingirá os seguintes montantes: 
Ano RCL Desp. Pessoal Aumento Desp. Pessoal 
C/ Aumento Percentual 
2023 492.828.821,17 206.501.521,91 31.437.916, 12 237.939.438,03 48,28% 
2024 572.923.363,74 229.619.564,09 31.437.916,12 261.057.480,21 45,57% 
2025 666.034.871,78 255.325.693,11 31.437.916,12 286.763.609,24 43,06% 
2026 774.278.862,60 283.909.647,78 31.437.916,12 315.347.563,91 40,73% 
2027 900.114.667,36 315.693.603,42 31.437.916,12 347.131.519,54 38,57% 
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal projetado de acordo 
com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e projetados para os próximos três exercícios, 
tal aumento se encontra dentro dos parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000 — LRF. 
5. Do Orçamento Municipal e das Fontes para o Pagamento 
Tais montantes encontram-se consignados junto à Dotação Orçamentária 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os Valores serão oriundos da Fonte de 
Recursos previstas para pagamento de despesas previdenciárias junto ao orçamento municipal. 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Ivete Ateai-dam, n° 120. Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicipalgsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
6. Declaração do Ordenador de Despesas 
Diante do exposto, fica declarado que o aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Diante de tais constatações, observamos que o impacto Orçamentário e Financeiro para esta 
Administração é possível, diante das constatações supracitadas. 
São Gonçalo do Amarante — CE, em 06 de Janeiro de 2025. 
A TELES 
Prefei • Mu icipal