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cÂMAllA. MUNICIPAL
SÃo GONÇALO DO AMAlI.ANTE
Compromisso com V ecê
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° .Q!Q_/2018
Constitui Comissão Especial para averiguar e coletar dados da
poluição gerada pelas empresas instaladas no Complexo Industrial e
Portuário do distrito do Pecém e analisar os impactos causados à
população e meio ambiente do município de São Gonçalo do
Amarante/CE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1°. Constituir, com base no Artigo 54 caput e §§1° ao go, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Comissão Especial que tem por
finalidade averiguar e coletar dados da poluição gerada pelas empresas instaladas
no Complexo Industrial e Portuário do distrito do Pecém e analisar os impactos
causados à população e meio ambiente do município de São Gonçalo do
Amarante/CE.
Art. 2°. A Comissão, constituída pelo Art. 1°, será composta de três
parlamentares municipais, nos termos do §4° do art. 54 do Regimento Interno.
Art. 3°. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão terão prazo de
01 (um) ano, podendo ser prorrogado, a depender de necessidade justificada e
aprovado pela maioria dos membros.
Art. 4°. Dentre outras atividades, a Comissão deverá necessariamente
realizar visitas técnicas com objetivo de levantamento de dados relativos a emissão
de poluentes e impactos ambientais nos seguintes Órgãos e Empresas:
I - Ceará Portos - Companhia de Integração Portuária do Ceará;
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~ ~ i 111 - Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará; ~
~ i~ IV - Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo do Município de São ~
~ Q Gonçalo do Amarante/CE; ~rul '
~~l V - A Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP e outras empresas com ~'tl)l!l
\;:j ~ ~ alto índice de emissão de poluentes instalada no município; e f~W
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EV ALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade
CEP; 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.
11 - Companhia Administradora da Zona de Processamento
Exportação do Ceará;
VI - demais Órgãos Públicos e Órgãos Não-Governamentais que
estude e/ou armazene dados sobre o impacto ambiental ocasionado pela emissão
de poluentes das Empresas instaladas no município de São Gonçalo do
Amarante/CE, principalmente as do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.
Art. 5°. A Comissão Especial instalada através da presente Resolução
identificará as localidades mais alcançadas pela poluição e ouvirá a população
atingida relatando os fatos abordados.
Art. 6°. Identificado irregularidades ou descumprimento da legislação
ambiental vigente a Comissão Especial proporá as Empresas a adequação
necessária e comunicará aos Órgãos Públicos competentes.
Art. 7°. Havendo controvérsia quanto ao desenvolvimento dos trabalhos
ou elaboração do parecer final, resolver-se-á pelo voto da maioria dos membros da
Comissão Especial.
Art. 8°. A despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão Especial
serão realizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária da Câmara
Municipal.
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFíCIO VEREADOR
JOSvÉ EVJ10 M?T~NldSdaOSGO~ , dias de dezemb'vO d~e 201~.p" • f)JJ,JIUM_ .i..
er. se~~o e OIS er n~rellJsilva -/
Partido bemocrático Trabalhista - Partid emocrático Trabalhista -
POT nST ,4.1t8~VU fb.rteeic~ {t!(A rlf/c. M· ~'(j,t;j;
Ailson Ferreira Frota Filho oão ~ fredo Matos
Partido Trabalhista Brasileiro - PTB
- J) I I n . /\A _ d";,. ~ ~ Ivtit'~, y u../V"
V ao Celso da Trindade Neto
Partido Social Cristão - PSC
ftart )(\d~s/lTraba~ha~..,.......ores - PT
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Péric es Robeno de Lima Ferreira
Partido Verde - PV
CÂMARA MUNICIPAL DE sAo GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EV ALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
o encaminhamento do presente Projeto de Resolução atenta em especificidade para a
problemática ambiental ocasionada pelas empresas instaladas no Município, em especial no Complexo
Industrial e Portuário do distrito do Pecém.
Neste contexto, os Vereadores que subscrevem este Projeto, atentos ao impacto ambiental e as
mazelas decorrente buscam através de Comissão Especial constituída para esta finalidade específica
buscar, através dos Órgãos Públicos e Não Governamentais e visitas a algumas dessas empresas, os
dados atuais sobre a poluição a que a População está sujeita.
No mesmo contexto, almejamos verificar se as empresas estão de acordo com as normas
estaduais, nacionais e internacionais no que tange a emissão de poluentes. A título ilustrativo trazemos
a esta justificativa trecho de recente notícia, julho de 2018, do Jornal O Povo, de grande circulação no
nosso Estado a respeito da Poluição a que os munícipes estão sujeitos:
Poluição no Pecém causa
retirada de famílias do entorno
! Pó de carvão e minério de ferro I Há pelo menos seis anos, moradores relatam forte
cheiro de enxofre, além ele problemas respiratórios e ele pele provocados pelas atividades
no Porto
01:30 J 27107/2018
Rita de Oliveira, 35, ex- agricultora,
mostra o pó brilhoso que vem para o
Assentamento Evilázio Bezerra
3253 7
Os impactos ambientais ocasionados pelas
atividades no Complexo Industrial e Portuário
do Pecém (Cipp) tem afetado as comunidades
da região há pelo menos seis anos e forçam a
saída de famílias no entomo. Algumas já se
retiraram, outras pedem realocamento.
Moradores relatam forte cheiro de enxofre.
náuseas, problemas respiratórios e de pele
provocados pelo pó preto e brilhos o que se
acumula nas casas. É a chuva de prata
decorrente do C31Vão e do minério de feITO com metal sublimado das emissões.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EV ALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Diante dos fatos demonstramos posta está a necessidade da Constituição da Presente Comissão
Especial para que a Câmara Municipal tenha conhecimento da problemática e acione as autoridades
competentes, caso esteja sendo desrespeitado a legislação posta, por isso solicitamos e pedimos o
apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Resolução.
São Gonçalo 7 Amar1C_E, aos 07 dias de dezembro de 2018'/1 . /) .j) o "--
ve.í1;;.~o de Gois /~o O~~ ÇC: -
Partido Vemocrático Trabalhista - POT , PaJido O ~OC[~ •• co Traballjsta - POT
'J..1{f:'JVIU fc:tt"le-I{". YrzOb4. (;;t-1:JV !. , 00 MM-:Wh
Ai(son Ferreira Frota Filho João A redo Matos
Partido Trabalhista Brasileiro - PTB ~ d.~oss;rr raa~alha~o , .!"es -yT
. E):;.~ .eJu,_ .a« ~'t,O~:I-i_ '!"U'Ã)& II~, Ol..)btYo ,,,,{; ~ ~
vef.Jõão Celso da Trindade Neto Péric es Roberto de Lima Ferreira
Partido Social Cristão - PSC Partido Verde - PV
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EV ALDO lVlARTINS
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