materia nº 8/2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 008/2018
Disciplina o uso dos serviços ofertados pelo Espaço
do Povo da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, (Resolução nO 007/2017 de 21 de
Agosto de 2017), e dá outras providências.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições
e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 10. Disciplinar o uso do Espaço do Povo da Câmara Municipal de São
Gonçalo do AmarantejCE.
Art. 2°. O Espaço do Povo oferecerá ao cidadão o uso de computador, com
acesso a rede mundial de computadores(internet), impressão ou fotocópia de documento.
Parágrafo Único. O acesso aos sítios digitais dispostos na internet será limitado quantos as
finalidades educacionais e as dispostas no art. 20, inciso Ill da Resolução 007/2017.
Art. 3°. Para ter acesso aos serviços ofertados, o cidadão maior de
14(quatorze) anos de idade deverá apresentar documento de identificação e preencher
cadastro disposto no anexo 1,junto ao responsável do Setor Espaço do Povo.
Parágrafo Único. O menor de 14(quatorze) anos poderá utilizar o Espaço do Povo, desde que
acompanhado de pessoa responsável capaz e maior de 18(dezoito) anos, e ambos
atenderem os requisitos do caputdeste artigo.
Art. 4°. O tempo de uso dos computadores será limitado diariamente a
30(trinta) minutos para cada usuário, sendo permitida a prorrogação por mais 30(trinta)
minutos desde que não haja outros usuários em espera.
Art. 5°. As impressões ou fotocópias diárias por usuário será limitada a
20(vinte) laudas.
§1°. O usuário que desejar imprimir ou fotocopiar documentos deverá
procurar o servidor responsável pelo Espaço do Povo para auxiliá-Io.
§2°. As impressões e fotocópias deverão ser correlatas com as finalidades
dispostas no Parágrafo Único do artigo 2° desta Portaria.
Art. 6°. O Espaço do Povo funcionará diariamente, em consonância com o
funcionamento da Câmara Municipal, das 08:00hs às 14:00hs.
CÂr-1.ARAMUNICIPALDE SÃO GONÇALO DO AlVU\RANI'F-SRDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade
. CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.
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Art. 70. Os servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do AmarantejCE
só poderão fazer uso do Espaço do Povo quando não estiverem em horário de trabalho,
salvo autorizado pelo superior hierárquico imediato.
Art. 80. Os hardware, software, periféricos, equipamentos eletrônicos e
estrutura física que compõe o Espaço do Povo devem ser utilizados de modo adequado, com
o fim de não danificá-Ios ou comprometer seu uso posterior.
Art. 90. O uso do Espaço do Povo em desconformidade com os preceitos
estabelecidos nesta Resolução acarretará em advertência, preferencialmente por escrito, e
terá como consequência:
a) A primeira advertência terá caráter eminentemente educativo;
b) A segunda advertência acarretará em proibição do uso dos serviços por 01(um) mês;
e
c) A partir da terceira advertência, o usuário ficará 06(seis) meses proibidos de utilizar
os serviços oferecidos pelo Espaço do Povo.
Parágrafo Único. O usuário advertido poderá recorrer da advertência expondo as razões
fundamentadamente e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, com o fito de
anular a advertência ou estabelecer prazo mais brando, devendo ser apreciado em um mês,
salvo motivo justificado.
Art. 10°. Fica proibido o uso do Espaço do Povo por pessoa interposta.
Art. 110. A interpretação desta Resolução e os casos omissos serão dirimidos
pela Diretoria Administrativa da Câmara Municipal e formarão precedentes para decisões
futuras.
Art. 12°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR
~SÉ EVALDOMARTINS,aos 18 dias de O~bro d~ 20~.
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.APRUVNJO \ V~ JOSÉ EDNALDO tOPES MARTINS
\ Em:~ IILJL1 \ Presidente
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Vice-Presidente
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'VErt. JOSIAS DE ARAÚJO FILHO
Segundo Secretário
CÂl\ ~ NICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- SEDE VEREADORJOSÉ EVALDO MARTINS
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Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade
_ _~ __ ~. CEP: 62.670~OOOSão Gonçalo do Amarante ~Ceará.
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