GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM NO 033/2018 DE 11 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
É com imensa satisfação que encaminhamos a V. Exa., o
anexo Projeto de Lei para apreciação e deliberação dessa Augusta Casa
Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, tendo em vista que a
última sessão ordinária desse exercício de 2018 ocorrerá no dia 14 de
dezembro do corrente, conforme calendário legislativo.
o presente Projeto díspõe sobre a extinção de cargos de
provimento efetivo DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, com vista a promover a otimização do aproveitamento da mão de
obra no serviço público local, e condizente com a austeridade administrativa
que o Município requer.
Vale salientar que a presente proposta foi pauta de
diálogo entre as Secretarias envolvidas, bem como foi democratizada com o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
No ensejo, contextualiza-se que atualmente as atribuições
pertinentes aos cargos de apraendeder de animais e gari se enquadram
com atividade meio da Adminlstração Pública Direta, possibilitando a
transferência da sua execução. '
Os servidores públicos ocupantes dos cargos acima
mencionados, os quais se propõe a sua extinção, serão reenquadrados em
outro cargo de mesmo nível, qual seja, auxiliar de serviços gerais, portanto,
via de regra, os servidores reenquandrados desempenharão suas atividades nos
interiores dos prédios públicos proplciando-se ambiente de melhor comodidade
em relação ás atividades a céu aberto.
Deveras, o Municípih de São Gonçalo do Arnarante em
2001 ainda conduzia a sua economia predominantemente baseada no setor
primário, na agricultura e criação de animais, inclusive por minifundiários que
desenvolviam suas atividades na sede da cidade. Razão pela qual o cargo de
apreendedor de animais era conveniente e necessário à Administração P.' büca
naquela época.
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OIII_P're1'éimi"irMunicipal de São Gonçalo do Amarante - E:tado do Ceará Rua_Ivete Alcântara, n" 120 - CEP: õ2. 0-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 331.>4100 - CNPJ n° 07.533.656/000l-19 - CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.com.br -:: Site: http://w •.• \iw.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
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Entretanto, com a instalação do Porto do Pecérn e com a
construção e operação da Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP, o lastro
econômico gonçalense passou a atuar prlorltanemente no setor secundário,
principalmente na produção industrial.
o anexo Projeto de Lei é de extrema importância, posto
que, dentre outras alterações, extingue o cargo de apreendedor de animais e
gari, reequandrando os servidores ocupantes dos referidos cargos ao de auxiliar
de serviços gerais, cujas atribuições são compatíveis.
Nesse contexto, São Gonçalo do Amarante roga de Vossas
Excelências a necessária colaboração pará o seu desenvolvimento, em todos os
âmbitos da Administração Municipal.
", , 0,0
Atenciosa
propositura receberá a aprovação que
os protestos da mais alta estima e
Certos de qu e
Ihes é reservada, antecipamos
admiração.
FRANCISC
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n? 120 - CEP: 62.670-000
_ São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n" 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Ernail: prefeiturarnunicipal@prnsga.com.br- Site: http://www.saogoncalodoarnarante.ce.gov.br/:
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PROJETO DE LEI N° oLt:r, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Extingue e transpõe cargos efetivos
vagos e que vierem a vagar dos
quadros de pessoal da Administração
Pública Municipal, e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ() GONÇALO DO AMARANTE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 40,' íncíso I, alínea "b", da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 12 Ficam extintas, no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta, Autárquica e Fundacional, as vagas não ocupadas para o cargo de
provimento efetivo de Apreendedor de Animais, criadas pelas Leis Municipais de
nOs 566/97; 702/01 e 980/09, conforme Anexo I, Quadro I, parte integrante
desta Lei.
Parágrafo umco. O cargo de provimento efetivo de Apreendedor de
Animais, com vagas ocupadas pelos servidores públicos municipais, por meio de
concurso público, será transposto conforme Anexo lI, desta Lei.
Art. 2º Fica extinto, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta,
Autárquica e Fundacional, o cargo de provimento efetivo de Gari, criado pelas
Leis Municipais de nvs 702/2001; 733/02 e 890/07, em conformidade com o
Anexo l, Quadro II, parte integrante' desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vígor após decorridos 30 (trinta) dias da sua
publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposiçõ s
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ANEXO I A QUE SE REFERE OS ARTS. 10 E 2°, DO PROJETO DE LEI N0 Oil1"", DE
11 DE DEZEMBRO DE 2018.
QUADRO I
Cargos vagos e que vierem a vagar cujo. r,eq.l,Ii~ito de escolaridade exigido para ingresso é
de até ensino fundamental completo .
DENOMINAÇÃO DENOMINAÇÃO DO QUANTIDADE DE CARGOS
DO CARGO
GRUPO CRIADOS OCUPADOS VAGOS
Atividades Auxiliares Apreendedor de 31 12 19
Animais
QUADRO 11
Cargos vagos e que vierem a vagar cujo requisito de escolaridade exigido para ingresso é
de até ensino fundamental completo
DENOMINAÇÃO
DO GRUPO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
CRIADOS OCUPADOS
Gari 150 52
VAGOS
QUANTIDADE DE CARGOS
98
IPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
fRANCIS
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ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1°, DO PROJETO DE
LEI Noo4"r' , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL SITUACÃO PROPOSTA
Categoria Funcional: ATA Categoria Funcional: ATA
Atividades Auxiliares Atividades Auxiliares
Cargo: Apreendedor de Animais Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Categoria Funcional: ATA Categoria Funcional: ATA
Atividades Auxiliares Atividades Auxiliares
Cargo: Gari Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
FRANCIS
PAÇO DA PREFEITURA PAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
em 11 de dezembro de 2018.
. -~
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