PREFEITURA DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
Rua lvete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do
Amarante Ceará prefeituramunicipal@saogoncalodoamarante.ce.gov.br
'oncalocloamarante.ce.gov.br
PROJETO DE LEI N2 (-\ 9 DE (.") DE FEVI.:-.RE!Ra DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO
ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE
ESCOLA NA SEDE URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, os seguintes
imóveis:
MATRÍCULA 4166: Um terreno constituído por parte da "FAZENDA LIBERDADE",
denominado (Terreno 02.01/01), de formato regular, perfazendo uma área total de
3.864,90m2, situado na sede deste Município, com frente para a Rua Paulo César
Soares, cuja demarcação se inicia no vértice V14, distando 325,10m, na direção
nascente/poente para a Avenida Coronel Doca Paraíba, com as seguintes medidas e
confrontações: Ao Poente (lado direito), do vértice V14 ao V15, com ângulo interno de
900, por onde mede 130,00m, no sentido sul/norte, extremando com terras de
propriedade da Codece; Ao Nascente (lado esquerdo), do vértice V15-A ao V13-D, com
ângulo interno de 90°, por onde mede 130,00m, no sentido norte/sul, extremando
com o Terreno 02.01/02, ora em desmembramento, destinado a Servidão de
Passagem; Ao Norte (fundos), do vértice V15 ao V15-A, com ângulo interno de 90°, por
onde mede 29,73m, no sentido poente/nascente, extremando com a Rua 08 do
Loteamento Parque Liberdade; e Ao Sul (frente), do vértice V13-D ao V14, com ângulo
interno de 90°, por onde mede 29,73m, no sentido nascente/poente, extremando com
a Rua Paulo César Soares;
MATRÍCULA 4165: Um terreno constituído por parte da "FAZENDA LIBERDADE",
denominado (Terreno 02.01/03), de formato regular, perfazendo uma área total de
3.864,90m', situado na sede deste Município, com frente para a Rua Paulo César
Soares, cuja demarcação se inicia no vértice V13-B, distando 29,74m na direção
poente/nascente para a Rua 39 do Loteamento Parque Liberdade, com as seguintes
medidas e confrontações: Ao Poente (lado direito), do vértice V13-C ao V15-B, com
ângulo interno de 90°, por onde mede 130,00nn, no sentido sul/norte, extremando
com o Terreno 02.01/02, ora em desmembramento destinado a Servidão de
Passagem; Ao Nascente (lado esquerdo), do vértice V15-C ao V13-B, com ângulo
interno de 90°, por onde mede 130,00m, no sentido norte/sul, extremando com o
Terreno 02.01/04, ora em desmembramento de propriedade de Leal & Frota
Empreendimentos Imobiliários Ltda e Colônia Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ao
Norte (fundos), do vértice V15-B ao V15-C, com ângulo interno de 90°, por onde mede
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
Rua lvete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do
Amarante Ceará prefeituramunicipal@saogoncalodoamarante.ce.gov.br
www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
29,73m, no sentido poente/nascente, extremando com a Rua 08 do loteannento
Parque Liberdade; e Ao Sul (frente), do vértice V13-B ao V13-C, com ângulo interno de
900, por onde mede 29,73m, no sentido nascente/poente, extremando com a Rua
Paulo César Soares;
MATRÍCULA 4164: Um terreno constituído por parte da "FAZENDA LIBERDADE",
denominado (Terreno 02.01/04), de formato regular, perfazendo uma área total de
3.866,20m2, situado na sede deste Município, com frente para a Rua Paulo César
Soares, esquina com a Rua 39 do Loteamento Parque Liberdade, com as seguintes
medidas e confrontações: Ao Poente (lado direito), do vértice V13-B ao V15-C, com
ângulo interno de 900, por onde mede 130,00m, no sentido sul/norte, extremando
com o Terreno 02.01/03, ora em desmembramento de propriedade de Leal & Frota
Empreendimentos Imobiliários Ltda e Colônia Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ao
Nascente (lado esquerdo), do vértice V15-D ao V13-A, com ângulo interno de 900, por
onde mede 130,00m, no sentido norte/sul, extremando com a Rua 39 do Loteamento
Parque Liberdade; Ao Norte (fundos), do vértice V15-C ao V15-D, com ângulo interno
de 90°, por onde mede 29,74m, no sentido poente/nascente, extremando com a Rua
08 do Loteamento Parque Liberdade; e Ao Sul (frente), do vértice V13-A ao V13-B, com
ângulo interno de 90°, por onde mede 29,74m, no sentido nascente/poente,
extremando com a Rua Paulo César Soares.;
Art. 22 - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma Escola Estadual, às
expensas do Estado do Ceará, localizado na Rua 06 Bairro Onnega, município de São Gonçalo do
Amarante, Estado do Ceará.
Art. 32 - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 22, no prazo de três
anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel
se reverterá ao patrimônio do Município de São Gonçalo do Amarante mediante decreto do
Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação,
com a cláusula de reversão, nos termos do art. 32, correndo as despesas de escrituração e
registro por conta do Município.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAÍ~ARANTE, Estado do Ceará, aos
dias do mês de de 2025.
LO ERRE RA TELE—
Prefei o Municipal de São Gonçai6 do Amarante
REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELMNATO Da 3'. OFICIO
CARTÓRIO BEZERRA - COMARCA DE SAI GONÇALO - CEARÁ MATRICULA N°41 ,,- -E
:-.
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Rua: Capitão Procópio Alcântara, N. 111 - Centro REGISTRO DATA:04 erei /2025 -
TELEFONE: (085) 3315-7042 GERAL
GEORGIANA TEIXEIRA DE SOUSA -0ficiala
-
RUBRICA 3 n iNt5A
MARIA FERRERA FREITAS FILHA -Substituta 1
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-
IMÓVEL: Um terreno constituído por parte da "FAZENDA LIBERDADE*,
denominado (Terreno 02.01/04), de formato regular, perfazendo uma área total de
3.866,20m2, situado na sede deste Município, com frente para a Rua Paulo César Soares,
cuja demarcação se inicia no vértice V13-A, situado na esquina com a Rua 39 do
Loteamento Parque Liberdade, com as seguintes medidas e confrontações: Ao Poente
(lado direito), do vértice V13-B ao V15-C, com ângulo interno de 90°, por onde mede
130,00m, no sentido sul/norte, extremando com o Terreno 02.01/03, de propriedade de
Lema Construtora & Imobiliária Ltda; Ao Nascente (lado esquerdo), do vértice Vi 5-D
ao V13-A, com ângulo interno de 90°, por onde mede 130,00m, no sentido norte/sul,
extremando com a Rua 39 do Loteamento Parque Liberdade; Ao Norte (fundos), do
vértice Vi 5-C ao V15-D, com ângulo interno de 90°, por onde mede 29,74m, no sentido
poente/nascente, extremando com a Rua 08 do Loteamento Parque Liberdade; e Ao Sul
(frente), do vértice V13-A ao V13-B, com ângulo interno de 90°, por onde mede
29,74m, no sentido nascente/poente, extremando com a Rua Paulo César Soares.
PROPRIETÁRIA: COLÔNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.326.698/0001-04, com
sede na Rua Marcionília Sampaio, n°312, distrito de Pecém, deste Município.
REGISTRO ANTERIOR: R-03 da Matrícula n° 2932 deste Cartório.
R-01/4164 - Nos termos da Escritura Pública de Desapropriação, lavrada nestas
Notas, às fls. 30/31, Livro n° 27, datada de 24 de janeiro de 2025, prenotada em
31/01/2025 sob o n° 3659, o imóvel objeto da presente matrícula de propriedade
de COLÔNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada, foi
DESAPROPRIADO conforme Decreto Municipal n°. 5.318/2021, de 28/07/2021, em
favor do MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AlVIARANTE, inscrito no CNPJ sob
o n° 07.533.656/0001-19, com s de na Rua Ivete Alc^ a, n° 1 , nesta cidade,
destinado para fins de Constru ao de Cre Municip ,- elo v de R$ 386.620,00
(trezentos e oitenta e seis mil seicen»ie vinte r s). ao alo do Amarante, 04
de fevereiro de 2025. Eu, afia, miam d i n ASubstituta, digitei e
subscrevi.
AV-02/4164 - Conforme Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Imobiliários, datada de 23 de janeiro de 2025, apresentada e arquivada nesta Serventia,
procede-se a esta averbação para constar que o imóvel presente atrícula 9phtra
- se inscrito na Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amar e sob o 4504 /
conforme AV-02/2932 desta Serventia. Prenotado em $1/0j/205 sob o ° 36 .
do Amarante, 04 de fevereiro de 2025.
Substituta, digitei e subscrevi.
Gonçalo Eu, ft/ fa gowa, da ad, p4., c,
NEGIS1111 DE IMÓVEIS E TAIBELIONATII 113'. OFÍCIO
CARTÓRIO 11101111U1- MANCA ME ia @INÇAM - CEARA
mamem N° 41 ts,, ,-;1 R O
, f'' '
Rua: Capitão Procepio Alcântara, NQ. 111 - Centro
TELEFONE: (085) 3315-7042
REGISTRO
GERAL
DATA:04 y,eri4g) 025
Il es I'
GEORGIANA TEIXEIRA DE SOUSA -0ficiala
MARIA FERRERA FREITAS FILHA -Substituta
RUBRICA -., ` L Ff6;40
1
IMÓVEL: Um terreno constituído por parte da "FAZENDA LIBERDADE",
denominado (Terreno 02.01/03), de formato regular, perfazendo uma área total de
3.864,90m2, situado na sede deste Município, com frente para a Rua Paulo César Soares,
cuja demarcação se inicia no vértice V13-B, distando 29,74m na direção poente/nascente
para a Rua 39 do Loteamento Parque Liberdade, com as seguintes medidas e
confrontações: Ao Poente (lado direito), do vértice V13-C ao V15-B, com ângulo
interno de 90°, por onde mede 130,00m, no sentido sul/norte, extremando com o Terreno
02.01/02, destinado a Servidão de Passagem; Ao Nascente (lado esquerdo), do
vértice V15-C ao V13-B, com ângulo interno de 90°, por onde mede 130,00m, no
sentido norte/sul, extremando com o Terreno 02.01/04, de propriedade de Colônia
Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ao Norte (fundos), do vértice V15-B ao V15-C,
com ângulo interno de 90°, por onde mede 29,73m, no sentido poente/nascente,
extremando com a Rua 08 do Loteamento Parque Liberdade; e Ao Sul (frente), do
vértice V13-B ao V13-C, com ângulo 'interno de 90°, por onde mede 29,73m, no sentido
nascente/poente, extremando com a Rua Paulo César Soares.
PROPRIETÁRIA: LEMA - CONSTRUTORA & IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 63.550.941/0001-19, com sede na
Rua Doutor Gilberto Studart, n° 55, sala 902, Torre Sul, Ti, bairro Cocó - Fortaleza-CE.
REGISTRO ANTERIOR: R-04 da Matrícula n° 2931 deste Cartório.
R-01/4165 - Nos termos da Escritura Pública de Desapropriação, lavrada nestas
Notas, às fls. 32/33, Livro n° 27, datada de 24 de janeiro de 2025, prenotada em
31/01/2025 sob o n° 3660, o imóvel objeto da presente matrícula de propriedade
de LEMA - CONSTRUTORA & IMOBILIÁRIA LTDA, já qualificada, foi
DESAPROPRIADO conforme Decreto Municipal n°. 5.319/2021, de 28/07/2021, em
favor, do MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, inscrito no CNPJ sob
o n° 07.533.656/0001-19, com seç na Rua vete Alc^ , n° 1 , nesta cidade,
destinado para fins de Construç6 de CreI4 Municip9I'p10 va e R$ 386.490,00
(trezentos e oitenta e seis mil e atroçen s e noventa eal . S nçalo do Amarante,
04 de fevereiro de 2025. Eu, Iltid eff aia /rtfi d)M. , Substituta, digitei
e subscrevi.
AV-02/4165 - Conforme Certidão Positiva com
Imobiliários, datada de 21 de janeiro de 2025, apresentada
procede-te a esta averbação para constar que o imóvel
- se inscrito na Prefeitura Municipal de São Gonçal
conforme AV-02/2931 desta Serventia. Prenotado
Gonçalo do Amarante, 04 de fevereiro de 2025.
Substituta, digitei e subscrevi.
Efeitos de Negativa de Débitos
e arquivada nesta Serventia,
presente atrícula n ntra /
do Am te sob o 450
em 1/01/295 sob o °. 60 0
Eu oin mia jad .
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REGISTRO DE NNIF.18 E TABELIONATO NO 3'. OHM
CARTONO NEW - MANCA NE ta GONÇALO - CENA
MATINCIRA N°41'6 ---;,c--)t--- ,,
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Rua: Capitão Proof:pio Alcântara, N. 111 - Centro
TELEFONE: (085) 3315-7042
REGISTRO
GERAL
DATA:04 'reiro 025 -
GEORGIANA TEIXEIRA DE SOUSA -0ficiata
MARIA FERRERA FREITAS FILHA -Substituta
RUBRICA L W") 6
IMÓVEL: Um terreno constituído por parte da "FAZENDA LIBERDADE'',
denominado (Terreno 02.01/01), de formato regular, perfazendo uma área total de
3.864,90m2, situado na sede deste Município, com frente para a Rua Paulo César Soares,
cuja demarcação se inicia no vértice V14, distando 325,10m, na direção nascente/poente
para a Avenida Coronel Doca Paraíba, com as seguintes medidas e confrontações:
Ao Poente (lado direito), do vértice V14 ao V15, com ângulo interno de 90°, por onde
mede 130,00m, no sentido sul/norte, extremando com terras de propriedade da Codece;
Ao Nascente (lado esquerdo), do vértice V15-A ao V13-D, com ângulo interno de 90°,
por onde mede 130,00m, no sentido norte/sul, extremando com o Terreno 02.01/02,
destinado a Servidão de Passagem; Ao Norte (fundos), do vértice V15 ao V15-A, com
ângulo interno de 90°, por onde mede 29,73m, no sentido poente/nascente, extremando
com a Rua 08 do Loteamento Parque Liberdade; e Ao Sul (frente), do vértice V13-D ao
V14, com ângulo interno de 90°, por onde mede 29,73m, no sentido nascente/poente,
extremando com a Rua Paulo César Soares.
PROPRIETÁRIA: LEMA - CONSTRUTORA & IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 63.550.941/0001-19, com sede na
Rua Doutor Gilberto Studart, n° 55, sala 902, Torre Sul, Ti, bairro Cocó - Fortaleza-CE.
REGISTRO ANTERIOR: R-04 da Matrícula n° 2930 deste Cartório.
R-01/4166 - Nos termos da Escritura Pública de Desapropriação, lavrada
Notas, às fls. 34/35, Livro n° 27, datada de 24 de janeiro de 2025,
31/01/2025 sob o n° 3661, o imóvel objeto da presente matrícula de
de LEMA - CONSTRUTORA & IMOBILIÁRIA LTDA, já qualificada,
DESAPROPRIADO conforme Decreto Municipal n°. 5.317/2021, de 28/07/2021,
favor do MlUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, inscrito
o n° 07.533.656/0001-19, com s- de na Rua vete Alc" n° 120,
destinado para fins de Construê , o de Crec e unicip , lo vaLt ./.% - R$
(trezentos e oitenta e seis mil e , uatroceiØ e noven eg• . Sã. 4nçalo
04 de fevereiro de 2025. Eu, //idea i U,f~t a a.‘ s' -t.--Substituta,
nestas
prenotada em
propriedade
foi
em
no CNPJ sob
nesta cidade,
386.490,00
do Amarante,
digitei
e subscrevi.
AV-02/4166 - Conforme Certidão Positiva com
Imobiliários, datada de 21 de janeiro de 2025, apresentada
procede-se a esta averbação para constar que o imóvel
- se inscrito na Prefeitura Municipal de São Gonçalo
conforme AV-02/2930 desta Serventia. Prenotado
Gonçalo do Amarante, 04 de fevereiro de 2025.
Substituta, digitei e subscrevi.
Efeitos de Negativa de Débitos
e arquivada nesta Serventia,
d., present matrícula ,zentra
do Am te sob rrd '450
em 1/01/2 5 sob o/. 3 :61 ', o
Eu, aftá grelo py.av '-
c
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
Rua ivete Alcântara, n 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. Sào Gonçalo do
Amarante Ceará prefeitura municipal@saogoncalodoamarante.ce.gov.br
a_g_goncalodoamarante.ce.gov.br
MENSAGEM Ng 07/2025 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O município de São Gonçalo do Amarante — CE vem solicitar a esta Egrégia Casa de Leis, a
análise e aprovação do incluso Projeto de Lei, no qual pretende obter autorização legislativa,
conforme prevê a Lei Orgânica do Município, para doar imóvel de sua propriedade ao Governo
do Estado do Ceará, a fim de viabilizar a construção de uma escola estadual no Bairro (5mega,
na sede do município.
A fim de garantir a destinação de doação, a mesma será registrada com o encargo de
efetuar a construção do imóvel em prazo determinado, com finalidade exclusiva, sob pena de
reversão do Imóvel ao Patrimônio Público Municipal (clausula de reversão).
A doação em análise é de grande relevância à comunidade e de interesse público, haja
vista que colaborará em muito para que o Governo do Estado do crie melhor estrutura para
atender melhor nossos adolescentes em idade escolar, principalmente viabilizar a acesso a uma
educação de qualidade aqueles que residem em bairros mais afastados, universalizando
democraticamente e de forma contínua a educação pública.
Por fim, solicitamos tramitação do presente projeto de lei em regime de urgência
urgentíssima, em razão do relevante interesse público da matéria. Ante o exposto, solicito o
recebimento do incluso Projeto de Lei, para que seja analisado, e por fim, aprovado, por Vossas
Excelências.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, aos 03 dias
do mês de fevereiro de 2025.
A CEL FE REIRA TELES
Prefeito Municipal de S, o Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Francisco Magno Martins de Brito Ryan Carvalho de Oliveira Cardoso
Assessor de Tramites de
Proposicões Legislativas
RECEBIDO EM