PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
P%EçEITURA DE Rua Ivete Alcântara, ne 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará(85)
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE 4042-0748 —prefeituramunicipal@saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
PROJETO DE LEI N° O DE DE DE 2025.
APROVADO DE URGENCIA
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dente CM
DISPÕE SOBRE A COLABORAÇÃO ENTRE O SETOR PÚBLICO
E PRIVADO PARA A CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO
DISTRITO DE PECÉM, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Colaboração Público-Privada para a conservação de bens públicos no distrito de
Pecém, abrangendo rotatórias, praças e canteiros, sob a responsabilidade da Secretaria Regional do Pecém.
Art. 2° - O programa de colaboração terá como objetivo a manutenção, conservação e melhorias dos bens públicos
indicados, sem ônus financeiro para o Município, resguardado o interesse público e a observância das normas municipais,
estaduais e federais aplicáveis.
Art. 3° - A colaboração prevista nesta Lei será formalizada por meio de Termo de Cooperação, conforme minuta constante
no Anexo I, observado o seguinte:
I - O prazo de vigência inicial será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite máximo de 5
(cinco) anos, mediante justificativa da Secretaria Regional do Pecém;
II - O valor dos bens públicos objeto da colaboração não poderá ultrapassar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
III - Empresas e pessoas jurídicas sem fins lucrativos poderão celebrar o Termo de Cooperação para a realização das
atividades previstas nesta Lei;
IV - A empresa ou entidade colaboradora será responsável por todas as atividades de zeladoria, pintura e manutenção da
estrutura física dos bens públicos abrangidos, assegurando que permaneçam em perfeito estado;
V - As despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica serão custeadas pela Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria competente.
Art. 4° - A empresa ou entidade participante deverá atender aos seguintes requisitos para celebração da colaboração:
I - Estar regularmente constituída e com situação fiscal regularizada junto aos órgãos competentes;
II - Apresentar plano de trabalho detalhado com as ações de conservação previstas;
III - Manter pessoal uniformizado com identificação visível da empresa ou entidade durante a execução dos serviços;
IV - Informar à Secretaria Regional do Pecém os contatos atualizados do responsável pela área atendida;
V - O responsável pela manutenção deverá estar devidamente caracterizado com a farda de identificação da empresa ou
entidade.
Art. 5° - A empresa ou entidade colaboradora poderá realizar divulgação publicitária nos locais abrangidos, desde que
atenda aos seguintes critérios:
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I - A publicidade será limitada à instalação de placa de lm x 1m, com letras de cor preta, contendo a logomarca da empresa
ou entidade e da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, cuja arte deverá ser submetida à aprovação da
Secretaria Regional do Pecém com 3 (três) dias úteis de antecedência à sua instalação;
II - É vedada a utilização dos espaços públicos para promoção comercial de produtos, eventos particulares, festas, ou
qualquer outra atividade de natureza promocional de entes privados.
Art. 6° • É vedada qualquer alteração estrutural nos bens públicos objeto da colaboração, salvo autorização prévia e
expressa da Secretaria Regional do Pecém, a ser solicitada com 3 (três) dias úteis de antecedência.
Art. 70. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no Termo de Cooperação poderá ensejar a rescisão
unilateral da colaboração pela Secretaria Regional do Pecém, sem prejuízo da aplicação das seguintes sanções
administrativas:
I - Advertência formal;
II - Multa de até 5% (cinco por cento) do valor estimado do bem objeto da colaboração em caso de reincidência;
III - Impedimento de firmar novas colaborações pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 8° - A execução do programa será fiscalizada pela Secretaria Regional do Pecém, que poderá, a qualquer momento,
solicitar relatórios e inspeções para avaliar a qualidade dos serviços prestados.
Art. 9
0 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber para garantir a sua plena execução.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO TE, GABINETE DO PREFEITO,
EM DE DE 2025.
ceio Fer a eles
PREFEITO MUNICIPAL DE AO eONÇALO DO AMARANTE
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ANEXO I
MODELO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na Rua Raimundo Laureano Sampaio,
n° 138, São Gonçalo do Amarante/CE, representado pela SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM, neste ato representada
por seu Secretário, Sr(a). , doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, a
, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede em , representada
por seu(a) representante legal, Sr(a). , doravante denominada COLABORADORA, resolvem
firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, nos termos da Lei n° /2025, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a conservação, zeladoria, pintura e manutenção do (a)
CLÁUSULA SEGUNDA— DAS OBRIGAÇÕES DA COLABORADORA
A COLABORADORA compromete-se a:
I - Realizar, por sua conta e risco, todas as atividades de manutenção, conservação, limpeza, pintura e demais serviços
necessários para manter o bem público em perfeito estado de uso e conservação;
II - Manter equipe de trabalho devidamente uniformizada e identificada durante a execução dos serviços;
III - Apresentar plano de trabalho detalhado com a descrição das atividades a serem executadas;
IV - Comunicar à SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM quaisquer intercorrências relevantes para o cumprimento deste
Termo;
V - Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao bem público durante a execução dos serviços, promovendo o
devido reparo, sob pena de rescisão do Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA— DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a:
I - Custear as despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira da Secretaria competente;
II - Fiscalizar a execução dos serviços, podendo solicitar relatórios periódicos e realizar vistorias in loco;
III - Fornecer as autorizações necessárias para intervenções no bem público, quando aplicável.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite máximo de
5 (cinco) anos, mediante justificativa da SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM.
CLÁUSULA QUINTA— DA PUBLICIDADE
A COLABORADORA poderá instalar placas de divulgação institucional, com dimensão máxima de lm x lm, contendo sua
logomarca e a do MUNICÍPIO, devendo submeter a arte à aprovação da SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM com
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
Rua lvete Alcântara, n2 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
Fone: (85) 4042-0748 —prefeituramunicipal@saogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
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PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
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P EFEITUR A DE Rua Ivete Alcântara, ng 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará(85)
SÃO GONÇALO 4042-0748 —prefeituramunicipalPsaogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br DO AMARANTE
É vedada a utilização dos espaços públicos para fins de promoção comercial, eventos particulares ou qualquer atividade
de natureza promocional de entes privados.
CLÁUSULA SEXTA— DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido:
I - Unilateralmente pelo MUNICÍPIO, em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas;
II - Por comum acordo entre as partes;
III - Por interesse público devidamente justificado;
IV - Por infração legal ou ocorrência de fato impeditivo à sua continuidade.
CLÁUSULA SÉTIMA— DAS SANÇÕES
Em caso de descumprimento das obrigações previstas, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I - Advertência formal;
II - Multa de até 5% (cinco por cento) do valor estimado do bem objeto da colaboração, em caso de reincidência;
III - Impedimento de firmar novas colaborações com o MUNICÍPIO pelo prazo de 2 (dois) anos.
CLÁUSULA OITAVA— DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes elegem o foro da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste
Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, para que produza
seus efeitos legais.
São Gonçalo do Amarante/CE, de de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL DE AO GO O DO AMARANTE
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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MENSAGEM N° 08/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
colaboração entre o setor público e privado para a conservação de bens públicos no distrito de Pecém, Município
de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.
A presente proposição tem como objetivo estabelecer diretrizes e regras para a formalização de parcerias
colaborativas entre a administração pública e a iniciativa privada, visando a manutenção, conservação e melhoria
de bens públicos, tais como rotatórias, praças e canteiros, localizados no distrito de Pecém.
A colaboração proposta busca atender às necessidades de preservação e bom uso dos espaços públicos,
garantindo a participação de empresas e entidades interessadas em contribuir com o zelo do patrimônio
municipal, sem gerar custos adicionais à municipalidade. Nesse sentido, a proposta normativa estabelece que:
• O prazo inicial da colaboração será de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período até o limite de 05
anos, mediante justificativa da Secretaria Regional do Pecém;
• Os bens públicos contemplados não poderão ultrapassar o valor estimado de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais);
• Caberá às empresas colaboradoras a responsabilidade por todas as atividades de zeladoria, pintura e
manutenção, assegurando a preservação dos bens públicos em perfeito estado;
• As despesas com consumo de água e energia elétrica permanecerão a cargo da Prefeitura Municipal;
• Será vedada qualquer forma de publicidade comercial nos espaços públicos, exceto a colocação de
placas institucionais conforme especificações estabelecidas;
• A manutenção deverá ser realizada por profissionais devidamente identificados, garantindo a
transparência e controle da administração pública;
• A rescisão unilateral poderá ser aplicada pela Secretaria Regional do Pecém em caso de
descumprimento das obrigações assumidas.
RECEBIDO EM OS i• 023
IP
e;
Ryan Carvalho de Oliveira Cardoso
Assessor de Tramites de
Proposições Legislativas
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SÃO GONÇALO
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A aprovação deste Projeto de Lei contribuirá significativamente para a melhoria da infraestrutura urbana
e a promoção da responsabilidade social empresarial, proporcionando uma gestão compartilhada eficiente dos
espaços públicos de uso coletivo.
Assim, contamos com o apoio dessa Egrégia Casa Legislativa para a aprovação desta importante medida,
que visa fortalecer a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada, em prol do desenvolvimento
sustentável e da melhor qualidade de vida da população de Pecém.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise
dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARA
ELO
Prefeito Municipal
DE FEVEREIRO DE 2025.
F - RA TELE
o do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
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